Cláusula potestativa em favor do credor
Atualizado: 11:43:17 14/05/2022
Por ocasião da celebração de contrato é lícito às partes o ajuste de condição, entendida como o evento futuro e incerto que, uma vez implementado, é apto para que sejam produzidos os efeitos jurídicos desejados (condição suspensiva) ou para que o contrato seja extinto (condição resolutiva). O direito privado rotula como ilícita a cláusula puramente potestativa, sendo considerada como tal a que deixa à mercê do puro arbítrio de uma das partes a produção de todo o efeito da declaração da vontade, a teor do art. 122 do Código Civil. 


Divulgação
Na celebração de contratos é lícito às partes o ajuste de condição, entendida como evento futuro e incerto

Na celebração de contratos é lícito às partes o ajuste de condição, entendida como evento futuro e incerto

As cláusulas puramente potestativas são aquelas em que a eficácia do negócio fica ao inteiro arbítrio de uma das partes sem a interferência de qualquer fator externo, sendo como conhecida como “si voluero”, isto é, “se me aprouver” (cf. Silvio Rodrigues. Direito Civil, vol. 1, p. 243). São exemplos de cláusulas puramente potestativas: (i) deixa a fixação da taxa de juros remuneratórios, em contrário bancário, ao puro arbítrio da instituição financeira (AgRg no Ag 566.541, rel. Min. Nancy Andrighi); (ii) difere o cumprimento da obrigação para ajuste futuro ou por acordo entre as partes (REsp 1.284.179, rel. Min. Nancy Andrighi); (iii) é possível a entrega das chaves do imóvel locado na hipótese em que o locador se recusa a recebê-lo sem a realização de reforma pelo locatário, porque a exigência do locador caracteriza condição potestativa (AgInt no REsp 1.617.757, rel. Min. Moura Ribeiro); (iv) a exclusão em contrato de associação, de forma absoluta, o direito de voto dos sócios efetivos, deixando-os à mercê do poder oligárquico dos sócios fundadores (REsp 650.373, rel. Min. Luis Felipe Salomão); (v) a que permite a substituição da correção monetária por índice da escolha do credor (REsp 145.078, rel. Min. Aldir Passarinho Junior); (vi) é inaceitável a cláusula constante de acordo de separação que submete a doação aos filhos, de imóveis de propriedade do casal, à condição de poder ser desfeita a qualquer tempo pela vontade única dos doadores (REsp 220.608, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar); (vii) a cláusula constante em contrato de compra e venda que não preveja data de entrega do imóvel (AREsp 1.035.831, rel. Min. Raul Araújo), e (viii) cláusula de reembolso sem clareza e de difícil apuração em contrato de plano de saúde (AREsp 1.547.158, rel. Min. João Otávio de Noronha). 

A interpretação a ser dada ao art. 122 do Código Civil, que proíbe a cláusula puramente potestativa, não pode conduzir à conclusão de que a submissão da eficácia do contrato ao arbítrio de qualquer das partes será necessariamente suficiente para qualificar a condição como ilícita. Vale dizer, em princípio a proibição legal da cláusula puramente potestativa visa impedir que a produção dos efeitos próprios do contrato dependa exclusivamente do arbítrio do devedor, segundo lição de Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, p. 352). 

No julgamento do REsp 1.990.221 em 03.05.2022, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Moura Ribeiro, decidiu que pode ser válida a cláusula em contrato que confira ao credor a possibilidade de exigir, “tão logo fosse de seu interesse”, a transferência do imóvel. Afastando-se de interpretação literal do art. 122 do Código Civil, foi assentado o entendimento de que a ilicitude da cláusula puramente potestativa se dirige, em princípio, à hipótese em que o próprio devedor se reserva o direito de caprichosamente descumprir a obrigação, destacando-se o arbítrio da parte como elemento exclusivo para subordinar a eficácia do contrato. 

No caso concreto, a cláusula que confere o direito de o credor exigir, “tão logo fosse de seu interesse”, a transferência da propriedade do imóvel tem o condão de beneficiar o credor e não o devedor, de sorte que deve ser prestigiada a orientação de que apenas as condições puramente potestativas estabelecidas em proveito do devedor devem ser consideradas necessariamente ilícitas. Ademais, a referida cláusula se justifica porque a transferência da propriedade do imóvel dependia do desfecho de uma ação de usucapião, o que é suficiente para demonstrar que a cláusula foi estabelecida em consideração a uma circunstância fática alheia à vontade das partes. 
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é indenizável a denúncia imotivada de contrato por parte de operadora do plano de saúde, a qual rompeu unilateralmente contrato com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos investimentos que elas fizeram para cumprir as obrigações assumidas. No caso em questão, as operadoras de telemarketing realizaram investimentos para garantir a prestação dos serviços contratados pela operadora de saúde, sendo que o contrato representava a sua principal parte de seus faturamentos e foi unilateral e prematuramente extinto, sem justificativa, e sem observância de prazo compatível com a natureza do contrato e com o montante dos investimentos realizados.
Marcello Casal Jr Agência

No Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido indenizatório foi afastado amparado na existência de prazo contratual estipulado para o exercício do direito de denúncia, a qual encontra previsão legal. A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, reconheceu que é inerente à natureza dos contratos a ideia de que toda obrigação nasce para um dia se extinguir, assim como de quem ninguém pode ser compelido a se manter contratado a outrem. Nos contratos por prazo indeterminado, a denúncia – ou resilição unilateral -, enquanto meio lícito para que qualquer das Partes encerre o vínculo contratual, não exige motivação e pode ser efetivada a qualquer tempo. No entanto, o Código Civil de 2002, em atenção ao princípio da boa-fé (art. 422), estabeleceu que, dada a natureza do contrato, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para sua execução, a denúncia unilateral somente produzirá efeitos após transcorrido prazo compatível com a natureza e vulto dos investimentos (art.473,  parágrafo único). Estabeleceu uma espécie de garantia de recuperação dos investimentos, fundada na boa-fé objetiva, a cuja observância estão obrigados todos os contratantes. Para o TJSP, a regra que estabelece a proteção dos contratantes por prazo compatível com a natureza e vulto dos investimentos somente seria possível quando não houvesse estipulação contratual do prazo para o aviso prévio. No caso em questão, o contrato firmado entre as Partes previa o prazo após a denúncia no qual o contrato seria extinto. Para a Ministra Relatora, no entanto, o prazo expressamente avençado para o aviso prévio será plenamente eficaz desde que transcorrido tempo razoável à recuperação dos investimentos feitos pela outra parte para cumprimento das obrigações; do contrário, o legislador considera abusiva a denúncia. Desse modo, como a suspensão dos efeitos da denúncia não foi determinada em momento oportuno, apto a permitir a recuperação dos investimentos, faz-se imperioso o respectivo ressarcimento. Na decisão, ainda se anotou que os danos materiais a serem indenizados devem considerar os custos estritamente necessários ao cumprimento do contrato, e não necessariamente todos que tiverem sido efetuados pela contraparte. É que se deve evitar o risco de sobreinvestimento, além daqueles estritamente necessários no cumprimento do contrato. 

Desse modo, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por decisão unânime, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Ministra Nancy Andrighi, para fins condenar a operadora de plano de saúde a indenizar às empresas de telemarketing pelos danos materiais decorrentes da denúncia do contrato,  representados pelos valores dispendidos estritamente necessários ao cumprimento das obrigações assumidas por força do contrato prematuramente extinto (STJ, 3ª Turma, REsp 1874358/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, j. 17.8.2021).


O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 05.04.2022, no REsp 1709727, rel. Min. Benedito Gonçalves, reconheceu a responsabilidade civil do Estado diante da omissão dos deveres de conservação e de sinalização de via pública. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o Departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe (DER/SE), em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por buraco não sinalizado. Sobre o tema, a jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessários, dessa forma, a comprovação da conduta omissiva e culposa (negligência na atuação estatal - má prestação do serviço), o dano e o nexo causal entre ambos.
Marcello Casal Jr Agência
Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido da responsabilidade do Estado por condutas omissivas

Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido da responsabilidade do Estado por condutas omissivas


A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, §3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso). No caso, restou incontroverso que o acidente com evento morte ocorreu em rodovia estadual, mediante a queda de caminhão em buraco de 15 metros de profundidade, decorrente da ausência de manutenção e fiscalização estatal da via pública, não havendo quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima. Nesse passo, concluiu-se pela existência de omissão culposa por parte do ente público, consubstanciada na inobservância ao dever de fiscalização e sinalização da via pública, bem como pelo nexo causal entre a referida conduta estatal e o evento danoso, que resultou na morte do pai e marido dos recorrentes, causando-lhes, evidentemente, prejuízos materiais e morais, os quais devem ser indenizados.

