Acúmulo ilegal gera 280 processos

Publicação: 2016-02-16 00:00:00 | Comentários: 0
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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL/RN) questiona o acúmulo ilegal de cargos no serviço público de 280 servidores. Atualmente, o Legislativo Estadual tem cerca 480 (300 ativos e 180 inativos) funcionários de carreira entre ativos e aposentados. Desde julho do ano passado, a Casa Legislativa iniciou um auditoria permanente da folha de pessoal. Além de ter encontrado gente morta que recebeu salário por quatro anos, foram encontrados servidores que tinham emprego no Legislativo e em prefeituras do RN ou no Governo Federal.
Adriano AbreuAssembleia tem 480 servidores, entre ativos e aposentados, e iniciou auditoria permanente da folha de pagamento em julho de 2015Assembleia tem 480 servidores, entre ativos e aposentados, e iniciou auditoria permanente da folha de pagamento em julho de 2015

Para auxiliar nesse processo de “pente fino” da folha de pagamento, a AL/RN iniciou o Censo Cadastral Previdenciário ontem. A ideia veio do Censo Previdenciário do Governo do Estado para que os demais poderes e órgãos autônomos fizessem levantamento semelhante. “O que precisávamos saber era a residência e outros documentos que o censo pedia e não tínhamos conhecimento”, disse Augusto Viveiros, secretário-geral da Assembleia Legislativa.

A primeira fase da auditoria permanente teve início com o cruzamento de dados do Sistema Informatizado de Óbitos (Sisobnet). A AL/RN cruzou as informações do sistema do governo Federal com sua folha de pagamento. O Sisobnet é alimentado com informações de mortes de cartórios de todo o Brasil.

Nesse cruzamento, o controle do Legislativo estadual esbarrou num caso em que um servidor morto recebeu religiosamente o salário por quatro anos. “Graças a Deus, ele tinha uma viúva honesta e não estava sacando o dinheiro. Então, foi devolvido R$ 220 mil”, disse o secretário-geral da AL/RN. Após verificar a situação dos mortos, o Legislativo voltou-se para os vivos.

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) cruzou os dados da folha de pagamento da folha da AL/RN com a de outros poderes do Estado e esferas de governo. Conforme Viveiros, o resultado foram 280 processos administrativos por acúmulo ilegal de cargos. “Criamos uma comissão de acumulação de cargos e esses casos vão para a comissão. A comissão chama a pessoa para justificar e optar por um cargo”, explicou. Como essa segunda fase do cruzamento de informações foi iniciada em outubro do ano passado, os processos ainda estão na fase de apresentação de defesa dos servidores.

Vale lembrar que a Constituição Estadual e a lei que rege os servidores públicos civis do Rio Grande do Norte prevê que apenas em alguns casos se possa acumular casos, como os de professor e profissionais de saúde. Mesmo para essas situações, há limites. “E mesmo com dois empregos, não se pode ter uma distância superior a 100 quilômetros um do outro”, acrescentou o secretário-geral. A terceira etapa desses procedimentos de controle interno é uma reforma administrativa. A AL/RN deve contratar a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para tanto.

Fundo Financeiro
O projeto de lei enviado pelo governo do Estado que desobriga o poder Executivo a recompor o dinheiro sacado precisa necessariamente passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Mas isso só vai poder ser feito depois da possível reconfiguração que as comissões podem passar. Conforme, o regime interno, há possibilidade de revisão dos nomes indicados para as comissões.

“Haverá uma recomposição das forças na Assembleia Legislativa e suponho que isso reflita também nas comissões”, disse Kelps Lima, uma dos deputados que compõem a CCJ. Os deputados podem ou não permanecer nas comissões que hoje ocupam. Hoje haverá sessão plenária, mas sem reunião de comissões antes dela. O rearranjo de forças e a dança das cadeiras nas comissões depende de acordo de líderes. 

Nomeações ilegais
O Supremo Tribunal de Justiça decidiu no início deste mês que uma das 23 ações que denunciam contratações ilegais na Assembleia Legislativa deve voltar à justiça estadual para ser julgada em primeiro grau. O Ministério Público Estadual argumenta que as contratações sem concurso público são ilegais e devem ser anuladas. A defesa dos servidores afirma que o tempo legal para questionar o ato que os tornou  agentes público já venceu. O secretário-geral da AL/RN, Augusto Viveiros, disse que a postura da atual presidência é de respeito às decisões judiciais. 

Censo Previdenciário da Assembleia
Levantamento de informações começa hoje e segue até 26/02
Todos os servidores, ativos e inativos, devem ser recadastrar de acordo com o mês de nascimento como indica a tabela abaixo. Nesta semana, a vez é dos que estão na ativa:
Abril / Maio    16/02/2016
Junho/Julho/Agosto    17/02/2016
Setembro/Outubro    18/02/2016
Novembro/Dezembro    19/02/2016

Para os servidores aposentados, o recadastramento só começa na próxima semana:
Janeiro/Fevereiro/Março    22/02/2016
Abril / Maio    23/02/2016
Junho/Julho/Agosto    24/02/2016
Setembro/Outubro    25/02/2016
Novembro/Dezembro    26/02/2016



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