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Entendimento inédito
Atualizado: 11:15:48 25/06/2022
Entendimento inédito
ADRIANO ABREU
Silvio Bezerra acredita que com reajustes as empresas poderão cumprir os contrato

Silvio Bezerra acredita que com reajustes as empresas poderão cumprir os contrato

O Sindicato da Construção Civil do RN - SINDUSCON- conquistou uma vitória inédita junto ao Tribunal de Contas do Estado. O TCE admitiu a revisão de contratos vigentes nas obras públicas em função do desequilíbrio financeiro provocado pela pandemia da COVID 19. O presidente, engenheiro Silvio Bezerra comemorou o entendimento, considerado o maior que o conselheiro Paulo Roberto Alves já viu em mais de duas décadas no TCE. A informação foi dada pelo próprio membro da Corte quando estava proferindo seu voto. 

Na frente 
“É com enorme alegria que recebemos, todos do Sinduscon, essa vitória conquistada. Imagino servirá para outros sindicatos de todo Brasil. Muito diálogo, bom senso, e habilidade política fizeram o nosso Sinduscon sair na frente de todos os estados da federação”, avaliou o presidente do Sinduscon-RN, Sílvio Bezerra.

Varela Santiago recebe UTI com recurso do TRT-RN e MPT-RN

O Hospital Varela Santiago ganhou uma unidade de UTI pediátrica com 10 leitos com apoio realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), no valor de R$ 2,8 milhões. De acordo com o juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal, o repasse tem origem em processos ajuizados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN). “Quando os valores são arrecadados, nós destinamos justamente para que essa coletividade aproveite todo esse montante", explica o magistrado. 

Última geração

A UTI infantil conta com equipamentos de última geração e é a maior e a mais equipada em funcionamento no Rio Grande do Norte, de acordo com o diretor superintendente do Varela Santiago, Paulo Xavier Trindade. “Nós equipamos uma UTI pediátrica nova, com tudo que há de melhor. Tudo que é mais avançado em termos de equipamentos tem dentro dela”, explicou. Além do Hospital Varela Santiago, outras instituições também já foram beneficiadas por esse tipo de repasse, como a Liga Contra o Câncer do RN e o Armazém da Caridade.

Manutenção de júri popular

A Câmara Criminal do TJRN manteve entendimento da Vara Única da comarca de Martins, que determinou o julgamento de um homem, perante o júri popular, por homicídio qualificado, por motivo fútil e mediante traição ou emboscada. "A princípio, necessário registrar que a pronúncia ou impronúncia tem natureza de decisão interlocutória e encerra um juízo de admissibilidade da acusação, não de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri Popular exercer o juízo de mérito", explica o relator do recurso. A Câmara esclareceu que a decisão de pronúncia somente poderia ser reformada se existisse prova "robusta e evidente" quanto à inocência ou quando não houvesse indícios suficientes de autoria, o que não se verifica no caso dos autos. 

Justiça Federal: Advogada se diz “violada”

O caso aconteceu na Justiça Federal de Porto Velho (RO) na manhã da segunda-feira (20). A advogada Joice Level foi impedida de entrar porque a saia estava acima do joelho. A informação era que a vestimenta não era adequada. Ao acionar a OAB, a Comissão de Defesa das Prerrogativas conseguiu garantir o acesso da advogada, já que a vestimenta profissional da advocacia feminina não tem por padrão o uso de terno e gravata nem nada similar. "Essa saia não é curta, é uma saia social, então, eu entendo que eu não estou errada, estou sendo violada, porque não é decotada, não é apertada, e eu me sinto confortável com ela”, explicou.
Estágio Pós-Graduação
Atualizado: 10:26:54 18/06/2022
Anelly medeiros 
anellymedeiros@gmail.com

Termina nesta segunda-feira (20), o prazo de inscrições para a seleção de estagiários de pós-graduação em Direito para atuar na 1ª Vara da comarca de Macau. São oferecidas duas vagas para estudantes da área, havendo classificação até o 6º colocado para o cadastro de reserva. A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 semanais. O pós-graduando receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874, e auxílio-transporte, atualmente de R$ 127,60. A duração do estágio é de um ano, prorrogável pelo mesmo período. As inscrições podem ser realizadas pelo e-mail macauciv@tjrn.jus.br. Confira no edital no site do TJRN: www.tjrn.jus.br

