A iminência da reforma sindical

Publicação: 2019-08-23 00:00:00 | Comentários: 0
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Augusto Costa Maranhão Valle
Advogado

Com a rediscussão da reforma trabalhista através da Medida Provisória da Liberdade econômica (MP 881), também entra na pauta a necessidade da reforma sindical. Como se sabe, a reforma trabalhista extinguiu a contribuição sindical obrigatória do ordenamento jurídico pátrio. O imposto sindical, equivalente ao desconto de um dia de salário de todos os empregados (sindicalizados ou não), era distribuído entre sindicatos, federações, confederações e Conta Especial Emprego e Salário (CEES) administrada pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e constituía como principal fonte de custeio das entidades representativas de classe.

Após a publicação da Lei nº 13.467/2017, houve muita discussão sobre a constitucionalidade ou não dessa medida, mas o Supremo Tribunal Federal em 29 de junho de 2018, declarou constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória no julgamento conjunto das ADI 5794 e ADC 55. A tese vencedora consagrou “não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.”

Com a perda da principal fonte de receita, os sindicatos se viram com enorme dificuldade de subsistência e, basicamente, dois caminhos foram traçados: inserir em norma coletiva a possibilidade de desconto de contribuição de não associados, desde que expressamente autorizado por assembleia sindical, e/ou estipular cláusulas contratuais com eficácia apenas para os empregados sindicalizados.

Apesar das disposições da reforma trabalhista, o judiciário vem consolidando entendimento pela validade do desconto de contribuições para empregados não sindicalizados, desde que autorizados em assembleia e previsto em norma coletiva. Em contraponto, em 1º de março de 2019, o Governo Federal editou Medida Provisória (MP 873), que condicionou o recolhimento de contribuições sindicais a autorização prévia, individual e expressa dos empregados, fixando como nula as deliberações em norma coletiva em sentido contrário. A matéria caducou pela ausência de votação no congresso no prazo legal.

Já sobre a limitação de eficácia de benefícios convencionados em negociação coletiva apenas aos empregados sindicalizados, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Seção de Dissídios Coletivos, declarou por maioria de votos “nula cláusula de acordo coletivo de trabalho que garante o pagamento de auxílio cesta básica apenas aos trabalhadores associados ao sindicato profissional.”, por entender ser inválida norma que vincule a filiação sindical compulsória e inaceitável a discriminação entre empregados da mesma categoria (TST-RO-772-57.2016.5.08.0000). Portanto, embora não tenha sido um julgado unânime, pode-se infirmar uma tendência de que cláusulas convencionais com benefícios apenas aos empregados sindicalizados sejam consideradas inválidas.

Com efeito, é inegável que no Brasil existe uma grande quantidade de sindicatos, muitos deles sem ter subscrito qualquer instrumento de negociação coletiva. O princípio da unicidade sindical inviabiliza que mais de um sindicato possa representar uma categoria profissional ou econômica na mesma localidade, mas não deve servir de amparo para a existência de sindicatos meramente cartoriais. Urge, portanto, a necessidade de enfrentar a reforma sindical, tendo em vista que a reforma trabalhista de 2017 contemplou o princípio do negociado.



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