Não incide imposto de transmissão sobre VGBL
Atualizado: 09:59:55 20/11/2021
As instituições financeiras oferecem dois tipos de planos de previdência privada para quem deseja poupar para a aposentadoria, a saber: VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Segundo a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o VGBL consiste em plano de seguro de pessoas que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporciona aos investidores (segurados e beneficiários) uma renda mensal, que poderá ser vitalícia ou por um período determinado, ou em um pagamento único. 
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Opção pela contratação do VGBL se mostra vantajosa para quem declara o Imposto de Renda

Opção pela contratação do VGBL se mostra vantajosa para quem declara o Imposto de Renda

A opção pela contratação do VGBL se mostra vantajosa para quem declara o Imposto de Renda (IR) pelo modelo simplificado ou deseja investir mais do que 12% da renda bruta anual tributável. Trata-se de um mecanismo de implementação do planejamento sucessório. As vantagens do VGBL são: (i) a possibilidade de determinar quais serão as pessoas que receberão o capital empregado após a morte do instituidor, (ii) não há a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e (iii) enseja o recolhimento de Imposto de Renda (IR) tendo como base de cálculo apenas o rendimento/remuneração do valor investido, e a sua incidência de dá no instante do resgate do capital investido. Os valores recebidos pelo beneficiário, em razão do falecimento do segurado contratante do VGBL, não são reputados herança, nos termos do art. 794 do Código Civil, pelo que não se constituem hipótese de incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). 

Num cenário de sanha arrecadatória, alguns Estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná passaram a cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre o resgaste pelo beneficiário do capital investido no VGBL. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão paradigmática proferida em 16.11.2021, pela 2ª Turma, rel. Min. Assusete Magalhães, decidiu que, por se tratar de um contrato de seguro, os valores recebidos pelo beneficiário do plano VGBL, em razão do falecimento do segurado, não se consideram herança, como prevê o art. 794 do Código Civil, de modo que, não integrando a herança, isto é, não se tratando de transmissão causa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). 

A natureza de contrato de seguro do plano VGBL já foi reconhecida em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 947.006, rel. Min. Lázaro Guimarães; REsp. 1.583.638, rel. Min. Mauro Campbell Marques; AgInt nos EDcl no REsp 1.618.680, rel. Min. Maria Isabel Gallotti; AgInt no AREsp 1.204.319, rel. Min. Luis Felipe Salomão), na Superintendência de Seguros (SUSEP) como também no Conselho Nacional de Seguros Privados, em sua Resolução 140/2005. 

Por oportuno, a natureza de seguro do contrato de VGBL é manifestamente marcante, eis que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, de sorte que, na esteira da tradicional jurisprudência, nos expressos termos do art. 794 do Código Civil, o capital estipulado em contrato de seguro, de que é exemplo o VGBL, não se considera herança para todos os fins de direito, o que se evidencia suficiente para afastar a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre o resgaste do plano de previdência, já que não integra a herança. 
A solenidade na compra e venda de imóveis
Atualizado: 08:16:05 13/11/2021
Gleydson K. L. Oliveira
Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da graduação e mestrado da UFRN. Advogado

No projeto do Código Civil de 1965, em seu art. 567, §1º, o professor Orlando Gomes sugerira norma avançada, para que o instrumento de promessa de compra e venda de imóvel, se encerrasse todos os elementos da compra e venda, constituiria título hábil à transferência da propriedade mediante sua transcrição e do documento de quitação. No entanto, por ocasião da sua aprovação em 2002, o atual Código Civil manteve a tradicionalíssima regra de que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, a teor do art. 108 do Código Civil. 

A solenidade do instrumento público é tida como requisito de validade do negócio jurídico apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, eis que vigora a liberdade das formas, segundo a qual a validade da declaração da vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, a teor do art. 107 do Código Civil. No âmbito do direito imobiliário, as exceções que admitem a celebração de contrato de compra e venda por meio de instrumento particular são muitas, bastante comuns e foram ressalvadas no regramento previsto no art. 108 do Código Civil. 

