A lei da recuperação e as atividades econômicas não empresariais

Publicação: 2020-02-02 00:00:00
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Gleydson Oliveira
Advogado. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da Graduação e Mestrado da UFRN
gleydson@aaol.adv.br

Desde o advento da Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), muito tem se discutido sobre quem pode se valer dos seus benefícios, especialmente do regime da recuperação judicial. A finalidade da mencionada legislação é propiciar meios de recuperação de empresas que estejam em dificuldades econômicas, em razão dos anseios e das tendências modernas no sentido de salvaguardar as nobres funções econômica-sociais de criar empregos diretos e indiretos, renda, gerar recolhimento de tributos, enfim contribuindo com a comunidade local, o Estado e o País com a livre iniciativa, valores sociais do trabalho e quebra da desigualdade social, e, por tais motivos, devem ter mecanismos de subsistência diante de crises econômicas sazonais. Ao aplicador do direito incumbe a importante tarefa de exercer uma atividade interpretativa condizente com a teleologia e os fins da recuperação, evitando-se o fechamento do estabelecimento, sua falência, com todos os efeitos deletérios daí advindos. Isto é, a recuperação tem a finalidade de assegurar a possibilidade de superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a sua preservação, função social e estímulo à atividade econômica. A partir de uma interpretação literal do art. 1º, tem sido adotado o entendimento restritivo de que a Lei de Recuperação somente pode ser aplicada em prol do empresário e da sociedade empresária (daquele que está registrado na JUCERN e exerce atividade empresarial há pelos menos 2 anos), o que, em princípio, excluiria do seu âmbito: as sociedades simples (sociedades de profissionais liberais, como médicos, contadores, dentistas, advogados), os agricultores, as entidades beneficentes sem fins lucrativos (tais como hospitais e universidades) e associações civis (como por exemplo os clubes de futebol). A legislação de recuperação aludiu às expressões “empresário” e “sociedade empresária”, porque o Código Civil/02 adotou a teoria da empresa em substituição aos atos de comércio. A rigor, a tendência do mundo ocidental - EUA, França, Alemanha, dentre outros - é a unificação dos processos de insolvência civil e recuperação de empresas, abrangendo tanto empresários como sujeitos não empresários. Isso porque, por exemplo, sociedades simples, cooperativas agrícolas, produtores rurais, clubes de futebol, hospitais beneficentes, entidades de ensino sem fins lucrativos, sem sombra de quaisquer dúvidas, exercem atividades relacionadas com o princípio da economicidade, ou seja, com o desenvolvimento de uma atividade capaz de cobrir os custos, ainda que sem finalidades lucrativas, na feliz lição do professor Arnold Wald. Os princípios constitucionais da livre iniciativa, dos valores sociais do trabalho, da função social das empresas, do rompimento das desigualdades sociais são valores que devem influenciar o aplicador do direito em adotar uma interpretação teleológica à Lei de Recuperação. Há ventos favoráveis vindos do Superior Tribunal de Justiça. Em 2019, o STJ decidiu, em importantíssimo julgado para o agronegócio, que a recuperação judicial do empresário rural, pessoa física ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público, e que, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período, ainda que não tenha inscrição na Junta Comercial. Em recentíssima decisão proferida no dia 30.01.2020, o Min. João Otávio de Noronha, concedeu medida liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural não inscrito na Junta Comercial que busca a aplicação das regras de Lei de Recuperação Judicial para permitir a sua recuperação judicial. Em outro precedente, o STJ concedeu recuperação judicial para uma sociedade civil com caráter filantrópico (hospital Casa de Portugal) que desenvolve atividade econômica, gerando empregos diretos e indiretos, recolhe tributos, circula renda, apesar de não ter finalidade lucrativa. Há ainda uma atual e importante discussão que chegará ao Poder Judiciário, envolvendo os clubes de futebol, tal como a do Cruzeiro de Minas Gerais e de muitos outros clubes que, apesar de serem constituídos sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, estão examinando a viabilidade de pleitear a recuperação judicial diante da situação de gravíssima crise com dívidas substanciais e do sufocamento advindo de atos judiciais que têm apreendido parte expressiva das suas receitas, o que pode acabar por inviabilizá-los, ferindo de morte. Normalmente os clubes de futebol são constituído sob a forma de associações civis sem fins lucrativos, atuando na esfera de interesse social (terceiro setor) e têm seus atos constitutivos registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Embora não tenham propriamente natureza empresarial (não estão vocacionados ao lucro), entendemos que os Clubes podem se valer da Lei de Recuperação, eis que a Lei Pelé, em seu art. 27, §13º, contém regra expressa que equipara as entidades desportivas profissionais às sociedades empresárias, independente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas. Os grandes e pequenos clubes de futebol exercem atividades condizentes com o princípio da economicidade, geram empregos diretos e indiretos, riqueza econômica, recolhem tributos, e tem forte apelo social, de modo que os escopos e os princípios da recuperação judicial também a eles se aplicam. Os clubes de futebol, em sua grande maioria, comportam-se como verdadeiras sociedades empresárias em diversos aspectos, diante da sua importância econômica, gerando milhares de empregos direitos e indiretos, sendo capazes de circular grande quantidade de capital na economia do país, embora não visem ao lucro. Ao invés de fechar as portas da recuperação judicial, jogando-os ao precipício da insolvência civil, é conveniente que as dívidas das entidades desportivas devam ser tratadas de forma global, num ambiente altamente propício à reestruturação administrativa e financeira, como o da Recuperação Judicial. Com certeza tais discussões merecerão uma atenção especial do Poder Judiciário a par dos precedentes do STJ.


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