A propósito, não há que se falar no afastamento da Responsabilidade Civil do Ente Estatal, isso porque é dever do Estado promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela via pública. Sendo assim, em razão da ausência de cumprimento deste dever legal, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido que a ocorrência de acidente, em razão da presença de animal transitando na via pública, da má conservação em si da via pública (buraco existente na pista) ou da ausência de sinalização adequada em situação de obras ou de cratera, enseja a responsabilidade civil do ente público (AgInt no AREsp 1904820, rel. Min. Herman Benjamin). Entende o STJ que, em acidente ocorrido em rodovia federal, detêm legitimidade tanto a União como o DNIT para responderem por pedido de perdas e danos (AREsp 1706772, rel. Min. Herman Benjamin), e que, em acidente em rodovia estadual, o Estado e o DER respondem pelo pedido de perdas e danos (AgInt no AREsp 1207053, rel. Min. Assusete Magalhães). Tratando-se de rodovia sob o regime de concessão, a concessionária mantém relação jurídica regida pelo Código do Consumidor com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço (AgInt no AREsp 806.535, rel.

Min. Marco Buzzi). Portanto, conclui-se que a jurisprudência tem assentado a viabilidade do pedido de indenização por acidente ocorrido em via pública, quando demonstrados a ação ou omissão imputável ao ente público no tocante à conservação e sinalização da rodovia, os danos sofridos e o nexo causal. Presentes os elementos necessários para responsabilização do Estado pelo evento morte, a jurisprudência do STJ reconhece devida a indenização por danos materiais, visto que a dependência econômica dos cônjuges e filhos menores do de cujus é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova.

Redes sociais e autonomia privada
Atualizado: 12:19:19 30/04/2022
Rodrigo Alves Andrade
Advogado

O tema da liberdade de comunicação (opinião) em redes sociais tornou a ser intensamente debatido, por ocasião do anúncio da aquisição do Twitter por Elon Musk. O bilionário anunciou que pretende que a rede social adira aos princípios do “free speech” (liberdade de comunicação, conceito amplo que engloba a liberdade de informação, a qual protege a divulgação de fatos, e a liberdade de opinião, a qual envolve a manifestação de pensamento sobre um dado tema). Elon Musk também anunciou que os algoritmos da rede social se tornarão públicos. Dito isso, é oportuno rever as balizas sobre a liberdade de comunicação no sistema jurídico americano e brasileiro, para avaliar em que medida as redes sociais podem restringir a liberdade de pensamento. É preciso considerar que redes sociais são entidades privadas, que tem direito de auto-organização, mas que são sobretudo redes abertas e amplas, no sentido de que estão disponíveis para todos os que quiserem utilizar dos seus serviços, situação bem diferente de um clube ou de associação de acesso restrito a filiados específicos. As redes sociais se converteram, ainda, no grande fórum do debate público.

Nos Estados-Unidos, a Suprema Corte confere ampla proteção à liberdade de comunicação, a qual abrange a divulgação de spams, discurso racial, sexista ou de ódio. Em tal contexto, as restrições efetuadas pelas redes sociais, nos Estados-Unidos, tomam por base a proteção à propriedade privada. A grosso modo, seria manifestação do exercício do direito do proprietário de expulsar alguém que estivesse a proferir discurso de ódio, ou pornografia, no interior de sua casa, ou de sua empresa. Tal entendimento gera uma série de críticas por parte de alguns espectros políticos, que se julgam atingidos pela suposta moderação neutra que as redes sociais, o Twitter em especial, dizem efetuar. Já é clássico o exemplo da exclusão pelo Twitter de mensagens com artigo do New York Post, de 2020, o qual divulgava e-mails de 2015 do filho do atual Presidente americano, Hunter Biden, pressionando servidores federais da administração Obama, em investigação sobre empresa de energia ucraniana. A matéria foi considerada fake news, tendo posteriormente ficado comprovado que os e-mails eram verdadeiros. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal tem orientação sedimentada que os direitos fundamentais se aplicam nas relações particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Na sistemática brasileira, a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares envolve sobretudo uma questão de ponderação entre o direito fundamental envolvido (liberdade de comunicação) e a proteção constitucional assegurada à autonomia privada. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal não tem conferido a mesma amplitude à liberdade de comunicação que a Suprema Corte americana, restringindo seu âmbito em matérias como discurso de ódio. Em ambos os países, a liberdade de opinião, dentro da liberdade de comunicação, é especialmente protegida, por envolver as ideias de alguém sobre um dado assunto.

