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'A terceirização irrestrita precariza a relação de trabalho'
Publicado: 00:00:00 - 03/06/2017 Atualizado: 10:36:05 - 03/06/2017
Entrevista com Cláudio Gadelha, procurador e coordenador nacional da  Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) do MPT.

A saúde pública é um instrumento para corrupção no RN? Como é a atuação do MPT em relação a isso?

Um dos vetores principais de práticas de corrupção na administração pública está direcionada diretamente à saúde pública. São vários os mecanismos, lamentavelmente, que tem se utilizado para desvios dos recursos que deveriam ser aplicados na saúde. Um deles é a terceirização, que no Brasil é praticamente uma vertente consolidada. Em todo território nacional a saúde pública está entregue a OS (organização social), OSCIP (Organização da sociedade civil de interesse público) ou cooperativas de trabalho.

Essa terceirização se dá apenas em relação a contratação de servidores? Ou seria mais ampla?
Temos várias modalidades. Mas em linhas gerais, hoje, o Estado está terceirizando praticamente a gestão da saúde pública, o estado como qualquer ente público. No Rio Grande do Norte, percebemos que a maior quantidades de OS contratadas se dá pelo Estado. No RN, diferente de outros estados, a gestão é feita pela própria secretaria de saúde do Estado, e isso é uma peculiaridade positiva. Mas não afasta o problema no RN pois temos a figura das associações nos municípios, que são as Apamis.
Cedida
Cláudio Gadelha

Cláudio Gadelha


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Por que a terceirização de serviços é tão passível de servir como instrumento de corrupção?
Devido ao fato de poder direcionar a contratação da entidade que você eventualmente queira terceirizar a gestão da saúde. Em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), tem decisão que nem sequer processo licitatório é necessário para este fim. Isso é a algo que o MPT critica veementemente. 

Além da terceirização, a compra de medicamentos é usada para desvios?
Sim. Não se refere a área trabalhista, mas dentro desse projeto do MPT a gente enfrenta também a questão da saúde e segurança dos trabalhadores. Esse projeto da Conap, chamado “saúde na saúde”, é voltado para tentar melhorar as condições de trabalho na área da saúde e especialmente da pública. Quando se tem uma terceirização irrestrita, você precariza a relação de trabalho. Quando isso acontece, você trás no bojo a precarização do meio ambiente. Não tem como dissociar uma ação voltada para melhorar o meu ambiente de trabalho sem enfrentar problemas que nascem a partir da própria terceirização.

Quando as políticas de saúde e segurança são seguidas dentro dos ambientes de trabalho nos hospitais, isso incide diretamente no usuário?
Quando se tem condição favorável no ambiente de trabalho na saúde, isso repercute diretamente no usuário. Porque você tem funcionários qualificados, com jornadas de trabalho digna, usando os equipamentos de proteção, com higienização, recolhimento de resíduos dentro das normas impostas. Vez por outra, vemos notícias de que o próprio usuário ajuda as pessoas a trabalhar.

A terceirização para atividade fim foi sancionada pelo governo federal. Mesmo não se aplicando a gestão pública, essa reforma é benéfica para o trabalhador?
É preocupante. Ela trouxe uma grande insegurança jurídica e precisa ser melhor estudada. Está havendo um açodamento de alguns juízes do trabalho que estavam esperando a oportunidade que surgisse uma lei mal feita como essa, de estender essa terceirização da atividade-fim de forma irrestrita. A lei trás muito mais insegurança. No particular, não existe uma palavra na lei que autorize a terceirização da atividades-fim na administração pública. Em uma época de crise, não é com a restrição de direitos  que vai resolver magicamente os problemas. Os direitos são conquistas históricas e devem ser tratados com cuidado porque estamos lidando com a vida das pessoas. O MPT apresenta um víeis técnico e não político, demonstrando que tem tratados internacionais que vão ser descumpridos e por conseguinte a constituição federal. O MPT não é contra o aperfeiçoamento das leis, mas somos a favor que isso seja feito de uma forma responsável, científica, técnica e que envolva a sociedade.

Do jeito que está posta, a reforma trabalhista apresenta retrocessos nas conquistas dos trabalhadores?
Várias. A flexibilização do trabalho é tão elevada que praticamente vai desaparecer as horas extras. A jornada de 12 por 36 vai ficar legitimada e o período de compensação passa para 180 dias. Imagine o trabalhador da zona rural que trabalha em um campo de plantio de cana de açúcar que demora uma hora e meia para chegar. Como a empresa tem necessidade desse trabalhador, o trajeto da residência para o trabalho é pago como hora trabalhada. Pelo projeto, o trabalhador vai acordar às 3h, o carro pega e ele não recebe nada por isso. As duas horas de percurso, são chamada jornada 'in itinere'. Outra coisa, imagine ser contratado por uma empresa e ela deixar você de sobreaviso e só pagar de acordo com a necessidade? É assim que está na lei. Você fica à disposição da empresa e não recebe por isso. Tira a proteção do trabalhador.

A fiscalização para detectar os casos de violação aos direitos dos trabalhadores é frágil?
É absolutamente insuficiente. Há anos não há reposição nos quadros de auditores fiscais do trabalho. Há uma notícia de um concurso para 1.900 vagas em nível nacional, mas mesmo assim isso seria uma gota no oceano. Hoje é déficit é muito grande.

O projeto nacional 'terceirização sem calote' tem resultados positivos nas práticas contratuais por entes públicos?
Funciona assim: o estado terceiriza serviços como de vigilância, contrata empresas possivelmente idôneas mas que na prática não são. Durante o curso do contrato, para que favoreça a propina, o lucro fácil ou ganho além do que pessoas poderiam ganhar, começa a sonegar direitos dos trabalhadores. Não recolhe fundo de garantia, não paga INSS, e sempre sobra para o trabalhador. Todo contrato envolvendo poder público e outra entidade que envolva mão de obra, se existir problema financeiro, 99% sobra para o trabalhador. Vendo isso, a Conap obriga que parte dos recursos desses contratos sejam depositados em uma conta vinculada para que recursos sejam utilizados para garantia de pagamento de férias, rescisões contratuais. No judiciário isso abarrota de verbas rescisórias que boas práticas poderiam evitar.


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