OAB/RN: retoma atendimento gratuito 
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio da Comissão de Assistência Jurídica (COAJUR), retorna com os atendimentos jurídicos gratuitos a partir desta segunda-feira (20). O serviço de atendimento jurídico é com foco na população com renda familiar mensal de até 02 salários-mínimos. Entre as principais demandas estão: ação de alimentos; execução de alimentos; divórcio; reconhecimento de união estável; curatela; dentre outras. Os atendimentos acontecerão de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h, na sede da OAB/RN, localizada na Rua Barão de Serra Branca, no bairro de Candelária.

OAB/RN: retoma atendimento gratuito 
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio da Comissão de Assistência Jurídica (COAJUR), retorna com os atendimentos jurídicos gratuitos a partir desta segunda-feira (20). O serviço de atendimento jurídico é com foco na população com renda familiar mensal de até 02 salários-mínimos. Entre as principais demandas estão: ação de alimentos; execução de alimentos; divórcio; reconhecimento de união estável; curatela; dentre outras. Os atendimentos acontecerão de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h, na sede da OAB/RN, localizada na Rua Barão de Serra Branca, no bairro de Candelária.

TRT-RN: Vara aplica Lei Maria da Penha
O juiz Higor Marcelino Sanches, da 11ª Vara do Trabalho de Natal(RN), utilizou a Lei Maria da Penha para garantir a integridade física de uma trabalhadora, que mantinha uma relação de união estável com o ex-patrão, e sofreu maus tratos durante o serviço. Na decisão, o magistrado decidiu pela quitação de todos os direitos trabalhistas e descartou a reintegração dela ao emprego. As decisões da Justiça do Trabalho não descartam essa possibilidade, mas diante das agressões sofridas, o juiz tomou como base a Lei Maria da Penha que “assegura, como direito da mulher, a salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar”.

Remição de pena 
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso especial de um detento que passou em quatro das cinco disciplinas da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O detento que obteve aprovação parcial terá direito a remição de pena de 80 dias. O pedido tinha sido engado em primeiro e segundo graus.  A ministra Laurita Vaz citou que o tema está pacificado na jurisprudência do STJ, construída quanto à remição de pena no caso do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). A votação foi unânime. 

Projetos sociais 
A primeira Vara da Comarca de Currais Novos receberá cerca de R$ 60 mil, provenientes de penas pecuniárias para o desenvolvimento de projetos de cunho social. O recurso financiará projetos apresentados por entidade com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. Os projetos podem ser também dos municípios de Lagoa Nova e Cerro Corá.

Os artigos publicados com assinatura não traduzem, necessariamente, a opinião da TRIBUNA DO NORTE, sendo de responsabilidade total do autor.
TJRN: Concurso
Atualizado: 10:28:49 11/06/2022
TJRN: Concurso

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN autorizou a abertura de Concurso Público para provimento, no âmbito do Poder Judiciário potiguar, de cargos efetivos, de nível médio e superior (área de TI). “O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte realizou o último concurso para servidores em 2002, ou seja, há 20 anos, precisamos recuperar parte de nossa força de trabalho, pois nesse tempo tivemos aposentadorias de pessoal qualificado e as vagas não foram repostas”, observa o presidente do TJRN, desembargador Vivaldo Pinheiro.

Segundo semestre

O concurso tem previsão para lançamento do edital no segundo semestre deste ano. A Comissão especial instituída para o concurso recebeu prazo de 60 dias para apresentar à presidência do tribunal o plano de trabalho que inclui a contratação da empresa responsável pela realização do concurso.

Decisão

O julgamento realizado na última quarta-feira (08), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ter afundado mais ainda o nosso Sistema Único de Saúde (SUS). Com um placar de 6 votos a 3, os ministros decidiram que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) é taxativo. A decisão deixa para trás o entendimento de que o Rol era uma lista de cobertura mínima. Mais de 50 milhões de usuários de convênios no Brasil serão afetados com esse entendimento.

