As emendas parlamentares consistem no principal instrumento de senadores e deputados federais para inserir no Orçamento Geral da União (OGU) recursos destinados a obras e ações a serem financiadas pela União. Os parlamentares podem incluir no OGU emendas individuais e coletivas. Mas nem sempre essas emendas são liberadas. A TRIBUNA DO NORTE indagou aos candidatos ao Senado de quatro das principais coligações potiguares acerca de como tornar tais emendas efetivas.
Mas há quem discorde do entendimento sobre as emendas parlamentares, como é o caso do candidato da coligação “Coragem para Mudar”, Sávio Hacradt (PC do B), que acredita haver um “equívoco” na discussão acerca do assunto. “O orçamento é a principal peça de embasamento do executivo, a quem cabe, definidos pelos seus planos estratégicos plurianuais, à luz dos programas de governo chancelados pela sociedade nas eleições, determinar quais as prioridades”, frisou.
O candidato da coligação “Por um RN Melhor”, Garibaldi Filho (PMDB), observa que a discussão em não se limita à frustração pela não liberação das emendas parlamentares ao Orçamento, e deve vista como causa de um dos mais graves problemas políticos nacionais. “No atual sistema constitucional brasileiro, o Orçamento aprovado pelo Congresso tem caráter meramente autorizativo, e não impositivo”, frisou. Ele entende que as despesas decididas pelo Congresso devem ser efetivamente realizadas.
José Agripino Maia (DEM), candidato da coligação “A Força da União”, enfatiza que muitas obras fundamentais para os municípios brasileiros só conseguem ser viabilizadas por meio de emendas parlamentares e que esta é a possibilidade de o governo federal ajudar nas pequenas ações. “São asfaltamentos de estradas vicinais, maternidades, ginásios poliesportivos, obras de saneamento, bibliotecas, entre muitas outras”, frisou.
A candidata Wilma de Faria (PSB), da coligação “Vitória do Povo”, destacou que este é dos desafios do Congresso Nacional. “A apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União não é um artifício para gerar prestígio para os senadores e deputados federais. É um instrumento constitucional e, por isso mesmo, legítimo do Poder Legislativo. São os senadores e deputados, ao lado dos governantes – governadores e prefeitos – os maiores e melhores intérpretes das necessidades e reivindicações de seus Estados”, opinou.
Garibaldi Filho (PMDB)
Este tema merece ser abordado com maior profundidade que a usual. Quero com isto dizer que a questão não se limita à frustração pela não liberação das emendas parlamentares ao Orçamento, e deve vista como causa de um dos mais graves problemas políticos nacionais.
No atual sistema constitucional brasileiro, o Orçamento aprovado pelo Congresso tem caráter meramente autorizativo, e não impositivo. Embora o Orçamento determine quais as despesas que podem ser feitas com os recursos arrecadados, essas despesas, é certo, podem ser feitas, o que não significa que devam ser feitas. Esta a diferença entre Orçamento autorizativo e o impositivo, sendo que neste as despesas decididas pelo Congresso devem ser efetivamente realizadas. No Brasil, de Orçamento apenas autorizativo, as emendas dos Parlamentares não são de liberação obrigatória pelo Governo, ou seja, as despesas autorizadas nas emendas geralmente não são concretizadas, ora por falta de recursos financeiros, ora por contingenciamento de verbas para atender às necessidades da política macroeconômica, à geração de superávits, ou à contenção de gastos em nome da austeridade fiscal, ora simplesmente porque o Parlamentar interessado é da Oposição, ou não se submete a exigências não republicanas e de comprometida higidez ética.
Tem-se, então, que as expectativas das comunidades que seriam beneficiadas são mais uma vez frustradas, adiadas e negadas. Surge daí a outra face do problema, mais nociva e perniciosa. Nada atinge mais profundamente a independência do Parlamento, e corrói de forma tão intensa a grandeza moral que deve nortear a ação parlamentar, quanto o esmolar a que Deputados e Senadores são submetidos para liberar as emendas orçamentárias de interesse público para seus Estados e Municípios. Pior que tudo, esse interesse público termina confundido com vantagem pessoal, e transformado em biombo para a submissão política ou a corrupção moral.
