MP trabalhista

Publicação: 05/04/20
O Presidente da República editou a medida provisória de n° 936/2020, a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda. Dentre as medidas contempladas na medida provisória, encontram-se a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, com pagamento pelo governo federal de benefício emergencial para preservação do emprego e da renda, e a suspensão temporária do contrato de trabalho, com manutenção do pagamento ao empregado de todos os benefícios, e direito ao empregado do seguro-desemprego, e, também, no caso de empresa que tiver auferido em 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, mediante o pagamento pela empresa de ajuda compensatória de 30% do valor do salário do empregado.

STF REJEITA LIMINARES
O ministro Marco Aurélio indeferiu pedido de medida liminar em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra dispositivos da MP 927/20, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão da Covid-19. Na decisão, o ministro destacou a necessidade de reconhecer que as medidas de isolamento social repercutem na situação econômica e financeira das empresas e que as normas foram editadas a fim de enfrentar o estado de calamidade pública.  Os dispositivos da MP estariam dentro dos limites constitucionais e permitem que empregador e empregado possam estabelecer parâmetros para manutenção do vínculo empregatício.
 
AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou Portaria em que institui plataforma emergencial para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid – 19 (Portaria de n° 61, de 31/03/2020). O uso da plataforma disponibilizada não exclui a utilização de outras ferramentas computacionais que impliquem o alcance do mesmo objetivo.

DÉBITO CONDOMINIAL
Por ser de natureza proter rem, obrigação assumida em função da coisa, é possível a penhora, por débito condominial, do imóvel gerador do débito, ainda que esteja sob a titularidade de terceiro. É que no débito condominial a pessoa do devedor se individualiza exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade do sujeito.

SOLIDARIEDADE ENTRE HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE
O STJ entendeu que a operadora de plano de saúde tem responsabilidade solidária, por defeito na prestação do serviço médico, quando o presta por meio de hospital próprio e médicos contratados, ou por meio de médicos e hospitais credenciados.




Projeto no Senado impõe mudanças temporárias a leis de direito privado

Publicação: 05/04/20
Um projeto de lei emergencial e temporária em curso no Senado foi concebido por um grupo de juristas, cuja formação foi capitaneada pelos Ministros Dias Toffoli do STF,  Antonio Carlos Ferreira do STJ, Presidente da Câmara Dep. Rodrigo Maia e Presidente do Senado Sen. Davi Alcolumbre, e encampado pelo diligente Senador Antonio Anastasia, com o propósito de suspender normas do direito privado durante a pandemia da Covid-19, buscando garantir um cenário de segurança jurídica nesses tempos de incerteza.



Sob o esforço conjunto entre o Judiciário e o Legislativo, e com o auxílio de um grupo de juristas, destacando-se, dentre eles, o Professor de toda uma geração, Doutor José Manoel Arruda Alvim Netto da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pretende-se, amparando-se na experiência da célebre Lei francesa Faillot de 21 de janeiro de 1918, criar normas jurídicas excepcionais para a aplicação da teoria da imprevisão. Segundo a exposição de motivos, o projeto baseia-se em alguns princípios, quais sejam: 1 – manter a separação entre relações do direito privado comum (Códigos Civil e Comercial) e leis especiais (Consumidor e Locação); 2 – não alterar as leis vigentes, dado o caráter emergencial da crise gerada pela pandemia, mas apenas criar regras transitórias que, alguns casos, suspendam temporariamente a aplicação de dispositivos do código civil e de leis especiais; 3 – limitar-se a matérias eminentemente privadas, deixando as questões tributárias e administrativas para outros projetos; 4 – as matérias de natureza falimentar e recuperacional foram deixadas no âmbito de projetos já em tramitação no Congresso Nacional. 