Brecha

O advogado Murilo Mariz, sócio do escritório Barros Mariz e Rebouças, e com atuação na área de planos de saúde há mais de 10 anos, entende que essa foi uma das decisões mais importantes nos últimos anos, pois altera entendimento que prevalecia nos Tribunais do país. “Com isso, as operadoras passam ser obrigadas a autorizar e custear os tratamentos e procedimentos previstos no ROL elaborado e atualizado permanentemente pela ANS”, explica. Mas, Murilo lembra que no julgamento da última quarta, os ministros deixaram uma brecha para casos excepcionais.

Exceção

Mas se é difícil conseguir um tratamento para casos considerados de pouca complexidade, imagine agora com essa decisão. Os advogados aconselham o consumidor a verificar se o tratamento em curso consta na lista como exceção definida pelo STJ. Não estando, o paciente corre o risco de ter sua decisão judicial revertida. A saída será recorrer ao sobrecarregado SUS.

HIV: Não precisa ter sintomas para ter direito à isenção do IRPF

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988. Os ministros entendem que não existe justificativa para que seja dado tratamento distinto entre as pessoas que possuem a aids e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam sintomas.

Dois requisitos

O relator do processo no STJ, o ministro Francisco Falcão lembrou que a regra de isenção do imposto sobre a renda em relação à doenças graves impõe a presença de dois requisitos cumulativos: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e que a pessoa seja acometida de uma das doenças referidas no dispositivo legal. "Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de comparação; o elemento indicativo da medida de comparação; e a finalidade da comparação", apontou o magistrado.

Recuperação
Atualizado: 14:16:19 04/06/2022


Os Procuradores do Estado do RN comemoraram a recuperação de 73% dos R$ 4,9 milhões investidos pelo estado, através do Consórcio Nordeste, para a compra de equipamentos não entregues na pandemia da Covid-19. O governo entrou com ação no ano passado e foi o primeiro a garantir a devolução do recurso investido. "Num próximo requerimento nosso, nos autos dessa ação, vamos requerer que o juiz autorize o levantamento e a transferência desses recursos para a conta do RN", explicou o procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho. 

Reconhecimento 
O dinheiro está em uma conta judicial e o Estado do Rio Grande do Norte aguarda a  devolução. Para a presidente da Aspern, a procuradora Leila Tinoco da Cunha Lima Almeida, é preciso destacar o trabalho dos nossos procuradores. "A atuação dos Procuradores do Estado nem sempre é visível para a sociedade, por isso é importante dar visibilidade aos casos emblemáticos, que exemplificam como funciona o nosso trabalho", afirma a presidente.

Estatuto da Advocacia 
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, foi recebido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, para discutir os pontos do Estatuto da Advocacia publicada no Diário Oficial da União, na última sexta (03/06) para viabilizar a sanção do texto. “Essa lei é resultado do trabalho conjunto da diretoria do Conselho Federal com presidentes de seccionais, conselheiras e conselheiros federais e seccionais, membros de comissões e de caixas de assistência”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. Conheça cinco das conquistas da advocacia com a nova lei 1) É atividade de advogadas e advogados a atuação em processo administrativo e em processo legislativo e na produção de normas; 2) Consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, independente de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários; 3) A nova lei veda a colaboração premiada de advogada e advogado contra seus clientes; 4) A nova lei assegura a competência exclusiva da OAB para fiscalizar o efetivo exercício profissional e o recebimento de honorários; 5) O texto amplia a pena do crime de violação das prerrogativas do advogado para de 2 a 4 anos de detenção.

TRE-RN: Posse 
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do RN, o desembargador Gilson Barbosa, conduziu a sessão solene que deu posse a juíza Maria Neíze de Andrade Fernandes como membro efetivo no TRE-RN para o biênio 2022-2024. A magistrada Suely Maria Fernandes da Silveira também foi empossada como juíza substituta na corte. A toga foi entregue a juíza Maria Neíze pelo marido e filhos, respectivamente,  Roosevelt Lisboa Fernandes, Gustavo de Andrade Fernandes e Davi de Andrade Fernandes.A juíza Sueli Fernandes também prestou compromisso e assinou o Termo de Posse como juíza suplente. 

