O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de garantir aos pacientes que necessitam de tratamento fora do domicílio (TFD) ajuda de custo, incluindo diárias e pernoite.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão no RN, Yordan Moreira Delgado, autor da ação, é dever do Estado prestar um serviço de saúde pública de qualidade. Além disso, a Portaria 005 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a rotina do tratamento fora do domicílio, prevê como despesas permitidas pelo TFD, não apenas o transporte aéreo, terrestre e pluvial, como também, diárias para alimentação e pernoite, tanto para o paciente, quanto para o acompanhante.
De acordo com informções prestadas por pacientes que integram o TFD, o Estado não vem pagando as despesas de alimentação, limitando-se a pagar o transporte, o que tem causado sérios danos aos pacientes de baixa renda, que ficam impossibilitados de se deslocar para procedimentos médicos fora do RN, sem poder pagar as despesas decorrentes da viagem. Além da regularização do pagamento das despesas, a ação pede o bloqueio de verbas de publicidade do Estado, a partir do mês da decisão, no valor de 80.000 mensal, totalizando 400.000 para os meses de agosto a dezembro desse ano, se a decisão não for cumprida dentro de cinco dias de sua intimação. O pedido considera a prioridade dos gastos com saúde em relação aos gastos publicitários. Se descumprir a decisão o Estado poderá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil.