Normas alteradas
Em um momento de anormalidade decorrente de um evento de força maior (pandemia da Covid-19), afigura-se mais recomendável suspender temporariamente algumas normas jurídicas previstas em legislações de direito privado para emprestar ares de segurança jurídica e garantir, na medida do possível, o funcionamento da atividade econômica sem maiores atropelos. Dentre as diversas normas jurídicas inseridas no projeto de lei, destacam-se as seguintes, a saber: 1 – a vigência da lei de proteção de dados é adiada; 2 – suspendem-se os prazos de prescrição (como por exemplo o de usucapião) e de decadência; 3 – delimita os efeitos jurídicas da pandemia da Covid-19 a partir de 20.03.2020 (data do decreto legislativo), impedindo alegações de caso fortuito para as dívidas anteriores a tal data; 4 – impede-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor para as relações contratuais entre empresas e empresários; 5 – restringe até 30.10.2020 o direito de devolução de mercadorias em delivery após 7 dias de uso em razão das dificuldades logísticas; 6 – permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual; 7 – restringe o acesso aos condomínios edilícios, dando poderes ao síndico para impor restrições com vistas a permitir um maior controle de prevenção; 8 – impede a execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31.10.2020; 9 – permite que os valores atrasados, a título de aluguel, sejam pagos parceladamente após 31.10.2020; 10 – prisões por dívida alimentícia serão executadas em regime domiciliar até 31.10.2020; 11 – prazos para abertura e conclusão de inventários e partilhas são adiados; 12 – algumas práticas anticoncorrenciais deverão ser avaliadas pelo Cade; 13 – os contratos agrícolas e do agronegócio podem ser prorrogados; 14 – os prazos para realização de assembleias e reuniões nas sociedades e para a divulgação ou arquivamento nos órgãos competentes das demonstrações financeiras ficam prorrogados até 30.10.2020. A propósito, pela análise das mais variadas matérias nele versadas, verificam-se a conveniência, a oportunidade e a urgência para a aprovação do aludido projeto de lei, com o propósito de se obter, na medida do possível, um adequado equilíbrio de posições em áreas extremamente complexas e de difícil ponderação entre interesses e princípios, sempre tendo como parâmetro também a contenção dos excessos e das medidas judiciais desarrazoadas em nome da ocorrência do caso de força maior. De outro lado, numa visão crítica, o projeto de lei foi omisso em relação a dois importantíssimos temas ao cidadão comum:  contrato de plano de saúde e contrato de aquisição de casa própria. Tais temas deveriam ter sido objeto também do mesmo tratamento, especialmente porque têm forte apelo dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos e da propriedade. Por fim, medidas legislativas semelhantes têm sido aprovadas nos últimos dias nos parlamentos dos Estados Unidos da América, da República Federal da Alemanha, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, de sorte a incidir em diversos setores do direito privado, a preservar as relações jurídicas contratuais e proteger os mais vulneráveis.




Entre vírus, Cisnes Negros e obrigações tributárias

Publicação: 05/04/20
Frederico Araújo Seabra de Moura
Advogado e Consultor Jurídico do TCE/RN
frederico@seabrademoura.com.br

A Covid-19 vêm monopolizando a mídia há semanas, o que é compreensível não apenas pela auto-evidente gravidade da pandemia, como também pelo isolamento social que lhe sobreveio e suas inarredáveis consequências econômicas e sociais.

Vivemos um exemplo claro daquilo que o filósofo das finanças Nassim Nicholas Taleb chamou de “Cisne Negro” (Black Swan): um evento raro, fora do âmbito das expectativas comuns e de impacto extremo (“A lógica do cisne negro: o impacto do altamente improvável”), que causou inevitáveis mudanças na produção e na aplicação normativas.

De pronto, as questões trabalhistas foram as que mais demandaram os advogados. Os efeitos do coronavírus nas relações contratuais passaram a ser avaliados, visando possíveis renegociações em razão da Teoria da Imprevisão. A pandemia avançou até o Direito Penal, com a liberação de certos detentos para prisão domiciliar e limitação de visitas. No Direito Administrativo, os impactos da COVID-19 foram igualmente visíveis, com o incremento de contratações emergenciais sem licitação ou mesmo o uso das pouco usuais requisições de uso de bens privados. Até mesmo o Direito Financeiro viu flexibilizações de suas regras, como ocorreu com o afastamento liminar de exigências da LRF e da LDO/2020, determinada pelo STF.

As relações tributárias não passaram incólumes ao fenômeno.

