A Constituição Federal, em seu art. 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura pública, contínua, com o propósito de constituir uma família, sendo dispensada qualquer formalidade para o seu reconhecimento, operando-se em regra os efeitos patrimoniais da comunhão parcial dos bens. A este respeito, o Código Civil, em seu art. 1.725, prescreve que “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. 

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Na união estável, não havendo instrumento por escrito, prevalece a comunhão parcial de bens

Na união estável, não havendo instrumento por escrito, prevalece a comunhão parcial de bens


Por razões de segurança jurídica, as partes podem optar pela celebração de contrato de convivência, por instrumento particular ou público, especialmente para a fixação de regime patrimonial de bens diverso do da comunhão parcial de bens, como por exemplo o da separação total de bens. Por questão lógica, a partir de um certo instante o namoro pode se convolar em união estável, com a presença dos atributos exigidos no art. 1.723 do Código Civil (convivência pública, contínua e estabelecida com o objeto de constituição de família), e a eventual formalização da união estável, mediante contrato específico, somente ocorre posteriormente, podendo ser celebrado a qualquer tempo pelos conviventes. 

Sendo assim, afigura-se comum e natural que, por ocasião da celebração do contrato de união estável, haja a previsão de cláusula com eficácia retroativa, em que se declara a ocorrência de união estável pré-existente; isto é, declaração espontânea e livre dos companheiros, dando conta do início da união estável (fato pré-existente) e eventualmente o regime patrimonial, quando há a intenção de afastar o regime da comunhão parcial. Em outros termos, o Código Civil, em seu art. 1.725, prevê, no que se refere ao regime patrimonial de bens na união estável, uma norma jurídica dispositiva, segundo a qual, não havendo manifestação em contrário dos conviventes em instrumento por escrito, prevalecem as normas da comunhão parcial de bens. 

Em decisões que desprezam por completo o princípio da autonomia privada, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o contrato de união estável, quando estabelece regime patrimonial de bens distinto do da comunhão parcial de bens, não tem eficácia retroativa, de sorte que os casais, que registraram união estável em cartório e optaram pelo regime da separação total de bens para todos os anos passados da convivência, correm o sério risco de ter o acordo anulado pelo Poder Judiciário. 

Em julgamento realizado em 17.08.2021, a 3ª Turma do STJ decidiu que não é possível a celebração de escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa, especialmente porque a ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, de sorte que às uniões estáveis não formalizadas em contrato aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens, não se admitindo uma escritura pública posterior com efeito retroativo. 










A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a divulgação pública de mensagens privadas, que ocorreram por meio de WhatsApp é ilícita e 
pode gerar responsabilização por danos. Para os ministros, é certo que não apenas as conversas realizadas por via de ligação telefônica, como também aquelas travadas por meio de tecnologia digital, estão resguardadas pelo sigilo das comunicações. Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial. Ao enviar a mensagem a determinado ou determinados destinatários, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quando menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou mídia. Se o intuito fosse levar o conhecimento da mensagem irrestritamente, teria optado por uma rede social menos restrita ou repassado a informação à mídia. Há, assim, quebra de confidencialidade e violação à legítima expectativa fundada no envio da mensagem por meio restrito, bem como à privacidade e à intimidade do emissor. 
Alex Régis
Conversas realizadas via whatsapp também estão resguardadas pelo sigilo das comunicações

Conversas realizadas via whatsapp também estão resguardadas pelo sigilo das comunicações

Na hipótese em que o conteúdo das conversas via WhatsApp possa, em tese, interessar a terceiros, há um conflito entre a privacidade e a liberdade de informação, sendo necessária a realização de um juízo de ponderação entre os princípios do sigilo, em razão de o seu conteúdo ser privado, e da liberdade de comunicação. Na decisão, restou também ressalvado que a ilicitude também poderá ser descaracterizada quando a exposição das mensagens tiver como objetivo resguardar um direito próprio do receptor. Em tal situação, também se deverá fazer uma ponderação dos valores em jogo, avaliando as peculiaridades do caso concreto.

No caso em questão, um torcedor de um clube de futebol foi acusado de postar em redes sociais e de vazar para a imprensa mensagens trocadas em um grupo de WhatsApp, nas quais os participantes divulgavam opiniões diversas, e mensagens de insatisfação, o que resultou no desligamento de alguns membros do clube. A decisão do STJ que manteve a condenação por danos morais foi tomada em 24 de agosto de 2021 e teve como Relatora a Ministra Nancy Andrighi (REsp 1.903.273/PR).

