A vez da reforma tributária

Publicação: 2019-08-17 00:00:00 | Comentários: 0
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José Rossiter e Abraão Lopes
Advogados

O progresso na tramitação da reforma da Previdência abre caminho para outras reformas. Uma delas, a tributária, é especialmente relevante para o país, porque repercute diretamente na atividade produtiva e na competitividade das empresas.

Até aqui, contudo, chama a atenção que os discursos pró reforma são dominados por ideias de desoneração tributária, seja para as empresas, seja para as pessoas físicas. É consenso, entre os arautos da reforma, que a carga tributária brasileira é excessivamente alta, onerando a produção e o consumidor de forma implacável. Todavia, a pergunta que fica é: como defender uma reforma de desoneração geral dos contribuintes num cenário de desequilíbrio fiscal? Sim, porque os tributos sustentam a máquina pública e as próprias ações estatais em diversas áreas – inclusive, por exemplo, na Previdência –, de sorte que, ao passo que esses gastos crescem, a pressão arrecadatória aumenta. É uma espécie de círculo vicioso fiscal-tributário, no qual a pressão das contas públicas pressiona os contribuintes.

Talvez a pergunta lançada só tenha uma reposta possível (e responsável): não há como defender desoneração tributária num contexto de crise fiscal. E o sucesso da reforma tributária passa justamente por aí. Deputados e senadores, a exemplo do que nalgum momento fizeram na reforma da Previdência, hão de deixar de lado os atraentes discursos de diminuição geral da carga tributária para, em postura pragmática, trabalhar por algo também especialmente caro ao empresariado: a simplificação do sistema tributário.

De fato, simplificação da forma como se apura e se paga tributos no Brasil é um pleito unânime entre os empresários brasileiros.

Pequenas e microempresas até contam com regime tributário diferenciado, mas basta determinada atividade por ela desenvolvida não estar sujeita a determinado tributo – o ISS sobre a locação, por exemplo – para que o sistema se revele não tão “Simples” assim. E a falta, muitas vezes, de uma mais efetiva assessoria jurídico-contábil só aumenta o problema.

Entre as grandes empresas, por sua vez, os desafios são ainda maiores, pois vão desde dificuldades na apuração da base de cálculo de um tributo até dúvidas, mesmo, quanto à alíquota aplicável. Basta consultar qualquer gestor tributário de uma empresa de lucro real para se ter uma ideia do quão impossível é apurar sem riscos de autuação o valor sobre o qual recairão a contribuição para o PIS e a COFINS, por exemplo. É que, no complexo sistema tributário brasileiro, mesmo um conceito simples como faturamento pode ter diversas significações possíveis.

E assim, num ambiente de insegurança jurídico-tributária, caminha a atividade empresarial brasileira. Nesse cenário de dúvidas em relação a quanto, como e onde pagar, um planejamento tributário mais arrojado pode importar seguidas autuações e dívidas impagáveis; já um planejamento excessivamente cauteloso pode significar perda de competitividade em relação a concorrentes.

O desafio é, portanto, fazer uma reforma tributária possível que, no final das contas, torne mais seguro e simples o sistema tributário, diminuindo o custo para pagar os tributos e tornando menos arriscado esse pagamento, ainda que a carga tributária não seja propriamente diminuída.



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