Terreno minado

Publicação: 23/03/17
Lydia Medeiros

A guerra declarada entre a Procuradoria-Geral da República e o ministro Gilmar Mendes está longe do fim. Um grupo de procuradores quer sugerir a Rodrigo Janot que faça um "pedido de exceção de suspeição" para que o ministro se declare impedido de participar do julgamento das contas da chapa Dilma-Temer, no TSE. Caso Gilmar não aceite, hipótese mais provável, caberia ao colegiado do tribunal decidir. Já no Congresso, a artilharia se volta contra o Ministério Público. O senador Renan Calheiros, investigado pela Lava Jato, em longo discurso, pediu ao Supremo que coloque "limites" na ação da Procuradoria. E isso porque o ministro Edson Fachin mal começou a trabalhar.

Cautela e canja de galinha

Parlamentares com experiência no Conselho de Ética da Câmara consideram que casos da lista da Odebrecht, na Lava Jato, não serão analisados pela Casa este ano. Dizem que as delações não são prova para cassações de mandato e, se entrarem na pauta antes de os deputados virarem réus, "queimam cartucho". "Depois, os acusados podem alegar que o conselho não pode discutir o mesmo objeto duas vezes", diz um dos integrantes do colegiado.

'Deixa disso'

O clima estava azedo no STF com a troca de acusações entre Gilmar Mendes e Rodrigo Janot. Horas depois, os dois estavam lado a lado, posando para a foto oficial do tribunal com a nova formação, minutos antes da posse de Alexandre de Moraes. O constrangimento estava no ar. Foi quando chegou o ex-ministro Cezar Peluso (foto): "Poxa, Gilmar, para de brigar com o procurador-geral!" O comentário quebrou o gelo. Gilmar foi quem mais riu.

Em nome de quem?

A discussão da reforma trabalhista vai expor a fragilidade dos sindicatos. Em cada cem trabalhadores, apenas 16 são filiados a uma entidade, mostra estudo do sociólogo André Gambier Campos, do Ipea. A baixa representatividade pode ser um entrave à aprovação da tese de que o negociado vale sobre o legislado. E põe combustível no debate sobre o fim da contribuição sindical obrigatória. O imposto é apontado como causa da proliferação dessas entidades. Hoje são cerca de 11 mil, segundo o Ministério do Trabalho.

Vaidades
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho mandou uma carta à Presidência do STF na noite de terça-feira. Reclamava do cerimonial do tribunal, que o colocara em posição inferior ao Superior Tribunal Militar na plateia da posse de Alexandre de Moraes. E pediu providências, em três páginas de explanações jurídicas. Não adiantou. O cerimonial foi mantido.

Pedido difícil
Nem o governo acredita mais na aprovação integral da reforma da Previdência, mas empresários farão um apelo ao Congresso para preservar a proposta. Esse é um dos pontos da Agenda Legislativa da Indústria 2017, que será lançada na terça-feira pela CNI.

Hashtag Ao criticar a Justiça, o Ministério Público e a Polícia Federal, Renan Calheiros lançou uma nova bandeira: #somostodosinocentes.

Cantinho do Moreno

Por ter manifestado desejo de voltar a dar aula a partir de janeiro, muita gente achou que, com isso, Cármen Lúcia estava avisando que deixaria o Supremo nesta data. Seria uma dupla renúncia, já que seu mandato de presidente só termina em setembro de 2018. A ministra deseja mesmo voltar à cátedra, mas sem abdicar das funções atuais. E responde às especulações com o bom humor de sempre, cantarolando o sucesso do carnaval de 1950: "Daqui não saio/daqui ninguém me tira."


O Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicação: 23/03/17
Eugênia Gonzaga
Procuradora Regional da República


A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor a partir de janeiro de 2016, trouxe significativas modificações quanto ao regime jurídico das capacidades civis, ou seja, o direito que a maioria das pessoas adultas têm de celebrar contratos, casar, abrir conta em banco, comprar e vender imóveis, etc.

A nova norma causou um reboliço no mundo jurídico, pois reconheceu que as pessoas com deficiência, mesmo mental ou intelectual, têm direito a essa plena capacidade. Isto vem sendo objeto de severas críticas, especialmente por parte dos civilistas e processualistas.

