Capacidade contributiva e sua aplicação diante de uma pluralidade de tributos

Publicação: 15/12/19
Rodrigo Alves Andrade
Advogado - rodrigo.alvesandrade@aaol.adv.br

O ordenamento jurídico brasileiro é assentado em alguns valores fundamentais, quais sejam, Justiça e segurança jurídica. É nesse contexto que alguns princípios assumem função de primazia. No campo tributário, é o que ocorre com princípios como os da legalidade e da capacidade contributiva, diretamente inspirados, respectivamente, pelos valores segurança e Justiça. A capacidade contributiva funciona como um dos alicerces sobre os quais se sustenta boa parte dos princípios no campo tributário brasileiro. É um critério material de Justiça para a incidência dos tributos.

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Todo o sistema jurídico se orienta em conformidade com um critério específico de justiça, qual seja, a capacidade de contribuir das pessoas. Pelo princípio, não apenas somente fatos indicativos da capacidade de contribuir se podem constituir em fator gerador de tributos (não seria cabível um tributo incidente sobre os calvos, por exemplo, por não ser a calvície expressão de riqueza), como também se regula, pelo princípio, o âmbito em que a carga tributária pode incidir – é o que acontece pela proteção conferida por princípios inspirados na capacidade contributiva, assegurando o mínimo para existência digna das pessoas e vedando o confisco.

Dito isso, parece-me que estamos diante de situação que pode ensejar o exame do princípio da capacidade contributiva, e os subprincípios nele inspirados, no campo em que o princípio melhor pode realizar sua função fundamental de garantir os indivíduos. E, para mim, isso ocorre a partir do exame não de um tributo isoladamente, mas da análise de contribuir em nível de uma pluralidade de tributos (nesse sentido, já em 2001, na Revista de Informação Legislativa, publicamos artigos sobre a aplicação do princípio diante de uma pluralidade de tributos).

No caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá apreciar se a previsão de alíquotas progressivas para contribuição previdenciária, tal como previsto na Reforma da Previdência, é compatível com a capacidade contributiva/vedação do confisco. Sem ingressar no mérito sobre a compatibilidade ou não das novas alíquotas, tem-se que a questão autoriza um exame apurado sobre os contornos do princípio e que não se esgota na questão posta, qual seja: a previsão é compatível com o princípio da capacidade contributiva e com a vedação do confisco, não apenas diante apenas da contribuição previdenciária, mas também se considerando o imposto de renda, que incide sobre proventos percebidos pelos contribuintes. Ou seja, a função limitativa do princípio se vocaciona a ser analisada sobretudo diante de uma pluralidade de tributos incidentes sobre uma atividade ou bem – é que a retirada de aptidão para gerar riqueza de um bem, ou atividade, tende a ocorrer em face da incidência de toda uma pluralidade de tributos e não de um tributo, ou imposto, tomado isoladamente. E a questão jurídica da constitucionalidade da alíquota prevista para a contribuição previdenciária possibilita uma grande oportunidade para que o princípio da capacidade contributiva venha a atuar em área para o qual parece ser especialmente vocacionado, qual seja, como limite e parâmetro diante de uma pluralidade de tributos.

Discussões de condomínio na Justiça

Publicação: 15/12/19
Gleydson Oliveira
Advogado, mestre e doutor em Direito pela PUC/SP e professor da Graduação e Mestrado da UFRN
gleydson@aaol.adv.br

Com o processo crescente de urbanização ocorrido ao longo do século XX, e o surgimento do problema da insegurança pública, houve o desenvolvimento e a consequente expansão do Condomínio. O condomínio implica a sujeição de uma coisa (bem móvel ou imóvel) à propriedade simultânea e concorrente de mais de uma pessoa; isto é, os condôminos, que são co-proprietários, têm o direito de exercerem, ao mesmo tempo, as faculdades de uso, fruição, disposição e poder de reaver o bem.

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Com a expansão dos condomínios edilícios (condomínios de lotes e de apartamentos) - em que o condômino exerce propriedade exclusiva sobre área privativa e exerce propriedade concorrente sobre a área comum – naturalmente surgiram questionamentos, cujas respostas já foram dadas pelo Superior Tribunal de Justiça e devem surgir de orientação. Com efeito, um dos aspectos relevantes deste tema é a constatação de que as obrigações quanto às despesas condominiais têm natureza “propter rem”, isto é, o débito decorre do bem, de modo que o imóvel responde pela dívida, independentemente de quem seja o seu proprietário.