Prova absolve condenado por estupro
Um condenado por estupro de vulnerável conseguiu a liberdade no Rio Grande do Norte depois da conclusão do laudo pericial que afirma “expressamente”, a inocência do acusado. O problema é que o referido laudo só foi apresentado depois do homem ter sido sentenciado por estupro qualificado. Para o relator do processo, o juiz convocado pelo Tribunal de Justiça do RN, o magistrado Eduardo Pinheiro, “Os peritos sequer ventilaram alguma possibilidade de imprecisão ou dúvida ou incerteza”, enfatiza o relator, ao acrescentar que não se trata de realização de nova perícia (novo exame pericial realizado para o único fim de amparar o pedido revisional) mas sim de prova pericial única, iniciada no processo de origem e concluída após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Programa Padrinhos chega a segunda edição
Atualizado: 12:32:09 28/05/2022
Anelly medeiros 
[anellymedeiros@gmail.com ]

Um dos projetos mais bonitos do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) chega a sua segunda edição. É o programa Padrinhos que dá apoio emocional ou financeiro para crianças e adolescentes que estão em unidades de acolhimento e ainda aguardam ser adotadas. São três modalidades: A primeira é o afetivo, apadrinhamento profissional e o provedor. 

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Crianças não adotadas 

De acordo com juiz corregedor auxiliar e secretário executivo da Comissão Estadual Judiciária de Adoção internacional, Paulo Maia, o objetivo é o de dar apoio as crianças que ainda não foram adotadas. O órgão da Justiça potiguar publicou o Provimento nº 234, no Diário da Justiça Eletrônico, detalhando a nova etapa do programa. Confira como funciona o programa no seguinte endereço http://arquivos.tribunadonorte.com.br/fotos/265379.jpg" title="Divulgação" alt="" align="none">


AMPERN: Nova diretoria

A promotora de Justiça Juliana Teixeira e o promotor Clayton Barreto foram reconduzidos ao cargo de presidente e vice, respectivamente, da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – AMPERN. "Estamos dando início a mais uma etapa com ânimo renovado e vontade de fazer a AMPERN crescer cada vez mais. Continuaremos na luta classista e institucional, sempre levantando a bandeira do Ministério Público e da defesa da sociedade", disse Juliana Teixeira em seu discurso de posse. Os integrantes da diretoria e do conselho fiscal da associação assumiram os cargos para o biênio de 2022-2024. 
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Resultado positivo 

Um dos acordos homologados pela 4ª Vara do Trabalho de Natal (RN), na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, chegou ao montante de R$ 1,3 milhão para o pagamento de débito relativo a rescisões contratuais de 272 ex-empregados da Contec Serviços Terceirizados Ltda. O processo foi ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do RN, com o objetivo de garantir o pagamento das rescisões de ex-empregados que prestaram serviços na Prefeitura Municipal de Macaíba. A juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes elogiou a disposição de ambas as partes “em aprimorar os esforços para que o crédito alimentar dos trabalhadores fosse quitado”.

Leilão 

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região realiza no dia 09 de junho, leilão com mais de 60 lotes com bens penhorados nas varas do trabalho de Natal e do interior. Nos lotes estarão veículos, imóveis, terrenos, equipamentos, eletrodomésticos, material de construção e uma área de quase 40 mil metros quadrados, localizada na cidade de Areia Branca, com valor inicial estimado em 5,9 milhões de reais. A condução do leilão será de Edeylson Peixoto. Confira às regras no site www.fidelisleiloes.com.br e no Provimento TRT/CR nº. 03/97 (disponível no site www.trt21.jus.br).