Tais juristas, principalmente os que se consideram autoridades no direito material e processual civil, mas entendem bulhufas de direitos de pessoas com deficiência, não querem saber se esse reconhecimento é uma luta de décadas - como já foi para as mulheres casadas, que até meados do Século XX eram consideradas relativamente incapazes civilmente; não querem saber dos novos instrumentos de apoio ao exercício da capacidade criados pelo mesmo Estatuto - já que reconhecimento da plena capacidade representa o reconhecimento de um direito moral de qualquer ser humano de ter suas escolhas respeitadas, e não simplesmente abandono de uma pessoa vulnerável à própria sorte.

Nada disso. Eles querem continuar defendendo o já conhecido e aparentemente seguro sistema de interdição e incapacidade civil, dizendo, como sempre que se nega direitos às pessoas com deficiência, que é melhor para elas. Esses juristas começaram a escrever sobre a novidade jurídica sem se importar em conhecer esse histórico e essa disciplina. Mas isso é o de menos. Alguns não se importam sequer em conhecer as terminologias mais aceitas atualmente e, assim, deixar de utilizar termos ultrapassados, pejorativos e ofensivos à dignidade da pessoa humana.

É o caso da doutrinadora Maria Helena Diniz, em seu artigo A NOVA TEORIA DAS INCAPACIDADES Revista Thesis Juris – RTJ, eISSN 2317-3580, São Paulo, V. 5, N.2, pp. 263-288, Mai.-Ago. 2016 269.

A festejada civilista aborda o tema ainda se valendo de expressões não apenas equivocadas, mas altamente ofensivas. Ela afirma, por exemplo, que na expressão “deficiência mental ou anomalia psíquica” se incluem “havendo impossibilidade de transmissão de vontade, os alienados mentais, psicopatas, mentecaptos, maníacos, imbecis, dementes e loucos”.

A sequencia de termos absurdos é chocante, mas foi exatamente isso o que a professora escreveu. Ela ainda fala em "Estatuto do Deficiente", "o portador"... revelando uma enorme negligência no estudo da disciplina relativa aos direitos das pessoas com deficiência e a suas conquistas paulatinas e lentas, que só começaram a se concretizar nas últimas décadas.

Sim. Apesar de tudo, essas conquistas estão se realizando: direito ao trabalho, à liberdade sexual e reprodutiva, à escola inclusiva e agora à capacidade civil. Venho considerando que esta última é a grande bandeira do Século XXI, pois ainda é muito incompreendida e a legislação contém, de fato, falhas.

Espero apenas que, até que a plena capacidade civil seja corretamente disciplinada pela legislação brasileira e finalmente implementada pelos órgãos judiciários, a comunidade jurídica comece a se informar e entender melhor as razões desse reconhecimento, que não é oriundo da legislação brasileira, mas da Organização das Nações Unidas - ONU. Mas antes disso, espero que nunca mais alguém seja chamado, em virtude de deficiência, de louco, imbecil, mentecapto...


Direito, Cultura e Memória*

Publicação: 23/03/17
Daladier Pessoa Cunha Lima
Reitor do UNI-RN


O UNI-RN e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDL – realizaram, em 16 de abril de 2016, o I Encontro Luso-Brasileiro “Direito, Cultura e Memória”: Homenagem ao Professor Câmara Cascudo. O evento ocorreu na capital portuguesa, em auditório da FDL, com o apoio do Instituto de Direito Brasileiro daquela Universidade, e contou com a presença e a participação de professores e alunos das duas instituições, além de discentes e docentes de países da África interessados no tema do Encontro. Em primeiro plano, há de se ressaltar o apoio, o empenho e a contribuição intelectual do Professor Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, presidente do Instituto de Direito Brasileiro da FDL para a concretização e o total sucesso do Encontro. Ao preclaro Professor Vera-Cruz a gratidão e os louvores do UNI-RN.

A conferência de abertura foi proferida, de forma magistral, pela Dra. Camilla Cascudo Barreto Maurício, que, na ocasião, recebeu uma insigne medalha da Faculdade de Direito de Lisboa, em nome do Instituto Ludovicus. Seguiram-se palestras de professores da FDL: J. Duarte Nogueira e Raimundo Neto, constantes neste livro, além dos trabalhos apresentados pelos autores Doutores Ana Fouto e Pedro Calafate, docentes da Universidade de Lisboa. Por parte do UNI-RN foram ouvidas as palestras, também seguidas de debates, dos Professores Doutores Everton Rocha, Marco Jordão, Fábio Fidelis e Marcelo Maurício. É de justiça se enaltecer a profícua gestão do Professor Fábio Fidelis na organização desse Encontro que alcançou tanto êxito.