Ingresso em cooperativa

A 3ª Turma do STJ definiu que é lícita a previsão, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de processo seletivo como requisito de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, de modo que o princípio da porta aberta seja compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade cooperativa. Na decisão, restou assentado que sobre a cooperativa de trabalho, como a de médicos, incide o princípio da livre adesão voluntária, de modo que o ingresso é livre para todos os que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo a impossibilidade técnica de prestação de serviços (Lei n° 5.764/71, arts. 4°, I, e 29). Ademais, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa de impossibilidade técnica ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, a qual não visa ao lucro. 

Entretanto, isso não obsta que a cooperativa possa velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada por atos danos de cooperados a usuários do sistema, em razão de erros médicos. Disso decorre que a negativa de ingresso não pode se dar em razão de presunções acerca de suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma especialidade. Mas havendo critérios objetivos e verossímeis, é lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de trabalho médico de processo seletivo público e de caráter impessoal, como requisito de admissão de profissionais médicos para compor o quadro da entidade. A decisão foi tomada em caráter unânime, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas, no Recurso Especial de n° 1.901.911/SP.

Gleydson K. L. Oliveira
Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da graduação e mestrado da UFRN. Advogado.

No direito empresarial, é tradicional a lição de que a pessoa jurídica tem existência própria, distinta das pessoas físicas que a compõem, e tem, imanente, o princípio da autonomia patrimonial, de sorte a, via de regra, não permitir a confusão entre seus bens e aqueles de seus sócios. A criação da personalidade jurídica da sociedade, distinta da dos seus sócios, se justifica como medida de incentivo ao desenvolvimento da atividade econômica, eis que propicia, em tese, uma diminuição ou limitação do risco. 

Por sua vez, a teoria desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica (disregard doctrine) foi desenvolvida sob a compreensão de que é uma medida extrema e excepcional, com vistas a impedir a fraude, o abuso de direito, e a confusão patrimonial da pessoa jurídica, de modo a autorizar a que o credor possa obter alcançar bens particulares dos sócios e administradores, quando a autonomia patrimonial fosse usada como um escudo para a prática de atos ilícitos. 

Até antes do advento da Lei 12.441/2011, o empresário individual que constituía empresa individual não gozava da proteção legal da separação patrimonial da pessoa jurídica da pessoa do sócio. Vigorava o entendimento de que a empresa individual era mera ficção jurídica que permitia à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade, entretanto, implicasse distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual (REsp 1.355.000, rel. Min. Marco Buzzi). Sendo assim, o empresário individual respondia pelas obrigações constituídas pela pessoa jurídica, de sorte que não havia a distinção entre pessoa física e jurídica. 

Um tipo societário denominado de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que foi incorporado no direito brasileiro pela Lei 12.441/2011, vem se tornando comum entre profissionais liberais, pequenos e microempresários, tem as seguintes características: constituída por um único sócio; capital social não inferior a 100 (cem) vezes o salário mínimo; nome empresarial deve ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI”; e limitação de apenas uma EIRELI por pessoa física. Mesmo que se trate de sociedade por responsabilidade limitada, várias decisões judiciais foram proferidas, assentando que, no tipo societário da EIRELI, o sócio respondia por dívidas da sociedade. 

Embora a doutrina de direito empresarial tenha registrado que um dos propósitos do novo tipo societário fosse justamente a limitação dos riscos do exercício da atividade individual da empresa por meio de criação de uma pessoa jurídica (cf. Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Erasmo Valladão Azevedo Novaes França. Tratado de direito empresarial. São Paulo: RT, vol. II, p. 67). Em boa hora, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 17.08.2021, relatoria da Min. Nancy Andrighi, afastou a antiga orientação sobre empresário individual, passando a assentar a orientação de que o fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza.

Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário. Por conseguinte, o sócio da EIRELI somente pode ser responsabilizado por obrigações da sociedade, quando houver a presença dos requisitos legais autorizativos da desconsideração da personalidade jurídica em casos de prática de atos fraudulentos pelos sócios, configurado mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O STJ restringiu a responsabilidade de quem é administrador não sócio de empresa, em relações de consumo. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a personalidade jurídica da empresa poderá ser desconsiderada sempre que se constituir em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, §5°). É a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual não se exige prova fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial para a responsabilização de sócios e administradores em relações de consumo. Em decisão proferida já neste ano de 2021,  STJ restringiu a aplicação da referida teoria menor em casos de relação de consumo (STJ, 3ª Turma, REsp 1.862.557/DF, Rel. Min. Ricardo Cueva, por unanimidade, j. 15.06.2021).

