Guardião Maria da Penha é lançado no RN

Publicação: 14/05/17
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através do Núcleo de Apoio à Violência Doméstica e Familiar (Namvid), lançou projeto para auxiliar as vítimas de violência doméstica e familiar. A ideia é trabalhar logo após os primeiros registros. Serão fornecidos informações acerca dos seus direitos, promovendo discussão sobre a Lei Maria da Penha, e as Medidas Protetivas de Urgência. Trata-se do “Guardiã Maria da Penha”.

Projeto reforçará o trabalho já desenvolvido no Estado


A meta é fortalecer a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente as que já têm medidas protetivas deferidas, para evitar a reiteração da violência e, principalmente, o feminicídio, que é o assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher.

Números assustadores


Mesmo com tantos avanços, o Brasil ainda figura entre os países com maior índice de homicídios femininos, com a quinta posição em um ranking de 83 nações, segundo dados do Mapa da Violência 2015. São 13 homicídios femininos diários, ou uma mulher morta a cada 1 hora e meia.

Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório Com essa decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixa claro que não existe diferença entre cônjuge e companheiro e declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. O ministro Barroso sustentou que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões “convencionais”, o que implica utilizar os argumentos semelhantes em ambos.

Procuradores do MPF/RN são agraciados em prêmio nacional Os procuradores Victor Mariz, Cibele Benevides, Clarisier Azevedo e Emanuel Ferreira foram agraciados na 5ª Edição do Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal, concedido anualmente pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR). O procurador Victor Mariz conquistou o primeiro lugar na categoria “Controle Externo”, junto com o promotor de Justiça Antônio Siqueira, pela ação civil pública impetrada em 2016 com objetivo de obrigar o Governo do Estado a apresentar o plano diretor do sistema prisional.

Mais duas categorias


Na mesma categoria, ficou na terceira colocação o procurador Emanuel Ferreira, de Mossoró, junto com outros membros do MPF, graças às iniciativas voltadas à regularização das visitas íntimas nos presídios federais. Emanuel também foi vencedor na categoria Direitos do Cidadão.

Grupo integra procuradores de todo o país


As procuradoras Cibele Benevides e Clarisier Azevedo, que integram o “Grupo de Trabalho Utilidade, Eficiência e Efetividade da Persecução Penal”, ficaram na 3ª colocação na categoria Criminal. A cerimônia aconteceu no auditório JK, na Procuradoria na Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

Ministra dá um show de descontração em programa de TV

Publicação: 07/05/17
Anelly medeiros
[ anellymedeiros@hotmail.com ]

Ministra dá um show de descontração em programa de TV
Quem não assistiu a entrevista concedida pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, ao jornalista Pedro Bial na estreia do programa “Conversa com Bial” perdeu uma grande oportunidade de conhecer o jeito descontraído da ministra.

Esperança de um país melhor
Foi uma conversa bem-humorada com uma mulher diferente da retratada nos noticiários. Muita risada, revelações da adolescência e de uma cidadã apaixonada pelo país em que vive. De fala mansa, a ministra mostrou que acredita em um país diferente.

Bial: “Onde é que isso vai parar? ”  Ministra: “Espero que pare em um país melhor e que tenha coragem. Somos um povo muito valente”.

"Eu continuo acreditando no Brasil. Se eu tiver que nascer 100 vezes, eu quero nascer brasileira”, ministra Cármem Lúcia
presidente do STF.

Governança Diferenciada das Execuções Fiscais é lançado no RN
O programa foi implantado para ajudar os municípios que enfrentam uma crise financeira que se arrasta há anos. A meta é oferecer alternativas que podem ser adotadas pelas prefeituras na hora de cobrar dívidas de seus credores de forma mais eficiente. Em um evento, realizado na Escola de Governo, o tribunal distribuiu a cartilha “Gestão Fiscal Efetiva”. A iniciativa conta com a participação do Tribunal de Contas (TCE), Corregedoria Geral de Justiça e Ministério Público de Contas.

"Queremos dirigir a Justiça também para as prefeituras, pois se elas devem pagar o que devem, igualmente devem receber aquilo que lhes é devido”, desembargador Expedito Ferreira, Presidente do TJRN,durante solenidade.

Selo de bom pagador
O Tribunal de Justiça também entregou o selo de bom pagador a nove municípios do Rio Grande do Norte que que pagam em dia os precatórios. Um estímulo às prefeituras que estão empenhadas no pagamento das dívidas. Receberam o selo diamante, os municípios de Mossoró, Parazinho, Serra Negra do Norte, Monte Alegre e Upanema. O selo ouro foi conferido aos municípios de Parnamirim, Assu, Água Nova e Vera Cruz. “Os parabéns maiores são para os credores que receberão aquilo a que têm direito, assim como a comunidade, pois certamente as economias locais também serão beneficiadas”, destacou o presidente Expedito Ferreira.