Com efeito, a compra e venda de imóvel inserido em loteamento pode ser celebrada por instrumento particular, a teor do art. 26 da Lei 6.766/1979, e deve ter o seguinte conteúdo: identificação dos contratantes, descrição do loteamento, identificação do lote, preço e forma de pagamento, taxa de juros, cláusula penal de até 10% do débito, e declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento. A compra e venda de imóvel, em regime de incorporação imobiliária, pode ser celebrada por instrumento particular, a teor do art. 35-A da Lei 4.591/1964, e deve ter o seguinte conteúdo: identificação dos contratantes, número do registro do memorial da incorporação imobiliária, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório competente, o preço e forma de pagamento, as condições da corretagem, índice de correção monetária e de juros, prazo de conclusão e as consequências do desfazimento do contrato. 

A compra e venda de imóvel, em regime do sistema financeiro imobiliário, a teor do art. 38 da Lei 9.514/1997, pode ser celebrada por instrumento particular com eficácia de escritura pública, e deve conter o seguinte conteúdo: valor principal da dívida, prazo e as condições de reposição do empréstimo, taxa de juros e encargos incidentes, cláusula de propriedade fiduciária com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária, indicação do valor do imóvel para fins de leilão, e o procedimento de leilão extrajudicial. 

A compra e venda de imóvel, no regime do sistema financeiro da habitação, pode ser celebrada por instrumento particular com eficácia de escritura pública, a teor do art. 61, §5º, da Lei 4.380/1964, e deve ter o seguinte conteúdo: identificação de imóvel construído ou em construção, valor da transação, índice de correção monetária e de juros convencionais. Por sua vez, à luz do Código Civil/2002 o contrato promessa de compra e venda de imóvel não loteado pode ser celebrado por instrumento particular e, dada a sua natureza de contrato preliminar, não constitui meio idôneo à transmissão da propriedade sobre o imóvel, gerando direitos aquisitivos (Tema 1124/STF, rel. Min. Luiz Fux; e REsp 1.809.411, rel. Min. Herman Benjamin). Pelo modelo adotado no Código Civil, em seus arts. 496 e 1.245, o contrato de compra e venda de imóvel não loteado, por si mesmo, não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, mas se limita a criar a obrigação de transferi-la. A transmissão da propriedade imobiliária se opera, quando há o registro do contrato de compra e venda perante o cartório de registro imobiliário (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado. São Paulo: RT, 2012, t. XXXIV, p. 129-131). 

Sendo assim, nas citadas hipóteses em que a lei admite que seja celebrado por instrumento particular (loteamento, sistema financeiro imobiliário, sistema financeiro habitacional, incorporação imobiliária e imóveis até 30 salários mínimos), o contrato particular de compra e venda de imóvel ostenta, para todos os efeitos, o atributo da eficácia de escritura pública, de sorte que a transmissão da propriedade imobiliária pressupõe que se proceda, perante o cartório de registro imobiliário, ao registro do instrumento particular, dispensando-se a lavratura da escritura pública, em sintonia com a finalidade inegável de desburocratização da aquisição da propriedade imobiliária. 



O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu apreciar o pedido de suspensão das decisões judiciais que concedem compulsoriamente descontos lineares em mensalidades das universidades, por força da epidemia de Covid – 19. O STF resolveu não apreciar a questão dos descontos por força de decisões administrativas ou suspender projetos de lei locais que tratem do tema. 

Carlos Moura/SCO/STF


A matéria é tratada em duas arguições de preceito fundamental (ADPF). A ADPF 706 é proposta pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), enquanto que a ADPF de n° 713 é proposta pela Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP). Nas ações, os requerentes sustentam violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, quais sejam, à livre iniciativa, ao princípio da isonomia, à garantia de preservação do ato jurídico perfeito, à repartição de competências normativas entre entes federados, à autonomia universitária, ao devido processo legislativo, ao dever de fundamentação das decisões judiciais e administrativas, à segurança jurídica e ao princípio da proporcionalidade. 

Na ADPF de n° 706, pleiteia-se a inconstitucionalidade de interpretações judiciais que determinem a imposição de descontos compulsórios em universidades, ou a suspensão de pagamento de mensalidades. O pedido da ADPF de n° 713 é mais amplo e envolve ainda suspensão de atos administrativos e projetos de lei locais que estabeleçam medidas semelhantes. Nas ações, é alegado que decisões em Estados como Alagoas e Rio de Janeiro aplicaram descontos de maneira linear, independentemente da análise da situação concreta, e sem haver sequer demonstração de redução de custos das entidades de ensino superior. 

