‘A hipótese de não incidência do fator é a regra mais benéfica’

Publicação: 2015-05-31 00:00:00
Caso sejam sancionadas pela presidência da República, as novas regras deverão apresentar vantagens ao trabalhador na análise da advogada Vandrea Alves. Ao  afastar a “perversidade do fator previdenciário”, o trabalhador passará a ter direito ao salário de benefício integral.
Advogada comenta mudanças na aposentadoria e principais benefícios
O que muda para a concessão de aposentadoria com as novas regras propostas pela medida provisória?
A MP/664 constitui uma minirreforma previdenciária, tendo por objeto a aposentadoria por invalidez, auxílio doença e pensão por morte. Após o trâmite parlamentar para sua aprovação, foi inserida emenda que propôs “regra substitutiva” à incidência do fator previdenciário, nas aposentadorias por tempo de contribuição vinculadas ao RGPS. A mudança consiste na utilização da fórmula 85/95, para afastar o cômputo do fator previdenciário, quando, somados os critérios de idade e tempo de contribuição. Na prática, não houve fim do fator previdenciário. O que passa a existir são hipóteses para que o mesmo não seja levado em consideração, no cálculo da renda mensal inicial do benefício.

Quais as vantagens para o trabalhador?

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É inegável o ganho para o trabalhador que deseje se aposentar mais cedo, que atenda as exigências da fórmula 85/95, sem se ver punido com a perda de, 30% em sua aposentadoria.  E se as referidas somas não se verificarem, o trabalhador pode optar por outra espécie de aposentação, desde que satisfaça os requisitos próprios.

E desvantagens?
A hipótese de não incidência do fator previdenciário é tida como regra mais benéfica para o trabalhador. Mas qualquer avaliação taxativa é precipitada, dado o casuísmo que envolve as questões previdenciárias nos casos concretos. Principalmente, porque se trabalha com variáveis inconstantes como: salários de contribuição, salários de benefício, idade, tempo de contribuição, expectativa de sobrevida. Ademais, o veto presidencial ao tema parece provável – diante do que se noticia e da realidade que enfrenta o país e sua economia pública.

O que implica a retirada do fator previdenciário?

A não incidência do fator previdenciário é positiva. A fórmula 85/95 volta a viabilizar a aposentadoria com menor idade.  A consequência pecuniária disto é o direito a perceber o salário de benefício integral, sem a perversidade do fator previdenciário.

O Governo alega que irá reduzir o déficit previdenciário...

A questão do déficit previdenciário não é tema que caiba nesse contexto da MP 664/14; ou do alegado “ajuste fiscal” proposto pelo Governo Federal. O assunto é complexo e necessita ser visto sobre outra ótica: a de que a previdência social é parte de um conjunto, chamado de seguridade social, cujos estudos técnicos apontam para inexistência de déficit.