Defensoria Pública abre inscrição para seleção de estagiários  A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DEP-RN) abriu inscrições  o VII Teste Seletivo para estagiários destinado aos estudantes do curso de Bacharelado em Direito. As vagas são para cadastro de reserva destinado aos núcleos de Natal, Parnamirim, Assu, Ceará-Mirim e Nova Cruz. As inscrições seguem até o dia 02 de junho. A Defensoria disponibilizou em seu site (www.defensoria.rn.gov.br) o Edital 016/2017, que traz as informações da seleção.

Juristas participam de manifestações

Publicação: 30/04/17
Diferente de alguns TRTs do pais, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região não fechou as portas na sexta (28). Mas isso não quis dizer que os integrantes da Corte não pararam de trabalhar, por alguns minutos, para engrossar o movimento do lado de fora do prédio, como o vice-presidente, o desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Os manifestantes contrários às reformas Trabalhista e Previdenciária terminaram o ato público com um abraço simbólico na frente do tribunal para mostrar a indignação com a falta de diálogo

"Concordo demais (movimento). A reforma trabalhista, por exemplo, foi aprovada pela Câmara em dois dias. Um dia para a comissão e um dia para o Plenário. Um verdadeiro absurdo aprovar-se regime de urgência para um tema tão relevante que vai mexer na vida de tanta gente. Isso, por si só, retira a legitimidade da reforma”,

Bento Herculano Duarte Neto.
vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, desembargador

STF acolhe pedido da Femurn

A Femurn conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal que impede a compensação, de uma só vez, de R$ 113 milhões repassados a mais pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às prefeituras potiguares no período de março a outubro de 2015. A liminar suspende os efeitos de portarias interministeriais fixando o resgate em cota única.

Liminar aumenta prazo para negociação
Na semana passada, o presidente da Femurn e um grupo de prefeitos tiveram um encontro com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para tratar do assunto. Na audiência, intermediada pelo senador José Agripino, o ministro assumiu compromisso de encontrar uma saída para o problema que atendesse aos interesses dos municípios. “A liminar é importante porque dá tranquilidade aos prefeitos para negociar a compensação do dinheiro num prazo mais alongado”, observa o advogado Mário Gomes, do escritório JCGG, que atua no processo.

Cliente é indenizada por constrangimento

O juiz Marcelo Pinto Varella, da 10ª Vara Cível de Natal, condenou a União de Lojas Leader S/A. a indenizar moralmente uma consumidora no valor de R$ 5 mil, acrescidos com juros e correção monetária, em virtude da acusação de furto de peça de roupa imputado à uma consumidora, fato que lhe causou constrangimento e problemas de saúde.

Cliente teria sido ameaçada

De acordo com o site do TJRN, os seguranças passaram a fazer pressão psicológica e ameaças.  Para o juiz, é incontroverso que a abordagem existiu, e a autora não responde por qualquer ilícito. “Ou seja, a conclusão é que caberia à ré comprovar em que circunstâncias se deu essa abordagem, que por si só já é constrangedora, por simplesmente presumir acusação de furto. Logo, considero configurada a conduta danosa perpetrada pela parte ré que submeteu a autora a constrangimento público, incidindo a inteligência do art. 14 do CDC”, explicou o juiz.

Procuradores cedidos para a PGR

O Conselho Superior do MPF está analisando uma resolução que limita em 10% o número de procuradores que cada ofício pode ceder para exercer outras atividades. A preocupação da cúpula do Ministério Público Federal é que as convocações de procuradores ao gabinete do procurador-geral afetem suas regiões de origem. O limite foi proposto pela subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, conselheira do CSMPF, a pedido da Procuradoria-Regional do Distrito Federal. A PR-DF foi a mais atingida pela gestão do atual PGR, Rodrigo Janot. Trinta por cento de seus procuradores estão fora de suas atividades normais para trabalhar como assessores da procuradoria-geral, seja no gabinete de Janot, seja nas câmaras de coordenação e grupos de trabalho.

Juristas participam de manifestações

Publicação: 30/04/17
Diferente de alguns TRTs do pais, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região não fechou as portas na sexta (28). Mas isso não quis dizer que os integrantes da Corte não pararam de trabalhar, por alguns minutos, para engrossar o movimento do lado de fora do prédio, como o vice-presidente, o desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Os manifestantes contrários às reformas Trabalhista e Previdenciária terminaram o ato público com um abraço simbólico na frente do tribunal para mostrar a indignação com a falta de diálogo

"Concordo demais (movimento). A reforma trabalhista, por exemplo, foi aprovada pela Câmara em dois dias. Um dia para a comissão e um dia para o Plenário. Um verdadeiro absurdo aprovar-se regime de urgência para um tema tão relevante que vai mexer na vida de tanta gente. Isso, por si só, retira a legitimidade da reforma”
Bento Herculano Duarte Neto, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e desembargador.

STF acolhe pedido da Femurn

A Femurn conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal que impede a compensação, de uma só vez, de R$ 113 milhões repassados a mais pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às prefeituras potiguares no período de março a outubro de 2015. A liminar suspende os efeitos de portarias interministeriais fixando o resgate em cota única.