Curso sobre Direito Digital 

O curso “Desafios e Experiências no Direito Digital”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por meio da Comissão de Direito Digital e Estudos Aplicados, terá como palestrantes os advogados e especialistas Ciro Callegaro,  com especialização em Direito Digital e Compliance pela IBMEC Damásio, especialização em Direito Digital e Compliance - IBMEC Damásio;   Fernanda Montenegro, diretora do Núcleo Jurídico Digital do Fausto Advogados, gestora de Privacidade; e Maria Beatriz Torquato Rêgo - presidente da Comissão de Direito Digital e Estudos Aplicados da OAB/RN. O curso será ministrado no próximo dia 01 de junho, às 18h, na sala de aula da Seccional Potiguar. O curso é aberto para toda a comunidade jurídica local.

Os artigos publicados com assinatura não traduzem, necessariamente, a opinião da TRIBUNA DO NORTE, sendo de responsabilidade total do autor.
Por não reconhecer o dolo específico de caluniar, injuriar ou difamar, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu trancar a ação penal contra o jornalista André Fernandes, da revista Carta Capital, que escreveu em 2020 a matéria intitulada "Procurador de Estimação", com críticas à atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras. A defesa pediu a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual o jornalista, ao se referir ao chefe do Ministério Público como "cão de guarda", "perdigueiro" e "procurador de estimação", teria configurado, em tese, a vontade de caluniar, difamar e injuriar. 
Marcello Casal Jr Agência
Decisão coube a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Defesa pediu reforma de sentença do TRT1

Decisão coube a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Defesa pediu reforma de sentença do TRT1


"Admitir simplesmente que críticas dessa natureza caracterizam a imputação de crime, sem a demonstração, por meio de elementos concretos, da intenção deliberada de acusar levianamente, será, a meu sentir, não só banalizar o uso do direito penal, como utilizá-lo como forma de controlar e podar a liberdade da imprensa, hoje garantida constitucionalmente", destacou o ministro Sebastião Reis Júnior no voto que prevaleceu no colegiado. 

O ministro observou que todas as críticas feitas pelo jornalista ao procurador-geral da República dizem respeito ao exercício de sua função pública, "em nenhum momento resvalando para o lado pessoal". Conforme destacou o magistrado, o caso não envolve um cidadão comum criticando outro cidadão comum, mas foi na condição de jornalista que o acusado assinou a matéria criticando a atuação do procurador-geral, "servidor público federal, figura pública, no exercício de suas funções", inclusive "quanto ao seu relacionamento com o presidente da República, também servidor público, pessoa que o nomeou para o exercício do cargo".

No entender do ministro Sebastião Reis Júnior, a matéria publicada tratou "de forma deselegante e agressiva" a atuação de Aras, apontando supostas omissões ou ações impróprias. "Mas se admitirmos que um servidor público de alto escalão não possa ter sua atuação funcional criticada, mesmo da forma que foi no caso concreto, será o mesmo que manter sobre o jornalismo uma ameaça constante de punição, caso as críticas eventualmente tecidas sejam inconvenientes, satíricas, inoportunas ao olhar do criticado", disse ele. 

O ministro Sebastião Reis Júnior citou precedente da Terceira Seção (HC 653.641) para destacar que o livre fluxo de informações e a formação de um debate público robusto e irrestrito são condições essenciais para a tomada de decisões da coletividade e para o autogoverno democrático. Na ocasião, a Terceira Seção apreciou possível cometimento de crime por parte de um particular que teria patrocinado outdoors considerados ofensivos ao presidente da República. 

O colegiado concluiu que o agente público está sujeito a críticas, sem que isso configure crimes contra a honra. Também citou decisão proferida no julgamento da ADPF 130 pelo Supremo Tribunal Federal, na qual ficou estabelecido que o exercício da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de fazer críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra autoridades e agentes do Estado. 

Para o ministro Sebastião Reis Júnior, não há como amordaçar, mesmo que de forma indireta, a imprensa brasileira – que tem, segundo ele, exercido um papel fundamental no controle das atividades públicas. "Admitir ações penais por crimes contra a honra cometidos por jornalistas, pelo simples uso inadequado ou agressivo das palavras e pelo desconforto causado ao criticado, será um passo perigoso para o tão temível controle da atividade jornalística", finalizou.
Fernando Jales toma posse no TRE/RN
Atualizado: 13:40:20 21/05/2022
Anelly Medeiros
anellymedeiros@gmail.com 

O advogado Fernando de Araújo Jales é o novo juiz titular na classe jurista do Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN). A posse aconteceu na noite de última quinta-feira (19). A solenidade foi conduzida pelo presidente do Tribunal, o desembargador Gilson Barbosa. A toga foi entregue pelas filhas, Fernanda, Isabel, Maria Antônia e Sofia Jales.