O reexame da amplitude da liberdade de comunicação no âmbito das redes sociais é oportuno. No Brasil, tem-se que reafirmar que as redes sociais são, em princípio, espaços amplos e abertos, e principal fórum para discussão de matérias de ordem pública. Nesse contexto, não há lugar para redes sociais banirem ou suspenderem administrativamente, sem decisão judicial, usuários e contas, por opiniões manifestadas. A exclusão administrativa de posts estaria vinculada a discurso de ódio, ou o que parece ser ainda mais acertado, e como parece se orientar a jurisprudência norte-americana, a que o mencionado discurso gere perigo flagrante e iminente (o caso da invasão do Capitólio é emblemático). Por sua vez, no caso de notícias falsas (fake news), a sistemática eleitoral brasileira convencional parecia ser adequada e deveria ser estendida para matérias de ordem não eleitoral. Ou seja, um procedimento judicial rápido, sob a iniciativa do interessado, em que demonstre que a afirmação é sabidamente inverídica, para possibilitar a exclusão do post ou, por iniciativa da rede social, em caso de risco grave e iminente, a depender da situação.

Tudo somado, a sistemática constitucional brasileira determina que as redes sociais têm sua autonomia restringida, a ponto de não poderem cercear administrativamente o debate público, salvo diante de risco flagrante e imediato. Salvo situações extremas, a liberdade de comunicação deve prevalecer sob a autonomia privada, o que impossibilita a exclusão administrativa de usuários. Diante da autonomia privada, é possível as redes sociais porem avisos sobre matérias de conteúdo odioso ou pornográfico, por exemplo, mas não parece ser possível excluir administrativamente tais posts, salvo hipóteses extremas.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pelo pagamento de débitos trabalhistas devidos a funcionária de um cartório que permaneceu no cargo, após a extinção da delegação concedida ao titular do estabelecimento (RR – Ag 21052.18.2016.5.04.0402, j. 09.03.22). No caso específico, não houve nova delegação nem foi realizado concurso público até o fim do contrato do tabelião anterior, de modo que o serviço retornou à titularidade do Estado. É que, com a doença e falecimento da tabeliã que então respondia pelos serviços cartorários, a delegação estatal foi extinta, e o serviço retornou à titularidade do Estado do Rio Grande do Sul, sem que houvesse investidura de novo titular, o que exigiria realizar concurso público. Foi assim negado o recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, no qual se alegava que os serviços notariais e de registro seriam sempre exercidos em caráter privado e que o gerenciamento financeiro dos cartórios é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular. 

Arquivo TN
Decisão foi do Tribunal Superior do Trabalho. Quando há vacância nos cartórios, poder público é o responsável, segundo o TST

Decisão foi do Tribunal Superior do Trabalho. Quando há vacância nos cartórios, poder público é o responsável, segundo o TST


Na decisão do TST, o Ministro Relator Breno Medeiros destacou que os serviços notariais têm em princípio natureza privada, o que afasta a responsabilidade do Estado pelos contratos firmados pelos titulares. A situação se altera, no entanto, em caso de vacância da titularidade, até que os serviços sejam assumidos por novo delegado, período no qual a serventia retorna à responsabilidade estatal, que fica responsável pela fiscalização do exercício da atividade e também das relações jurídicas existentes na prestação desse serviço. Da decisão do TST, foi interposto recurso para o STF. 

A questão sobre a responsabilidade por débitos trabalhistas devidas a empregados do cartório não é novidade no âmbito do TST. Assim é que a 8ª Turma do TST, com base em precedentes anteriores do próprio Tribunal, excluiu a responsabilidade da nova titular concursada em um cartório, pelas parcelas devidas a um escrevente dispensado. Na reclamação trabalhista, o empregado alegou que, no dia em que a nova tabeliã assumiu o cartório, 10 dos 16 empregados foram dispensados. Na 1ª instância, afastou-se a responsabilidade da nova tabeliã por verbas rescisórias e trabalhistas, uma vez que a mesma não teria poderes para dispensar o empregado nem se beneficiou de sua prestação de serviços. O TRT da 2ª Região reformou a decisão para reconhecer a responsabilidade da nova tabeliã. Para o TRT, negar a sucessão seria admitir que ninguém iria responder pelos direitos trabalhistas da escrevente. O TST, no entanto, afastou a responsabilidade da nova tabeliã. O relator da matéria no TST, o Ministro Britto Pereira, entendeu que nos termos da Lei dos Cartórios (Lei federal de n° 8.395/94) é a pessoa física do tabelião titular o empregador, e não o cartório. Também de acordo com a mencionada lei, as despesas de custeio do cartório são de responsabilidade do titular, que assume os riscos da atividade que desempenha. Desse modo, segundo o Relator do recurso no TST, é possível reconhecer a sucessão de empregadores na mudança de titularidade do cartório extrajudicial, desde que o contrato não tenha sofrido solução de continuidade. No caso, no entanto, o contrato estava rescindido, e não houve prestação de serviços para a nova tabeliã que assumiu o posto. Nessa linha de entendimento, apontou que a jurisprudência do TST se sedimentou no sentido de que “em se tratando de cartório, a sucessão de empregadores pressupõe não só a transferência da unidade econômica de um titular para o outro, mas que a prestação dos serviços pelo empregado do primeiro prossiga com o segundo”. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do TST deu provimento ao recurso e afastou a responsabilidade da nova tabeliã pelos débitos do empregado (TST, 8ª Turma, RR 1302-50.2015.5.02.0069, por unanimidade). Diante dessa decisão, foi interposto recurso extraordinário que ainda não foi remetido ao STF.
No âmbito dos condomínios edilícios, o Código Civil, em seu art. 1.334, inc. I, estabelece que os condôminos assumem obrigação de arcar com as despesas ordinárias e extraordinárias de manutenção e de conservação da coisa, sendo consideradas obrigação propter rem, isto é, as despesas condominiais acompanham a coisa. Em havendo a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a obrigação de pagar as despesas condominiais tanto pode recair sobre o vendedor, como também sobre o comprador, dependendo das circunstâncias da posse e da ciência do condomínio sobre o contrato (EREsp 138.389, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
Ana Silva/Arquivo TN