Embora o bem imóvel de família seja impenhorável, é possível a penhora deste para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem, e que, apesar de a penhora assegurar ao credor o direito de preferência para satisfazer o crédito com o produto da venda do bem, havendo concurso singular de credores (mais de uma execução sobre o mesmo bem), o crédito oriundo das despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário e os demais, salvo os alimentares. Pelo mesmo motivo, os compradores de imóveis respondem pelos débitos condominiais anteriores à aquisição, de modo que, por ocasião da compra do imóvel, deve ser colhida a informação do imóvel perante o condomínio.

O condômino, que é o proprietário do bem imóvel gerador de débitos condominiais, pode ter o seu bem penhorado em cobrança movida pelo condomínio contra o locatário ou promitente comprador. Esse raciocínio da obrigação “propter rem” não se aplica, quando a compra ocorrer em arrematação judicial (venda realizada em processo judicial), eis que o arrematante/comprador na hasta pública somente responde pelo saldo remanescente do débito condominial se contar do edital a informação referente ao débito existente, por se tratar de uma aquisição originária, assim como é indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel na execução de despesas condominiais.

Igualmente, no caso de bem alienado fiduciariamente, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, a partir da sua imissão na posse. Antes da consolidação da propriedade, a responsabilidade é exclusiva do devedor fiduciante. Em princípio, as despesas condominiais devem recair sobre o condômino, cujo imóvel está à sua disposição para uso, gozo e fruição, de modo que o condômino, que é quem tem o poder de usufruir e fruir do bem, obriga-se a pagar pelas despesas condominiais.

Dúvidas há, no entanto, quando o condômino celebra contrato de promessa de compra e venda não levado a registro. Entende-se que, em tal caso, a responsabilidade pelo pagamento será daquele que tem o atributo de uso e de fruição do bem, podendo recair tanto sobre o promitente vendedor (condômino) como sobre o promitente comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. O prazo para que o condomínio ingresse contra o condômino com a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, por se tratar de cobrança fundada em documento particular. Na mencionada cobrança movida pelo condomínio, incluem-se as obrigações vencidas e as vincendas até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.

A convenção de condomínio, cuja aprovação pressupõe a adesão de 2/3 dos condôminos, é eficaz, ainda que sem registro, para regular as relações entre os condôminos. Pelo princípio da publicidade, o registro da convenção de condomínio somente tem importância para dar ciência do seu teor a terceiros estranhos aos condôminos. É ilícita a disposição em convenção de condomínio que proíbe a utilização de áreas comuns do condomínio por condômino inadimplente como medida coercitiva para obrigar o adimplemento das taxas condominiais, em virtude de a lei não prever tal hipótese como medida atípica e por ser uma medida desproporcional de cobrança.

Em princípio, o critério para a fixação do rateio das contribuições condominiais é a fração ideal de cada unidade, mas se admite disposição em contrário; ou seja, a convenção pode fixar o rateio das despesas condominiais de maneira diversa da fração ideal pertencente a cada unidade. De outro lado, a loja térrea, com acesso próprio à via pública, não deve concorrer com os gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição em contrário.

A cobrança pelo fornecimento de água aos condôminos, em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa da água no valor mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. É ilegal a restrição genérica contida em convenção que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas, porque, em relação às áreas privativas, o condômino tem direito exclusivo de uso e de fruição. Em outra direção, é lícito a norma da convenção restringir a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores nas áreas comuns. É lícita a previsão na norma condominial da responsabilidade do condômino por dano praticado por terceiro ocupante da sua unidade. Em princípio, havendo decisão em assembleia, é lícito o uso exclusivo de partes comuns, concorrendo o condômino com as despesas a elas correspondentes. Não existe direito de preferência na compra e venda de imóveis em condomínio edilício, por ausência de previsão legal. No caso de descumprimento reiterado do dever de contribuir para as despesas do condomínio, pode ser aplicada a multa sancionatória em razão de comportamento “antissocial” ou “nocivo”, além da aplicação da multa moratória, devendo ser assegurado o prévio contraditório.