Quanto às preliminares, a relatora, ministra Rosa Weber, votou por apreciar integralmente a ADPF 706 e parcialmente a ADPF 713, apenas quanto às decisões judiciais. Para a ministra, como a ADPF não é meio de defesa de direitos individuais e concretos, nem substitui as medidas judiciais cabíveis, não é meio adequado para questionar atos administrativos. Além disso, em atenção ao princípio da separação dos poderes, não cabe ao Judiciário promover o controle de constitucionalidade prévio, enquanto as normas legislativas estão em sua tramitação. Desse modo, a ADPF não é meio adequado para suspender projetos de lei que tratem sobre o tema. A decisão se deu por 7 x 3 e ficaram vencidos, quanto às questões preliminares, os Min. Edson Fachin, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, que votaram pelo não conhecimento integral das duas ADPFs. Segundo eles, a ADPF também não se prestaria a discutir decisões judiciais, pelo que não poderiam ser conhecidas.

No mérito, a Ministra Rosa Weber pontuou que é perfeitamente cabível a revisão judicial contratual para a proteção do consumidor. No entanto, para a relatora, a situação sob análise é diversa, uma vez que se verifica a interferência em todos os contratos de modo linear, geral e abstrato, sem a apreciação das peculiaridades de cada contrato, a fim de perquirir a real configuração de abusividade ou desequilíbrio por fato imprevisível e externo à relação contratual. E que interferir de modo linear, geral e abstrato, em preços de mensalidades universitárias, como chegou a ser feito, fere a livre iniciativa e ocasiona prejuízo automático às instituições de ensino superior. 

Outra interpretação resultaria se as decisões fossem prolatadas mediante um real juízo de ponderação das circunstâncias fáticas específicas, a culminar na efetiva proteção de uma situação específica, delimitada e concreta. Por fim, destacou que, na ADI 6445/PA, o Plenário do STF já deixou assente que não é compatível com a Constituição impor descontos lineares às entidades de educação, intervindo indistintamente em todos os contratos do Estado. Em consequência, a ministra Rosa Weber votou por considerar inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundadas na pandemia de Covid – 19, e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinaram às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, reduzindo as prestações, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da epidemia em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. O Plenário do STF retomará o julgamento em suas próximas sessões. 


O Senado Federal aprovou, no último dia 03 deste mês, uma Proposta de Emenda à Constituição, enviada em 2012 e aprovada na Câmara em 2017, que confere ao Superior Tribunal de Justiça um filtro de relevância para o julgamento do recurso especial, a exemplo do que já acontece com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (criado pela Emenda Constituição nº 45/2004). No recurso especial dirigido ao STJ, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a fim de que o tribunal examine a admissibilidade, podendo não conhecer do recurso por esse motivo pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgamento.

Ascom/STJ
É uma vitória da cidadania, afirma o ministro Humberto Martins, presidente do STJ

É uma vitória da cidadania, afirma o ministro Humberto Martins, presidente do STJ


Haverá relevância nos seguintes casos: ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse a 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, hipóteses em que o acórdão recorrido possa contrariar a jurisprudência dominante do STJ, e outras hipóteses previstas em lei. Segundo os propósitos da iniciativa, a proposta corrige uma distorção do sistema, permitindo que o STJ se concentre em sua missão de uniformizar a interpretação da lei federal, deixando de atuar como um órgão revisor de terceira instância. Não são atuais as discussões em torno do excessivo número de recursos dirigidos aos tribunais superiores.

Desde a primeira metade do século passado, a doutrina faz menção à denominada crise do STF, em razão do crescente e excessivo número de recursos dirigidos àquela corte. Os números de recursos especiais dirigidos ao STJ são crescentes e expressivos: 335.779 (2016), 332.284 (2017), 346.337 (2018), 384.900 (2019) e 354.398 (2020). A propósito, é assente a orientação de que os tribunais superiores não são precipuamente vocacionados à proteção do direito subjetivo das partes, mas, sim, à proteção do direito objetivo. O propósito de ofertar a justiça do caso concreto – portanto, protegendo os direitos subjetivos das partes – por si só não justifica a criação de órgão de cúpula do Poder Judiciário para que funcione como um órgão de terceiro grau de jurisdição. Por isso, há uma tendência mundial no sentido de conferir aos tribunais superiores o poder de selecionar os processos que vão decidir. É assim na Suprema Corte dos Estados Unidos, mediante o appeal e o writ of certiorari, e na Corte Federal de Justiça na Alemanha, mediante o recurso de revision. Com efeito, é inegável que as decisões proferidas pelos tribunais superiores devem ter caráter paradigmático, transcendendo o caso concreto, irradiando o seu entendimento para toda a comunidade jurídica, a fim de unificar a aplicação do direito federal.