No Tema Repetitivo nº 886, a 2ª Seção do STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, fixou a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do contrato de compra e venda, mas a relação material com o imóvel, podendo recair a responsabilidade por tais despesas sobre o proprietário ou sobre o comprador. Se ficar comprovado que o comprador se imitira na posse e o condomínio teve ciência inequívoca do contrato de compra e venda, afasta-se a legitimidade passiva do vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo comprador. Assim, o vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse exercida pelo comprador, eis que, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem (REsp 1440780, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Para compatibilizar o Tema Repetitivo nº 886 com a natureza jurídica propter rem, o STJ passou a decidir que os débitos condominiais, no caso de contrato de compra e venda, devem ser imputados ao comprador que fora imitido na posse, sem prejuízo da responsabilidade do proprietário (vendedor), estando ambos legitimados a figurar no polo passivo da demanda de cobrança (REsp 1.442.840, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A partir do instante em que recebe as chaves do imóvel o comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Em importante julgamento ocorrido no último dia 29.03.2022, a 3ª Turma do STJ, no REsp 1.847.737, decidiu que, havendo recusa ilegítima em receber as chaves do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o comprador. No voto do min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a resistência ilegítima em se imitir na posse (e de receber as chaves) configura mora do comprador, de sorte que não há fundamento legal para se responsabilizar o vendedor pelas taxas condominiais, se a obrigação de colocar à disposição do comprador as chaves foi devidamente cumprida. Por isso que, havendo recusa injusta do comprador em receber as chaves do imóvel, afigura-se lícito ao vendedor promover a consignação em pagamento das chaves, dando-se ainda ciência ao condomínio de tal iniciativa, momento a partir do qual a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais passará a ser do comprador, e não mais do vendedor. Com base no mesmo fundamento, na incorporação imobiliária, havendo a comprovação de que a não entrega da unidade imobiliária se deu por culpa exclusiva do comprador, que não efetuou a quitação do saldo devedor do imóvel, a responsabilidade pelos encargos condominiais, desde a data que o imóvel lhe fora disponibilizado para a imissão na posse, deve ser atribuída ao comprador. Portanto, verificada a mora do comprador, seja diante da recusa injustificada em receber as chaves do imóvel, seja diante do inadimplemento no pagamento do saldo devedor, o que impede que as chaves lhe sejam entregues, a ele deve ser imputada a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais.





As despesas condominiais são obrigações provenientes da própria coisa, sendo denominadas por isso de obrigações propter rem. Por essa razão, recaem sobre o proprietário da unidade imobiliária ou sobre dos titulares de um aspecto da propriedade – como a posse sobre o imóvel –, desde que tenha estabelecido relação direta com o condomínio. Por ser obrigação em função da coisa, é que o adquirente do imóvel responde pelo inadimplemento do antigo titular, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 
Alex Régis
Despesas condominiais são obrigações que recaem sobre o proprietário da unidade imobiliária ou sobre os titulares da propriedade

Despesas condominiais são obrigações que recaem sobre o proprietário da unidade imobiliária ou sobre os titulares da propriedade


A partir de tais considerações, a 3ª Turma do STJ decidiu em processo sobre quem deve responder por tais obrigações em caso de taxas condominiais incidentes sobre imóvel em que o adquirente se recusou a receber posse do bem. No processo em questão, tinha-se situação de adquirentes que adquiriram três unidades de empreendimento imobiliário, os quais sustentam que somente devem ser responsabilizados pelo pagamento das taxas condominiais após à efetiva posse do imóvel. Sustentam que somente foram imitidos na posse do imóvel 17/10/2018. Enquanto isso, a construtora informa que os imóveis eram objeto de permuta, colocou às chaves dos apartamentos em juízo, e entende que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais era dos adquirentes dos apartamentos.