A legislação aplicável entre os condôminos e o condomínio é, primordialmente, o Código Civil e, em caráter supletivo, a convenção de condomínio, não havendo que se cogitar de aplicação do Código do Consumidor, porque as relações têm cunho associativo. Em relação ao IPTU, tem-se que sobre as áreas privativas cada um dos condôminos responde por sua fração ideal, e sobre as áreas comuns deve haver o rateio entre os condôminos, descabendo cogitar de responsabilidade do condomínio do IPTU incidente sobre as áreas comuns. Em relação a despesas, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, porque ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Os condôminos têm direito a ter acesso aos documentos e as informações do condomínio e, em caso de recusa, quem responde judicialmente perante o pedido de exibição ou de prestação de contas é a pessoa do síndico e não a do condomínio. Por fim, encontra-se pendente de discussão a legalidade, ou não, de regra em convenção ou em assembleia  que proíba o condômino de se valer de aplicativos para fins de locação temporária a terceiros, envolvendo a matéria o conflito dos atributos da propriedade versus a autonomia privada/poder normativo da convenção condominial.

Recessão econômica e inadimplência tributária

Publicação: 08/12/19
Gleydson Oliveira
Advogado, mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP e professor da Graduação e Mestrado da UFRN
gleydson@aaol.adv.br


Em tempos da mais grave, intensa e contínua recessão econômica que, desde 2013, atinge a sociedade brasileira - herança maldita do governo Dilma -, especialmente a classe empresarial que cria empregos, paga salários, recolhe tributos, gera renda/riqueza, e implementa desenvolvimento nacional, sempre vem à tona a discussão das consequências jurídicas da decisão do empresário que, dentre as possibilidades, opta por pagar o salário dos empregados, os fornecedores e os credores ao invés de quitar o tributo. Isso porque a Lei 8.137/1990, em seu art. 2º, inciso II, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece que pratica crime contra a ordem tributária o contribuinte que “deixa de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Na situação hipotética e tão real aqui narrada, é possível que o empresário efetue a árdua escolha de pagar os  empregados, fornecedores e credores ao invés de recolher o tributo, não com o intuito deliberado de sonegar o tributo ou de fraudar o fisco com informações falsas, mas como uma espinhosa decisão de, dentre os bens jurídicos envolvidos, preservar a continuidade do funcionamento da empresa consubstanciada na concretização da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais e econômicos do trabalho e da livre iniciativa (funções sociais e econômica da empresa). Até porque, ao contrário do que pensam alguns ideólogos da esquerda marxista, a renda, o emprego, a prosperidade social, enfim, o desenvolvimento econômico e social nacional não nasce nas árvores, mas é fruto da atividade diuturna, contínua e incessante de todos aqueles que exercem atividade econômica na livre iniciativa (desde empresário constituído sob a forma de Sociedade Anônima até o Microempreendedor Individual).

De outro lado, se a intrincada decisão do empresário for de pagar tributo ao invés dos salários dos empregados, fornecedores e credores, a sua atividade econômica muito provavelmente cessará imediatamente ou em curtíssimo espaço de tempo, ocasionando gravíssimos danos sociais e econômicos aos empregados, à geração de renda, e à cadeia do desenvolvimento econômico-social, de modo que o empresário não terá mais condições sequer de continuar a recolher o tributo, incorrendo em estágio de insolvência.

A iniciativa privada e os operadores do direito estão atônitos com a guinada decisória adotada pelo Superior Tribunal de Justiça que, a partir de 22.08.18, passou a considerar como crime contra a ordem tributária a conduta do empresário que deixa de pagar o tributo, ainda que este tenha sido declarado e escriturado em sua contabilidade.

A previsão de crime contra a ordem tributária não se presta a ser instrumento de cobrança de tributo, mas se justifica para proteger o bem jurídico regularidade da administração tributária com o nítido fim de evitar a sonegação ou a fraude de informações fiscais. Isto é, o inadimplemento do tributo gera para o Fisco as seguintes prerrogativas, a saber: direito de aplicar as obrigações acessórias (correção monetária, juros e multas), efetuar a inscrição na dívida ativa, atestar a irregularidade fiscal do contribuinte, levar a protesto a certidão de dívida ativa e ajuizar a execução fiscal.

A conduta do empresário de declarar o tributo, assim como de escriturá-lo em sua contabilidade, mesmo que não haja o seu recolhimento a tempo e modo, por si só, não é reveladora de um propósito deliberado de atingir a sonegação fiscal ou a fraude com informações falsas perante o Fisco. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, diante dos postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas, de um lado, e a liberdade de exercício profissional, de outro - e considerando que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação de que a imposição de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades constitucionais públicas.

