STF confirma responsabilidade objetiva de empresas por acidentes

Publicação: 15/03/20
Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral será definida em uma próxima sessão.

Ministros do STF seguiram entendimento de Alexandre de Moraes e decide manter a responsabilidade civil objetiva dos empregadores

A questão foi decidida no Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a possibilidade de aplicação da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto. O TST aplicou ao caso a regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite essa possibilidade em atividades de risco. A empresa alega que a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

Para o relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham quando a atividade exercida pelo trabalhador for considerada de risco. Segundo ele, o fato de o texto constitucional elencar uma série de direitos não impede a inclusão, por meio de lei, de proteções adicionais aos trabalhadores. O ministro explicou que a tradição do Direito brasileiro era de que, para admitir indenização civil em acidentes de trabalho, era necessário comprovar dolo ou culpa grave do empregador. Entretanto, a Constituição de 1988 mudou essa perspectiva e estabeleceu um piso protetivo que admite o recebimento do seguro acidentário e também da reparação civil.

Em seu entendimento, não há uma limitação normativa absoluta, ou seja, um teto em relação à responsabilização do empregador. Segundo o relator, “a responsabilidade civil surgiu como forma de fazer justiça às vítimas em algumas situações em que, mesmo sem dolo ou culpa, existe a responsabilidade plena de indenizar”. No seu entendimento, a exceção prevista no Código Civil deve ser aplicada aos casos em que estiver demonstrado que a atividade exercida exponha o trabalhador a risco permanente.

Seguiram esse entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes também seguiram o relator, mas ressaltaram a necessidade de que as atividades de risco estejam especificadas em lei. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Eles consideram que, como o empregador já recolhe contribuição relativa ao seguro acidente de trabalho, com alíquotas maiores para as atividades de maior risco, a obrigação de responder pela indenização civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva.

Reforma Tributária (I): introdução ao tema

Publicação: 15/03/20
Frederico Araújo Seabra de Moura
Advogado, Consultor Jurídico do TCE/RN, Coordenador do Curso de Especialização do IBET/RN e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP

O sistema tributário brasileiro e sua inata complexidade permeiam as preocupações políticas, ocupam a mídia e fomentam discussões acadêmicas há décadas, o que gera o recorrente debate sobre a necessidade de uma Reforma Tributária.

Numa série de artigos que se inicia hoje, trataremos de aspectos centrais das propostas em trâmite, visando, assim, colaborar com o debate.   

Sendo um sistema baseado na Constituição, as discussões sobre a Reforma Tributária costumam ser travadas naquele âmbito, notadamente após 1988, quando a matéria tributária ganhou ainda mais relevância, tendo em vista o detalhismo do texto ao regular a matéria.

Para se ter uma breve ideia, a constituição anterior tratou do assunto em apenas oito artigos, enquanto a Constituição atual dedicou-lhe dezessete artigos, quase todos com elevada quantidade de desdobramentos, o que não era o caso do texto antecedente.

Isso faz com que mudanças verdadeiramente estruturais no sistema tributário sejam de dificultosa realização: a barreira do processo legislativo é implacável, não apenas em razão da necessidade de alteração da Constituição, mas também porque diversos assuntos centrais foram atribuídos às leis complementares, cujo quórum de aprovação é mais dificultoso que o das leis ordinárias.

A simplificação do sistema e os benefícios dela advindos – como o aumento da transparência e da eficiência fiscais, a redução da litigiosidade, um potencial ganho na atração de investimentos e a melhoria do ambiente de negócios –, portanto, costumam ser o grande mote dos movimentos que pretendem ver implementada uma Reforma Tributária no Brasil.

É em razão desse cenário que atualmente tramitam as duas principais Propostas de Emenda Constitucional tendo o objetivo de implementar a Reforma: a  PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados e a PEC nº 110/2019, do Senado Federal, tendo elas dois pontos centrais em comum: i) a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inspirado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizado em mais de 160 países; e ii) a criação do Imposto Seletivo, visando estimular ou desestimular o consumo de certos bens ou serviços, função hoje desempenhada por IPI e ICMS.

A principal alteração quista pela PEC 45 – a que aparenta estar em estágio mais avançado de apoio político – é eliminar PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS e criar, além do Imposto Seletivo, o IBS, a ser instituído por lei complementar e com previsão de incidência ampla e não-cumulativa, alíquota única de 25% e cobrança no destino.

No atual texto, não há alterações em tributos como Contribuições Previdenciárias, IR (PJ e PF), CSLL, IOF, Impostos de Importação e Exportação, IPVA, ITR, ITIV ou ITCMD.

A ideia, portanto, é realizar uma significativa alteração na tributação sobre o consumo, cujos efeitos seriam a redução de problemas como complexidade, regressividade, cumulatividade, guerra fiscal, burocracia, litigiosidade o que, em última análise, representaria um meio seguro para se aumentar a segurança jurídica, a produtividade, viabilizando o crescimento econômico do País.

Todavia, estudos apontam para a possibilidade de redução dos preços a serem praticados pela indústria, mas com aumentos significativos para os setores comercial e de serviços, o que tem gerado críticas em razão da falta de homogeneidade do impacto.

A PEC 110 também prevê a criação de um IBS, com a unificação dos atuais PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação e IOF. A proposta ainda pretende unificar o IPRJ e a CSLL e veicular alterações pontuais no ITCMD e no IPVA, cujas arrecadações seriam destinadas aos Municípios.

Ambas as propostas preveem um período de transição, no qual o atual sistema e o que advier pós-reforma conviverão, onerando simultaneamente os contribuintes, o que, em si, pode representar um duro golpe na ideia de imediata simplificação do sistema.

Além disso, um ponto que merece análise aprofundada pela sociedade civil, notadamente no Norte/Nordeste, é a previsão de eliminação dos incentivos fiscais pela PEC 45, o que é relativamente mitigada pela PEC 110, que preservaria os incentivos destinados a alimentos, medicamentos, transporte público coletivo, saneamento básico e para o setor educacional.

Informações ainda dão conta de que o Governo pretende apresentar sua proposta, reunindo PIS e COFINS num só tributo, o “IVA federal”.

Independentemente da reforma que venha a ser aprovada, se é que alguma proposta efetivamente terá força para alcançar consenso, um ponto parece evidente: uma mudança estrutural tão importante como essa só terá legitimidade se amplamente entendida e discutida.te e nos próximos artigos da série, ficará a nossa contribuição ao debate.