Ações contra o Proedi vão para desembargador Vivaldo

Publicação: 2019-12-01 00:00:00 | Comentários: 0
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Ações judiciais na quais municípios do Rio Grande do Norte pedem a suspensão dos efeitos financeiros do decreto estadual 29.030/2019, que em 26 de julho criou o Programa  de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) e ampliou, em alguns casos, de 75% para 95% os benefícios fiscais às indústrias instaladas no Estado, deve parar nas mãos do desembargador Vivaldo Pinheiro, o qual determinou liminarmente, no dia 25, que o repasse do ICMS ao município de Natal retornasse à alíquota (25%) praticada anteriormente  até o julgamento final do processo.

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O juiz convocado Roberto Guedes já decidiu que ação cível originária de nº  0809148-09.2019.8.20.000 movida por sete municípios – Arez, Cruzeta, Jucurutu, Jardim do Seridó, Lajes Pintadas, Maxaranguape e Vera Cruz,   inicialmente distribuída para o gabinete do desembargador Glauber Rego, seja redistribuída para o gabinete do desembargador Vivaldo Pinheiro.

Para o juiz Roberto Guedes, conforme propugnado pelos municípios, a ação deveria ter sido distribuída por dependência à ACO nº 0807755-49.2019.8.20.0000, que foi movida pela prefeitura de Natal ou outubro por intermédio da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Segundo a decisão de Guedes, “é necessária a reunião para julgamento conjunto dos feitos, de modo a evitar decisões conflitantes ou contraditórias no respeitante à temática similar”, observando-se, ainda, “o dever de estabilidade, integridade, coerência e segurança jurídica da jurisprudência do Tribunal de Justiça”. 

Com o apoio da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), que disponibilizou sua assessoria jurídica para atuação no caso, até ontem 52 municípios tinham  protocolado ações para que o Governo do Estado faça o pagamento da diferença da parcela de 25% sobre as receitas tributárias oriundas da arrecadação do ICMS. 

Outras ações semelhantes foram distribuídas para os gabinetes dos desembargadores  Cláudio Santos, Amaury Moura Sobrinho, Virgílio Macedo Júnior, Cornélio Alves e Judite Nunes.

No caso da ACO nº 0808961-98.2019.8.20.000, o desembargador Amaury Moura Sobrinho já despachou, dando um prazo de 72 horas para o Estado se pronunciar sobre o pedido de tutela antecipada de dez municípios – Apodi, Bom Jesus, Campo Redondo, Japi, Lajes, Lagoa Nova, Paraná, Paraú, Pendências e Riachuelo. 

Esses municípios requereram que seja paga a diferença da parcela de 25% sobre as receitas do ICMS que lhe cabe, considerado o valor devido pelas empresas sem o incentivo, e o valor efetivamente pago com a instituição do Proedi, mês a mês. 

Outras quatro ações aguardam despachos dos desembargadores, mas além de Natal, outros dois municípios moveram ações individualmente para sustação dos efeitos do Proedi – Mossoró e Macaíba. 

Setores produtivos defendem o programa 
O posicionamento do segmento industrial do Rio Grande do Norte é de apoio à política de isenção fiscal do Governo do Estado. A mais recente nota é assinada pelo presidente do Sindicato das Indústrias de Extração de Calcário, Fabricação de Cimento, Cal e Argamassa (SINECIM-RN),José Gaudêncio de Queiroz, que alerta para o faro de que em vários estados brasileiros, programas como o Proedi “foi adotado como modelo, principalmente, na região Nordeste”. 

Para José G. De Queiroz, suspender o Proedi, neste contexto, além “de jogar as empresas instaladas no RN em uma grande insegurança jurídica, implicará de imediato em sérias consequências nas decisões de manutenção e instalação de empresas no parque industrial potiguar, como também terá repercussões para os orçamentos de investimentos tão necessários para o desenvolvimento do Estado.

Em nota, Queiroz diz, ainda que isso “afetaria diretamente a economia potiguar, ao comprometer mais de 23 mil empregos e a possibilidade de geração de tantos outros que a expansão da indústria deve proporcionar. Evitar que a situação chegue a esse ponto deve ser preocupação de todas as autoridades constituídas e líderes políticos”.

Assim, diz a nota, associado à Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern) e a outras entidades dos setores produtivos, o SINECIM-RN “manifesta publicamente apoio ao Proedi e reconhece a importância deste programa, ao destacar sua permanência como fator decisivo para a manutenção das atividades do segmento e do parque industrial do Estado”.

No decorrer da semana, a Fiern já havia expressado preocupação com a suspensão dos efeitos do Proedi. O presidente da instituição, Amaro Sales, disse, na segunda-feira (25), que respeita a decisão  judicial devolvendo à Prefeitura de Natal o direito de receber os repasses do ICMS sem isenções fiscais, mas que pode ser revista, “o que será requerido no momento oportuno”.

Outras instituições da classe empresarial também  apóiam a política de isenção fiscal do Governo do  Estado, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomercio), no tocante a devolver ao Rio Grande do Norte a competitividade na disputa por novas empresas em relação a estados vizinhos – Ceará, Paraíba e Pernambuco. 

 As Confecções Guararapes S/A também emitiu nota na terça-feira (26), externando sua preocupação com a decisão judicial, que concedeu liminar ao município de Natal revogando, em parte, os efeitos do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi), mantendo o repasse de 25% de ICMS para a prefeitura.

O grupo Guararapes expressou “profunda preocupação com o ambiente de insegurança jurídica instalado a partir do questionamento judicial promovido pela prefeitura de Natal acerca de legalidade do  Proedi”.

Segundo o grupo Guararapes, o programa que sucedeu o Proadi, “é fundamental para garantir a igualdade de concorrência entre as empresas” instaladas no Rio Grande do Norte em relação a estados vizinhos.

Governo entra com recursos contra liminar
O Governo do Estado interpôs recurso na quinta-feira (28) contra a decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro, com embargos de declaração, que são um instrumento jurídico por meio dos quais a parte pede esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre qualquer decisão proferida.

Nos autos da ação nº 0807755-49.2019.8.20.0000 em que o desembargador Vivaldo Pinheiro determinou o repasse do ICMS ao município de Natal à alíquota praticada de 25%, o Governo do Estado também havia arguido a necessidade de que as empresas atualmente beneficiadas pelo Preodi, ainda que por suas entidades representativas, passarem a fazer parte do processo, o que foi negado pelo desembargador.

“Embora as empresas beneficiadas com o programa estatal possam ser afetadas com as decisões a serem proferidas nos  autos, não há uma relação de direito material, única e incindível entre as partes e os envolvidos, sendo certo que o provimento judicial não perderá a sua eficácia se as empresas beneficiadas não forem chamadas a ingressar na lide”, diz o despacho judicial.

Números
95% é o índice do maior benefício previso pelo programa de incentivo ao desenvolvimento industrial.

5 municípios tiveram suas ações judiciais remetidas para o gabinete do desembargador Vivaldo Pinheiro. 




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