"A estabilidade é um mal para o serviço público no Brasil"

Publicação: 2017-07-16 00:00:00 | Comentários: 0
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Aura Mazda
Repórter

“Eu acho que deveria haver uma reforma do estatuto dos servidores públicos. A estabilidade é um mal para o serviço público. Porque a estabilidade trava o serviço público e o mau servidor se ancora nisso. Mas o servidor não ficaria sem garantias e seguranças porque outras medidas deveriam ser tomadas". A afirmação é do titular da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), Cristiano Feitosa. Ele defende que "Assim como houve uma reforma trabalhista, eu acho que deveria haver uma reforma que retire a estabilidade do servidor público". Para o secretário e procurador de carreira do Estado, a diminuição e equilíbrio da folha são desafios “difíceis”. Nessa entrevista à TRIBUNA DO NORTE, Cristiano Feitosa  avalia que o quadro de pessoal do Governo não é grande e sim, mal distribuído, e reclamou de servidores “ruins” para o Estado. De acordo com o secretário, o edital do concurso da Polícia Militar deve ser publicado em agosto, mas que a nomeação dos servidores deve acontecer somente em 2018. Confira a entrevista.
Cristiano Feitosa defende uma reforma no estatuto do servidor público e diz que um dos pontos seria substituir a estabilidade por outras garantias
Cristiano Feitosa defende uma reforma no estatuto do servidor público e diz que um dos pontos seria substituir a estabilidade por outras garantias

O Estado acima do limite legal da LRF. Como chegou a esse ponto?

 Esse índice é o comprometimento das receitas líquidas com a despesa do pessoal. Mesmo que a despesa de pessoal não suba, se as receitas caírem, o índice vai aumentar. Não necessariamente o Estado aumentou com despesas. O Estado aumentou com pessoal porque o crescimento vegetativo da folha de servidores está com 5% a 6% (de crescimento) ao ano. Mesmo que ninguém entre, o gasto aumenta com progressões automáticas. Além da crise financeira do Brasil ter gerado a redução de receitas estaduais, houve aumento de despesas obrigatórias. São as progressões obrigatórias: policiais civis, militares, servidores da saúde e da educação. Teve também o aumento dos anuênios. Todo ano, alguns servidores têm que ter algum aumento. A despesa por pessoal aumentou e a receita corrente líquida caiu. Por isso, o índice estourou. Se a situação financeira do Estado e do Brasil melhorar, a receita vai aumentar. Logo o índice vai reduzir. Reduzir a receita por pessoal é muito difícil porque a remuneração do servidor público, por determinação da constituição federal, é irredutível. Ou vai demitir servidores, e há uma previsão para isso, primeiro com comissionados e se não resolver isso demite os não estáveis e só depois os estáveis. Ou vamos demitir servidores, que é uma solução muito drástica, ou não há como reduzir a receita de pessoal.

Para se chegar a essa situação, faltou planejamento?

 Não, não acho que faltou planejamento. Primeiro porque a crise foi imprevisível. Então, a redução da receita não tinha como se prever. E outra coisa que se contribui bastante com aumento da despesa do pessoal foram alguns projetos de leis de aumentos aprovados no fim da gestão passada e que o impacto financeiro deles repercutiu na gestão atual, por exemplo: assessores jurídicos, policiais civis (agente, delegado e escrivão) tiveram aumento até o ano passado, como médicos - que terão aumento até maio do próximo ano -, UERN, Policiais Militares, Fundac... várias categorias tiveram aumentos por lei na gestão passada, mas onde as implantações só ocorreram na gestão atual. Eu acho que deveria ter um projeto de lei que proibisse os governantes de mandar para a assembleia projetos de aumentos remuneratórios cuja as implantações só ocorram no governo posterior, justamente para sepultar isso.

Mas, dá para enxugar?

 Da para enxugar, mas o que a gente percebe é que há uma má distribuição servidores, e, quanto a isso, há sim uma falha de planejamento. A gente já tentou fa zer esse levantamento pela secretaria de administração de ter acesso ao quadro de servidores, mas aqui é muito difícil (enxugar) porque o quadro de servidores é pouco para o que precisa e é antigo, onde as pessoas estão desestimuladas, e por isso é muito difícil.

E para redistribuir...

A gente teve uma reunião ontem com a consultoria que vai ser contratada pelo Governo Cidadão que é especificamente sobre a política de pessoal do estado. Esse ponto a gente levantou para eles, para que fosse incluído esse levantamento no trabalho deles, para saber onde tem falta de servidores e onde tem excesso de servidores. Os melhores servidores que a gente tem, os que se destacam em suas áreas, normalmente são cedidos para outros poderes e não voltam mais nunca porque há uma série de auxílios. Não tem como a gente ficar com esses servidores prejudicando pessoalmente eles.

