A causa sócio-econômica e a interpretação do seguro habitacional

Publicação: 2020-08-09 00:00:00
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O seguro é o contrato pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a indenizar o segurado, relativo a pessoa (vida) ou a coisa (bens móveis e imóveis), na hipótese de vir a ocorrer o sinistro pré-determinado. O que qualifica o contrato de seguro é o risco segurado, isto é, trata-se de uma garantia contratual contra riscos predeterminados. A causa do contrato de seguro é a constituição de uma obrigação de garantia consubstanciada na transferência dos efeitos econômicos do risco do segurado ao segurador (cf. Antonio Junqueira de Azevedo. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 147). 

Créditos: Arquivo TNUma modalidade comum de contrato é o de seguro habitacional nos sistemas SFH e SFIUma modalidade comum de contrato é o de seguro habitacional nos sistemas SFH e SFI

Na dinâmica pré-contratual, o segurado presta informações ao segurador, as quais irão balizar, a partir de cálculos atuariais ou estatísticos, o valor do prêmio a ser pago pelo segurado ao segurador. Com a celebração do contrato, há a emissão da apólice que é o instrumento que mencionará os riscos assumidos, o início e o fim de sua vigência, o limite da garantia e o prêmio. A doutrina ressalta a importância da boa-fé objetiva, da função social e do dever de informação no contrato de seguro. 

Exige-se que o segurado preste informações verídicas com exatidão ao segurador, e que o segurador adote postura compatível com a causa do contrato. Sendo contrato de adesão, cujas cláusulas são pré-definidas pelo segurador, entende-se que o risco segurado descrito na apólice deve ser interpretado de acordo com a função social do contrato (as cláusulas devem ser compatíveis com a causa do contrato) e a boa-fé objetiva (dever de prestar informações claras e adequadas de acordo com a causa do contrato e proibição de cláusulas abusivas). 
Uma modalidade comum de contrato é o de seguro habitacional. No SFH (sistema financeiro da habitação) e no SFI (sistema financeiro imobiliário), simultaneamente ao financiamento há a celebração do contrato de seguro, incluindo a cobertura de danos físicos no imóvel em construção. Como se trata de contrato de adesão, parte considerável das ações judiciais refere-se à interpretação das cláusulas contratuais, alcançando cláusulas ambíguas e cláusulas abusivas. 

Invariavelmente, havia uma tendência de que as seguradoras seriam responsáveis por vícios de construção apenas se houvesse expressa previsão dessa responsabilidade nas apólices. E, nas apólices, se faz uma diferenciação entre vícios intrínsecos (vícios de construção) e extrínsecos (incêndio, explosão ou desmoronamento por fatores externos), de sorte que, se se tratar de vício de construção, a responsabilidade seria da construtora, e não da seguradora, que nenhuma participação teria no processo de construção, nem assumiu qualquer espécie de garantia pela qualidade do projeto, da mão-de-obra ou dos materiais. 

No entanto, assim como o segurado tem o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador,  a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com  exatidão,  o  verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases  de  execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente  determinados. E, mesmo que a cláusula tenha redação clara e unívoca excluindo indenização por vícios de construção, isso não afasta o controle jurisdicional da sua abusividade, especialmente o exame se a regra contratual está de acordo com a causa do contrato, à luz do princípio da função social dos contratos. 

Vale dizer, em nome da função social, o intérprete haverá de levar em conta na interpretação do contrato de seguro, além da boa-fé objetiva, o fim econômico ou social específico do negócio (cf. Humberto Theodoro Junior. “Seguros de danos – Contrato de adesão – Cláusula de exclusão ou limitação de cobertura – Interpretação – Princípio da boa-fé”. Revista dos Tribunais, v. 102, n. 933, julho 2013, p. 489). Neste cenário, merece registro o que foi decidido pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1804964/SP, pacificando a jurisprudência e fixando importante tese jurídica de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto), e que não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura do seguro, a par da função sócio-econômica do contrato de seguro habitacional. Portanto, a interpretação a ser adotada ao contrato de seguro habitacional deve ser dirigida à ampla preservação do imóvel que garante o financiamento, de sorte que são tidas como ilegais as cláusulas que excluem ou limitam indenização por vícios de construção.

Destaques
Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade é inconstitucional 
O Plenário do STF concluiu nessa semana o julgamento e declarou que a contribuição patronal incidente sobre o salário-maternidade é inconstitucional. Para o STF, a referida contribuição somente pode incidir sobre contraprestação ao trabalho, ou serviço prestado ao empregador e entidade equiparada. No caso do auxílio-maternidade, no entanto, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixar de prestar serviços, não tendo natureza de contraprestação ao trabalho, de modo o Tribunal, por 7 votos a 4, considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

Atualização de preços e ato jurídico perfeito
O STF entendeu que o dispositivo legal que determinou a incidência da TR, em substituição ao IPC, nos contratos celebrados antes do início da vigência do índice, afigura-se inconstitucional, por incompatível com a garantia fundamental de proteção ao ato jurídico perfeito. Tal determinação se deu em operações de crédito rural, contratadas junto a instituições financeiras.

Teto constitucional, pensão e aposentadoria 
O Plenário do STF decidiu que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria, recebidos pelo servidor público. A decisão foi tomada por maioria de votos e com repercussão geral, tendo sido assentada a tese de que ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior a Emenda Constitucional de n° 19/98, o teto constitucional incide sobre a soma de remuneração ou provento e a pensão recebida pelo servidor.

Código do Consumidor não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS 
A 3ª Turma do STJ decidiu que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo SUS em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, mas sim as regras que tratam de responsabilidade civil do Estado. Como a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde, admitida pela Constituição, se formaliza por meio de contrato ou convênio com a Administração Pública, sendo remunerada com base na tabela de procedimento do SUS, o mencionado serviço de saúde se considera serviço público social. O hospital privado conveniado desempenha função pública e, em igual situação, encontra-se o médico que atua com remuneração proveniente de recursos estatais, não se aplicando o CDC, para aferir sua responsabilidade civil, mas as regras da responsabilidade civil do Estado.