STJ autoriza credor a pleitear valor total da dívida em ação de execução

Publicação: 22/03/20
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, o débito exequendo deve representar o valor da integralidade da dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato).

A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é inovação trazida pela Lei n. 13.043/2014 – que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 –, uma vez que, anteriormente, tal conversão somente poderia dar-se em ação de depósito. Anteriormente à promulgação da Lei n. 13.043/2014, esta Corte Superior entendia que o prosseguimento com a cobrança da dívida dava-se com relação ao menor valor entre o valor de mercado do bem oferecido em garantia e o valor do débito apurado.

 Contudo, após a alteração legislativa, tem-se que a manutenção deste entendimento não parece se amoldar ao real escopo da legislação que rege a matéria atinente à alienação fiduciária. Isso porque, não realizada a busca e apreensão e a consequente venda extrajudicial do bem, remanesce a existência de título executivo hábil a dar ensejo à busca pela satisfação integral do crédito.

O próprio art. 5º do DL n. 911/1969 dispõe que, se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. Ademais, registra-se que o art. 3º do DL n. 911/1969 prevê que, após cumprida a liminar de busca e apreensão, o bem só poderá ser restituído livre de ônus ao devedor fiduciante, na hipótese de este pagar a integralidade da dívida pendente. Sob esse aspecto, inviável admitir que a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução represente apenas a busca pelo valor do "equivalente em dinheiro" do bem – o que, no caso, representaria o valor do veículo na Tabela FIPE –, impondo ao credor que ajuíze outra ação para o recebimento de saldo remanescente. Ao revés, deve-se reconhecer que o valor executado refere-se, de fato, às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, representado pela cédula de crédito bancário.












Covid-19 e seus reflexos jurídicos

Publicação: 22/03/20
Rodrigo Alves Andrade
Advogado
rodrigo.alvesandrade@aaol.adv.br

Os impactos da Covid-19 na vida das pessoas são enormes e notórios. Países fecham suas fronteiras a estrangeiros, pessoas são submetidas à quarentena, Governos vedam aglomeração, estabelecimentos têm suas atividades suspensas, seu funcionamento restringido, ruas ficam desertas, entes públicos passam a se valer de bens privados para combater a epidemia, cadeias produtivas locais e transnacionais são afetadas. Como é fácil intuir, os reflexos jurídicos da epidemia são igualmente relevantes. É nesse contexto que se procura apanhar e examinar brevemente algumas das consequências jurídicas da Covid-19, em três aspectos distintos: (i) as relações entre Governo e cidadãos, especificamente sobre a situação de emergência (crise); (ii) o impacto que a epidemia causa nas relações jurídicas e (iii) medidas pontuais que tenham sido editadas, por consequência do surto em questão.

No ordenamento jurídico brasileiro, há todo um tratamento para enfrentamento de crises, sempre informado pelos princípios da necessidade e temporariedade. Medidas drásticas podem ser tomadas, tais como a restrição ao direito de reunião, ou a requisição administrativa, pelo ente público, de bens móveis, imóveis, e serviços particulares, para enfrentar situação de perigo público iminente. Parece-me, no entanto, que se é importante firmar a amplitude e gravidade das medidas que podem ser aplicadas pelos poderes públicos, não menos relevante é assinalar as garantias que se assegura aos cidadãos, sob o prisma jurídico, mesmo nessas situações. Assim é que a restrição compulsória ao direito de reunião exige uma série de procedimentos formais, estritos, e é, no mínimo, de duvidosa constitucionalidade que decretos estaduais possam determinar a suspensão compulsória do funcionamento atividades econômicas privadas lícitas. É ainda nesse contexto que se apanha ato do Governo do Estado do Rio de Janeiro de fechamento das suas divisas, o qual não parece não ter respaldo constitucional, quer por não ser meio necessário e proporcional para o enfrentamento da epidemia, diante da proliferação de focos por todo o país, inclusive no próprio Estado do Rio de Janeiro, quer porque esbarra no direito assegurado aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, em tempos de paz, de livre locomoção no território nacional (CF, art. 5°, XV). Ou seja, a restrição ao direito de locomoção teria que se dar por ato do Governo Federal, demonstrando-se a situação de necessidade e proporcionalidade da medida, diante de um ou mais focos específicos da epidemia, em área delimitada, não havendo como subsistir ato editado por Governo Estadual, para obstar amplamente aos brasileiros e estrangeiros residentes o acesso àquele Estado da federação. De igual modo, Estados ou municípios também não apresentam competência constitucional para restringir voos ao seu território, sendo a navegação aérea serviço de competência constitucional da União Federal, ou, pela mesma razão, disciplinar o funcionamento de serviços bancários.