Segundo Arruda Alvim, “a expectativa, senão mesmo a imprescindível necessidade social – em relação às decisões de um Tribunal de cúpula, e, no caso, o Superior Tribunal de Justiça é o fecho da abóboda da justiça sobre a legalidade infraconstitucional -, é a de que sejam paradigmáticas, pois que o rumo dessas vale como roteiro para os demais tribunais e jurisdicionados, mercê dos precedentes assentados” (A alta função jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial e a relevância das questões, Revista de Processo, n. 96, p. 38). Justamente por serem as decisões dos tribunais superiores paradigmáticas, servindo de modelo a todos os outros órgãos do Poder Judiciário, e em face do excesso de processos que ingressam naquelas cortes, é que se infere que a arguição de relevância da questão é a solução possível que pode resolver essa problemática sem que se desconfigure a finalidade dos recursos extraordinários.

Juros sobre obrigações civis
Atualizado: 16:09:56 06/11/2021
Rodrigo Alves Andrade
Advogado

Com a implementação do plano Real, o Brasil estabilizou a moeda. Embora o país esteja atualmente em um início de período de elevação dos juros, o fato é que os últimos anos foram marcados por juros especialmente baixos para o padrão brasileiro. Em um país cujos parâmetros passam a ser moeda relativamente estabilizada e juros substancialmente menores do que aqueles com os quais éramos habituados, os custos da mora (atraso em cumprimento de obrigação) passam a ser significativos. Em muitas situações, os denominados acréscimos moratórios passam a ser parte considerável de um débito. Os acréscimos decorrentes da mora passam a ser o melhor investimento possível para quem é o credor e um fardo pesado para o devedor. Não há melhor investimento do quer ser credor de débito líquido de natureza cível corrigido pela Justiça e não há pior situação do que ser devedor de um débito em tal condição.

Em tal contexto, impõe-se considerar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode vir a definir uma importante questão em relação aos juros em dívidas de natureza civil. A discussão gira em torno do art. 406, do Código Civil brasileiro, segundo o qual os juros moratórios não convencionados, ou se o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, serão fixados segundo a taxa em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional. Ou seja, se incidirá o tradicional juros de 1% ao mês, ou a taxa SELIC, em caso de silêncio contratual, ou na hipótese de obrigação civil não decorrente de contrato, tais como um acidente de trânsito ou qualquer dano causado com quem não se tem vínculo contratual. E daí já decorre uma importante advertência que se deve fazer na elaboração e execução de contratos. É importante discutir os juros a serem aplicados em caso de inadimplemento e avaliar os riscos de se estar em mora, ou se perdurar em mora, diante dos acréscimos que dela resulta.

A Corte Especial do STJ já decidiu, em 2008, que a taxa a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (STJ, Corte Especial, EREsp 727.842/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.2008). Na decisão em questão, cuidava-se de débito de natureza contratual. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pretende afetar novamente a questão à Corte Especial, sob o argumento de deveria haver uma distinção para os débitos de natureza contratual, em que não houvesse previsão de juros moratórios, e de natureza extracontratual (STJ, REsp 1.795.982/SP). Para os casos de natureza extracontratual, discutir-se-ia se seria aplicável a taxa SELIC ou juros de 1% ao mês, por aplicação do art. 161, do Código Tributário Nacional, o qual prevê, no silêncio da lei, a incidência de juros de 1% ao mês.

