Contribuição para o Incra

Publicação: 19/01/20
Rodrigo Alves Andrade
Advogado
rodrigo.alvesandrade@aaol.adv.br

A contribuição ao INCRA é o nome que se dá a duas incidências distintas, quais sejam, uma de 2,5% (dois inteiros e cinquenta décimos por cento), incidente sobre a folha mensal de salários, para alguns setores da agroindústria (art. 2°, do Decreto-Lei de n° 1.146/70) e outra de 0,2% (zero inteiros e dois décimos por cento), também incidente sobre a folha de salários, a qual é exigida de todos empregadores, independentemente de desenvolverem atividade relacionada à agroindústria ou não (art. 3°, do mesmo Diploma legislativo). A discussão sobre a inconstitucionalidade superveniente da mencionada contribuição, como se verá, talvez seja a arena a partir de qual se inicie a mudança sobre um dos principais pontos objeto de debate na chamada reforma tributária: a desoneração da folha de salários.

Sobre a contribuição ao INCRA, existem duas discussões jurídicas que não se esgotam na contribuição em si. Em uma dessas discussões, há um reflexo direto sobre a questão da chamada desoneração da folha de salários, dando efeitos a um dispositivo inserido na Constituição Federal, desde a Emenda de n° 33, que data do ano de 2001. Pois bem. A primeira dessas questões jurídicas diz respeito ao que se convencionou denominar de referibilidade. É que das contribuições sociais se exige que apresentem nexo, relação, entre os fins a que se destinam e aquilo que custeiam. Fazer com que os imóveis rurais cumpram sua função social só diz respeito ao mundo rural, pelo qual seria incabível a cobrança da contribuição de empresa urbana, a qual não mantém nenhum nexo com a atividade desenvolvida pelo INCRA. Esse argumento não avançou no âmbito do STJ, o qual entendeu que a contribuição restou hígida, alcançando empresas urbanas, por expressa disposição legal, e que a mesma viabiliza o ideário constitucional de constituir uma sociedade justa e solidária (STJ, Tema Repetitivo n° 83). Em um primeiro instante, o STF afastou a natureza constitucional da matéria, sendo que, tal posição foi revista, e atualmente a referibilidade dessa contribuição, para empresas urbanas, com a consequente não recepção da mesma pela Constituição de 1988, para tais empresas, é objeto de repercussão geral já conhecida no STF. Portanto, o STF virá a apreciar se é compatível com a Constituição de 1988 uma contribuição que não guarda referibilidade, para as empresas urbanas, entre os fins a que se destina, e aqueles que a custeiam, convertendo, em rigor, a contribuição mencionada em um verdadeiro imposto.

Existe uma segunda discussão, a qual guarda extrema importância em tempos atuais. É que importa em desoneração da folha de pagamentos, uma vez que certos tipos de tributos não podem incidir sobre a folha de salários. A Emenda Constitucional de n° 33/01, estabeleceu que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação (CF, art. 149, §2°, III, “a”). O que significa dizer que, na relação de materialidades previstas na Constituição, não há autorização para fazer essas contribuições incidirem sobre a folha de salários, o que configura a inconstitucionalidade superveniente da Contribuição para o INCRA e de algumas outras contribuições dessa natureza. A discussão, pois, gira em saber se o elenco de materialidades previstos na Constituição seria taxativo, ou não, ou, dito de outro modo, sobre se a norma constitucional produziria efeitos, uma vez que foi concebida para desonerar a folha de salários, e nada significaria se arrolasse uma relação de materialidades que, no entanto, seriam um mero conselho para o legislador, o qual poderia escolher outras materialidades, bem diversas, para fazer as contribuições incidirem sobre. Tal matéria, igualmente, está com repercussão geral já reconhecida no âmbito do STF.    

Em síntese, a contribuição para o INCRA envolve questões jurídicas de grande interesse para o contribuinte, e para o sistema jurídico tributário, quer seja porque traduz discussão sobre a referibilidade que as contribuições devem apresentar, quer seja especialmente por delimitar os tributos que podem recair sobre a folha de salários, em tema nodal da reforma tributária. 


Caern e o novo marco legal do saneamento

Publicação: 19/01/20
Gleydson Oliveira
Advogado, mestre e doutor em Direito pela PUC/SP, professor da Graduação e Mestrado da UFRN 
gleydson@aaol.adv.br 

A importância do saneamento básico está associada à implantação de um modelo que tenha o condão de promover o abastecimento de agua, esgoto sanitário e destinação correta do lixo e, se exitoso, constitui um fator importantíssimo de prevenção e controle de doenças e preservação do meio ambiente, eis que, segundo dados da Organização Mundial da Saúde, 6% de todas as doenças no mundo são causadas por consumo de agua não tratada e pela falta de coleta de esgoto, destacando-se, dengue, zika, febre chikungunya, hepatite A, febre tifoide, malária, diarreia, cólera, febre amarela, amebíase, giardíase, leptospirose, etc. 

