STJ discute prorrogação de plano de saúde em tratamento constante

Publicação: 08/03/20
A 2ª Seção do STJ afetou recursos especiais para "definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto em lei, na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete".  A lei assegura ao trabalhador – nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa – o direito de se manter como beneficiário do plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral do serviço de saúde, pelo prazo máximo de 24 meses. 

O que se irá discutir é a se a operadora poderá extinguir o contrato desse ex-empregador, que assumiu a parcela do plano de saúde da empresa, após esse período de 24 meses, em caso de tratamento de doença grave, em que o beneficiário continuará precisando do constante tratamento médico.

A matéria foi cadastrada como Tema 1.045 e tem a relatoria do ministro Moura Ribeiro.

Na decisão de afetação, o colegiado não suspendeu a tramitação dos processos com a mesma controvérsia, por entender que a paralisação, por até um ano, poderia acarretar efeito diverso da celeridade e da segurança jurídica buscadas pelos recursos repetitivos.

"O quadro retratado mostra que se debaterá sobre o real direito personalíssimo à vida, que não deve sofrer limitações", disse o ministro Moura Ribeiro.

No recurso representativo da controvérsia, uma operadora de plano de saúde recorreu de decisão que manteve um homem como beneficiário, após transcorridos 24 meses da rescisão do seu contrato de trabalho, em razão de ele estar em tratamento de doença grave. Para a empresa, mesmo nesses casos, deve ser observado o limite de tempo previsto na lei. O relator Moura Ribeiro ressaltou a importância do tema, diante da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão jurídica e a necessidade de se evitarem decisões divergentes. Ele lembrou que a jurisprudência do STJ já reconheceu que a resilição unilateral pela operadora de plano de saúde, mediante prévia notificação, "não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário".

Compartilhamento de informações

Publicação: 08/03/20
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em redes sociais, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados de previamente comunicar o seu compartilhamento.

O colegiado estabeleceu esse entendimento ao negar provimento ao recurso de uma empresa gestora de dados, que foi condenada a indenizar um consumidor em R$ 8 mil pela comercialização indevida de informações pessoais e sigilosas.

No recurso especial, a empresa alegou que não haveria a necessidade de notificação prévia com fundamento no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois ela não faz negativação, sendo apenas uma fonte de validação cadastral que visa evitar a ocorrência de fraudes a partir do confronto das informações prestadas pelo consumidor ao comerciante com aquelas armazenadas no banco de dados.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, deve ser observada a regra do inciso V do artigo 5º da Lei 12.414/2011, a qual assegura ao cadastrado o direito de ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais.

"O fato, por si só, de se tratar de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores, quando da realização de qualquer compra no comércio, que não se afiguram como os chamados dados sensíveis ou sigilosos", não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz "não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado" – explicou a ministra ao destacar que, nessas situações, o consumidor confia na proteção de suas informações pessoais.

Taxas de fiscalização e proporcionalidade

Publicação: 08/03/20
Rodrigo Alves Andrade
Advogado
rodrigo.alvesandrade@aaol.adv.br

As taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Exige-se um imposto, independentemente de qualquer atividade estatal diretamente ligada ao contribuinte. Não se requer que se tenha prestado um serviço ou exercido uma fiscalização, para cobrança do IPTU, por exemplo. Nas taxas, ao contrário, o vínculo específico da atividade ao contribuinte é essencial a sua cobrança. Dentre as taxas, tem-se as que incidem sobre serviços que são postos à disposição do contribuinte, tais como as taxas de coleta de lixo, e as que incidem sobre o exercício do poder de fiscalização exercido pelo Poder Público, as aqui denominadas taxas de fiscalização. Neste caso, a taxa de fiscalização caberá ao ente público a quem cabe fiscalizar aquela atividade.  

No Brasil, tornou-se recorrente a criação de taxas de fiscalização. Para focar em alguns exemplos, existem taxas de fiscalização incidentes sobre exploração de produção de petróleo e gás, exploração de recursos hídricos, ou ainda, por exemplo, sobre a atividade de fiscalização de vigilância sanitária, de exercício de poder de polícia para desmembramento de um imóvel. Em muitos desses casos, tem-se que os valores exigidos em decorrência de tais taxas são manifestadamente excessivos, desvinculados do exercício do poder de fiscalização exercido.

Sobre a matéria, o STF recentemente proferiu relevante precedente em que aponta a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização, em que há manifesta desproporcionalidade entre o valor arrecadado e o custo de fiscalização (STF, Plenário, ADin 6211/AP). No caso, tratava-se de taxa de fiscalização sobre exploração de recursos hídricos, do Estado do Amapá, em que o orçamento para fiscalização era de R$ 9 milhões e o valor arrecadado com tal taxa giraria em torno de R$ 100 milhões de reais. Na decisão, o STF afirmou que deve haver correlação entre custos e benefícios das taxas de fiscalização, em observância ao princípio da proporcionalidade, pelo que declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual que a criou.  

Com isso, tem-se que se as taxas de fiscalização se vinculam diretamente a uma atividade exercida perante o contribuinte. E disso se extrai que os valores exigidos em função dessas taxas devem guardar correlação e serem proporcionais à atividade de fiscalização exercida. Com o recente precedente do STF, reafirmou-se que União, Estados e Municípios não podem exigir taxas em valores desproporcionais, com nítido efeito arrecadatório, violando a correlação que deve haver entre custos e benefícios, desvinculando a taxa da correspondente atividade de fiscalização exercida.

Destaques

Publicação: 08/03/20
Entidades desportivas e sanção política

O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 13.155/2015, o qual estabelece que  a apresentação de Certidão Negativa de Débitos é critério técnico para a habilitação de entidade de prática desportiva, até mesmo com possibilidade de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas) – os quais não apresentam nenhuma relação com o desempenho esportivo da entidade.  Para o colegiado, o referido dispositivo legal é desproporcional e constitui forma de cobrança de tributos por intermédio de limitações arbitrárias, o que configura sanção política, em afronta diversos entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entidades desportivas e rebaixamento

O STF considerou, ainda, que a imposição de decesso a categoria inferior da competição esportiva acarreta a verdadeira morte civil do clube, diante dos imediatos e drásticos efeitos sobre as receitas a serem por ele obtidas, como direitos de imagem, direito de arena e patrocínios. Há, em razão disso, uma grave desproporcionalidade na consequência prevista na lei para o comportamento do clube. Se eventual inadimplência do clube – que deve ser cobrada pelas vias normais – resultasse na sua automática exclusão do campeonato do ano seguinte, isso inviabilizaria a percepção de seus rendimentos e, consequentemente, o pagamento de suas dívidas.

Bem de família e inalienabilidade

A 4ª Turma do STJ entendeu que a proteção conferida ao bem de família não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária.

Preço e publicidade enganosa

O STJ decidiu que a ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa. Para a caracterização da ilegalidade, a ocultação necessita ser de uma qualidade essencial do produto, de forma a impedir o consentimento esclarecido do consumidor, e o preço pode ou não ser uma informação essencial, a depender de diversos elementos para exame do potencial enganoso, especificamente o uso ou a finalidade a que se destina o produto ou serviço e qual é seu público alvo.