O Código Civil prevê o acréscimo moratório para os juros não convencionados (responsabilidade contratual) ou proveniente de determinação legal (responsabilidade extracontratual) em dispositivo idêntico e a taxa em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional é a SELIC, de modo que a mencionada taxa deve ser aplicada tanto para as situações de responsabilidade contratual (quando os juros não tiverem sido fixados pelas Partes contratantes) ou extracontratual. É preciso que o país se habitue ao padrão de juros e taxas menores e que se, nos casos contratuais, pretender-se agravar as consequências do inadimplemento, é possível fazê-lo por meio de cláusula penal. Em todo e qualquer caso, a questão dos juros moratórios deve ser objeto de discussão em elaboração de contratos, acompanhamento e informação quando da definição de um litígio, e do seu alongamento, discussão expressa na Justiça, o que muitas vezes não é feito. Em situações que tais acréscimos incidem longo período de tempo, não raramente cinco ou mais anos, o que teria natureza acessória, como os juros, passa a constituir componente substancial e relevante de um crédito/débito.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a Lei do Salão Parceiro (Lei federal de n° 13.352/20156), pela qual é possível a contratação de profissionais de beleza sob a forma de parceria. Segundo o texto do mencionado diploma legislativo, os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, com os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro , barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Nos termos da Lei, o salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro. O salão-parceiro deverá efetuar a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como os valores de tributos e contribuições previdenciárias devidos profissional-parceiro, incidentes sobre a cota-parte deste. A cota-parte do salão decorre da atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza, e pelos serviços de gestão, apoio administrativo, escritório, cobrança e recebimento de valores de clientes, e a do parceiro pela atividade de prestação de serviços de beleza. A cota-parte destinada ao profissional não é considerada para o cômputo da receita bruta do salão, ainda que adotado o sistema de emissão de nota fiscal unificada. Não há relação de emprego ou de sociedade entre o profissional-parceiro e o salão-parceiro.

A ação em questão foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitabilidade (Contratuh). Segundo a entidade, a Lei em questão possibilita a contratação de profissionais de beleza na forma de pessoa jurídica, de modo a precarizar o trabalho no setor de embelezamento. Significa burla a direitos trabalhistas, tais como 13º salário, férias, e um terço de férias e, portanto, não seria compatível com a Constituição Federal, a qual atribui status constitucional à relação de emprego. Além disso, violaria a dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade, uma vez que trabalhadores em situações idênticas receberiam tratamento legal diferente.

O pedido formulado na ação foi julgado improcedente pelo Plenário do STF, tendo prevalecido a divergência liderada pelo ministro Nunes Marques. Segundo o Ministro, não há que se cogitar de burla à relação de emprego, pois a legislação apenas faculta o contrato de parceria, nas hipóteses em que o ajuste a ser celebrado não abranja os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Para o Ministro, a valorização do trabalho não se concretiza apenas com a forma tradicional do vínculo empregatício, mas também com alternativas legítimas para que os profissionais exerçam o seu ofício, tais como o contrato de parceria previsto na referida Lei. Em seu voto, ressaltou ainda que os profissionais da área de beleza não recebem salário, mas proporcionalmente ao serviço que os mesmos prestam ao cliente. A legislação supriu uma lacuna e sacramentou uma relação social já existente e bem consolidada no meio. O Ministro Alexandre de Moraes aderiu ao voto do Ministro Nunes Marques, ao ressaltar que a lei atende demandas próprias dos trabalhadores, com ganhos de eficiência em proveito de todas as partes envolvidas. O Min. Gilmar Mendes afirmou que a lei significa que o legislador está atento à evolução das relações de trabalho, regulamentando uma categoria específica que estava à margem da relação trabalhista, enquanto o Min. Luiz Fux destacou que a lei veio para incentivar o setor e impedir o desemprego. Votaram pela constitucionalidade os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os Ministros Rosa Weber e o então Relator, Edson Fachin. A tese aprovada pela maioria do Plenário do STF foi a seguinte: “É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016. É nulo o contrato civil de parceria referido quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizer presente seus elementos caracterizadores”. (STF, Plenário, ADIn 5625/DF, Relator para o acórdão Min. Nunes Mrques, j. 28/10/2021).

Na doutrina e na jurisprudência, discute-se a partir de qual instante fica configurado o inadimplemento contratual da parte devedora que, em contrato imobiliário, descumpre a obrigação de restituir à outra credora o imóvel. Tal momento é importante para efeito de configuração de esbulho possessório do imóvel, como também para a fluência dos juros moratórios. 
Alex Régis
Justiça analisa necessidade de notificação em caso de ajuizamento de ação possessória

Justiça analisa necessidade de notificação em caso de ajuizamento de ação possessória


Com efeito, o Código Civil, em seu art. 397, estabelece a regra geral de que o inadimplemento da obrigação - positiva, líquida e com prazo determinado - constitui de pleno direito o devedor em mora, sendo dispensável a prévia notificação para o ajuizamento de ação possessória. Não havendo prazo determinado, a mora se constitui mediante notificação, judicial ou extrajudicial, do devedor. 

