Áreas de interesse social de Natal têm forte apelo na revisão do Plano Diretor

Publicação: 2019-09-28 00:00:00 | Comentários: 0
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Luiz Henrique Gomes
Repórter

As Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) nasceram no Brasil no fim da ditadura militar para o reconhecimento das áreas mais vulneráveis das cidades. Excluídas da política urbana, essa áreas eram consideradas ilegais por não serem planejadas e não eram retratadas nos mapas das cidades. Isso mudou quando um grupo de moradores de favelas de Recife, apoiado pela Arquidiocese de Olinda e Recife, exigiu o reconhecimento das áreas como partes da cidade. No atual Plano Diretor de Natal, 70 locais são reconhecidos assim.

Mãe Luíza é uma das 70 áreas de interesse social em Natal. Com isso, há incentivos, como IPTU mais baixo, e limitações para construções mais altas e incorporações
Mãe Luíza é uma das 70 áreas de interesse social em Natal. Com isso, há incentivos, como IPTU mais baixo, e limitações para construções mais altas e incorporações

Em 2001, esse instrumento de reconhecimento foi promulgado nacionalmente com o Estatuto das Cidades. A grande mudança nas políticas urbanas foi reconhecer que essas áreas precisavam de tratamento diferenciado por serem específicas e vulneráveis. Esses locais geralmente são favelas ou loteamentos, possuem índice alto de pobreza e são suscetíveis à valorização imobiliária, o que pode causar a expulsão dos moradores locais mais pobres.

Na revisão do Plano Diretor, as áreas de interesse social são pontos com grandes discordâncias entre os setores da sociedade civil. Durante oficinas da segunda fase, propostas que defendem o fim das AEIS surgiram, assim como maior flexibilização de características da política urbana atual. Por outro lado, há defesa de novas áreas de interesse social e mudanças no modelo de gestão para reservar orçamento que permitam o poder público de investir nesses locais.

Em Natal, um exemplo de AEIS é o bairro de Mãe Luiza – uma das poucas regulamentadas. Dados do IBGE de 2017 indicam que 74,8% dos moradores do bairro têm renda per capita de R$ 124 a R$ 998 (salário mínimo). Vizinho, está o bairro de Areia Preta, com uma renda per capita média três vezes maior (R$ 2.994), segundo a mesma estatística. “O fato de Mãe Luiza ser uma AEIS impede, por exemplo, que o IPTU cobrado seja o mesmo de Areia Preta, que fica ao lado e é muito mais caro”, explica Dulce Bentes, professora do Departamento de Arquitetura de Urbanismo da UFRN.

Dulce explica, ainda dentro do exemplo de Mãe Luiza, que se não fosse área especial, moradores estariam vulneráveis à “expulsão” porque empreendimentos semelhantes aos de Areia Preta chegariam ao local – perto da praia. Para evitar isso, a regulamentação jurídica de Mãe Luiza impede a construção de imóveis acima de 7,5 m e limita os terrenos a área de 200 m², evitando que pequenas casas de um quarteirão dêem lugar a um edifício, por exemplo.

“O limite de gabarito e de lote de Mãe Luiza é baseado em um estudo que considera a renda daquela população”, afirma Dulce. “Não é um limite aleatório, mas um que permite que a área se desenvolva a partir das próprias características e impede que haja uma hipervalorização de terreno, o que pode inviabilizar que os moradores locais continuem com condições de permanecer lá”.

A delimitação de gabarito e de lote em AEIS não é unânime entre urbanistas. Sophia Motta, diretora local do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/RN), considera que isso dificulta o crescimento econômico dos moradores. “O morador que tem um mercadinho pequeno, por exemplo, uma hora pode querer expandir esse mercado e não conseguir. O limite freia porque aí ele não pode sair de 200 m². E nesse caso ele só pode usar 40% do lote. Significa impedimento de novos empregos, por exemplo”, argumenta.

Segundo dados do IBGE, a área de Mãe Luiza perdeu população entre 2000 e 2016. O engenheiro Marcus Aguiar, vice-presidente do Sindicato da Indústria de Construção Civil (Sinduscon/RN), atribui esse processo às limitações da AEIS, concordando com Motta. “O morador de Mãe Luiza que melhora de vida, e teve melhoria de vida nos últimos anos, vai para outro bairro porque ele vê que o dele não cresce”.

Dulce Bentes defende que o instrumento das AEIS protege determinadas características da área, mas que o desenvolvimento depende também de outras políticas. “O problema está na administração que não leva a melhoria da infraestrutura urbana para a área, não leva políticas socioeconômicas que promovam a maior renda dos moradores. Isso não é do Plano Diretor”, diz. “E, se você for ver as imagens de satélite de antes, vai perceber que as casas de Mãe Luiza melhoraram e se tornaram maior, mas respeitando a realidade daquelas pessoas, não os expulsando”.

Revisão aponta para mudanças
Entre as mudanças pensadas em torno das AEIS, uma proposta converge entre todos: a mudança no modelo de gestão. O Plano Diretor em vigência estabelece as áreas, mas não as regulamenta – e é nesse processo que características específicas de cada área são vistas. A ideia é que seja implementado na revisão um plano de gestão das AEIS para acelerar o processo de regulamentação, pensar políticas urbanas, habitacionais e indicar recursos para ações nessas áreas.

De 70 áreas atuais, apenas 5 foram regulamentadas (Mãe Luiza, Jardim Progresso, África, Passo da Pátria e Nova Descoberta). Mas, para proteger as outras 65 AEIS, o limite de gabarito e de terreno de Mãe Luiza foi generalizado. “Isso causa um prejuízo porque estamos deixando de ver o que cada uma das AEIS têm de particular”, explica Dulce Bentes.

Nem todas as AEIS existentes são bairros ou loteamentos. Há áreas especiais para proteger atividades mais específicas, como a segurança alimentar. Em Natal, o único caso desse tipo é a AEIS de Gramorezinho, na zona Norte. O território se caracteriza por ter a atividade de agricultura familiar, mas, antes de se tornar AEIS, não recebia o crédito rural por estar delimitado na zona urbana de Natal. O reconhecimento de área especial incluiu os agricultores locais dentro do crédito e permitiu que eles participem de outros programa voltados para o campo.

Na revisão do plano, o número de áreas de interesse social podem aumentar para mais de 100. Mais de 600 propostas também foram recebidas pelo grupo de trabalho que trata da revisão das AEIS. Os debates estão mais avançados em torno da pesca artesanal em Ponta Negra, que chegou a ser tema de audiência pública na Câmara Municipal de Natal neste mês de setembro. Atualmente, há um conflito entre pescadores e restaurantes da área.

Para Marcello Uchoa, participante do Fórum Direito à Cidade, é urgente a manutenção e regulamentação da AEIS da vila de Ponta Negra tendo em vista, além da proteção à moradia, a proteção da atividade de pesca artesanal para assegurar a permanência dos moradores próximos à praia. “Pescador tem que morar perto da praia. É próprio da profissão. Não dá para pescar morando no Planalto, por exemplo”, afirmou.

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O que
A TRIBUNA DO NORTE iniciou na última terça-feira (24) uma série de reportagens para tratar temas do Plano Diretor de Natal. A cada dia, uma reportagem vai ser publicada sobre um ponto em discussão e que pode ser alterado no plano. Nesta quinta-feira, a série aborda a mudança de zoneamento de bairros para eixos estruturantes. Até domingo, trataremos de verticalização, áreas especiais, mobilidade urbana, dentre outros temas.






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