Reivindicações dos prefeitos

Publicação: 19/03/20
O Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados e o Senado receberam ofício da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com 17 reivindicações urgentes, para viabilizar ações emergenciais de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19). O documento trata dos prejuízos socioeconômicos da pandemia no Brasil e da falta de condições para se combater os problemas sem ajuda federal. A entidade aponta, no documento, que a crise sanitária mundial gera problemas diversos e que o poder público é pressionado a resolver. Por conta disso e da estimativa de pico de crescimento de casos nos próximos dias, os municípios se uniram para pedir apoio aos Poderes da República. Os Entes municipais têm apoiado as medidas do governo federal, por meio do Ministério da Saúde, e esperam a recíproca no pronto atendimento das solicitações.

Implicações nos municípios
Os prefeitos apontam que uma dessas medidas do governo federal tem reflexo direto e imediato nos cofres municipais, o diferimento concedido no recolhimento do Simples Nacional, uma vez que a base do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é o Imposto de Renda (IR) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Uma das solicitações é a liberação de incremento financeiro emergencial de R$ 2,4 bilhões para atenção primária de saúde -- pela MP 924/2020 -- por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e R$ 2,25 bilhões do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Garantia do FPM
Os prefeitos também podem apoio financeiro garantidor de patamar mínimo do Fundo de Participação dos Municípios para compensar a retração da arrecadação municipal com a estagnação de parte substancial das atividades econômicas. Os repasses financeiros extraordinários devem ocorrer sempre que o valor mensal do Fundo for inferior ao transferido em 2019. O deferimento do pagamento da dívida de R$ 50 bilhões com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem encargos também está na lista. As parcelas voltariam a ser pagas após 120 dias, mas sendo diluídas nas prestações subsequentes. O mesmo se aplicaria aos Municípios com dívida com o Regime Próprio de Previdência (RPPS).

Escassez de recursos
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, tem alertado para a escassez de recursos em relação ao crescimento das obrigações, situação agravada com a crise sanitária. Para ele, a união do Entes federados, neste momento, pode salvar muitas vidas.

Pedido de apuração
O deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) solicitou ao Governo do Estado, esforços para investigar crimes contra policiais no Rio Grande do Norte. Ele se referiu à morte do Cabo da Reserva da Polícia Militar, Valdemar Lima Xavier, assassinato no último dia 15, e ao assalto registrado na terça-feira (17), que deixou baleado um Tenente Coronel. “Tivemos dois crimes contra militares estaduais”, lamentou o deputado, que protocolou voto de pesar pelo falecimento do Cabo e afirmou que o estado de saúde do Tenente Coronel é considerado em situação estável e, segundo equipe médica, não há risco de morte. O deputado ainda externou, na sessão de ontem a preocupação com a falta de equipamentos de proteção para os operadores da segurança pública, e informou que protocolou requerimento solicitando os equipamentos para evitar o risco de disseminação do coronavírus.

Recomendação no decreto
Em decreto publicado ontem, o governo do Estado recomenda à população “para que não frequente espaços em que hajam aglomeração de pessoas, tais como academias, shoppings centers, teatros, cinemas e feiras livres, com o fito de diminuir o contato e circulação, a fim de mitigar as possibilidades do contágio pelo Coronavírus (Covid-19)”.

Votação das emendas
As treze emendas ao projeto de reforma da Previdência foram apresentadas pelo deputados Gustavo Carvalho (PSDB), Cristiane Dantas (Solidariedade), Tomba Farias (PSDB), George Soares (PL), Hermano Morais (PSB), Albert Dickson (PROS). As emendas serão analisadas na Comissão Especial da Assembleia Legislativa e depois votadas em plenário.

Segundo plano
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou que as reformas estruturantes e as discussões sobre o teto de gasto ficaram em segundo plano com o avanço da crise. "Reformas são importantes no médio e longo prazos, no curto são as vidas da pessoa", disse. Segundo ele, os debates sobre a reforma tributária devem ser mantidos mesmo que por videoconferência. Já a PEC do teto de gastos e a reforma administrativa, ainda a ser enviada pelo governo, devem ficar para depois que a crise do coronavírus passar.