Como obviar esta fonte permanente de descrédito, e aqui ou acolá fonte também de desvios éticos? Alterando completamente o processo orçamentário, e aqui chamo a atenção para as atuais circunstâncias sociais, políticas e econômicas não vigentes no Brasil ao tempo da redação da Constituição de 1988, que implantou o atual sistema. Com a estabilidade econômica, é perfeitamente possível termos um Orçamento mais impositivo, de forma que o Congresso volte a assumir o verdadeiro papel que é seu, apto a atender aos legítimos pleitos de interesse peculiar e local de milhões de brasileiros.
José Agripino (DEM)
Muitas obras fundamentais para os municípios só conseguem ser viabilizadas por meio de emendas parlamentares. São asfaltamentos de estradas, maternidades, ginásios poliesportivos, obras de saneamento, bibliotecas, entre muitas outras. As emendas são a possibilidade de o governo federal ajudar nas pequenas ações. Se não fossem as emendas, a União apenas liberaria recursos para grandes empreendimentos como, por exemplo, a Transposição do rio São Francisco ou a duplicação da BR-101. Mas na perspectiva de um morador carente de um pequeno município, uma reforma na escola pode ser a obra mais importante. O problema é que os governos costumam utilizar as emendas parlamentares como forma de moeda de troca. Para conseguir maioria no Congresso em uma votação qualquer tentam convencer os parlamentares por meio de liberação das emendas. Abre-se o caminho para fisiologia descarada. Deputados votam contra suas consciências apenas porque precisam garantir verbas para suas regiões de origem. Sem falar da grande frustração que é não ver a emenda liberada. A saída para esse problema é simples: o orçamento impositivo, que obriga o governo liberar o que determina o Orçamento aprovado pelo parlamento. Hoje, o Congresso aprova o Orçamento Geral da União, com recursos para obras, emendas, gastos sociais, investimentos, etc. Mas o governo só libera o que quer.
Já o orçamento impositivo restaura a moralidade e a credibilidade, pois deve ser cumprido sob pena de haver sanções de lei. E não me refiro apenas às emendas, mas às verbas aprovadas para estradas, aeroportos, recuperação de portos, aplicação na saúde, investimentos na educação.
Na medida em que o orçamento for impositivo também desaparecerá a figura do intermediário. Ficará melhor para o prefeito receber o dinheiro que o parlamentar lutou tanto para conseguir no orçamento. Por força de lei haverá o cumprimento daquilo que foi votado. O risco Brasil vai diminuir, assim como a corrupção. Com o orçamento impositivo, o dinheiro que a bancada ou parlamentar destinou para melhorar o porto de Natal terá que aparecer. Os recursos para barragens ou escolas irão sair sem qualquer negociação. Nós, do Senado, já fizemos a nossa parte. Aprovamos o orçamento impositivo por 55 votos a zero. O texto está parado na Câmara.
Sávio Hackradt (PCdoB)
Há um equívoco nesta premissa. O orçamento é a principal peça de embasamento do executivo, a quem cabe, definidos pelos seus planos estratégicos plurianuais, à luz dos programas de governo chancelados pela sociedade nas eleições, determinar quais as prioridades, onde e quanto gastar, levando em consideração os melhores objetivos administrativos.
Pela nossa constituição, a elaboração do orçamento é de competência exclusiva do executivo, cabendo ao legislador a sua análise, a apresentação de eventuais emendas, desde que respeitados os planos plurianuais elaborados pelo executivo, emissão de parecer e votação. Não cabe, portanto, ao legislador, aos representantes das casas legislativas, em qualquer esfera, a tarefa de definir o que o executivo deve gastar. O legislador é, constitucionalmente, impedido de impor gastos ao executivo.