No caso desse suposto corte de servidores, isso seria feito em que estágio?

Isso já poderia ter sido feito, mas houve uma melhora  no terceiro quadrimestre do ano passado. E aí isso se consternou quando houve a redução do índice, mas o índice voltou a crescer no quadrimestre seguinte e agora novamente. Esse índice tem que cair nos próximos dois quadrimestres, senão cair algumas medidas drásticas podem sim ser adotadas ou ao menos deveriam ser.

 O MPE diz que houve pedaladas por parte da área de planejamento e finanças para encobrir o crescimento das despesas. Houve?

 Se houve, acho difícil que tenha sido intencional. Mas isso (as pedaladas) nunca foi discutido para reduzir os índices. A gente já detectou que alguns índices do relatório não batem com o que a gente vê internamente. Se foi intencional ou alguma falha, eu não sei, mas isso internamente não foi discutido. "Vamos fazer tal medida para encobrir ou reduzir o índice"... isso a gente nunca discutiu com o secretariado. Tem muitas reuniões entre PGE e administração e isso nunca foi discutido.

E a estabilidade?

Eu acho que deveria haver uma reforma do estatuto dos servidores públicos. A estabilidade é um mau para o serviço público.

Por quê?

Porque a estabilidade trava o serviço público e o mau servidor se ancora nela. Mas o servidor não ficaria sem garantias e seguranças porque outras medidas deveriam ser tomadas. Quais eu confesso que não sei, mas é algo que vem sendo discutido há muito tempo, inclusive nos fóruns de gestão pública, recursos humanos e conselhos. Outras medidas poderiam substituir a estabilidade do serviço público. A estabilidade é um mal para o serviço público, isso em todos os lugares, seja no Rio Grande do Norte ou em outros do Brasil. Eu sou do serviço público e vejo como é difícil tirar o mau servidor público do serviço. As pessoas falam "basta abrir um processo administrativo para demitir", mas não é assim. É extremamente difícil. E aí vem um excesso de licenças médicas. Se você for ver a quantidade de professores, tem quase 2 mil servidores afastados por licenças médicas e dando aula nas escolas particulares. Você vê que são servidores que na verdade não fazem jus a isso. É difícil investigar isso. Eu vejo a angústia da secretaria da educação com esses servidores afastados e alguns recebem denuncias com pessoas que estão dando aula em escola particular. Quando a gente sabe, é mais fácil identificar, mas há outros que não conseguimos. São muitos, são quase 2 mil afastados. E já tiveram casos de professores que estavam readaptados para não mais darem aula e ficarem em serviços administrativos e eles fazem um novo concurso de professores, porque podem ter dois vínculos, e pedem para voltar para a sala de aula, tomam posse no segundo vínculo e aí pede a readaptação depois dos dois vínculos. Isso é muito comum.

Então, a estabilidade criou um lastro de maus servidores...

A estabilidade hoje protege o mau servidor. Não protege o bom servidor. O bom servidor sem estabilidade jamais seria tirado do serviço público. Já o mau servidor com estabilidade é extremamente difícil de tirar do serviço público. Assim como houve uma reforma trabalhista, deveria haver uma reforma que retire a estabilidade do servidor público.

Quantos concursos estão previstos, e quais são, para este ano?

 A gente já tem nove concursos previstos e abertos: praça e oficial de corpo de bombeiros, agente penitenciário, e estamos para abrir praça e oficial da PM, oficial de saúde para a PM, alguns do ITEP, de vários cargos, Polícia Civil, os três cargos (agente, escrivão e delegado), e Secretaria de Saúde, com médicos, enfermeiros e técnicos.

Os concursos da PM e da Polícia Civil serão realizados neste ano?

Acredito que sim. Agora, as pessoas não vão assumir as funções esse ano porque precisam fazer um cursos de formação e esse curso de formação demanda um tempo porque com cursos de formação você já pode auxiliar na segurança. Mas agentes penitenciários tomam posse esse ano, acredito que em setembro ou outubro. E os demais quando houver condições financeiras para as nomeações.

Qual o prazo máximo para a realização do concurso, já que no ano que vem é ano eleitoral?

Para realizar não tem prazo, para nomear tem. 180 antes do término do mandato não pode nomear e três meses antes do prazo eleitoral também não. Essas nomeações têm que acontecer até o meio do ano do próximo ano. O concurso da secretaria de saúde vai trazer uma redução de despesas porque o estado paga cooperativas médicas que custa muito mais que servidores. Então, a medida que o estado for nomeando e empossando os médicos oriundo dos concursos, você vai deixar contratar de cooperativas e isso vai reduzir o custo da Sesap com essas cooperativas. E aí você paga os médicos concursados, que são mais baratos. Para nomear hoje é extremamente difícil, mas a gente não pode esperar sair dessa situação financeira difícil para deflagrar concurso, para abrir o processo administrativo, porque isso demora pelo menos um ano. O concurso depois que ele é deflagrado, ele demora em média nove meses e até um ano de duração de concurso. Depois que se termina, ele tem dois anos de prazo de validade e pode ser prorrogado por mais dois. As pessoas estarão aptas a nomeação e assim que a situação financeira for melhorando, vamos nomeando as áreas mais especificas. Na Saúde, eu acho que serão nomeados de imediato por causa dessa redução de custos.