Divulgação/TRE-RN


Desafio 
No discurso de posse, Fernando Jales falou no desafio de assumir como juiz titular em um ano de eleições que aparentemente, serão bem polarizadas e radicalizadas. “Nós devemos ter muito equilíbrio e parcimônia na análise aplicando a justiça e desenvolvendo um trabalho que a sociedade espera, assim eu espero cumprir”, declarou o juiz.

Divulgação


Homenagem aos defensores públicos
A deputada estadual Cristiane Dantas homenageou, na Assembleia Legislativa, os Defensores Públicos do Rio Grande do Norte pela passagem do Dia da Defensoria Pública, comemorado no dia 19 de maio. O defensor público-geral do RN, Clístenes Mikael de Lima Gadelha, o subdefensor público-geral do estado, Marcus Vinicius Soares Alves, e o corregedor-geral da DPE/RN, Bruno Henrique Magalhães Branco, foram alguns dos homenageados da noite. 

Sob investigação
A Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Pará investiga a morte da juíza Mônica Maria Andrade Figueiredo de Oliveira. A magistrada foi encontrada morta com tiro no peito dentro do carro pelo marido, o juiz João Augusto Figueiredo de Oliveira Júnior. Ele afirmou que a morte foi suicídio em um "momento de fraqueza". O corpo da juíza foi velado e sepultado no cemitério São Joaquim da Cidade de Barra de Santana, onde ela nasceu, no Estado da Paraíba, na quinta-feira (19).

Voto de pesar
Mônica Maria Andrade era juíza eleitoral de Martins (RN). O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) aprovou voto de pesar pelo falecimento da magistrada, por proposição do presidente do tribunal, desembargador Gilson Barbosa. O corregedor regional eleitoral, desembargador Claudio Santos, também propôs voto de pesar para os familiares da magistrada que era natural de Barra de Santana, na Paraíba.  

Bafômetro: Multa válida
O plenário do Superior Tribunal Federal (STF) validou multa ao motorista que se recusar a fazer teste do bafômetro. Vale a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a qualquer motorista que se recusar a fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa. Os ministros mantiveram a proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos nas margens das rodovias federais e a tolerância zero ao álcool no volante.

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Posse
Atualizado: 11:51:02 14/05/2022
Anelly medeiros 
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A posse das diretorias da OAB/RN e CAARN foi bastante concorrida, na última quinta-feira (13), no auditório do Holiday Inn. Também tomaram posse 65 conselheiros seccionais. O presidente Aldo Medeiros fez uma retrospectiva, destacando as conquistas e os avanços da instituição, como a implementação da Central de Defesa e Valorização das Prerrogativas e as ações de apoio a advocacia durante a pandemia de covid-19. Junto com ele, compõem a nova diretoria da OAB/RN a vice-presidente, Lidiana Dias, o secretário-geral, Assis Cunha, o secretário-geral adjunto, Augusto Maranhão e a diretora-tesoureira, Kallina Flôr.
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A posse das diretorias da OAB RN e CAARN foi bastante concorrida

A posse das diretorias da OAB RN e CAARN foi bastante concorrida


Posse II 
"Não foram fáceis os obstáculos que tivemos que vencer durante a pandemia, mas nos empenhamos em dar alternativas à advocacia através dos Escritórios do Bem, permitindo melhor acesso à internet, nas intervenções perante tribunais e bancos estatais buscando remover empecilhos que surgiam e, também, concedendo auxílio material aos profissionais mais fragilizados naquele momento de incertezas e paralisação das atividades econômicas e sociais", disse o presidente Aldo Medeiros no discurso de posse.