Se o Fisco não pode frustrar o exercício da atividade empresarial do contribuinte, impondo-lhe exigências gravosas, que visem a constranger o contribuinte a satisfazer débito fiscal, afigura-se que o direito penal não pode ser banalizado, nem tampouco se presta a ser um instrumento de cobrança de tributo. O fato irrecusável é que se o Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para, em função deles - e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional - constranger o contribuinte a adimplir tributo eventualmente em atraso, não há como chancelar a criminalização do inadimplemento do tributo.

Em suma: a prerrogativa de tributar, que a Constituição Federal reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental, constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este dispõe de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis. Espera-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, em grau recursal, modifique a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de modo a reafirmar a orientação clássica e tradicional de que a lei penal se volta contra sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias, praticadas com o escopo de suprimir ou reduzir tributo. Assim, as condutas tipificadas como crime contra a ordem tributária não se referem simplesmente ao não pagamento de tributo, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias.

Isenção de imposto de renda por doença grave

Rodrigo Alves Andrade
Advogado
rodrigo.alvesandrade@aaol.adv.br

A legislação federal concede isenção de imposto de renda aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doença grave. Dentre as doenças graves elencadas em lei, encontram-se, ilustrativamente, cardiopatia grave, doença de Parkinson e neoplasia maligna (câncer). Ao interpretar o dispositivo, algumas questões jurídicas já foram enfrentadas e até mesmo pacificadas no âmbito dos tribunais.

Assim é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Não é, pois, o laudo oficial, emitido por agente público, o termo inicial a partir de quando a isenção deve ser considerada. De igual modo, o STJ, em diversos precedentes, firmou a orientação pela qual não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença. Ou seja, após a concessão da isenção do imposto de renda, pelo diagnóstico da doença, o fato de se constatar a ausência de sintomas de um câncer, por exemplo, não afasta o benefício. Isso porque, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, tem se pronunciado no sentido de que a discussão sobre a isenção de imposto de renda, e seu alcance, envolve  exame de legislação infraconstitucional, de competência do STJ.

Há uma questão jurídica, no entanto, que se encontra no STF e envolve, de forma relevante, a extensão da isenção do imposto de renda, em caso de doença grave. É que tramita no STF ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral da República, que discute se a isenção também alcança aquelas pessoas acometidas por doenças graves, elencadas em lei, e que continuam trabalhando. Ou seja, se a isenção contemplaria apenas os proventos de aposentadoria ou reforma, como elencado expressamente em lei, ou se também abrange os rendimentos decorrentes dos trabalhadores em atividade. Na ação, em síntese, sustenta-se que a restrição da isenção para apenas os proventos de aposentadoria afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e que tampouco está apoiada em fatores lógicos que justifiquem o tratamento diferenciado entre as pessoas que sofrem das mesmas doenças graves. Haveria, ainda, um estímulo, em violação aos princípios constitucionais da isonomia e da valorização do trabalho, para que as pessoas deixassem de trabalhar. De fato, a isenção surge para o enfrentamento da doença grave e seus sintomas, e não porque alguém percebe proventos de aposentadoria. A matéria, no caso, está pendente de apreciação pelo STF.

Em linha com o exposto, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro prevê isenção de imposto de renda, em caso de doenças graves elencadas em lei, e que o STJ tem firmado orientação favorável aos contribuintes em questões relevantes sobre o tema, tais como a data a partir de quando a isenção deve ser considerada, ou sobre a permanência do direito à isenção, uma vez constatada a doença grave, ainda que os seus sintomas não sejam mais contemporâneos, não estejam mais presentes naquela data, não se exigindo a recidiva da doença.  

Destaques

Crime Ambiental e a apreensão de bem

O Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o colegiado decidirá se a apreensão de bem utilizado em crime ambiental está condicionada à comprovação de seu uso específico e exclusivo para atividades ilícitas. Na mesma decisão, suspendeu-se o trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, até o julgamento do caso pelo STJ. A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei 9.605/1998, artigo 25, parágrafo 5º)."

Cláusula abusiva em contratos bancários

O Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários, de modo que "é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil".

Construção Civil e Contribuições Sociais

O Superior Tribunal de Justiça firmou  entendimento de que as empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o Sesi/Senai, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial.

Terceirização e Administração Pública

A terceirização dos serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal não é ilegal, tendo em vista que não integram a atividade-fim da instituição. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça que segue a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. “Esse tipo de contratação de terceirizados enseja a possibilidade não de prejuízo, não de acarretar um custo operacional da empresa pública mais elevado, mas, ao contrário, reduz, sim, o custo da empresa pública para se manter em um ambiente competitivo", afirmou o ministro Og Fernandes no voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado. O julgamento foi realizado em outubro de 2018, mas o acórdão foi publicado no DJe 05.11.19.