Por outro lado, os reflexos da Covid–19 nas relações jurídicas são manifestos e avassaladores. É pacífica no ordenamento brasileiro a aplicação da teoria da imprevisão, pela qual é facultado ao Judiciário reequilibrar o valor de obrigação devida, no caso de ocorrência de motivos imprevisíveis, não imputáveis ao lesado, que ensejem desproporção manifesta do valor daquela prestação. Nesses casos, a intervenção deve se restringir ao reequilíbrio das prestações, mantendo-se o contrato firmado. Esta, ilustrativamente, parece ser a situação em que se encontram lojistas de shopping center. A Covid–19 é um evento imprevisível, não causado pelo lojista, que afeta o funcionamento e movimento dos shoppings, desequilibrando o valor mínimo do aluguel. Daí que se impõe a intervenção para o reequilíbrio contratual, a fim de que, durante o período em que o funcionamento do shopping estiver afetado, o valor do aluguel mínimo a ser pago pelo lojista seja readequado. A Covid–19 também repercute sobre situações não cumprimento de obrigações contratuais. É que a epidemia pode ensejar situação de caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não são possíveis de evitar ou impedir, para fins de afastar as consequências do descumprimento de uma obrigação. Imagine-se a situação de um fornecedor, que não pode entregar um determinado produto, diante da ausência de um insumo que não lhe foi entregue, por força da Covid–19. Ou de uma Agência de Turismo que contratou hospedagem em hotel, a qual não pôde ser utilizada. Nas situações descritas, a epidemia rompe o nexo de causalidade, e não se pode atribuir à Parte a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação. É importante assinalar que, dentro do possível, se ainda houver proveito na execução contratual, o negócio deve ser preservado. Em todo e qualquer caso, não haverá espaço para aplicação de multa, devendo as Partes voltarem ao estado anterior. Além do direito civil, a Covid–19 pode apresentar reflexos nos contratos administrativos, a fim de ensejar reequilíbrio contratual, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro, sendo evidente a sua aplicação em situações como de exploração de infraestrutura aeroportuária, ou de estradas públicas, e até mesmo a fim de reordenar prazos e condições para execução de obras públicas.

É ainda de se considerar que já existem atos específicos que cuidam do Covid–19 e, inclusive, a tendência é que mais atos desta natureza venham a ser editados. A Procuradoria da Fazenda Nacional suspendeu medidas de cobrança, por um prazo de 90 dias, e abriu um parcelamento extraordinário, com entrada de 1% (um por cento) dos débitos negociados, em até três parcelas, e saldo para pagamento em até 100 meses. Por sua vez, o Comitê Gestor do Simples prorrogou o prazo dos tributos federais que se venceriam em 20 de abril e maio e junho de 2020, para outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente. Foi editada também medida provisória, com medidas excepcionais para aviação civil, prorrogando prazos para pagamento de contribuições dos contratos de concessão de aeroportos, e determinando o prazo de 12 meses, para reembolso de valores relativos à compra de passagens aéreas.

Tudo somado, tem-se que a Covid–19 apresenta enormes reflexos nas relações jurídicas. É o que ocorre, ilustrativamente, nas restrições que o Estado pode impor aos cidadãos, e em diversas outras situações, especialmente naquelas que demandam a aplicação da teoria da imprevisão, o com reequilíbrio de obrigações contratuais, afastando a desproporção de prestações.