“Não vejo a reforma como maléfica ao trabalhador”

Publicação: 2019-04-21 00:00:00 | Comentários: 0
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Ricardo Araújo
Editor de Economia

No próximo mês de maio, a reforma que modificou a Lei do Trabalho no Brasil completa um ano e meio de entrada em vigor. Polêmica, ainda é alvo de questionamentos jurídicos em pontos específicos nos Tribunais Superiores. Concebida para ampliar as contratações formais no Brasil, entre outros objetivos, ainda não conseguiu fazê-lo. Dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que o número de desocupados cresceu no Brasil nos últimos meses.
Um ano e meio depois de entrar em vigor, especialista analisa contribuições e pontos que ainda carecem de modificação na nova lei
Um ano e meio depois de entrar em vigor, especialista analisa contribuições e pontos que ainda carecem de modificação na nova lei

Para o advogado Paulo Leão Júnior, mestre em Direito do Estado, é necessário avaliar as mudanças impostas pela nova lei sem paixões. Ele destaca que o novo conjunto de normas não irá acabar com o desemprego, mas abrir possibilidades maiores e menos burocráticas para empresários e empregados, que poderão se ajustar às novas modalidades como home office e trabalho intermitente. Na entrevista a seguir, o advogado destaca os pontos positivos da reforma trabalhista e aqueles que ainda deverão ser modificados. Acompanhe.

Há aproximadamente um ano e meio, entrava em vigor a nova Lei Trabalhista. Do seu ponto de vista, o que mudou na relação patrão-empregado desde então?

A nossa CLT é da década de 40 do século passado. Lógico que no decorrer dos anos foi reformada pontualmente. A reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 modificou mais de 130 artigos da CLT, e trouxe um discurso de modernização das relações de trabalho, exemplo disso é a normatização de novas formas de labor, como o tele trabalho e o trabalho intermitente. Dessa forma, vejo com ainda mais importância a atuação da Justiça do Trabalho, como forma de concretizar a Justiça Social. É importante salientar que a Justiça do Trabalho não foi criada para dar lucro, mas como instrumento de garantir a segurança das relações jurídicas entre patrão e empregado. Importante que se diga que a Justiça do Trabalho não é uma exclusividade do Brasil, existe em países de primeiro mundo, como França, Alemanha, Austrália, Nova Zelândia, dentre outros.

Um dos pontos mais defendidos pelo governo federal quando do envio do projeto da nova lei era o aumento no número de empregos formais. Observa-se, porém, que isso não ocorreu. Há uma ou mais causas e quais?

Esse fato deve ser visto sem paixões, de lado a lado. Em uma análise isenta dos fatos, percebe-se que reforma trabalhista nasceu no ápice da crise econômica enfrentada pelo Brasil. Acredito que tal conjuntura foi fator impeditivo de geração de postos de trabalho.  Além disso, há um natural período de maturação para que a legislação seja absolvida pela população, pelos empregados, empregadores e pelas instituições. A reforma trabalhista não é a salvação para o desemprego, mas um instrumento que pode auxiliar na recuperação de vagas.

A lei trabalhista em vigor enfraqueceu os sindicatos. No Rio Grande do Norte, cerca de 67 mil pessoas se desfiliaram. Por quais motivos, do seu ponto de vista?

Antes da reforma, havia o pagamento compulsório da contribuição sindical, inclusive mediante desconto em folha de pagamento. Após a reforma, o pagamento é voluntário e somente mediante solicitação expressa pelo empregado, e o instrumento utilizado é o boleto bancário. Dessa forma, quem não tem uma vida sindical ativa, militante, aliada ao cenário de crise financeira, naturalmente essa pessoa não se interessa em contribuir à entidade de classe. Vejo que os Sindicatos sérios e ativos continuam fortes e com bastante associados. A atividade sindical é muito importante para a busca de melhores condições de trabalho, e deve ser respeitada e valorizada. Acredito que a novidade da voluntariedade em relação ao pagamento da contribuição sindical foi salutar, precisando apenas de alguns ajustes. Por exemplo, nada foi discutido sobre a unicidade sindical. Penso que esse tema voltará a ser debatido.