No caso em questão, um consumidor requeria o cumprimento de decisão pelos administradores da empresa construtora. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia deferido o pedido de desconsideração, sob o argumento de a desconsideração de personalidade jurídica é a retirada momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para estender os efeitos as suas obrigações às pessoas de seus sócios ou administradores. E que não mereceria guarida a alegação de que o sistema próprio do Código de Defesa do Consumidor não atinge os administradores da empresa.
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Código de DEfesa do Consumidor

Código de DEfesa do Consumidor

Para o STJ, no entanto, o Código de Defesa do Consumidor não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro social da empresa, ainda que atue na empresa como gestor não-sócio. É que não se confunde a teoria prevista no CDC com a desconsideração de personalidade jurídica em sentido estrito. E essa desconsideração propriamente dita está necessariamente associada à fraude e abuso de direito, à confusão patrimonial, com desvirtuamento da função social da pessoa jurídica. Desse modo, só cabe responsabilizar o administrador não sócio, mesmo em relações de consumo, quando de sua parte houver comprovado abuso da personalidade jurídica. A mera atuação como gestor, sem a efetiva comprovação do abuso da personalidade, não se configura como suficiente para configurar a sua responsabilização em direito do consumidor. 

No caso em questão, o STJ considerou que a pretensão de responsabilização formulada pelo consumidor, diante do gestor não sócio, veio embasada unicamente em estado de insolvência da empresa executada, não tendo sido sequer imputada – e menos ainda comprovada – a prática de atos com abuso de direito, excesso de poder ou infração à lei. O Ministro ainda citou precedente pelo qual se firmou entendimento, no âmbito do STJ, de que o administrador não sócio somente pode ser responsabilizado quando houver comprovado abuso de poder. Diante disso, ao acolher a desconsideração da personalidade jurídica, o TJDF conferiu ao artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor interpretação que não se harmoniza com o entendimento do STJ, uma vez que tal preceito não atinge administrador não sócio da empresa. A decisão foi tomada unanimemente e votaram com o Relator, Min. Ricardo Cueva, os Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino, estando impedida a Ministra Nancy Andrighi. 
Na sessão virtual com julgamento encerrado em 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal definiu questões sobre competências legislativas de Estados e Municípios. A primeira questão diz respeito à validade de lei municipal que obriga a instalação de hidrômetros em edifícios e condomínios. No caso concreto, lei do município de Aracaju/SE determinou a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios construídos na cidade. A questão decidida pelo STF é sobre se tal matéria insere na competência dos Municípios ou interfere na competência atribuída para a União legislar sobre águas (CF, art. 22, IV). Na decisão, o STF considerou o tema multifacetado e fixou a tese de que compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido (STF, Tema 849 de Repercussão Geral, RE 738481/SE, Rel. Min. Edson Fachin). Considerou que o fornecimento de água é serviço público de interesse predominantemente local, o que atrai a competência municipal para legislar sobre a matéria. 

ARQUIVO/TN
Primeira questão trata da validade de lei que obriga a instalação de hidrômetros em edifícios

Primeira questão trata da validade de lei que obriga a instalação de hidrômetros em edifícios


Nessa linha de entendimento, foram citados precedentes do próprio STF, os quais tinham assentado que é inconstitucional a norma estadual que obriga a concessionária a distribuir água por meio de caminhão-pipa, e que também estabelecia isenção tarifária em favor do usuário dos serviços. Isso porque o serviço de abastecimento de água se trata de serviço local, regulado pelo Município, e os Estados-membros não podem interferir nas esferas das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente local (Município) e a empresa concessionária, ainda que esteja sob seu controle acionário (STF, ADin 2.340/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, por maioria, j. 06.03.2013). Foi igualmente citado precedente que considerou inconstitucional dispositivo da Constituição do Paraná pela qual os serviços de saneamento e abastecimento de água teriam que ser prestados por pessoa de direito público ou sob controle acionário do poder público. Novamente, o STF considerou o serviço de abastecimento de água como serviço local, sob esfera dos Municípios (STF, ADin 4.454/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, por maioria, j. 05.08.2020). Na decisão que estabeleceu competência dos Municípios para regular a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em edifícios e condomínios, o STF somente se pronunciou sobre a competência legislativa, não estando submetida à Corte outras questões, tais como as relativas à proporcionalidade e direito adquirido, que entraria em jogo quando a norma alcançar prédios e edifícios já licenciados. 