Tratando-se de inadimplemento em que a obrigação é líquida e com prazo determinado, afigura-se dispensável a prévia notificação do devedor para constitui-lo em mora (AgInt no AREsp 1845148, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Por sua vez, não sendo fixado prazo para o adimplemento da obrigação líquida, afigura-se indispensável a prévia notificação, judicial ou extrajudicial, do devedor para que fique configurada a mora (REsp 1645757, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 

Neste contexto, nos casos em que o contrato é regido pelo Código Civil, entende-se que a citação realizada no processo judicial produz, como um dos seus efeitos, a constituição em mora do devedor (REsp 130.012, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Isso porque a previsão de um prazo demonstra o ajuste das partes para que o credor receba o que se lhe deve no dia do vencimento, sendo contraditório exigir-se uma notificação para a constituição do devedor em mora. 

De outro lado, a necessidade de notificação, judicial ou extrajudicial, tem por finalidade prevenir ao devedor de que, diante da não fixação do prazo, a obrigação deve ser adimplida (cf. Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, tomo II, p. 519). Por oportuno, o direito privado brasileiro contém normas previstas em leis especiais que exigem a notificação extrajudicial prévia do devedor para efeito de configuração da mora. 

É o caso, por exemplo, da Lei de Incorporações Imobiliárias (4.591/1964), da Lei de Loteamento (Decreto-Lei 745/1969), da Lei do Sistema Financeiro Habitacional (Lei 5.741/1971) e da Lei do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei 9.514/1997), em que, mesmo que a obrigação do comprador seja líquida e com prazo determinado, se exige que o credor efetue a prévia notificação extrajudicial do devedor para constitui-lo em mora. 

Sendo assim, à vista das disposições previstas nas mencionadas leis especiais, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel exige a prévia notificação extrajudicial do comprador para constitui-lo em mora, eis que o objeto da interpelação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade do exercício do direito de purgar a mora, preservando o contrato firmado entre as partes (AgInt no AREsp 1845148, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze); vale dizer, nas hipóteses previstas nas citadas leis especiais a citação do devedor não supre a falta da prévia notificação extrajudicial. 

Assim, nas hipóteses de inexistência de norma específica acerca da obrigatoriedade da notificação extrajudicial prévia, a citação pode ser admitida como adequada para configuração da mora do devedor. É o que foi decidido, no dia 28.09.2021, pela 3ª Turma do STJ, no REsp 1947697, rel. Min. Nancy Andrighi, em que se assentou que, a despeito de o contrato de comodato ter sido celebrado verbalmente e por prazo indeterminado, a citação realizada no âmbito de ação cautelar ajuizada antes da demanda possessória revela o inequívoco propósito de o proprietário reaver o bem, passando a posse exercida pelo comodatário a ser considerada injusta, o que enseja o deferimento da proteção possessória do imóvel em favor do seu proprietário.  
O Superior Tribunal de Justiça apreciou recurso que envolve o uso da marca Albert Einstein. No processo, o Hospital Albert Einstein ajuizou ação de anulação de registro de marca com vistas a proibir o uso do nome fantasia Colégio Albert Einstein por uma empresa educacional. Em sua defesa, o colégio sustenta que o Hospital não tinha autorização dos herdeiros ou sucessores para uso da referida marca Albert Einstein, na classe 41, código 10, o que tornava improcedente o pedido formulado. Na decisão recorrida, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o direito do Hospital sobre a marca Albert Einstein, uma vez que a transferência de direitos sobre a exploração de nome civil a título de marca é negócio de amplitude jurídica que não pode ser inferida pela mera contribuição de herdeiro do cientista para a fundação do Hospital Albert Einstein. Desse modo, essa participação não pode significar transferência de direitos, a título de exclusividade, sobre o nome civil Albert Einstein.
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Justiça diz que autorização da marca deve ser compreendida como específica e limitada ao hospital

Justiça diz que autorização da marca deve ser compreendida como específica e limitada ao hospital

Ao apreciar o caso, o Min. Marco Buzzi ressaltou a importância econômica das marcas, por sua utilidade para os consumidores e pelo estímulo que representa à livre concorrência. Desse modo, a par das normas que reprimem a concorrência desleal e punem atos de confusão entre marcas, o legislador conferiu à marca o status de bem material exclusivo. Por essa razão, o legislador estabeleceu condições para o registro da marca. Não é assim registrável como marca o nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, além do pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico, singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores (Lei federal de n° 9.279/96, art. 124, XV e XVI). O objetivo da norma é evitar violação a direito de personalidade, a qual é objeto de especial proteção pela Constituição Federal. 