A terceirização trabalhista e ativismo judicial

Publicação: 01/12/19
Gleydson Oliveira
Advogado. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da UFRN (gleydson@aaol.adv.br)

Durante muitos anos prevaleceu no âmbito do direito do trabalho a orientação de que era ilícita a terceirização de atividades-fim da empresa, mesmo que inexistisse à época regra legal explícita que a proibisse. Deparamo-nos com um típico exemplo de ativismo judicial, por meio do qual o Tribunal Superior do Trabalho criou uma norma jurídica geral e abstrata no sentido de apenas permitir a terceirização de atividades-meio, sendo vedada a de atividades-fim (Súmula 331, III). No mesmo sentido, a Receita Federal, quando se deparava com terceirização de atividades-fim, autuava o tomador de serviços, emprestando-lhe o tratamento tributário de empregador, obrigando-o a, por exemplo, efetuar o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Carteira de Trabalho
Em 2017, implementou-se finalmente uma Reforma Trabalhista (Lei 13.429), sob a batuta do então Deputado potiguar Rogério Marinho - a quem a iniciativa privada deve render merecidos elogios quanto à sua profícua atuação parlamentar – em razão da qual foram introduzidas diversas e substanciais alterações na legislação trabalhista, dentre as quais destaca-se a ampliação do conceito de terceirização. A principal alteração concernente à terceirização de serviços foi a previsão expressa de que a prestação de atividades-fim poderá ser transferida a outra pessoa jurídica, de modo que não se configura vínculo empregatício entre trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Posteriormente, em 30.08.2018, num cenário de prestígio dos valores da livre iniciativa, da livre concorrência e da autonomia privada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Para a maioria dos ministros, a Constituição Federal, ao assegurar a livre iniciativa e a livre concorrência, não impõe a adoção de um único modelo específico de produção, não sendo vedada a terceirização, inclusive de atividades-fim. A partir sobretudo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, o Tribunal Superior do Trabalho readequou a sua orientação jurisprudencial, passando a alterar o entendimento tradicional que se constituía em fraude a terceirização. Se vivêssemos num país cuja cultura da segurança jurídica fosse efetivamente prestigiada pelos operadores do direito e exigida pela sociedade, não se permitia que diversos atores que atuam no Executivo e no Judiciário viessem a desprezar decisões tomadas por tribunais superiores, notadamente o STF.

A propósito, vem a calhar uma máxima bastante difundida de autoria do economista e ex-Ministro da Fazenda Pedro Malan: “no Brasil até o passado é incerto”. Trabalhadores e o Ministério Público do Trabalho continuam a discutir na justiça do trabalho a licitude da terceirização, em que supostamente trazem à discussão um novo fundamento, a saber: a fraude ou abuso de direito. Por exemplo, através de ações civis públicas, o Ministério Público do Trabalho tem obtido condenações de empresas por danos morais coletivos que variam entre R$ 100.000 a R$ 2.000.000, por ocorrência de fraude à legislação.

 As supostas fraudes restariam configuradas, quando há uma subordinação direta do empregado terceirizado com a tomadora de serviços ou quando a mão de obra é contratada para uma função e acaba por exercer outra. No entender do Ministério Público do Trabalho, as empresas devem tomar cautelas para que a contratação de uma empresa prestadora de serviços seja real e não fraudulenta. Ora, se a legislação trabalhista permite irrestritamente a terceirização, e o Supremo Tribunal Federal reafirmou que os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da autonomia privada impedem que se imponha uma única via de modelo de trabalho, não há como fechar os olhos para uma ilegalidade, sobretudo quando advém de quem deveria dar o exemplo.

Os cenários econômico, institucional e social estão cada vez mais permeados pelas incertezas em relação não apenas à aplicação da lei, como da jurisprudência dos tribunais superiores, deixando em dúvida o entendimento não só do futuro, mas do presente e, como se vivêssemos em um manicômio, até do passado. O problema da insegurança jurídica tem um alto e expressivo custo para o país que infelizmente não é dimensionado com nitidez pela sociedade. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal tem cassado decisões proferidas por juízes do trabalho que desprezam o entendimento vinculante da licitude da terceirização.

Na área tributária, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a partir do ano de 2018, vem decidindo que, diante da licitude da terceirização de atividades-fim, não é devida a incidência de tributos como se houvesse uma relação de trabalho (por exemplo contribuição previdenciária). Espera-se que haja o respeito à legislação e à decisão proferida pelo STF.