Na sessão de julgamento, também foi definido que não invade a competência da União para estabelecer normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por Estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos. O STF considerou que, diante da ausência de nitidez do Estatuto do Torcedor, sobre a vedação de consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, há espaço para outros entes da Federação regulamentar a matéria. No caso em questão, o STF decidiu que as disposições normativas que autorizam e regulamentam o consumo dessas bebidas não atentam contra o princípio da proporcionalidade, alinhando-se às campanhas para o consumo consciente e responsável, e outras medidas que podem ser tomadas pelos entes federados e pelas entidades responsáveis por organização de eventos. O caso julgado envolve lei do Estado da Bahia que autorizou a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol estaduais (STF, Adin 5112/BA, por unanimidade, Rel. Min. Edson Fachin). Foram citados como precedentes, dentre outros: (i) a ação direta de inconstitucionalidade 5250/ES, na qual se considerou que a União, Estados e Distrito Federal têm competência concorrente em matéria de consumo e que não viola à Constituição Federal, a norma do Estado que autoriza e regulamenta a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas (STF, ADin 5.250/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, por maioria, j. 20.04.20); e (ii) ação direta de inconstitucionalidade 6.195/PR, na qual se assentou a inexistência de proibição geral e absoluta para o consumo de bebidas com álcool em eventos esportivos e que os Estados têm competência concorrente complementar, sendo razoável a comercialização de cerveja e chope em áreas desportivas e estádios, em dias de jogo, em permissivo idêntico àquele existente nos grandes eventos mundiais – Copa do Mundo de futebol da FIFA e Olímpiadas. Neste precedente citado, entendeu-se que a norma estadual traduz normatização direcionada ao torcedor-espectador, equiparado, para todos os efeitos legais ao consumidor, de modo que não se pode afastar a competência normativa dos Estados-membros (STF, ADin 6195/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, por unanimidade, j. 27.03.3.2020).  







A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente recurso de consumidora, para fins de reconhecer como abusiva a alteração do plano de telefonia móvel, sem o consentimento da contratante. Para o STJ, agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica o conteúdo do contrato e não é compatível com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na ação, a consumidora requereu a devolução em dobro do valor pago indevidamente e a condenação da operadora em danos morais, por ter sido transferida para um plano que adicionou fornecimento de aplicativos e serviços de terceiros, na modalidade de jogos virtuais. Por sua vez, a operadora sustentava que a alteração do contrato se deu no contexto de uma promoção, segundo a qual o consumidor receberia os serviços adicionais e de terceiros, ou, alternativamente receberia um pacote de internet de 500 megabytes, tudo isso sem acréscimo no valor da mensalidade do plano. A consumidora, por sua vez, alegava prejuízo decorrente do aumento do consumo de dados, em relação ao plano contratado.

Valter Campanato/Agência Brasil
STJ acolheu parcialmente recurso de consumidora sobre mudança de plano de telefonia móvel

STJ acolheu parcialmente recurso de consumidora sobre mudança de plano de telefonia móvel


O Relator do recurso, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a mencionada prática de alteração unilateral e substancial do contrato é incompatível com o art. 51, X e XIII, do CDC, de modo que são nulas de pleno direito eventuais cláusulas contratuais que autorizem tal prática. Deixou-se expresso, ainda, que o CDC prevê a abusividade decorrente da alteração unilateral do conteúdo ou do preço, em dispositivos separados, porque a proteção do consumidor contra a alteração do contrato independe da alteração do preço. Restou ainda esclarecido que a vedação do CDC não conflita com o direito da operadora de promover alterações nos planos oferecidos ao mercado, com base em Resolução da ANATEL. É que a vedação do CDC somente alcança alteração unilateral do contrato, não interferindo nas ofertas dos planos pelas operadoras. É que não cabe à operadora decidir qual o melhor plano para o consumidor, o que somente cabe ao próprio consumidor. Na decisão, o Ministro indicou jurisprudência do STJ que considera nula a alteração unilateral, em contrato de plano de saúde (REsp 418.572), na qual se considerou nula modificação unilateral que determinou que a assistência médico hospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado, ou se escolhesse não credenciado, o ressarcimento estaria limitado à determinada tabela, e de financiamento bancário (REsp 274.264), pela autorizou-se ao banco escolher, ao seu critério, após a extinção do indexador originalmente contratado, qual índice vai aplicar na correção do saldo devedor do financiamento.