O que devemos discutir, portanto, é como tornar o sistema de emendas mais eficaz. Mais do isso: como impedir que as emendas parlamentares continuem funcionando como moeda de troca, de pressão na relação executivo x legislativo. Pessoalmente, defendo o fim das emendas individuais. Considero que o correto é que as bancadas, independente do posicionamento político e da filiação partidária dos governantes de plantão, se unam e apresentem emendas de interesse real da coletividade, à luz dos planos plurianuais. A gente precisa acabar com essa história do parlamentar ficar colocando uma emenda para uma quadra de esportes ali, uma cisterna acolá, uma estrada adiante, sem o estudo de que são essas as obras de fato necessárias às áreas beneficiadas. E o executivo acaba usando esses interesses para pressionar parlamentares a seu favor. Quem perde? A sociedade, que termina recebendo, muitas vezes, obras desnecessárias, em detrimento de outras que são de fato importantes para a melhoria da qualidade de vida da coletividade.
Ademais, frise-se, o orçamento, inclusive para o executivo, é apenas autorizativo, salvo nos casos das verbas vinculadas, também conhecidas como carimbadas, como é o caso dos percentuais obrigatoriamente destinados às repartição das receitas de impostos, à saúde e à educação – ou seja, ele indica onde e quanto o executivo pode gastar em determinadas áreas, sem que isso signifique uma obrigatoriedade. Muitos parlamentares aprovam as suas emendas individuais, em processos que mais parecem infames leilões, e ficam posando de bonzinhos ou de vítimas, quando sabem – mas sonegam essa informação da população – que não há qualquer obrigatoriedade de o executivo cumprir as suas emendas. É um jogo de cena vergonhoso.
Wilma de Faria (PSB)
Este é um dos desafios do Congresso. Porque a apresentação de emendas ao Orçamento não é um artifício para gerar prestígio para os senadores e deputados. É um instrumento constitucional e, por isso mesmo, legítimo do Poder Legislativo. São os senadores e deputados, ao lado dos governadores e prefeitos os maiores e melhores intérpretes das necessidades e reivindicações dos Estados. São eles que estão no convívio direto com a sociedade que representam e das quais fazem parte. Conhecem com vivência o que a população de cada Estado e município precisam e desejam. Não basta garantir o direito de apresentar as emendas. É preciso fazê-las respeitadas como direito dos estados e municípios pelo grau de sintonia de cada parlamentar com o povo que representa. A tendência do modelo político brasileiro é concentrar poderes no Executivo, afinal é do presidencialismo esse traço da prática governamental, mas sabe-se que o papel do Poder Legislativo é de interpretar e até garantir uma visão mais próxima das prevalências locais e regionais. Um papel que pode suprir as eventuais omissões dos governantes, não por incompetência da visão deles, mas em função de outros ângulos de visão que a ação política, por sua própria riqueza, pode sugerir. Tenho a impressão que o espaço do Congresso Nacional na vida política brasileira vai passar por uma nova remodelação do seu papel com a Reforma Política. Debate que será inevitável até para o fortalecimento da nossa democracia. O governo Lula, não há como negar, ganhou a dimensão de uma nova escola de governo. A escola que ensinou ser possível incentivar o crescimento com distribuição de renda. Que governar é cuidar da vida das pessoas que mais precisam; enfrentar a pobreza, gerar empregos, fazer da riqueza um bem de todos. O governo Lula fundou um novo tempo. Do compromisso honesto, verdadeiro e permanente com a promoção das oportunidades iguais para todos. Da qualificação e do treinamento que prepare a juventude para ter um espaço no mercado profissional, sob pena de não ser democrático e não remover as barreiras sociais. Um Brasil que realiza hoje o maior programa contra a fome. Foi essa busca o traço fundamental do meu governo: melhorar a vida das pessoas. Lutar por uma vida melhor para todos. No Senado vou lutar para ampliar a ação do Bolsa-Família, da Agricultura Familiar, por uma educação pública eficiente, uma saúde preventiva e curativa, eficiente e respeitosa. A emenda e o respeito às idéias que cada emenda representar, é uma forma de garantir as conquistas sociais. O senador precisa voltar a ser um bom intérprete dos anseios populares.