Defensoria Pública I
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) programa uma semana com ações para celebrar a passagem do Dia da Defensoria Pública, celebrado no dia 19 de maio (quinta-feira). A programação inclui ações de educação em direito, mutirões de acordo e eventos de atendimento ao público em Caicó, Mossoró, Parnamirim e Natal. As ações terão início na segunda-feira (16) e serão encerradas no sábado (21).

Defensoria Pública II
O Núcleo de Parnamirim promoverá, na quinta-feira (19), um mutirão de acordos de não persecução no Fórum da cidade, com o apoio do TJRN e do Ministério Público do Rio Grande do Norte. No sábado (21), haverá um mutirão de conciliações de ações de alimentos e divórcio. Durante o evento também serão oferecidos vacinação contra a gripe, atualização do Cadastro Único, corte de cabelo e outros serviços sociais.

Atenção! 
No próximo sábado (21), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) atenderá em regime de plantão. O contato deve ser feito através do número (84) 99695.8936 para ligação e WhatsApp. O atendimento acontece das 8h às 14h, por ordem de contato. O atendimento também pode ser feito via e-mail - setorsocial1@dpe.rn. def.br, para questões cíveis. 

Sem indenização
Engenheiro químico que teve seu nome usado em laudos, mesmo depois de ter sido demitido, não consegue indenização na Justiça. Para a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), o autor da ação não tem direito a danos morais, porque não comunicação ao Conselho, dentro do prazo de 24h, a rescisão contratual. O profissional alegou que a empresa continuou emitindo laudos técnicos com seu nome sem sua autorização por um período de quase 30 dias.

Sem indenização II
O desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo no TRT-RN, entende que sem a comunicação do engenheiro químico ao conselho, era preponderante para “ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato". O descredenciamento foi solicitado um mês depois de seu desligamento da empresa, “portanto, o nome do reclamante foi utilizado no timbre do documento exatamente no período em que não tinha se descredenciado”.

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Por unanimidade
Atualizado: 11:10:45 07/05/2022
Por unanimidade

A juíza Maria Neíze Fernandes, titular da 2ª Vara de Família e Sucessões de Natal, foi escolhida, por unanimidade, para assumir como juíza titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) para o próximo biênio. Os desembargadores também escolheram como suplente, a juíza Suely Maria Fernandes Silveira, titular da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal.

Lista tríplice

Os desembargadores do TRE-RN anunciaram os nomes dos candidatos a lista tríplice para eleição de membro suplente, classe jurista, em razão do término do biênio do advogado Marcello Rocha Lopes, em 22 de setembro de 2022. A lista foi formada pelo próprio Marcello Rocha Lopes e pelos advogados Jerônimo Dix-Neuf Rosado dos Santos e Thales de Lima Góes Filho.

TRE-RN: Compromisso com a transparência 

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) recebeu o troféu do Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2021. O tribunal chegou a 99,48% dos critérios de avaliação, e conquistou o 2º lugar no Ranking da Transparência do CNJ. "Ficamos felizes em dar continuidade a evolução do TRE-RN no Ranking da Transparência, pois essa é uma das premissas da nossa gestão”, comemorou o desembargador Gilson Barbosa, presidente do TRE-RN.

Incompatível com a função

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial da União para restabelecer sentença que considerou não haver ilegalidade na recusa à matrícula de um homem condenado com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Para os ministros, a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza que ele seja impedido de se inscrever em curso de reciclagem para vigilantes profissionais.

Incompatível com a função II

Condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cumprida, o autor pretendia obter autorização para matrícula no curso para exercer a função de vigilante. O relator no STJ, ministro Sérgio Kukina, entende ser correto recusar a inscrição, em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, de pessoa condenada pelo emprego de violência ou que demonstre comportamento agressivo incompatível com a função.

OAB/RN

Os integrantes da Comissão de Estágio e Exame de Ordem receberam certificado de homenagem pelos serviços prestados durante o último triênio, especialmente relativos ao período da pandemia. A homenagem aconteceu na última quinta-feira (05), durante a reunião ordinária do Conselho Seccional.