Na decisão, o STJ também afastou a alegação de prescrição, que havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça. No caso, entendeu-se que a cobrança indevida de fatura não se enquadra no prazo prescricional de três anos, uma vez que o pedido de restituição ´decorrente de relação contratual entre as partes. Desse modo, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos (EARESP 749.198). Embora não houvesse prescrição, segundo o STJ, o ressarcimento deve retroagir apenas por cinco anos, desde o ajuizamento da ação, diante do pedido formulado pela Autora. O ressarcimento, por sua vez, ficou restrito aos valores debitados em função do uso de aplicativo de jogos de terceiros (o único que gerou custo adicional), tendo sido afastado ressarcimento por aplicativos digitais, uma vez que não houve aumento do preço contratado, e, portanto, indébito a restituir. O pedido de danos morais foi negado, por não se vislumbrar ofensa a direito da personalidade da consumidora ou desvio produtivo. A decisão do STJ foi tomada unanimemente, no Recurso Especial de n° 1817576/RS, sob a Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com julgamento realizado em 01 de junho de 2021.





Regime jurídico dos contratos coligados
Atualizado: 18:09:35 14/08/2021
Gleydson K. L. Oliveira 
Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da graduação e mestrado da UFRN. Advogado

O modelo capitalista, voltado ao incremento das atividades econômicas e ao incentivo à sociedade de consumo, com a busca dos atributos da rapidez, da segurança e do crédito, propiciou o surgimento da celebração contratos interligados ou em rede vocacionados a  uma unidade econômica comum. Por exemplo, tornou-se comum a participação de agente financeiro para permitir o acesso ao crédito, gerando o adiantamento do valor necessário para a compra de bens, denominada de compra financiada de bens de consumo. Neste caso, o contrato de empréstimo é celebrado para a aquisição de um bem, de sorte que o motivo do contrato é a aquisição do bem em que o financiamento viabiliza a respectiva aquisição. 

A rede de contratos ou a coligação contratual não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas uma pluralidade de negócios jurídicos vocacionados a uma finalidade econômica comum, e tem os atributos do propósito comum, da unidade da operação econômica e da pluralidade de relações contratuais interligadas sob uma perspectiva econômico-funcional.

Os contratos individualmente considerados são autônomos, mas se ligam por uma relação de interdependência econômica em que um deles é o motivo do outro, de sorte que não há um contrato sem existir o outro, existindo uma unidade de interesse econômico (cf. Francisco Paulo de Crescenzo Marino. Contratos coligados no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 215-222). Assim, revela-se inadmissível o exame estanque e individualizado de apenas um contrato, quando todos estão unidos pela mesma finalidade econômica. Já se reconheceu a coligação contratual nas seguintes hipóteses: (i) compra e venda de bem com financiamento (REsp 1.406.245, rel. Min. Luis Felipe Salomão;  (ii) cisão de empresa, acordo de acionistas e contrato de locação (AgRg no REsp 1206723, rel. Min. Jorge Mussi); (iii) permuta de imóvel rural com arrendamento de gado (REsp 419362, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; (iv) agência/distribuição com financiamento (REsp 985.531/SP, Min. Vasco Della Giustina); (v) compra e venda de imóveis vizinhos, em que um deles seria utilizado como área de estacionamento do outro (REsp 337040, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar); (vi) contrato de trabalho e de cessão de imagem (AgRg CC 69689, rel. Min. Luis Felipe Salomão); (vii)  agência/distribuição de combustíveis com locação de equipamentos (REsp 1475477, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 

Aos contratos coligados, dadas as suas especificidades, devem ser aplicadas as seguintes regras de exegese: (i) a invalidade da obrigação principal não apenas contamina o contrato acessório, mas se estende também aos contratos coligados, em que o vício na compra e venda atinge o financiamento (REsp 337040, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar); (ii) se o contratos coligados tiverem a mesma importância, a resolução de um atingirá o outro (REsp 1141985, rel. Min. Luis Felipe Salomão); (iii) a relação de interdependência entre os contratos permite a arguição da exceção de contrato não cumprido (REsp 985531, rel. Min. Vasco Della Giustina);  (iv) nada obstante a interdependência econômica, fica mantida a autonomia do contrato para efeito de definição de regime jurídico aplicável (REsp 1475477, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze); (v) a cláusula de foro de eleição de um dos contratos se estende aos demais contratos coligados (AgInt no CC 174389, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira); (vi) a ineficácia superveniente de um dos contratos não tem o condão de unificar os efeitos da responsabililização civil, eis que, mesmo interdependentes entre si, os contratos constituem negócios jurídicos com características próprias a ensejar interpretação e análise singular (REsp 1127403, rel. Min. Marco Buzzi); (vii) se a instituição financeira for vinculada à concessionária do veículo, haverá responsabilidade solidária do vendedor e do banco (AgInt no REsp 1519556, rel. Min. Mauro Aurélio Bellizze); (viii) se houver a unidade de causa econômica, é irrelevante que um dos contratos seja subscrito por uma pessoa que não foi parte no outro contrato (REsp 1669229, rel. Min. Nancy Andrighi); (ix) a competência de juízo especializado para um dos contratos atrai a competência dos outros contratos coligados (CC 34504, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Portanto, apesar de não perderem a sua individualidade e autonomia, os contratos coligados atraem a aplicação de novos parâmetros de exegese que levem em conta a eficácia em conjunto dos negócios jurídicos vocacionados à finalidade econômica comum.