DESTAQUES:

MP 907/2019: Por meio da edição da Medida Provisória de n° 907/19, o  Presidente da República determinou expressamente que não incidirá a arrecadação e distribuição de direitos autorais a execução de obras no interior de unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de transporte de passageiros marítimo e fluvial. Com isso, restou afastada a cobrança de direitos autorais pela disponibilização de rádios e televisão em quartos de hotéis e motéis. A matéria havia sido objeto de exame desta coluna, na semana passada, com base na Lei federal de n° 11.771/08, em que se sustentava o afastamento da cobrança, diante do fato de que tais unidades são unidades de frequência individual, de uso exclusivo do hóspede. A cobrança permanece quanto à execução em áreas comuns, tais como hall, e piscinas de hotéis.

Reajuste de aluguéis: O STJ entendeu que a inércia do locador em exigir o reajuste de alugueis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos alugueis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário (STJ, Resp 1.803.278/PR, Rel. Min. Villas Boas Cueva).

Portaria: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Portaria (11.956/19) que regulamenta os acordos para os pagamentos das dívidas que os contribuintes têm com a União, tal como previsto pela MP do Contribuinte Legal (MP de n° 899/19). Enquadram-se como débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, aqueles inscritos há mais de 15 anos na dívida ativa, suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, ou que sejam de empresas em recuperação judicial, falência decretada, ou em liquidação judicial, intervenção ou
liquidação extrajudicial. A MP do contribuinte legal prevê descontos de até 50% em juros e multas e parcelamento em até 84 vezes. Micro e Pequenas empresas apresentam condições mais vantajosas. A Portaria em questão, para aquelas dívidas inscritas na dívida ativa, disciplina procedimentos e requisitos para acordos por adesão e de forma individual. Na Portaria, há a previsão de uso de precatórios federais, próprios ou de terceiros, na negociação.


Convenção condominial e rateio de despesas

Publicação: 01/12/19
Rodrigo Alves Andrade
Advogado
rodrigo.alvesandrade@aaol.adv.br

O primeiro dever do condômino é contribuir para as despesas condominiais. Saber em que medida a convenção condominial pode dispor sobre os critérios de rateio dessas despesas é matéria que sempre despertou polêmica. Sob a égide do Código Civil de 1916, era bastante acesa a discussão sobre se os condôminos deveriam concorrer para todas as despesas condominiais e se a convenção poderia dispor de forma diversa. A matéria era comum, diante do pleito de lojas, situadas no andar térreo de empreendimentos, com acesso para a via pública, que pretendiam não pagar despesas referentes à manutenção de elevadores, escadarias, de que não se utilizavam. Nesse regime, persistia a discussão sobre se tal cobrança seria devida, no silêncio da convenção condominial, e havia intenso debate para a hipótese de a convenção condominial dispor em sentido contrário ao pagamento.

A matéria passou a ser melhor regulada no Código Civil de 2002, especialmente diante do disposto na Lei federal de n° 10.931/04. A partir de então, passou a estar expresso que as despesas condominiais devem ser rateadas na proporção da fração ideal dos condôminos, salvo disposição em sentido contrário da convenção. Logo, confirmou-se a orientação de que, no silêncio da convenção, o rateio ocorrerá de modo proporcional às frações ideais. De outro lado, expressamente se autorizou que a convenção pudesse vir a estabelecer outro critério de rateio, inclusive diante da intensidade de utilização de certos equipamentos comuns. Ou seja, no regime atualmente em vigor, a convenção condominial poderá estabelecer critérios diversos de rateio para as despesas, que não sejam exatamente a fração ideal dos condôminos. Ao apreciar a matéria, o STJ reafirmou que é dado aos condôminos a estipulação do critério de rateio das despesas comuns, devidamente aprovada pela convenção de condomínio (STJ, AgInt no REsp 1577813, Rel. Min. Marco Buzzi). Acrescente-se, que se a convenção condominial pode estipular tal critério de rateio, deve-se afastar critérios arbitrários, não subsistindo o parâmetro desarrazoado.

Em síntese, sob o regime atualmente em vigor, não há dúvidas de que a convenção condominial tem espaço para dispor sobre a matéria e poderá estabelecer critério de rateio de despesas condominiais, com base em critério diverso ao das frações ideais. Tal parâmetro deverá, para ser válido, em linha com a orientação do STJ, observar as especificidades do empreendimento, não podendo ser desarrazoado ou arbitrário.