No julgamento, o Min. Villas Bôas Cueva, relator do caso, considerou que os adquirentes são equiparados aos proprietários. Por isso que, diante da celebração de contrato de compra e venda, o dever de adimplir as cotas condominiais pode ser tanto do promissário comprador, quanto do promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto, sem prejuízo de eventual direito de regresso. No julgamento do Recurso Especial repetitivo n° 1.345.331/RS, o STJ definiu que o registro do compromisso de compra e venda não define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações contratuais, mas a relação material com o imóvel, consistente na imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (Tema Repetitivo de n° 886). 

A partir desse entendimento, considera-se que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser este o momento em que tem a posse do imóvel. É a posse o elemento fático que gera para o adquirente do imóvel a obrigação de arcar com as despesas condominiais. E tanto é assim que se afasta a legitimidade passiva do proprietário para responder por tais taxas, quando o condomínio tem ciência da alienação e a posse passou a ser exercida pelo promissário comprador.

No caso em questão, os adquirentes optaram por não tomar posse nos três imóveis, preferindo aguardar o desfecho de ação que tratava de penhora de imóveis em seu favor. Enquanto isso, a construtora colocou as chaves dos apartamentos em Juízo, à disposição dos autores. Nesse contexto, o Relator conclui que a rejeição em tomar posse do imóvel, sem justificativa adequada, faz com que o adquirente das unidades imobiliárias passe a ser responsável pelas taxas condominiais. 

A resistência em tomar a posse dos apartamentos configura descumprimento da parte adquirente, pois deixou de receber a prestação devida pelo alienante. Em consequência disso, nas hipóteses de recusa injustificada, afasta fundamento legal para responsabilizar a construtora pelas taxas condominiais se a sua obrigação de entregar as chaves foi devidamente cumprida, a partir da data de seu cumprimento, ainda que fora do prazo previsto contratualmente.  A decisão foi tomada unanimemente pela 3ª Turma do STJ, no Recurso Especial de n° 1.847.734/SP.
Restrição à publicidade comercial
Atualizado: 11:53:43 02/04/2022
Rodrigo Alves Andrade
Advogado

A Constituição Federal consagra a liberdade de comunicação (informação e expressão) e a livre iniciativa (CF, arts. 5°, IV, IX, 220, e 1°e 170). Como consequência desses direitos constitucionais, assegura aos que exploram atividade comercial o direito de veicular informações sobre seus produtos e serviços. É a liberdade de expressão comercial. Sem prejuízo, a Constituição determina que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcóolicas, agrotóxicos e medicamentos e terapias está sujeita a restrições legais. O direito de expressão comercial não é absoluto. A Constituição também dispõe que legislar sobre propaganda comercial é competência privativa da União Federal (CF, art. 22, XXIX). Busca uniformizar a legislação sobre o assunto. Com base nessas noções, o STF declarou a inconstitucionalidade de Lei de Santa Catarina que vedava propaganda de medicamentos nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos daquele Estado (STF, Plenário, ADIn 5432, Rel. Min Dias Toffoli, por unanimidade, j. 19.09.2018), até porque legislação federal autoriza anúncios de remédios anódinos e de venda livre em qualquer meio de comunicação social, com as advertências sobre o seu abuso (Lei federal de n° 9.246/96). Também considerou inconstitucional Lei do Paraná que impunha às operadoras de telefonia obrigação de incluir em sua propaganda advertência de que o uso excessivo de celular poderia gerar câncer (STF, Plenário, ADin 4761/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, por unanimidade, j. 18.08.2016).