Em estudo realizado pelo Insper, foram reveladas as principais medidas adotadas em 43 países: diferimento de tributos (50%) e de obrigações acessórias (11,4%), redução da carga tributária (15,7%) e de encargos (9,9%), devolução de tributos (5,4%) e outros (7,8%).
No Brasil, foram criadas (ou ao menos anunciadas) diversas novas regras: i) alíquota zero de Imposto de Importação e do IPI para itens médico-hospitalares, bem como do IOF em operações de crédito; ii) postergação do vencimento dos tributos incidentes no regime do Simples Nacional (nas três esferas de governo), além de PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal para as demais empresas; iii) suspensão de prazos nos contenciosos administrativos federal, estadual (RN) e municipal (Natal); iv) prorrogação de validade por 90 dias de certidões de regularidade fiscal federais e estadual (RN); v) instituição de novo programa de parcelamento de débitos (“transação extraordinária”) pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em cujo âmbito ainda foram suspensos os protestos de CDAs e o início de procedimentos de exclusão de parcelamento, sendo esta última medida também adotada pela Receita Federal; vi) redução das alíquotas das Contribuições ao Sistema S. 

É relevante o particular se precaver de interpretações que podem ser dadas pela Administração Tributária, como no caso da suspensão do início de procedimentos de exclusão de parcelamento. Parece-nos arriscado o contribuinte entender que pode inadimplir as prestações durante o período de suspensão, pois o Fisco pode argumentar que suspensas não estão aquelas obrigações, mas apenas o início dos procedimentos de exclusão. 

Institutos que pareciam já fazer parte da História do Direito foram resgatados, tal qual a moratória (diferimento do prazo para pagamento do tributo) e o empréstimo compulsório, exigência fiscal vocacionada a atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa. Pela proposta, ao novo tributo estariam sujeitas as empresas com patrimônio líquido superior a R$ 1 bilhão, que haveriam de emprestar à União até 10% de seu lucro líquido apurado no ano anterior. Outro projeto pretende instituir a tributação dos dividendos pagos pelas empresas aos seus sócios, como forma de incrementar a arrecadação em virtude da crise.

Já no plano da aplicação normativa, o Poder Judiciário passou a ser demandado por particulares buscando liminares postergadoras do pagamento de tributos e de prestações de parcelamentos, havendo decisões favoráveis em alguns casos – algo absolutamente incogitável em tempos de normalidade. Contribuintes também passaram a pleitear o resgate de depósitos judiciais, (que totalizam cerca de R$ 250 bilhões), mediante apresentação de garantia alternativa. 

A excepcionalidade vivida atualmente escancarou a fragilidade não só do indivíduo, mas do próprio tecido social, o que instou as instituições a quebrarem paradigmas legais e interpretativos, inclusive nas relações jurídico-tributárias, adotando-se medidas inéditas ou há muito não utilizadas.

Não haveria como ser diferente. Afinal, os Cisnes Negros – bichos raros que são –, não costumam andar soltos por aí e, quando aparecem, demonstram sem piedade o quão longe estamos da (também talebiana) noção de antifragilidade, que é a característica das coisas que, de algum modo, se beneficiam do caos.




Direito & Desenvolvimento: Destaques

Publicação: 29/03/20
Nova Lei de Franquia
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entrou em vigor na quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi incorporado pelo legislador –, o novo texto previne conflitos e contribui para a redução da judicialização. A reforma da Lei de Franquia assegura ao franqueado o acesso a mais informações para embasar sua decisão de investimento e reduz o campo para demandas judiciais ao estabelecer a inexistência de vínculo trabalhista entre as duas partes do contrato, bem como entre o franqueador e os empregados do franqueado. Segundo dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor representa atualmente 2,6% do PIB do Brasil e emprega mais de 1,36 milhão de pessoas, principalmente nos ramos de alimentação, saúde, beleza e bem-estar.

Dívidas suspensas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados da Paraíba (PB), Pernambuco (PE) e Santa Catarina (SC) com a União. Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3368 (PB), 3369 (PE) e 3370 (SC), esses valores devem ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). O relator já deferiu medida semelhante beneficiando outros quatro estados que a requereram. De acordo com o ministro, a alegação dos entes federados de que estão impossibilitados de cumprir a obrigação com a União em virtude do atual momento “extraordinário e imprevisível” relacionado à pandemia da Covid-19 é absolutamente plausível. O relator destacou a gravidade da situação atual, o que demonstra a necessidade imperativa de destinação de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde em geral.

Necessidade efetiva
O ministro ponderou que os pedidos demonstram a necessidade de efetividade de medidas concretas para proteção da saúde pública e da vida dos cidadãos que vivem naqueles estados com a destinação prioritária do orçamento público para esta finalidade. “A pandemia de Covid-19 (coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”, afirma o ministro. O relator impôs como condição que os estados comprovem que os recursos estão sendo integralmente destinados às Secretarias estaduais de Saúde e exclusivamente para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate da pandemia.

