“Desmobilizar a máquina administrativa não é solução”

Publicação: 2018-01-14 00:00:00 | Comentários: 0
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Yuno Silva
Repórter

A grave crise financeira que se abateu sobre o Rio Grande do Norte, e a consequente desestabilização na gestão Estadual, motivou a criação de uma comissão especial dentro da estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil no RN para que a situação seja avaliada com profundidade. Com foco nas áreas de administração, finanças, segurança, saúde e previdência, a comissão da OAB-RN já começou a acionar órgãos públicos para obter os dados e as informações necessárias para subsidiar o trabalho. O funcionamento da comissão não tem prazo de validade, e a intenção do grupo é integrar profissionais especialistas de outras áreas correlatas para ajudar na elaboração de relatórios e da lista com sugestões ao Poder Executivo.
Paulo Coutinho nega quaisquer irregularidades
“Queremos colaborar, e não governar ou interferir na gestão do Estado. Nosso objetivo é viabilizar todas as condições para que a comissão especial criada seja o mais eficiente possível, e aprofundar as discussões sobre a crise. Não vamos fazer uma análise superficial da situação. Nosso caminho vai no sentido de juntar esforços e apresentar algo concreto ao Governo, e no passo seguinte cobrar soluções”, adiantou o advogado Paulo Coutinho, presidente da OAB-RN.  “O papel da OAB é cobrar, fiscalizar, e estar presente”, acrescentou.

Coutinho concedeu entrevista exclusiva à TRIBUNA DO NORTE, onde tratou desses e de outros temas como a judicialização do movimento dos policiais civis e militares, o pacote com medidas de ajuste fiscal enviado pelo Governo do RN para apreciação da Assembleia Legislativa, e os repasses de duodécimos realizado pelo Executivo ao demais poderes.

Quando a OAB-RN entendeu que deveria criar uma comissão para avaliar a situação de crise em que se encontra o Estado?

Quando os problemas na área de segurança pública começaram a se agravar, há cerca de dois anos. A partir desse período, passamos a olhar com mais atenção para o funcionamento da máquina do Estado e da dificuldade de se obter dados e informações – tanto para explicar a crise quanto para elaborar soluções. Passamos a acompanhar a situação (da segurança) ainda mais de perto desde a rebelião na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, inclusive criamos uma comissão de segurança pública justamente para averiguar o que estava sendo feito e como essa problemática estava sendo conduzida. Mas a crise foi sendo empurrada pelo Governo, até chegar a um limite insustentável em dezembro do ano passado.

Quais os pontos de insustentabilidade, no caso da paralisação das polícias, a Ordem destacaria?

Além da insatisfação dos policiais, que estão com o salário de dezembro e o 13º atrasados e recebendo sem regularidade há 23 meses, percebemos uma completa falta de estrutura e condições de trabalho para operacionalização da prestação do serviço. Segurança pública é uma área que gera repercussão imediata quando não está funcionando bem, atinge a sociedade de uma forma muito dura, gera medo. Atravessamos uma crise generalizada, temos  situação de calamidade decretada também na área de Saúde. A OAB-RN termina sendo uma caixa de captação de demandas da sociedade, que chegam sempre são muito fortes, e queremos levar essa demanda para o Governo de uma forma pró-ativa no sentido de contribuir.

Como a Ordem dos Advogados percebe a paralisação na área de segurança pública: era greve ou não era greve?

Desde o primeiro momento fomos demandados por esse questionamento. Visitamos todos os batalhões para fiscalizar esse argumento, e de fato os policiais estavam nos quarteis. Mas eles não tinham como voltar às ruas? Conceitualmente, um movimento grevista paralisa as atividades em buscar de melhorias, promoções, aumento de salários. Mas esse movimento aqui no RN veio a partir de pessoas que estavam sem receber os salários. Essa discussão não foi travada no Supremo Tribunal Federal nas outras vezes que a corte enfrentou outras paralisações das forças de segurança, o STF ainda não tinha se deparado com a falta de pagamento dos salários. Só isso aí, a meu ver, já descaracteriza chamar um  movimento de greve. Nesse momento, temos que considerar não só o lado financeiro como também psicológico: tive contato com pessoas que estavam sem conseguir levar comida para casa, pagar as escolas dos filhos; isso atinge a dignidade do ser humano.

E sobre a judicialização da situação dos policiais?

A meu ver, um caminho equivocado. Tanto que a situação acabou se resolvendo sem a interferência do processo judicial. Foi estabelecida uma mesa de negociação e era por onde a crise deveria ter sido encaminhada até o final, mas é uma opção (recorrer à Justiça) de quem está à frente da gestão. É preciso enfrentar o problema da forma mais humana possível.

O estado era que a paralisação terminasse. E não punir ninguém.

As sanções tornaram-se inóquas por que o próprio autor da ação não buscava isso, tanto que a coisa se resolveu sem envolvimento da Justiça.

Há, de certa forma, banalização do uso das Forças Armadas?