Pouca adesão

Apesar das constantes campanhas do TSE e dos artistas brasileiros e até internacionais, como a cantora Anitta e Leonardo DiCaprio, para atrair os jovens para se engajarem nas eleições de 2022, poucos se interessaram em tirar o título de eleitor. O TRE-RN registrou um aumento de apenas 1,27% nos últimos 4 meses, em relação ao mesmo período de 2020. Um aumento de 2.687 jovens na faixa etária dos 16 e 17 anos. Um dos motivos pode ser o desencanto político em que vivemos hoje. 
Com pressão
Atualizado: 12:23:33 30/04/2022
Anelly Medeiros
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A decisão do desembargador Virgílio Macedo de determinar multa diária de R$ 10 mil, caso os professores do município de Natal não voltassem ao trabalho, pesou no resultado da assembleia da categoria, realizada no final da semana. Eles voltam ao trabalho na próxima segunda-feira. O mesmo não acontece com a decisão que obriga a volta de 100% frota de ônibus da Capital.

Sem pressão
O Seturn continua descumprindo a decisão. A diferença é que a Justiça determinou multa para a STTU e não o Sindicado das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal. No caso dos professores, a conta seria paga pelo Sinte, seus dirigentes e grevistas. Ainda foi autorizado descontos nos salários dos professores pelos dias não trabalhados.  

Dois pesos e duas medidas  
Segundo a secretária da STTU, Daliana Bandeira, o órgão já aplicou 107 mil multas aos empresários pelo não cumprimento da determinação. A questão é que eles não pagaram ainda, porque podem recorrer como se fosse uma multa de trânsito. E aí, mais uma vez: dois pesos e duas medidas. 

Formação de Mediadores 
O Tribunal de Justiça do RN, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) está convocando mais 30 pessoas, entre magistrados, servidores e público externo, para realização do 14º Curso de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais, entre os dias de 2 e 6 de maio e de 9 a 13 de maio, no turno vespertino, das 13h30 às 17h10, na sede da @esmarn_oficial, com carga horária de 40 horas-aula. Informações: www.tjrn.jus.br.

Prazo limite
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que no caso de tratamento psiquiátrico para adolescente submetido à medida socioeducativa de internação, o prazo máximo de restrição de liberdade é de três anos. Para o relator da ação, o ministro Ribeiro Dantas, a condição imposta a um menor não pode ser mais grave do que um adulto e destacou que a imposição, pelo Judiciário, de qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA exige a observância dos direitos e das garantias do menor."A correta aplicação do artigo 64, parágrafo 4º, da Lei 12.594/2012 demanda um olhar atento aos princípios do Sinase, com destaque àqueles previstos nos incisos I, V, VII e VIII do artigo 35. Assim, na execução de medida socioeducativa, a adolescente não pode ser submetida a condição mais gravosa do que a aplicável a um adulto que tenha praticado a mesma conduta ilícita", disse o ministro potiguar Ribeiro Dantas. 

Cobrança ilegal: Home Care
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. No caso julgado, o plano se recusou a dar cobertura do serviço de home care (24h por dia) e o tratamento medicamentoso da beneficiária. A sentença – mantida em segundo grau – declarou que, se a doença é coberta pelo contrato, a simples modificação do local do tratamento não basta para exonerar a seguradora dos custos e impor a coparticipação do beneficiário.

Parto de urgência  
Vale a leitura! A nova edição do informativo de Jurisprudência já está disponível no site do STJ com várias dicas importantes. Uma delas poucos conhecem o direito. Você sabia que a operadora do plano de saúde tem o dever de cobrir o parto de urgência, por complicações no processo gestacional, ainda que o plano tenha sido contratado sem obstetrícia? Acesse: http://kli.cx/gm54

Condenação
Uma empresa do Distrito Federal foi condenada a pagar R$14.275 para uma funcionária, após obrigá-la a cobrir tatuagens de forma misógina e vexatória. A decisão foi da juíza Katarina Brandão, da 4ª Vara do Trabalho, do TRT-10. De acordo com os autos, a empresa não permite a exibição de tatuagens no local de trabalho, e a funcionária era ameaçada caso não escondesse suas tatuagens dos clientes com meia-calça ou adesivos. Já os funcionários homens tinham a opção de utilizar calças para cobrir as tatuagens nas pernas.

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