Liminar aumenta prazo para negociação
Na semana passada, o presidente da Femurn e um grupo de prefeitos tiveram um encontro com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para tratar do assunto. Na audiência, intermediada pelo senador José Agripino, o ministro assumiu compromisso de encontrar uma saída para o problema que atendesse aos interesses dos municípios. “A liminar é importante porque dá tranquilidade aos prefeitos para negociar a compensação do dinheiro num prazo mais alongado”, observa o advogado Mário Gomes, do escritório JCGG, que atua no processo.

Cliente é indenizada por constrangimento

O juiz Marcelo Pinto Varella, da 10ª Vara Cível de Natal, condenou a União de Lojas Leader S/A. a indenizar moralmente uma consumidora no valor de R$ 5 mil, acrescidos com juros e correção monetária, em virtude da acusação de furto de peça de roupa imputado à uma consumidora, fato que lhe causou constrangimento e problemas de saúde.

Cliente teria sido ameaçada

De acordo com o site do TJRN, os seguranças passaram a fazer pressão psicológica e ameaças.  Para o juiz, é incontroverso que a abordagem existiu, e a autora não responde por qualquer ilícito. “Ou seja, a conclusão é que caberia à ré comprovar em que circunstâncias se deu essa abordagem, que por si só já é constrangedora, por simplesmente presumir acusação de furto. Logo, considero configurada a conduta danosa perpetrada pela parte ré que submeteu a autora a constrangimento público, incidindo a inteligência do art. 14 do CDC”, explicou o juiz.

Procuradores cedidos para a PGR
O Conselho Superior do MPF está analisando uma resolução que limita em 10% o número de procuradores que cada ofício pode ceder para exercer outras atividades. A preocupação da cúpula do Ministério Público Federal é que as convocações de procuradores ao gabinete do procurador-geral afetem suas regiões de origem. O limite foi proposto pela subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, conselheira do CSMPF, a pedido da Procuradoria-Regional do Distrito Federal. A PR-DF foi a mais atingida pela gestão do atual PGR, Rodrigo Janot. Trinta por cento de seus procuradores estão fora de suas atividades normais para trabalhar como assessores da procuradoria-geral, seja no gabinete de Janot, seja nas câmaras de coordenação e grupos de trabalho.



Baleia Azul: Jogo mortal e criminoso

Publicação: 23/04/17
O advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D’Urso, membro da Comissão Especial de Direito Digital e Compliance da OAB-SP, publicou no Estadão um artigo sobre o assunto do momento. O jogo Baleia Azul está tirando o sono de muitos pais por induzir aos jovens ao suicídio. Luiz D’Urso fala sobre as penalidades previstas aos que cometem esse crime. “Este ilícito se consuma quando o jogador (convidado) realiza o desafio final de tirar a própria vida. O tipo penal é o previsto no artigo 122 do Código Penal brasileiro, de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, com pena prevista de reclusão de dois a seis anos, podendo a pena ser duplicada caso a vítima seja menor de 18 anos”, alerta o advogado.

“Isto se transformou em um problema mundial. Na França, Inglaterra e Romênia as escolas têm feito comunicados alertando as famílias de seus alunos para terem especial atenção com este jogo e comportamento de seus filhos” - do advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D’Urso em artigo publicado no Estadão na segunda (17).

TST aprova alterações em Súmulas


O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil.

Confira as alterações aprovadas. As demais mudanças nas Súmulas 414 e 418 você pode conferir no blog Poder Judiciário no site da Tribuna do Norte. www.tribunadonorte.com.br/poderjudiciario

SÚMULA 402


AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

SÚMULA 412


AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Anísio Marinho assume a corregedoria do MPRN


O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte deu posse ao procurador de Justiça Anísio Marinho Neto no cargo de corregedor-geral do MPRN para o biênio 2017/2019.  Anísio Marinho lembrou, durante a posse, que o corregedor maior da instituição é a sociedade que está cada vez mais com os olhos voltados para os membros do Ministério Público. Ele destacou que o trabalho da corregedoria não se resume a penalizar, mas para contribuir com um MP mais resolutivo. E encerrou propondo um Mutirão de Amor, como na canção de Jorge Aragão e Zeca Pagodinho, “para que as barreiras se desfaçam na poeira”.

Aberto credenciamento para leiloeiros em Mossoró


A 10ª Vara Federal, na Subseção de Mossoró, está com inscrições abertas para seleção de leiloeiros e os interessados deverão requerer credenciamento junto ao Setor de Protocolo Administrativo da Subseção Judiciária de Mossoró ou enviar requerimento para o endereço institucional de e-mail sec10vara@jfrn.jus.br  até o dia 19 de maio. Um dos pré-requisitos é comprovar que exerce a atividade de leiloeiro por, pelo menos, três anos.

OAB se posiciona contra a nova grade do Curso de Direito  O advogado potiguar e membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica – CNEJ, Lúcio Teixeira dos Santos, participou, em João Pessoa, da reunião da CNEJ NBA, na sede da OAB/PB. Além do julgamento de processos para o ensino jurídico, aconteceu no Hotel Manaíra, o encontro de dirigentes e professores dos Cursos de Direito do Nordeste, onde foram discutidas as propostas do MEC para a nova grade do Curso, o qual já obteve posicionamento contrário da OAB.