A partir dessas considerações, o Relator entendeu que a utilização do nome civil como marca, como nesse caso, de renomado cientista, deve implicar análise criteriosa e restritiva, relativa à necessidade, limites e forma de autorização. Desse modo, a autorização da marca deve ser compreendida como específica e limitada, direcionada a classes e itens individualizados. Em tal cenário, o fato é que não houve autorização específicos dos herdeiros de Albert Einstein para o registro da marca em discussão para os serviços de ensino e educação de qualquer natureza e grau, e a presença do herdeiro na solenidade de inauguração do hospital, em 1959, e a realização de doação, pela família de Albert Einstein, não pode representar uma autorização tácita para apropriação do nome civil pelo Hospital, nas mais diversas classes de marcas e sem qualquer limitação temporal. Para fins de registro marcário de nome civil, a utilização deve estar amparada em autorização específica e limitada, sendo insubsistente considerar que houve ampla cessão de uso.

No julgamento, o Min. Marco Buzzi reconhece ainda que o uso do nome Albert Einstein pelo Hospital desbordou da mera homenagem ao cientista, estando intrinsicamente vinculada às suas atividades na seara médico-hospitalar, mas isso não significa em conceder direito adquirido à utilização do referido nome civil, de titularidade dos herdeiros do cientista, com a expansão a toda e qualquer classe e item de proteção registral. A decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial de n° 1.354.473/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi.  

Gleydson K. L. Oliveira
Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da graduação e mestrado da UFRN. Advogado.

Em julgamento realizado no dia 09.09.2021, o Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 737.757, decidiu sobre as formalidades necessárias aos negócios jurídicos de compra e venda de bens imóveis. A sócia majoritária e diretora da empresa responsável pelo loteamento Santa Terezinha outorgaram, em 15.04.1997, procuração pública com poderes para a alienação dos lotes em favor de Umberto Jabour Antonini, o qual substabeleceu os poderes a José Maria Vivacqua dos Santos e José Eduardo Vervloet dos Santos, ambos sócios da empresa loteadora. 

Com base na citada procuração foram celebradas escrituras públicas de compra e venda tendo por objeto 43 lotes à empresa Lazer Ltda. Sucede, no entanto, que a procuração teve a sua nulidade decretada por sentença já alcançada pelo trânsito em julgado em 2004, uma vez que a sócia controladora não detinha poderes de representação da sociedade, e a diretora não poderia agir isoladamente. Assim, foi ajuizada ação em que se pleiteou a declaração de nulidade das escrituras públicas de compra e venda dos imóveis firmadas mediante utilização de procuração pública posteriormente declarada nula. 

Por oportuno, afigura-se recomendável pelo comprador a realização de prévia diligência legal envolvendo os sujeitos do contrato e o bem imóvel. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver a análise do contrato social para identificar como deve ser representada a sociedade em negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Por envolver hipótese que pode configurar fraude à execução (CTN, art. 185), a situação fiscal do vendedor deve estar regular, mediante a expedição das certidões negativas federal, estadual e municipal, salvo na hipótese de terem sido reservados bens ao pagamento total da dívida inscrita (REsp 810.489, rel. Min. Eliana Calmon). Para identificar demanda ou decisão judicial que possa repercutir no imóvel, o comprador deve obter certidões de ações ajuizadas nas justiças federal, estadual e trabalhista. 

Há ainda a necessidade de ser providenciada a certidão de registro de propriedade e de ônus do imóvel. A propósito, visando adotar cenário da segurança jurídica, a Lei 13.097/2015, em seu art. 54, consagra o princípio da concentração dos atos registrais na matrícula do imóvel, pelo qual a matrícula imobiliária passou a ser o documento público de referência para a comprovação da situação jurídica em que se encontra o imóvel, de sorte não apenas a comprovar a titularidade da propriedade como também de certificação da existência de ônus ou ações judiciais sobre o imóvel. 