Nada obstante sua proteção, a liberdade de expressão comercial convive com outros princípios constitucionais, os quais devem ser perseguidos pelos entes federados. Isso levou o STF a reconhecer, em decisões recentes, a constitucionalidade de leis estaduais que restringem a publicidade. Foi assim que Lei da Bahia, a qual veda publicidade de alimentos e bebidas com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio, no âmbito dos estabelecimentos de educação básica, foi considerada constitucional (STF, Plenário, ADin 5.631, Rel. Min. Edson Fachin, j. 25.03.2021). A proteção à infância e à juventude é matéria de competência concorrente de União e Estados e a interpretação da norma deve estar adstrita ao espaço físico do estabelecimento educacional, para proibição de banners, cartazes, ou instrumentos análogos, e não de forma ampla, ou mesmo para alcançar vedação de eventual publicidade em veículo de radiodifusão ou internet que venha a ser acessada nas escolas. Nesse precedente, o STF não esvaziou a liberdade de expressão comercial, nem concedeu a Estados e municípios poderes para legislar sobre propaganda comercial. Bem mais problemática é outra decisão recente do STF, pela qual considerou constitucional Lei do Paraná que proibia instituições financeiras e correspondentes bancários de realizar publicidade ou qualquer tipo de atividade comercial, telemarketing, para aposentados e pensionistas contratarem empréstimos. Aqui se restringe indevidamente a liberdade de expressão comercial, ao impedir publicidade de um produto lícito, tornando a norma estadual materialmente inconstitucional. Além do mais, é legislação sobre propaganda comercial, de competência privativa da União, e não sobre proteção ao consumidor, em vulnerabilidade social e econômica (em sentido contrário, STF Adin 6.727/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, j. 12.05.21). Ainda sobre o tema, o STJ afirmou ser abusiva a publicidade de alimentos direcionada, direta ou indiretamente, a crianças, uma vez que a aquisição de tais produtos cabe aos pais (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, por unanimidade, j. 25.04.17 e 2ª Turma, Rel. Humberto Martins, por unanimidade, j. 10.03.2016). A noção de que é abusiva a publicidade, por si mesma, de alimentos voltada a crianças colide com a liberdade de expressão comercial e não deve subsistir. Nesse caso, cabe definir o que enseja abusividade em tal publicidade, e não considerar ilegal, de per si, a publicidade de alimentos voltada para crianças (a Resolução de n° 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente regula a matéria). É que o entendimento desses acórdãos finda por esvaziar o sentido prático da liberdade de expressão comercial e, portanto, não é compatível com a Constituição. A matéria, no âmbito do STJ, será novamente enfrentada para análise sobre a publicidade do McLanche Feliz e dos brinquedos (brindes) comercializados na famosa rede de restaurantes (REsp 1728623/SP, Rel. Min. Marco Buzzi).

Em síntese, tem-se que a liberdade de expressão comercial é corolário da liberdade de expressão e da livre iniciativa, cabendo a União Federal legislar sobre propaganda comercial. Não pode ter seu conteúdo econômico e sentido prático esvaziados. Em atenção a valores constitucionais que devem constitucionalmente perseguir, outros entes federados podem aprovar legislação que possa marginalmente ter relação com propaganda. A matéria é particularmente sensível para proteção de crianças, não parecendo ser lícito esvaziar a propaganda de produtos que as mesmas possam consumir. Cabe, no entanto, definir os limites e restrições para tal tipo de publicidade, e quando ela será abusiva, diante do estágio de formação e deficiência de experiência desses menores de idade.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental.  A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais ajuizada por uma beneficiária e sua filha contra a operadora de plano de saúde, em razão da recusa de cobertura do serviço de home care, durante 24 horas por dia, bem como do tratamento medicamentoso prescrito à mãe.
Arquivo TN
Se a doença é coberta pelo contrato, a mudança do local do tratamento não cessa os custos do plano

Se a doença é coberta pelo contrato, a mudança do local do tratamento não cessa os custos do plano


Segundo os autos, apesar das recomendações médicas para o acompanhamento da paciente em tempo integral, o plano se recusou a oferecer tal cobertura, alegando que a beneficiária não atendia aos critérios de elegibilidade para a concessão do serviço 24 horas, devendo, nesse caso, ser cobrada coparticipação.

A sentença – mantida em segundo grau – declarou que, se a doença é coberta pelo contrato, a simples modificação do local do tratamento não basta para exonerar a seguradora dos custos e impor a coparticipação ao beneficiário. No STJ, a operadora sustentou que a possibilidade de cobrança da coparticipação está prevista no artigo 16, VIII, da Lei 9.656/1998; portanto, não haveria ilicitude de sua conduta nem direito a reparação, conforme o artigo 927 do Código Civil.

Em seu voto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, como definido pela Terceira Turma, o home care pode ocorrer em duas modalidades: a assistência domiciliar – atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas, desenvolvidas em domicílio; e a internação domiciliar – atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada.

"Ambas as turmas da Segunda Seção do STJ assentaram entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar", afirmou a magistrada.