Acho que há nesse caso, infelizmente, a posição do réu confesso: no momento que o Governo do Estado precisa convocar as Forças Armadas para garantir a segurança pública, é uma confissão de incompetência na gestão – não é privilegio do RN, outros estados também não têm conseguido garantir a segurança da população sem a presença da Forças Armadas.

O acesso às informações é algo crucial para o êxito do trabalho da comissão criada pela Ordem?

Sem dúvida que sim! O Estado afirma que todo mês precisa fazer um aporte financeiro de tantos milhões para a Previdência Estadual (Ipern), mas não sabemos o por quê desse aporte; nem quanto é a contribuição patronal; quanto é a contribuição dos servidores da ativa. Não sabemos o por quê dessa contribuição não ser suficiente, nem sabemos identificar onde estão os gargalos previdenciários. Como assim o Estado diz “não tenho dinheiro”, e ao mesmo tempo a arrecadação bete recordes? Foi anunciado um corte de 20% dos comissionados, mas quantos são os cargos comissionados do Estado; quanto vai significar esse corte em valores. Estamos contando que as informações solicitadas sejam prestadas com rapidez.

Quando o senhor diz “não sabemos” está se referindo a quem?

Nós: a OAB-RN, a própria sociedade, e outras instituições que de alguma forma poderiam contribuir se tivessem acesso de forma clara a essas informações. Já acionamos o Ipern, protocolamos ofício com diversas solicitações de dados. A partir desses números vamos preparar demandas para a secretaria de Finanças e Planejamento, para então trabalhar no que é possível sugerir, demandar administrativamente, e quando necessário também demandar judicialmente. Hoje estamos tateando no escuro em função dessa ausência de informações.

Qual a principal ausência para proporcionar o reequilíbrio da situação financeira do RN?

Falta um projeto de Estado. Temos sempre projetos de Governo, e isso é um fator que contribui para que o RN não cresça. Não há propostas de médio e longo prazos, questão que precisa ser enfrentado por aqueles que se propõem à estar na linha de frente da gestão pública. O que vemos é fruto de uma postura política negativa, uma cultura política que não é de agora.

E sobre o teor do pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo Governo do RN à ALRN?

Estamos ansiosos. Uma das razões da comissão é justamente avaliar o grau de eficiência das medidas que venham a ser adotadas. Hoje não temos como avaliar qual será o ganho nas finanças, por exemplo, com o corte de 20% dos cargos comissionados. Também não temos como avaliar se o aumento da alíquota previdenciária vai resolver, nem como mensurar se o impacto nas contas do Governo será suficiente para que o RN saia da crise. O certo é que esse pacote chega em uma hora que não cabia mais esperar, poderia e deveria ter sido encaminhado há mais tempo, pois a crise já era percebida. Agentes do próprio Governo Estadual já haviam declarado isso várias vezes nos últimos meses. O que o Governo fez, sabendo que a situação chegaria a esse ponto? Então queremos saber até que ponto as medidas propostas serão, de fato, eficientes? Precisamos de um pacote que olhe para frente, que solucione o que passou e garanta o resultado que a gente espera para o futuro.

O conteúdo do pacote pode colocar em xeque direitos trabalhistas, como redução de salários, demissão de servidores contratados antes 1988 quando não havia exigência de concurso público?

Essas medidas são todas possíveis dentro do quadro de calamidade que vivemos, e elas precisam ser equacionadas pelo Estado. Já ouvi que há intenção de demitir servidores não efetivos (ainda em estágio probatório), mas não sabemos, como já disse, o efeito prático disso. Desmobilizar a máquina administrativa não é solução: o Estado vive da sua arrecadação, e não temos apenas servidores para a prestação direta de serviços públicos – há uma massa de servidores voltados para a arrecadação. Então desmobilizar a máquina administrativa pode trazer mais prejuízos que ganhos no enfrentamento de uma crise.

E como a OAB-RN avalia a proposta do Governo de se responsabilizar por empréstimos concedidos à servidores para cobrir o 13º salário?

Fiquei sabendo dessa proposta, e somos absolutamente contrários. Empréstimos para custeio são sempre um grande risco em qualquer situação: pago o que devo agora, e no mês que vem vou fazer o quê? É uma situação absolutamente temerária, não enxergamos viabilidade. É resolver um problema hoje, para criar um problema maior amanhã.

A OAB-RN se sente à vontade para falar da questão dos repasses de duodécimo pelo Executivo aos outros poderes?

Sim, claro. Primeiro é importante que fique bem claro que não há nenhuma relação da crise financeira com os outros poderes, o que há agora é uma responsabilidade pela busca de soluções. Todos os poderes e órgãos precisam dar sua parcela de contribuição, é preciso – neste momento – esquecer a distinção dos poderes para encarar a situação com unidade. Isso passa pelo duodécimo, pela economia dentro de cada poder, pela suspensão (em um momento de crise) de pagamentos de auxílios que podem se suspender. O repasse não necessariamente precisa ser integral, desde que haja comprometimento de que será pago depois. Estamos todos no mesmo barco, se um lado começa a afundar o naufrágio pode leva todos ao afogamento. É preciso ter essa compreensão.

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