Há quase três anos, o governo contratou auditorias de renome para enxugar a máquina e saber onde estão, e o que faz cada servidor e cargos comissionados. O que elas identificaram? O governo “atacou” as distorções”?

 Tiveram resultados positivos, principalmente a da Deloitte. A da Publix eu não vejo grandes avanços. Apesar de que não eram para reduzir despesas, mas para restruturar o Estado. A da Deloitte teve muitos avanços. Foram detectadas várias irregularidades e até hoje há várias coisas para ajustarmos. No começo, a secretaria de administração oficiou as secretarias para que regularizassem os pontos que a Deloitte identificou como irregulares. Várias dessas secretárias não deram seguimento porque tem que abrir processo administrativo para garantir a ampla defesa do servidor, o contraditório ao servidor e só depois do processo poderia ser cortado alguma gratificação que estivesse em irregular. Na Secretaria de Saúde detectou-se que vários servidores que estavam recebendo adicional de insalubridade estavam recebendo indevidamente. As secretarias foram oficiadas para regularizar, mas a grande parte das secretarias não instaurou os processos. Como não fizeram isso, a gente puxou para cá para instaurar os processos aqui na secretaria de administração. Até porque centralizando esses processos é mais difícil que os sindicatos das respectivas categorias façam pressão. Vários processos têm sido concluídos afirmando a irregularidade das gratificações e isso tem sido retirado.

E quanto a decisões judiciais?

A gente questionou a Deloitte por que não estava sendo feitas auditorias sobre decisões judiciais porque eu sei que há muito erro nessas implantações. Eles disseram que isso não fazia parte da contratação e que demoraria muito mais a execução do serviço porque demandaria análise de todos processos judicais. Como eles não fizeram, a gente tem uma equipe de servidores com base em direito e vem auditando todas as implantações judicais atuais e passadas. Ou seja, quando chega essas determinações judicais, só vai para folha de pagamento depois que a equipe analisa e diz qual o valor que vai ser implantado e depois volta para a assessoria para ver se foi implantada de maneira correta. Isso tem causado um efeito positivo na implantação de decisões judicais, as presentes e as passadas.

 A Secretaria está implementando algum sistema de controle de servidores mais eficiente?

 A gente instaurou o ponto para servidores em setembro do ano passado. Os que não cumpriam a carga horária, tiveram o corte na remuneração. Em janeiro, o ponto quebrou, ou foi quebrado, e só voltou a funcionar no mês passado. Isso aqui na secretaria de administração. Houve um decreto do governador Robinson em dezembro de 2015, eu acho, não me lembro a data exata, tornando obrigatório o ponto eletrônico em todos os órgãos de administração direta ou indireta estadual. Aqui estamos cumprindo. A gente não sabe se todos os órgãos estão cumprindo esse decreto, mas aqui está. A gente tem o controle de frequência de todos os servidores, inclusive eu bato ponto. Qualquer servidor bate o ponto, seja comissionado, efetivo, secretário ou secretário adjunto, sub-secretário... Houve um decreto determinando isso, mas não sei se todos os órgãos estão sendo feitos.

O que se tem feito para reduzir os custos de maneira geral?

 A gente tem revisado alguns contratos, como os de locação de computadores, impressoras, data center, arquivo público para reduzir o volume. Todos os contratos que estão em vigor e os que já venceram a gente está planejando reduzir. Houve decreto ano passado para determinar redução com gastos de telefonia, com gastos de combustível - e esse é extremamente difícil porque a polícia compra mais carro para aumentar a segurança e, quando isso é feito, aumenta o combustível. Por mais que a gente tente segurar o aumento de gasto com combustível há uma demanda crescente de segurança por mais viaturas, aí o gasto aumenta, mas aumenta a qualidade do serviço. O que tentamos fazer é o controle desses gastos, como identificar o carro por meio de adesivos, de forma que todos  os carros só fossem autorizados a abastecer se eles estivessem identificados. Temos um sistema de controle de frota e abastecimento muito eficaz. A Polícia Militar também desenvolveu o sistema próprio de abastecimento, já que a maioria dos gastos de combustível é com a PM, e conseguiram um controle muito bom. De forma geral, a gente está renegociando os contratos para reduzir o custo da máquina no que nos cabe, e cada secretaria tem que fazer sua parte.

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