Ela observou que o artigo 1º da Lei 9.656/1998 autoriza expressamente a possibilidade de coparticipação do contratante em despesas médicas específicas, desde que a obrigação para o consumidor figure de forma clara no contrato. De acordo com o STJ – acrescentou a relatora –, a coparticipação é legal, seja em percentual ou em valor fixo, apenas não podendo impedir o acesso ao tratamento.

Exceção aos eventos

Porém, a magistrada lembrou que os artigos 2º, VIII, e 4º, VII, da Resolução 8/1998 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) vedam a cobrança de coparticipação em forma de percentual nos casos de internação, com exceção dos eventos relacionados à saúde mental, determinando que, para essa hipótese, os valores sejam prefixados e não sofram indexação por procedimentos ou patologias.

No caso dos autos, Nancy Andrighi ressaltou que a própria operadora informou que foi estabelecida em contrato a coparticipação do beneficiário sobre o total das despesas suportadas pelo plano no caso de internação domiciliar, limitada a 50% dos valores.  Quanto à compensação por dano moral, a relatora lembrou que, em regra, o simples descumprimento contratual não gera dano moral de forma automática, mas a jurisprudência do STJ considera excepcional a hipótese de recusa injusta e abusiva do custeio de tratamento prescrito ao cliente de plano de saúde, pois isso agrava o seu quadro de aflição psicológica – circunstância que, no caso, foi apurada pelo tribunal de origem.

Observados certos requisitos, o Supremo Tribunal Federal autorizou renovações sucessivas de interceptações telefônicas. O tema foi decidido sob o regime de repercussão geral, em recurso de decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia anulado todas as provas obtidas a partir de escutas telefônicas que duraram mais de dois anos, ininterruptamente, em investigação criminal realizada no Paraná.

Carlos Moura/STF
Ministro Gilmar Mendes votou por negar o recurso do MP e manter a anulação das escutas

Ministro Gilmar Mendes votou por negar o recurso do MP e manter a anulação das escutas


O Relator do caso, o Ministro Gilmar Mendes votou por negar o recurso do Ministério Público e manter a anulação das interceptações telefônicas. Para o Ministro, a posição efetivamente mais adequada é a que autoriza mais de uma renovação da medida. Admitir apenas uma renovação seria limitar exageradamente os meios de investigação do processo penal. Observou ainda que, no direito comparado, a maior parte dos países não prevê teto quanto ao prazo de prorrogações de interceptações de comunicações. O foco deve estar na análise periódica dos requisitos da medida, não na garantia de que a medida não poderá ser prorrogada. Embora se possa admitir que o legislador pudesse adotar um prazo máximo para interceptações, na legislação atuamente vigente no país, não parece viável estabelecer um teto sem base legal. Nesse sentido, redobra-se o cuidado com o controle judicial da decretação e renovação de interceptações telefônicas. A decretação deve ser consistente e visa a resguardar direitos fundamentais, determinando a restrição somente em casos que se justifique solidamente a adequação, a necessidade e a proporcionalidade da interceptação. E quando do controle sobre renovação é necessária uma demonstração concreta da expectativa de que a medida será produtiva, considerando-se, inclusive, os resultados anteriores das interceptações. Se a interceptação leva a provas incriminatórias, seu prosseguimento pode permitir aprofundar a prova. Contrariamente, é menos provável que possa vir a trazer novos elementos. No caso concreto, não teria havido fundamentação adequada para a renovação da interceptação.

Nada obstante o voto do Ministro Gilmar Mendes, prevaleceu a divergência aberta por Alexandre de Moraes e seguida pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, André Mendonça e Luiz Fux. Esses ministros entenderam por deferir o recurso do caso concreto, a fim de declarar a validade das interceptações telefônicas e de todas as provas dela decorrentes. Isso por entender que foi demonstrada a necessidade da medida, sem abuso ou desproporcionalidade. Segundo essa linha de entendimento, não seria necessária fundamentação extensa para renovar a interceptação telefônica. Tampouco seria necessária, para a sua renovação, fundamentação exauriente e que se traga aspectos novos. Sempre, no entanto, quer em caso de decisão inicial, quer em situação de prorrogação, a motivação da interceptação deve ter relação com o caso concreto. Para essa corrente, também não se reconhece atualmente um limite máximo de prazo global a ser abstratamente imposto às medidas de interceptação telefônica.

Foi, assim, fixada a seguinte tese de repercussão geral: são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os requisitos do art. 2° da Lei 9.296/99 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto. Desse modo, a interceptação pode ser renovada sucessivamente se a decisão judicial inicial e suas prorrogações forem fundamentadas, com justificativa legítima, mesmo que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.