A locação é o contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário o exercício do uso e gozo da coisa, mediante retribuição pecuniária denominada de aluguel. É comum no mercado imobiliário, por ocasião da entrega do imóvel do locador ao locatário, haver uma vistoria inicial em que se constata o estado em que o bem se encontra. Por força da Lei de Locação, em seus art. 23, incs. II e III, ao locatário incumbe a obrigação de usar e de gozar o bem de forma regular, utilizando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu, obrigando-se a efetuar a sua conservação e a sua manutenção. E, ao final do contrato, o locatário obriga-se a restituir o bem ao locador no estado em que o recebeu.
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Locatários têm a obrigação de cuidar do imóvel como se fosse seu, zelando pela sua conservação

Locatários têm a obrigação de cuidar do imóvel como se fosse seu, zelando pela sua conservação


Afigura-se prudente que - a exemplo da vistoria inicial - ao final da locação seja realizada vistoria final do imóvel, a fim de aferir as suas condições, especialmente se houve deterioração anômala, ou seja, aquele que excede os desgastes normais derivados do regular uso do imóvel, e qual a sua causa. Se o locador não providenciar a vistoria final do imóvel, nem tampouco efetuar a produção de prova pericial para comprovar os danos, não há como depois imputar ao locatário a responsabilidade em arcar com a reparação de algum dano não comprovado de plano.

Por sua vez, em se constatando a ocorrência de deterioração anômala do imóvel, materializada em vistoria final, deve-se indagar de quem é a responsabilidade pela sua reparação e quais as suas consequências jurídicas. Se as deteriorações do imóvel decorrem do seu uso normal e regular, o locatário não detém qualquer responsabilidade civil para a sua reparação.

De outro lado, se a vistoria final apontar a ocorrência de deterioração anômala do imóvel, em razão da ausência ou da má conservação do bem, o locador detém direito de pleitear as perdas e danos ao locatário ou ao fiador. Registre-se que, se houver cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações até a efetiva entrega das chaves, ainda que tenha havido prorrogação do contrato de locação (STJ, REsp 1.703.400, rel. Min. Marco Buzzi). Não há qualquer dúvida de que os aluguéis são devidos pelo locatário até o instante em que, defeito o contrato de locação, se opera a restituição do imóvel simbolizada pela entrega das chaves. Se porventura houver a desocupação pelo locatário do imóvel, sem que seja formalizada a restituição do imóvel ao locador, tem-se que permanece eficaz a obrigação de recolhimento dos aluguéis (STJ, AREsp 1779898, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).

No mesmo sentido, o locador não pode se recusar a receber o imóvel, alegando a existência de deterioração do imóvel, isso porque a restituição do imóvel faz cessar a obrigação de pagar o aluguel, sendo, pois, assegurado ao locatário a devolução das chaves do imóvel, não podendo haver a recusa por parte do locador, ainda que se refira a alegação de descumprimento das obrigações contratuais, tais como a existência de danos no imóvel.

Mesmo que cessada a obrigação de pagar os aluguéis pela restituição do imóvel, caso a deterioração anômala do imóvel decorra da ausência ou da má conservação, o locatário obriga-se a arcar com as perdas e danos perante o locador, abrangendo os danos emergentes (custos de reparo) e os lucros cessantes consubstanciados naquilo que se razoavelmente se deixou de lucrar. A propósito, em recente julgamento (20.04.2021), o STJ, no REsp 1.919.208, rel. Min. Nancy Andrighi, decidiu que, para além dos danos emergentes, a restituição do imóvel locado em situação de deterioração anômala enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador.

Com a comprovação da deterioração anômala do imóvel, os lucros cessantes restam configurados, eis que o locador foi privado de ter uma vantagem econômica consistente na plena disponibilidade do bem para usar, gozar ou lhe dar outra destinação, inclusive com potencial para locação a terceiros, de sorte que, durante o tempo necessário para a reparação dos danos, a indenização alcança não apenas os valores para o reparo dos danos, como também os valores a título de aluguel que deixaram de ser auferidos razoavelmente por locação a terceiros.