Portanto, a política pública de água, esgoto e de saneamento visa zelar sobretudo pela saúde do ser humano e também a preservação do meio ambiente, evitando-se a contaminação de rios, lagos, represas e mares, enfim, a preservação dos mananciais que servem como fonte de agua potável para a população. Nada obstante o saneamento básico ser assegurado pela legislação brasileira (Lei 11.445/2007) como um direito do cidadão, os dados da ineficiência e incompletude do atual modelo legal do saneamento são alarmantes e motivam-se no exaurimento da capacidade de investimento do poder público. 

Neste século 21, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água potável, quase 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto, e um índice de apenas 45% de tratamento de volume de esgoto coletado. A oitava economia do mundo não pode ostentar tais dados que representam uma violação grave à saúde pública e ao meio ambiente. A previsão em 2007 era que o estado brasileiro precisaria de investimentos estimados em R$ 304 bilhões e um prazo de 20 anos para alcançar o acesso universal de água e esgoto. 

O atual modelo privilegia os contratos de programa que são em regra celebrados de forma direta entre as prefeituras e companhias estaduais de água e esgoto sem qualquer concorrência, como é o caso da CAERN. A utopia dos políticos da esquerda e de boa parte dos governadores do Nordeste é que o modelo a ser preservado deve ser o público, através das companhias estaduais de agua e esgoto, eis que teria como objetivo o atendimento a toda a população e não ao lucro. Entretanto, o poder público não detém condições de realizar os investimentos necessários voltados ao implemento de metas de universalização de acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário. 

O marco legal conduzido pelo Presidente Bolsonaro, e aprovado no dia 11.12.2019 na Câmara dos Deputados (projeto de lei 326172019), que tem como base texto do governo Michel Temmer, tem como principal modificação a abertura do modelo legal permitindo a ampliação da participação privada, pelo qual tornar-se-á obrigatória a abertura de licitação (concorrência), quando estados e municípios contratarem um serviço de saneamento, impedindo-se, pois, a celebração de contratos de programa sem licitação entre empresa de saneamentos estatais e os estados/municípios. Com a obrigatoriedade de licitação, a perspectiva é que empresas do setor privado venham a participar do setor de água e de esgotamento sanitário. 

A intenção do atual governo federal é que os investimentos privados cheguem ao patamar de R$ 700 bilhões até 2033. Outra inovação é a imposição de metas de universalização de acesso ao saneamento, de modo que até 2033 o brasil amplie expressivamente a oferta de saneamento, alcançando-se 90% da população para ter acesso a coleta e tratamento de esgoto, e 99% da população para ter acesso ao fornecimento de água tratada. Os novos contratos necessariamente já contemplarão tais metas impostas pelo novo marco legal, valendo também para os contratos de programa que serão renovados até 2022. Somente haverá a renovação de tais contratos as empresas estatais que comprovadamente demonstrarem a cobertura de ao menos 90% no serviço de água tratada e ao menos 60% no serviço de esgotamento tratado. 

O novo marco também prevê que o saneamento possa ser disponibilizado regionalmente, de modo que poderão ser montados grupos de municípios normalmente vizinhos que se sujeitarão a mesma licitação. Assim, poderão ser agrupados municípios que unidos tenham mais capacidades de atrair investimentos privados, diluindo a eventual hipótese de algum município não atraente não ter acesso aos investimentos privados. A Agencia Nacional de Água (ANA) deve exercer um papel fundamental na política de saneamento no estabelecimento de regras padrão de eficiência e de qualidade pelas empresas públicas e privadas de saneamento. 

Os governos da região nordeste e as suas bancadas vêm colocando resistências na privatização do setor de saneamento, questionamento se de fato a entrada do setor privado acarretará um aumento da ampliação de tais serviços de água e de esgoto e que poderá haver um aumento das tarifas no setor. O novo marco legal, no entanto, constitui um passo histórico, pois o estado brasileiro não dispõe mais de capacidade de investimentos neste importante setor, e o capital privado tem condições e interesse em investir em tal segmento, desde que asseguradas regras legais claras em um ambiente de previsibilidade e de segurança jurídicas. A reversão desse quadro atual pressupõe a criação de regras legais que permitam a participação de empresas privadas que estão presentes apenas em 6% dos 5570 municípios, mas que representa cerca de 20% de todo o investimento no setor. Empresas públicas dominam 94% do setor de água e de esgotamento sanitário e atendem 91% da população em um serviço ineficiente e de mal qualidade.

Segundo dados da Confederação Nacional das Indústrias, o brasil teria que investir R$ 22 bilhoes ao ano, para atingir a meta de chegar a 92% do esgoto tratado até 2023. Portanto, o projeto de lei 326172019, a ser votado na Câmara dos Deputados, atualiza o marco regulatório e pode representar uma mudança histórica neste importante setor sócio-econômico, de forma a atrair investimentos da iniciativa privada, através de concessões e privatizações. Com a palavra os nossos Deputados Federais!