A difícil hora de programar como e onde gastar em 2020

Publicação: 2019-11-06 00:00:00 | Comentários: 0
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Cassiano Arruda

O fim do ano é o momento em que cada pessoa - do mais simples ao mais sofisticado -  não tem como fugir de fazer planos para a própria vida e da família para o ano que vai começar. E o Estado?

Em termos coletivos, mais de três milhões de brasileiros não terão esse direito. São todos os que vivem nesse nosso Rio Grande do Norte. Eles já estão sabendo que se tudo correr às mil maravilhas teremos de nos virar para sermos felizes com o que temos.

Nosso desafio será conseguir manter o que temos. A Lei Orçamentária Anual para 2020, que chegou à Assembleia Legislativa, indica que o Governo não terá como aumentar seus investimentos.

Na verdade, admite uma variação positiva de 1,31%, sobre o orçamento de 2019 que está sendo cumprido.

Isso é estagnação. Mas pode chamar do que quiser. Posição muito ruim, sobretudo para um Estado ainda tão carente de infraestrutura. Na verdade, o Orçamento Público no Brasil é tido como uma obra de ficção. Nessa ótica, a rubrica "investimento" no Orçamento de 2019 é de R$ 1.127 bilhão, e a de 2020 de R$ 1.142 bilhão. Ou seja: a mesma coisa.

A força do ritual
Quanto menos o Orçamento significa uma autêntica diretriz para a administração pública, mais ele se impõe por sua força ritualista, herdada do tempo da Colônia e do Império.

Ma primeira Constituição Imperial, a de 1824, são estabelecidas as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais. De acordo com os seus termos, só a lei poderia autorizar o gasto e tal lei deveria ser votada pelo parlamento. Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto, seria encaminhado para a aprovação pela Assembleia Geral (Câmara dos Deputados e Senado). Entretanto, as leis sobre impostos seriam de iniciativa da Câmara dos Deputados.

Primeira lei
Mas a primeira Lei orçamentária brasileira só foi formulada em 1827, acumulando a mixordia representada por deficientes mecanismos arrecadadores, em nível das províncias, somados as dificuldades da falta de comunicação e conflitos com normas legais, frustrando a sua aplicação. O primeiro orçamento brasileiro foi aprovado pelo Decreto Legislativo de 15/12/1830 que apresentava o orçamento das províncias para 1831.

Com a República, a Constituição de 1891 trouxe importante alteração na distribuição de competências em relação ao orçamento. A elaboração passou a ser privativa do Congresso Nacional, assim como a tomada de Contas do Executivo. Visando auxiliar o Congresso no controle de gastos, a Constituição Republicana instituiu o Tribunal de Contas. A iniciativa da lei orçamentária ficou a cargo da Câmara, mas sob rédea curta do Ministério da Fazenda, que orientava a comissão parlamentar de finanças na elaboração da Lei Orçamentária. Com o poder de definir.

Começa a corrida
Para a LOA 2020 (Lei Orçamentária Anual) do RN começou uma verdadeira corrida que tem data marcada para ser encerrada: dia 18 de dezembro, quando será votada em plenário.

O relator da matéria é o decano da Assembleia, deputado Getúlio Rego (DEM), que já definiu o último prazo para os deputados apresentarem as suas emendas ao Orçamento: 20 de novembro.

São as emendas orçamentárias o melhor instrumento que os parlamentares dispõem para influir efetivamente na definição dos recursos públicos para atendimentos aos seus colégios eleitorais, geralmente em pequenas obras que não cabem num planejamento global. No ano passado, cada um dos 24 deputados estaduais do RN teve direito de destinar R$ 1.8 milhão para emenda (emenda impositiva) aplicada onde e como quiser em qualquer programa estadual de qualquer setor. Acredita-se que este número seja mantido para 2020.

Fogão de quatro bocas
O Orçamento do Estado já foi comparado a um fogão à gás de quatro bocas, todas supridas por um único supridor (botijão de gás). Este supridor é representado pelo Poder Executivo que é responsável pela arrecadação dos recursos e sua distribuição, que é feita junto com a definição do Orçamento, que está sendo feita neste momento, contemplando os órgãos que tem a chamada "Independência Financeira": Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. E a participação desses órgãos, nos últimos dez anos cresceu muito mais do que a receita do Estado.

Aprovado o Orçamento, o Executivo é obrigado a fazer o pagamento a cada um desses órgãos, mensalmente sobre a forma de duodécimo, ou seja, um doze avos do total, por mês, sem escapatória.

Diante da crise que o Estado enfrenta, a governadora Fátima Bezerra tem batalhado para que esses organismos concordem em reduzir sua participação no Orçamento, mas não está obtendo êxito.

Delícia de crise
Enquanto os servidores do Executivo continuam com salário atrasado, os funcionários de nenhum desses órgãos teve um só dia de atraso no pagamento do seu salário. A maioria deles recebendo antes do encerramento do mês.

Além disso,  os detentores de "Independência Financeira" não abrem mão dos seus planos de investimento, como é o caso do Judiciário que está construindo uma nova sede, do mesmo jeito que o Ministério Público e o Legislativo que tem feito doações ao Executivo, sobretudo na aquisição de viaturas para Segurança e Ambulância para serem doadas a Municípios.

O cidadão/contribuinte/eleitor tem até o dia 18 de Dezembro para acompanhar como é programado o gasto do seu dinheiro. E porque existem tantos fatos tão difíceis de entender.




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