Direito & Desenvolvimento
A responsabilidade do sócio na 'EIRELI' empresa individual de responsabilidade limitada
Publicado: 00:00:00 - 05/09/2021 Atualizado: 12:41:04 - 04/09/2021
Gleydson K. L. Oliveira
Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da graduação e mestrado da UFRN. Advogado.

No direito empresarial, é tradicional a lição de que a pessoa jurídica tem existência própria, distinta das pessoas físicas que a compõem, e tem, imanente, o princípio da autonomia patrimonial, de sorte a, via de regra, não permitir a confusão entre seus bens e aqueles de seus sócios. A criação da personalidade jurídica da sociedade, distinta da dos seus sócios, se justifica como medida de incentivo ao desenvolvimento da atividade econômica, eis que propicia, em tese, uma diminuição ou limitação do risco. 

Por sua vez, a teoria desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica (disregard doctrine) foi desenvolvida sob a compreensão de que é uma medida extrema e excepcional, com vistas a impedir a fraude, o abuso de direito, e a confusão patrimonial da pessoa jurídica, de modo a autorizar a que o credor possa obter alcançar bens particulares dos sócios e administradores, quando a autonomia patrimonial fosse usada como um escudo para a prática de atos ilícitos. 

Até antes do advento da Lei 12.441/2011, o empresário individual que constituía empresa individual não gozava da proteção legal da separação patrimonial da pessoa jurídica da pessoa do sócio. Vigorava o entendimento de que a empresa individual era mera ficção jurídica que permitia à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade, entretanto, implicasse distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual (REsp 1.355.000, rel. Min. Marco Buzzi). Sendo assim, o empresário individual respondia pelas obrigações constituídas pela pessoa jurídica, de sorte que não havia a distinção entre pessoa física e jurídica. 

Um tipo societário denominado de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que foi incorporado no direito brasileiro pela Lei 12.441/2011, vem se tornando comum entre profissionais liberais, pequenos e microempresários, tem as seguintes características: constituída por um único sócio; capital social não inferior a 100 (cem) vezes o salário mínimo; nome empresarial deve ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI”; e limitação de apenas uma EIRELI por pessoa física. Mesmo que se trate de sociedade por responsabilidade limitada, várias decisões judiciais foram proferidas, assentando que, no tipo societário da EIRELI, o sócio respondia por dívidas da sociedade. 

Embora a doutrina de direito empresarial tenha registrado que um dos propósitos do novo tipo societário fosse justamente a limitação dos riscos do exercício da atividade individual da empresa por meio de criação de uma pessoa jurídica (cf. Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Erasmo Valladão Azevedo Novaes França. Tratado de direito empresarial. São Paulo: RT, vol. II, p. 67). Em boa hora, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 17.08.2021, relatoria da Min. Nancy Andrighi, afastou a antiga orientação sobre empresário individual, passando a assentar a orientação de que o fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza.

Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário. Por conseguinte, o sócio da EIRELI somente pode ser responsabilizado por obrigações da sociedade, quando houver a presença dos requisitos legais autorizativos da desconsideração da personalidade jurídica em casos de prática de atos fraudulentos pelos sócios, configurado mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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