O livro Direito, Cultura e Memória, resulta da reunião das palestras que compuseram o conteúdo desse I Encontro Luso-Brasileiro, sob a chancela do UNI-RN  e da FDL. Tendo sido uma reverência ao escritor e professor Câmara Cascudo, o UNI-RN, com a devida permissão do Instituto Ludovicus, detentor dos direitos autorais, publicou a 2ª edição do livro Universidade e Civilização, de autoria desse notável etnógrafo e homem de letras. Vale lembrar que Câmara Cascudo é o pesquisador que mais estudou e divulgou a união umbilical entre Portugal e Brasil. A obra Universidade e Civilização, 2016, foi distribuída entre os participantes do evento acima citado. Agora, o livro Direito, Cultura e Memória deverá chegar às mãos das pessoas presentes ao II Encontro, uma sequência do anterior, já em fase final de definição para ocorrer em 2017.

Essas fascinantes realizações têm origem, são próprias, e se efetuam no âmbito e nos ambientes acadêmicos. O júbilo pessoal, o contentamento interior, a beleza e a alegria de viver que a função de professor propicia são inigualáveis e compensam possíveis dissabores. Em honra a todos os professores e alunos, do UNI-RN e da FDL, envolvidos nesse projeto, transcrevo as palavras do ensaísta, pensador e escritor George Stein, a respeito dessa nobre profissão, pinçadas do livro Lições dos Mestres, que reúne seis palestras que ele proferiu na Charles Eliot Norton Lectures, da Harvard University: “Não há trabalho mais privilegiado. Despertar em outro ser humano poderes e sonhos que vão além dos seus próprios; induzir em outros o amor por aquilo que se ama; fazer do seu presente o futuro deles: esta é uma aventura tríplice que não tem igual”.

* Apresentação do livro Direito, Cultura e Memória.



Acordos na berlinda

Publicação: 22/03/17
Por Lydia Medeiros

Empresas envolvidas na Lava-Jato acham que serão duramente atingidas pela decisão, prevista para hoje, do TCU de declarar inidôneas as integrantes do consórcio para a montagem eletromecânica de Angra 3. As reclamações vêm daquelas que já têm acordo de leniência com o Ministério Público. O TCU quer, nestes casos, suspender temporariamente os efeitos da inidoneidade. O ato do tribunal, dizem as empresas, pode fechar portas a novos negócios públicos e privados, inviabilizar os acordos já assinados com o MP, com multas milionárias, e ameaçar sua sobrevivência.

Rio sem fiscais
Fiscais sanitários procuraram o deputado Glauber Braga (PSOL) para denunciar o fechamento do Laboratório Nacional Agropecuário no Rio. Segundo eles, o número de análises de bebidas e alimentos vinha caindo: em 2011, foram 6.057 produtos de origem animal. Em 2016, só 74. Ontem, o Ministério da Agricultura confirmou o fechamento do laboratório, o remanejamento do pessoal e a transferência das atividades para outros estados.

DEBATE
Líder do PSOL, Randolfe Rodrigues diz que é preciso discutir uma lei para o abuso de autoridade, mas considera o momento inadequado. "No auge das investigações como a Lava Jato e a Carne Fraca, que envolvem pessoas com prerrogativa de foro, tentar aprovar qualquer lei de abuso de autoridade é para tentar proteger engravatado, e não o mais pobre. Uma lei é necessária, mas não nessa circunstância e com o relatório que está aqui. O texto não protege o mais pobre das algemas da PF, mas o engravatado."
Randolfe Rodrigues - Senador do PSOL

Relator do projeto de lei sobre o abuso de autoridade, Requião acha que a proposta deve ser votada com o fim do foro privilegiado. "Caso contrário, acaba o foro e os políticos ficam na mão de juízes de primeira instância e promotores do país inteiro, sem a obrigação de seguir a lei, porque dizem que têm liberdade de interpretação. Se houver essa liberdade, não existe mais crime de responsabilidade. Cada juiz, promotor ou prefeito eleito interpretará a lei conforme o seu desejo. Não é para coibir a Lava Jato. Sou a favor dela."
Roberto Requião - Senador do PMDB

Quem não se comunica...