Vale dizer, o princípio da concentração registral previsto na Lei 13.907/2015 determina que todas as informações e direitos que tenham influência no registro imobiliário necessitam ser inscritos na matrícula do imóvel para que o comprador tenha conhecimento de qualquer tipo de restrição passível de macular sua aquisição, de sorte que não poderão ser opostas ao terceiro de boa-fé as situações jurídicas que não constarem da matrícula do imóvel (RMS 55.425, rel. Min. Sérgio Kukina). Esta é a teleologia da súmula 375 do STJ, segundo o qual “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Sendo assim, entende-se que, não havendo o registro na matrícula do imóvel da constrição ou processo judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame judicial transfere-se para o credor (AgInt no AREsp 394.351, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). No caso examinado pelo STJ, decidiu-se pela aplicação da teoria da aparência aos negócios jurídicos envolvendo bens imóveis, quando demonstrada a existência de situação aparente e justificada na crença da legitimidade da representação do vendedor, aliada à boa-fé do comprador.

A empresa, que disponibiliza, onerosa ou gratuitamente, o estacionamento a atrair a clientela, em tese responde civilmente pelos danos decorrentes de furto e/ou roubo de veículos. Trata-se de aplicação do Código Civil que, em seu art. 629, impõe ao depositário a responsabilidade civil pelos danos à coisa, em razão da violação aos deveres de guarda e de conservação. 

Magnus Nascimento
Empresa que fornece estacionamento responde pelos furtos e roubos ocorridos no seu interior

Empresa que fornece estacionamento responde pelos furtos e roubos ocorridos no seu interior


O estacionamento consiste num serviço disponibilizado pelo empresário com vistas à captação dos seus clientes. Esta é a essência do verbete da súmula 130 do STJ, segundo a qual “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. 

A empresa que fornece estacionamento aos seus clientes responde pelos furtos e roubos ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever de guarda e de segurança (REsp 1.269.691, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Diante dos riscos inerentes às transações em dinheiro, os bancos respondem civilmente por furto, roubo, sequestro-relâmpago ocorridos em seu estacionamento ou em suas agências, em razão da incidência do dever de vigilância que é inerente a tal segmento (EREsp 1.431.606, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). 

Não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa de excludente da responsabilidade civil das empresas que exploram a atividade de estacionamento, eis que se obrigam pela guarda e conservação da integridade do automóvel (REsp 976.531, rel. Min. Nancy Andrighi). De outro lado, nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso a todos, o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado por roubo à mão armada, pois se trata de fato de terceiro que exclui a responsabilidade por se tratar de fortuito externo (AgInt no REsp 1.888.572, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 

A segurança pública que é um dever estatal não pode ser, pura e simplesmente, transferida aos particulares que exercem atividade econômica, especialmente quando há fato público e notório da insegurança pública. Por isso que nesta temática devem ser examinadas as seguintes circunstâncias: o pagamento pelo uso do estacionamento; a natureza da atividade econômica exercida; o porte do estacionamento comercial; o nível de acesso ao estacionamento; controle de acesso por meio de cancelas com entrega de tickets; e aparatos de segurança na área do estacionamento. 

A 3ª Turma do STJ, no REsp 1.861.013, julgado em 09.08.2021, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, afastou a responsabilidade de empresa de estacionamento pelo roubo de relógio de luxo de um mensalista ocorrido dentro da garagem, eis que a segurança privada e a responsabilização por bens pessoais, com exceção do veículo sob a guarda – são elementos que fogem aos riscos assumidos pelo estacionamento particular. 

Utilizando a mesma razão, em caso de roubo e sequestro ocorridos em dependência de suporte ao usuário mantido por concessionária, não há a responsabilidade civil da empresa, eis que o fato de terceiro rompe o nexo de causalidade, não guardando conexão com as atividades desenvolvidas (REsp 1.749.941, rel. Min. Nancy Andrighi). 

A ocorrência de crime de roubo de cliente atacadista, ocorrido em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao estabelecimento comercial, constitui hipótese de isenção de responsabilidade civil pelo caso fortuito (REsp 1.642.397, rel. Min. Ricardo Villas Bôas-Cueva).  A prática de roubo, com emprego inclusive de arma de fogo, de cliente de lanchonete fast-food, ocorrido no estacionamento externo e gratuito, constitui hipótese de caso fortuito que afasta o dever de indenizar (REsp 1.431.606, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).