Covid-19 e os contratos

Publicação: 29/03/20
Gleydson Oliveira
Advogado. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da Graduação e Mestrado da UFRN
gleydson@aaol.adv.br

Desde que a Organização Mundial da Saúde reconheceu, em 11.03.2020, o estado de pandemia da COVID-19, os operadores econômicos e os profissionais do direito têm discutido a repercussão desse evento nos contratos de longa duração. Isso porque o Governo Central editou atos normativos voltados à prevenção de saúde e à disciplina dos contratos de trabalho, sem, no entanto, estabelecer regras sobre os contratos cíveis e empresariais em curso (referimo-nos à Lei nº 13.979 que contempla a adoção de medidas de prevenção de saúde e à Medida Provisória 927 que prevê uma série de ações para preservar o emprego e atenuar os efeitos negativos da pandemia na economia). Mas, como a Covid-19 repercute nos contratos cíveis e empresariais de longa duração que foram celebrados antes de março de 2020?

Os exemplos são múltiplos e dizem respeito ao dia-a-dia do cidadão comum, dos profissionais liberais, dos autônomos, e dos empresários em geral, tais como locação de imóveis residenciais e empresariais, negócios jurídicos bancários em geral, compra e venda de insumos e de equipamentos, prestação de serviços, etc.

Constitui fato público e notório que, em razão da superveniência da Covid-19, houve substancial alteração da base econômica dos contratos em geral, fazendo com que a manutenção das condições negociais anteriormente ajustadas possa implicar uma vantagem excessivamente benéfica ao credor e uma vantagem excessivamente onerosa ao devedor. Veja-se um exemplo hipotético. Imagine-se que, no ano de 2018, uma instituição financeira tenha concedido crédito a um empresário, mediante a adoção do IGPM como índice de correção monetária e de juros remuneratórios em taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central.

Em 2018, o cenário econômico nacional tinha as seguintes características: taxa SELIC de 6.50%, inflação 3.75%, crescimento da economia de 1.1% do PIB, taxa de juros de financiamento bancário de imóveis em média de 8.9% ao ano, dólar a R$ 3.90, desemprego na ordem de 12.35%, e Bolsa de Valores com 87.163 pontos com valorização de 12%. Em 2019, o cenário econômico nacional teve as seguintes características: taxa SELIC de 4.5%, inflação de 4%, crescimento da economia de 1.12% do PIB, taxa de juros de financiamento bancário de imóveis de 7.45% ao ano, dólar a R$ 4.06, desemprego acima de 11%, bolsa de valores com 111.8 mil pontos com valorização de 27.80%.

Com a aprovação da Reforma da Previdência, os analistas econômicos apostavam numa retomada da economia brasileira no ano de 2020, e estimavam um acrescimento de 2.30% do PIB, redução da taxa SELIC para um percentual abaixo de 4.5%, aceleração do consumo, inflação de 3.6%, taxa de juros de financiamento bancário de 2.95% + IPCA, ou 6.5% + TR, ou 8% a 9.75% fixos ao ano sem correção monetária e desemprego na ordem de 11,6%%. Entretanto, o cenário econômico mundial e brasileiro mudou drástica e substancialmente com o surgimento e o desenvolvimento da Covid-19.

A revisão dos cálculos pela equipe econômica do Governo Federal e pelos analistas de mercado foi bem mais drástica, a saber: saiu-se de uma estimativa de retomada de crescimento para um cenário de grave recessão ou, para alguns, de surgimento de uma depressão, tendo a Fundação Getúlio Vargas noticiado que a economia brasileira poderá ter uma contração de 4.4% do PIB em 2020, com riscos de a atividade econômica ainda sentir efeitos negativos significativos até 2023. Se efetivamente confirmado este cenário, essa seria a maior queda nominal da economia desde 1962, quando começou a série histórica disponível pelo Banco Central.

A pandemia do Covid-19 tem impactado diretamente a economia brasileira, com diversas empresas com portas fechadas, eventos cancelados ou suspensos, diversas restrições governamentais voltadas à suspensão de atividades econômico-comerciais e de restrição de circulação de pessoas, o que implica na paralisação em menor ou maior extensão das atividades econômicas.