Antes de anunciar que o funcionalismo estadual ficaria fora da reforma da Previdência, Michel Temer ouviu ontem muitas queixas de deputados. Líderes pediram ajuda na defesa das mudanças, com uma campanha de comunicação. E reafirmaram que, como está, o texto não passa.

'The book is on the table'

Embaixadas de países como África do Sul, Chile e Japão procuraram o Ministério da Agricultura indignadas. Cobraram explicações oficiais sobre a Operação Carne Fraca: com papel timbrado e assinatura dos responsáveis. O ápice da irritação foi terem encontrado notícias oficiais sobre o caso apenas no site da pasta e em português. O ministério correu para colocar a tradução do texto em inglês no site, no fim da tarde de ontem.

Cantinho do Moreno

No encontro de anteontem com FH, Temer ouviu do ex-presidente que seu governo deve ter como prioridade a reforma da Previdência. Do alto da sua experiência, o tucano ensinou a Temer como fracassar nas tentativas de aprovar uma reforma da Previdência, em dez lições. E quase solta um "esqueça o que tentei, mas não consegui". FH elogiou também a pronta reação do governo na "Carne Fraca". Detalhes desse encontro só no 5º volume das conversas "Eu e o resto", pois o 4º já está no prelo.


BNB e as mudanças

Publicação: 22/03/17
João Lyra Neto
Jornalista


A mudança, recente, ocorrida na Superintendência do Banco do Nordeste, marcou mais uma etapa de trabalho cumprida pelo Superintende Mendes Batista, técnico e administrador com grande somo de trabalho e experiência dentro dessa linha do Banco do Nordeste na área do Rio Grande do Norte. Os planos de trabalho e atendimento feito pelas agências têm a sua realização no avanço que o Banco do Nordeste cumpre para atender aos que trabalham na área rural, com poucas condições de realização, face a tormentosa seca que atacava todo o Nordeste. Um exemplo do trabalho feito nessas áreas e  o que faz a Agricultura Familiar, criada, praticamente, no Governo do ex presidente Fernando Henrique Cardoso, ultrapassando as dificuldades na conquista da produção agrícola, em atendimento aos desejos dos que vivem nos supermercados, na venda de frutas e verduras. É o melão, o feijão, as hortaliças e tantos outros produtos comercializados nas feiras de Natal.

Muitos dos seus Superintendentes realizaram pelos estudos e experiência, um trabalho atento as dificuldades do agricultor na região, e as necessidades do agricultor. O Crédito Amigo é uma das melhores aplicações financeiras instituídas dentro da área comercial. Outro superintendente altamente preparado foi Francisco Cavalcante. Ele substituiu Villar na mesma linha de trabalho de ajuda. Seguindo com esse propósito, o novo Superintendente mostrou grande experiência na administração. O seu trabalho foi sempre enaltecido pelos que desejavam a ajuda financeira do Banco do Nordeste. A agricultura, em todos essas fases administrativas, teve o de melhor para ser desenvolvida. Com tantos anos de trabalho o BN vem cumprindo os maiores desafios, atingidos pela seca. Isso é, verdadeiramente, incontestável.

Agora, foi feita uma nova substituição julgada pela diretoria como necessária. O Rio Grande do Norte aproveita assim, o que é preciso para seu desenvolvimento agrícola e industrial. Pelo que se tem visto, essas ocorrências ajudam no trabalho do Banco do Nordeste, nessa tão complicada área rural, com uma agricultura deficiente. Cada Superintendência vê, com a devida precisão, o que deve fazer nessa política de ajuda ao agricultor. Há um senso generalizado de trabalho ligado a uma economia altamente comprometida. Em termos de recursos os governadores do Nordeste têm uma preocupação constante com a ajuda do Governo Federal, tendo em visa uma crise que não é realmente fácil de ser resolvida. Com relação as aplicações financeiras, destinadas aos projetos apreciados pelos governadores, isso tem sido amplamente discutido pelos técnicos do Banco do Nordeste.