A liberdade econômica e o incentivo fiscal em serviços intelectuais

Publicação: 2020-12-19 00:00:00
Foi concluído julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade 66, no qual se declarou a constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005, conhecida como a “Lei do Bem”, que concede incentivos fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica, abrangendo as mais variadas atividades desempenhadas por profissionais liberais e outros (tais como, médicos, dentistas, advogados, engenheiros, contadores, técnicos em informática, executivos, atletas, artistas, publicitários, etc). Apesar de a regra legal ter conferido a opção aos particulares de constituírem pessoa jurídica prestadora de serviços intelectuais, com vistas à adoção de regime fiscal mais benéfico, a Justiça do Trabalho, a Receita Federal e a Justiça Federal afastavam a aplicação da norma legal, a pretexto de fraude ao fisco ou de fraude à relação de emprego, o que abria margem para o fenômeno da “pejotização”.

Créditos: Magnus Nascimento

Ao invés de assegurar o regime fiscal das pessoas jurídicas (15% - IRPJ, COFINS, PIS e CSLL), decisões estatais submetiam a pessoa jurídica e os seus sócios à incidência do regime fiscal e trabalhista próprio das pessoas físicas (27,5% de imposto de renda, contribuição previdenciária e a multa de 75% a 150% por fraude). Este cenário gerava insegurança jurídica não apenas para os prestadores de serviços intelectuais, como também para os tomadores desses serviços, eis que tais atores privados ficavam à mercê de desconsideração da personalidade jurídica por mera presunção de fraude, o que comprometia o ambiente de negócio e o livre exercício da atividade econômica.

A intervenção do estado na ordem privada deve ser exercida com respeito ao postulado fundamental da livre iniciativa, em que o exercício de atividades econômicas e profissionais deve protegido da interferência indevida estatal, assegurando-se, pois, a liberdade de iniciar, organizar e gerir a atividade econômica (cf. Eros Roberto Grau. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 143). A relatora da ação, Min. Carmen Lúcia, considerou que o art. 129 da Lei 11.196/2005 é compatível com os postulados constitucionais, especialmente com o que assegura a livre iniciativa, situando-a como fundamento da República Federativa do Brasil, da qual emergem a garantia do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o livre exercício de qualquer atividade econômica (CF, arts. 5º, XIII, e 170), e lembrou que o STF reconhece o dinamismo das transformações econômicas e sociais, sendo assegurada aos particulares a liberdade econômica para definirem escolhas organizacionais e modelos de negócio.

A propósito, este julgamento está em harmonia com as recentes decisões do STF que, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324/DF, rel. Min. Roberto Barroso, declarou a licitude da terceirização da atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, eis que a Constituição Federal confere aos particulares a livre iniciativa consubstanciada, dentre outros, na liberdade de adotar decisões negociais voltadas ao desenvolvimento econômico, a maior eficiência econômica e à livre competitividade. Como também no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735 que, pelos mesmos fundamentos, declarou a constitucionalidade da Lei da Terceirização objeto da reforma trabalhista (Lei 13.429/2017).

Por conseguinte, declarada a constitucionalidade pelo STF do art. 129 da Lei 11.196/2005, cuja decisão tem eficácia vinculante para as demais instâncias do poder judiciário e para a administração, o exercício da liberdade econômica pelos particulares, mediante a constituição de pessoa jurídica para prestação de serviços intelectuais, adotando-se regime fiscal próprio das pessoas jurídicas, não pode ser objeto de censura por autoridade estatal por presunção de fraude ou de desvio de finalidade. Em boa hora, o STF reafirma a importância dos postulados constitucionais da livre iniciativa e da liberdade econômica como vetores fundamentais para um melhor ambiente de negócios, em prol do livre exercício da atividade empresarial e da busca do pleno desenvolvimento econômico.