Tudo indica que a economia brasileira sofrerá com efeitos de maior magnitude que os registrados durante a crise financeira de 2008, dada a redução da atividade global, especialmente nas economias chinesa, europeia e norte-americana. A Bolsa de Valores de São Paulo já acumula uma desvalorização de 42%, atingindo o nível de 67.069 pontos, o que revela uma perda expressiva nos valores das companhias brasileiras.

Segundo o comentarista chefe de economia do jornal americano Financial Times - o economista Martin Wolf -, a crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19 é mais grave que a de 2008, deve durar pelo menos 2 anos e ter efeitos profundos de longo prazo (entrevista concedida ao jornal Estadão em 21.03.2020). Este é o atual cenário econômico no qual, por razões afetas a fatos imprevisíveis, extraordinários e inevitáveis, ocorridos a partir de março de 2020 nos cenários brasileiro e mundial, há profunda e substancial alteração da base econômica dos contratos de longa duração, fazendo com que haja uma desproporção substancial e manifesta entre as obrigações e contraprestações pactuadas entre os sujeitos de negócios jurídicos, de modo a autorizar a excepcional providência da revisão contratual, com o propósito de restabelecer o equilíbrio contratual e, de conseguinte, por assegurar trocas úteis e justas no livre mercado.

Retomando ao exemplo do empréstimo bancário. No momento da celebração do negócio jurídico havia um contexto econômico objetivo voltado à retomada da economia, mas por ocasião da execução da prestação tem-se um contexto totalmente distinto e alheio à álea comum dos contratos em geral, em razão de acontecimentos extraordinários, imprevisíveis e inevitáveis. Além da superveniência desse fato reputado como de força maior, o cenário econômico aponta que os juros remuneratórios a serem adotados em operações bancárias reduziram drasticamente nos últimos anos, haja vista que, a título de parâmetro, houve uma redução expressiva da SELIC desde 2018 de 6.5% a 3.75%, ostentando o patamar mais baixo da sua história, e que representa, em última análise, o custo incorrido pela instituição financeira para adquirir o crédito para fins de inseri-lo no mercado financeiro.

O Código Civil contempla instrumentos voltados não apenas à revisão dos contratos (teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva), como também o reconhecimento como excludente de responsabilidade pela inexecução fundada na quebra do nexo de causalidade pela presença de caso de força maior. Na análise da dinâmica do contrato no tempo, frente a situações supervenientes imprevisíveis, extraordinárias e inevitáveis que tenham o condão de não apenas alterar a base econômica do contrato, mas também de configurar uma verdadeira hipótese de excludente de ilicitude, as hipóteses de insolvência, os riscos de paralisação, atraso, aumento de custos, falta de insumos, descumprimento e até mesmo o rompimento de contratos também têm o condão de propiciar problemas sérios de liquidez que impede ou impacta decisiva e negativamente a capacidade de pagamentos em contratos de longa duração.

Nessa quadra, torna-se recomendável que os particulares devam buscar a renegociação privada. De toda forma, não se tem notícia de que os grandes conglomerados financeiros nacionais ou estrangeiros estejam com problemas de liquidez, tal como ocorreu na crise financeira de 2008. Diante do atual quadro, afigura-se razoável postular revisão contratual, caso não se obtenha êxito na renegociação direta entre as partes, com a possibilidade de reclamar revisão (hardship) de prazos, condições das taxas de juros remuneratórios, afastamento de multas contratuais, entre outras cláusulas.

Não há qualquer dúvida de que a alteração nas circunstâncias contratuais originais não poderia ter sido prevista quando da celebração do contrato, de modo que a mencionada alteração das condições econômicas, mantidas as mesmas condições contratualmente previstas, torna substancialmente impossível a execução do contrato como um todo.

Por fim, registre-se que o STF, em decisão do Min. Alexandre de Moraes, acolheu a alegação da teoria da imprevisão em demanda movida pelo Estado de São Paulo contra a União, com vistas a suspender o pagamento das parcelas decorrentes de empréstimo (STF, ACO 3.365-BA, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23.03.2020). O mesmo raciocínio deve ser aplicado, guardadas as devidas proporções, para os contratos cíveis e empresariais de longa duração, de modo a autorizar a excepcional revisão das condições negociais dos contratos, prestigiando a continuidade da atividade econômica como instrumento propagador de riqueza, de empregos, de receitas ao Poder Público (tributos), enfim, como instrumento que assegura as funções sociais da propriedade e da empresa, assim como a dignidade da pessoa humana.