A Justiça do Estado de São Paulo apreciou processo em que se alega prática de “brand bidding”, por meio da internet. O brand bidding consiste na utilização de marca de terceiro como palavra-chave para seu próprio anúncio. É a utilização da marca de seu competidor em propagandas de buscas. No caso em questão, a empresa Decolar ajuizou ação em que sustentava a utilização indevida da marca “decolar” e suas variações, por terceiros, em seus anúncios junto ao serviço Google Ads. Na ação, pretendia que o Google deixasse de veicular, em destaque e na primeira relação de links disponibilizados em uma busca, anúncios pagos da empresa 123 milhas, sempre que o consumidor utilizasse a palavra decolar em suas buscas, ou variações, tais como “voos decolar” ou “passagens decolar”, especialmente naquelas buscas relacionadas ao segmento de turismo. Para tanto, afirmava ter investido muito nos meios de comunicação para tornar a marca “Decolar” conhecida e quando os potenciais clientes procuram pela marca no Google esperam achar o sítio da empresa em destaque, e não o sítio de um terceiro concorrente, o qual tem aparecido em destaque. Por sua vez, a empresa que contratou os anúncios pelo sistema Google Adwords sustenta que a palavra “decolar” e suas variações possuem uma conotação corriqueira no português, estando diretamente relacionadas ao segmento de turismo, e empresas de turismo que oferecem passagens aéreas, de modo que não seria possível obstar o uso do termo para fins de contratação perante o sistema de buscas do Google.

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Prática de carona configura aproveitamento indireto da reputação construída por marca alheia

Prática de carona configura aproveitamento indireto da reputação construída por marca alheia


O Juízo de 1° grau negou o pedido da empresa Decolar, por compreender que palavras de uso comum, como o verbo “decolar” e expressões que a ele remontam não são de uso exclusivo da empresa autora. Entender o contrário significaria eliminação indevida da concorrência. Na sentença, o magistrado reconheceu, no entanto, que terceiros não podem se utilizar da específica expressão “decolar.com”, a qual goza de exclusiva proteção e uso por parte da empresa autora, mas que tal proteção não se estenderia ao uso de expressões corriqueiras, a ponto de alcançar o termo decolar e suas variações. A pretensão da empresa Decolar.com também foi afastada em 1ª instância porque não haveria indicativo de que a empresa ré estivesse se passando pela autora.

O TJSP reformou a sentença. É que os registros de titularidade da Decolar.com são suficientes para conferir a proteção desejada, de modo a impedir que terceiros utilizem sinais (incluindo as palavras) que façam referência à mencionada marca. Segundo o TJSP, a palavra “decolar” pode ter alguma relação com a atuação das partes (compra e venda de passagens aéreas e turismo em geral), mas não há provas de que outras empresas, do mesmo segmento, também façam uso da expressão, de modo que não se pode considerá-la, na prática, como evocativa ou de fraca proteção (isto é, com baixa distintividade). E a contratação dos anúncios em questão evidentemente caracteriza “carona” no prestígio da marca, porque é uma forma de a empresa se tornar conhecida para quem procurou por outra. Segundo a decisão do TJSP, tal prática configura aproveitamento indireto (parasitário) da reputação construída por marca alheia, na medida em que o uso dos termos divulga produtos e serviços da concorrente, o que caracteriza concorrência desleal (art. 195, III, da Lei n° 9.279/95). Desse modo, o TJSP entendeu que a prática dos anúncios com o termo decolar, por terceiros, no Google, configura ato ilícito, ao significar que terceiros utilizam sinais que são protegidos pelo ordenamento brasileiro, e envolvem artifício para desvio de clientela. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi tomada de forma unânime, pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, tendo por Relator o Desembargador Grava Brasil, e com votos dos Desembargadores Ricardo Negrão e Sérgio Shimura, em 20 de julho de 2021. 








As taxas de manutenção de Loteamento
Atualizado: 13:55:32 31/07/2021
Gleydson K. L. Oliveira 
Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da graduação e mestrado da UFRN. Advogado

É sabido que o empreendimento imobiliário, composto por lotes, pode adotar, conforme as suas circunstâncias e características, o regime jurídico de Condomínio Edilício – espaço territorial dividido em áreas comuns e áreas privativas (lotes), em que o proprietário/condômino é titular de uma fração ideal do imóvel representativa da área privativa e da área comum -, ou de Loteamento – subdivisão do imóvel/gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de áreas públicas comuns, tais como novas vias de circulação, de logradouros públicos ou de prolongamentos/modificação/ampliação de vias públicas já existentes. 