Além disso, o volume de processos na esfera da Justiça do Trabalho caiu em mais de 50% no período. O que provocou esse recuo?

É natural que haja um período de adaptação, e com isso uma diminuição no volume processual. Nos primeiros meses pós reforma esse percentual chegou aos 70%, agora gira em torno de 50%. A reforma trabalhista trouxe a previsão de pagamento de honorários de sucumbência pelo reclamante, caso tenha sua pretensão julgada improcedente no todo ou em parte. Assim, acredito que as demandas levadas à apreciação da Justiça do Trabalho passaram a ser selecionadas de forma mais criteriosa. O Poder judiciário, através da Justiça do Trabalho já coibia os abusos praticados por aqueles que estimulados por voluntarismo levavam pretensões infundadas para apreciação da Justiça, o que gerava custo para a população, e para o reclamado, que tinha que contratar advogado para se defender de uma reclamação trabalhista sem estofo jurídico, todavia, com a novidade trazida pela reforma trabalhista, o Poder Judiciário dispõe de um instrumento importante, a condenação em honorários de sucumbência àquele que teve sua pretensão julgada improcedente, o que já ocorre na justiça comum.

Quais são os pontos mais polêmicos da atual lei trabalhista? Quais são as dúvidas judiciais mais comuns que ainda os cercam?

A previsão de autorização para a grávida trabalhar em ambiente insalubre é um ponto bastante criticado pela comunidade jurídica, além disso, a tarifação do dano moral também é alvo de bastante debate, haja vista que a indenização tem como parâmetro o salário recebido pelo empregado(a), a crítica que se faz é que o tratamento à dignidade humana não deve ser diferente entre as pessoas em virtude dos seus vencimentos. As dúvidas mais comuns são em relação à nova forma possível de dividir as férias, a compensação de horas e a demissão por acordo. Veja que interessante: antes da reforma o FGTS nos casos de dispensa, só poderia ser movimentado se a dispensa fosse sem justa causa, após a reforma possibilitou-se que até 80% do FGTS seja movimentado no caso de demissão por acordo, todavia, nesse caso, não haverá direito ao seguro desemprego. Essas são dúvidas triviais, e que com uma boa orientação são sanadas.

Em relação às modalidades de home office e trabalho intermitente, como tem sido a aceitação por parte das empresas?

Percebo uma aceitação muito boa. O home office propicia aumento da produtividade do empregado (a), aliado a qualidade de vida. Imagine que maravilha a possibilidade de trabalhar em casa, ter mais tempo para a família e além disso, o home office gera economia de custos para o empregador. É o que chamamos de win-win, todos saem ganhando. O trabalho intermitente também tem excelente aceitação, principalmente pelo ramo de restaurantes, que precisam de empregados em determinados horários de pico, assim, o pagamento é feito por hora trabalhada. É uma nova porta de oportunidade de trabalho que se abre, realidade em países de primeiro mundo.

O senhor avalia que a nova lei do Trabalho enfraqueceu o trabalhador e aumentou o desemprego? Por quais razões?

De forma alguma. Não vejo a reforma como maléfica ao trabalhador. Do ponto de vista do Direito Material existem inovações excelentes, tais como o teletrabalho (home office), o trabalho intermitente. Também em relação ao Direito Processual há inovações interessantes, à exemplo dos honorários de sucumbência, o que na prática gerou uma melhoria na qualidade das demandas levadas à apreciação da Justiça. Nenhuma obra humana é perfeita, mas o debate democrático existe para isso, para aperfeiçoamento das obras. Assim, entendo que o parlamento deverá voltar a discutir a situação da previsão de autorização para que as grávidas trabalhem em ambiente insalubre, pois não faz sentido que no momento mais sublime que a mulher vive, seja submetida à condições insalubres de trabalho, que colocam em risco o que ela carrega de mais valioso em seu ventre. Penso que o Congresso também deverá voltar a discutir a tarifação do dano moral, não me parece razoável que uma indenização seja arbitrada tendo como parâmetro o salário do empregado. Logicamente é necessário ter um norte, mas existem outras maneiras de normatizar o tema. Em conclusão, de uma forma geral, e sem paixões ideológicas, entendo que a reforma era necessária, veio em boa hora, e que foi boa para empregado e empregador.

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