Dentro da esfera do princípio da eficácia ou oponibilidade erga-omnes (para todos indistintamente), os Loteadores, quando do registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, noticiam as regras convencionais de ocupação e de criação de obrigações, normalmente previstas no contrato padrão de compra e venda, que passam a vincular os adquirentes. Por sua vez, sob a ótica do princípio da autonomia privada, visando prover de melhores condições de manutenção dos equipamentos e bens que, embora públicos, são utilizados pelos adquirentes no âmbito do loteamento, os Loteadores podem constituir associação de moradores que passava a ser composta pelos adquirentes dos lotes. 

Diante de tais matérias, o Superior Tribunal de Justiça chegou às seguintes conclusões: (i) as taxas instituídas por associações de moradores não alcançam quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu a obrigação convencional, a par do princípio da liberdade de associação e impossibilidade de criação de obrigação que não tenha fonte na lei ou em contrato (Tema 882); (ii) por força da lei de loteamento, as restrições e as obrigações constantes no contrato-padrão, depositado em cartório como condição para o registro do loteamento, incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, a par do princípio da oponibilidade ou eficácia erga-omnes (para todos indistintamente) em razão da publicidade inerente aos registros públicos (REsp 1.422.859/SP). 

De outro lado, o Supremo Tribunal Federal chegou às seguintes conclusões: (i) não é lícito à associação de moradores impor taxa de manutenção a adquirente ou proprietário de lote que não tenha aderido à associação (RE 432.106/RJ); (ii) a Lei 13.465/2017 foi declarada constitucional, sendo válida a regra prevista no art. 36-A da Lei 6.766/1979, estabelecendo que os atos constitutivos da associação de moradores de imóveis em loteamentos e as obrigações deles decorrentes vinculam tanto os adquirentes de lotes que anuíram com sua constituição, como também os novos adquirentes de lotes, se a tais atos e obrigações for conferida publicidade por meio de registro perante o cartório de registro de imóveis competente (RE 695.911/SP, Tema 492).  

A rigor, o mencionado precedente não repercute, nem tampouco influi na tese anteriormente adotada pelo STJ de que, fundada na aplicação dos arts. 24, 25 e 29 da Lei 6.766/1979, as regras convencionais e obrigacionais previstas em contrato padrão de compra e venda levado a registro perante o cartório de registro de imóveis têm o condão de vincular os adquirentes dos lotes. 

Por conseguinte, a tese de que se reputa válida a estipulação, na escritura de compra e venda, replicada do contrato-padrão depositado no cartório de registro imobiliário, de cláusula que imponha aos titulares dos lotes a obrigação de arcar com despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura no loteamento, porque dela foram devidamente cientificados os compradores que a ela anuíram inequivocamente, não entra em rota de colisão com a outra tese de que é indevida a cobrança de taxa por associação a morador que não aderiu à entidade associativa, tal como acertadamente decidiu, em 26.04.2021, a 2ª Seção do STJ no AgInt no EREsp 1783518/SP. Assim, afigura-se pertinente o entendimento adotado no STJ de que a hipótese de criação de obrigação decorrente do registro do contrato padrão de compra e venda perante o cartório de imóveis é distinta da matéria decidida pelo STF no tema 492, a título de liberdade de associação, eis que a causa de pedir da demanda está fundada no descumprimento de obrigação contratual existente entre as partes, e não em estatutos de associação civil (REsp 1.569.609/SP, REsp 1.422.859/SP, AgInt no REsp 1.294.454/SP, AgRg no REsp 1.288.702/SP, REsp 1.422.605/SP).

As obrigações para pagamento de despesas de manutenção e de serviços de infraestrutura ora podem decorrer da adesão do morador à associação civil, cuja discussão envolve a temática constitucional da liberdade de associação, ora podem decorrer do contrato padrão de compra e venda depositado em cartório de registro imobiliário, a cujo respeito a Lei 6.766/1979 estatui que as restrições e obrigações constantes no contrato-padrão depositado em cartório como condição para o registro do projeto do loteamento, incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes. Há que, no que se refere à obrigação de os moradores em loteamento arcarem com as despesas de manutenção e de serviços de infraestrutura, ser feita a distinção da origem da constituição da mencionada obrigação, a saber: (i) se decorre do registro do contrato padrão de compra e venda no cartório de registro imobiliário, cuja publicidade cientifica todos os adquirentes de tal cobrança, ou (ii) se decorre da adesão voluntária à associação civil, a par da Lei nº 13.465/2017, de sorte que não havendo a adesão ou havendo a posterior desfiliação, a taxa deixa de ser exigível ao morador.