Os mais de R$ 103 milhões reivindicados pelo Tribunal de Justiça (TJ/RN) e Ministério Público (MPE) – como forma de pagamento dos montantes em atraso no orçamento de ambos os Poderes – podem acarretar uma serie de dificuldades de ordem financeira no Estado, algumas delas afetando diretamente o funcionalismo público. A informação repassada pelo secretário de Comunicação, Alexandre Mulatinho, dá a dimensão de um problema que pode culminar, de imediato, no atraso da folha de pessoal e do pagamento do 13º salário; e na dificuldade em cumprir ações em serviços básicos, principalmente na seara de investimentos. Mulatinho frisou que o Governo não pretende promover uma “queda de braço com TJ/RN e MPE”, mas alertou que o “cobertor financeiro” destinado a cobrir os cofres de ambos desnudará de maneira impiedosa os demais. Os mandados de segurança impetrados pelo Poder Judiciário potiguar e Procuradoria foram recebidos com “surpresa”, destacou o secretário.
“Não esperávamos essa reação porque a governadora já havia relatado as condições financeiras do Estado. Ela inclusive havia pedido a compreensão e o apoio de todos”, ressaltou Mulatinho. O TJ/RN ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo R$ 86,4 milhões, enquanto que o MPE pediu – através de Mandado de Segurança interposto no próprio Tribunal de Justiça – o ressarcimento de R$ 19,9 milhões. Ambos alegam que os montantes tratam na verdade de um passivo entre o que estava previsto no orçamento aprovado para o ano de 2012 e o que efetivamente foi repassado pelo Governo.
A reação foi imediata. Em entrevista na manhã de ontem, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) afirmou que não há descompromisso por parte de sua gestão com o trato orçamentário dos demais Poderes. Ela disse ainda que houve frustração na receita do Estado e que, mesmo assim, não houve penalidades ao TJ/RN e MPE. E apresentou números. De acordo com o balanço das transferências financeiras realizadas entre os meses de janeiro a setembro de 2010, 2011 e 2012, a evolução dos repasses destinados ao Poder Judiciário foi superior 60%. No caso do Ministério Público o crescimento quase chega a 35%. Por outro lado, insistiu o Governo Rosalba, a receita do tesouro estadual aumentou nos três anos em 27,3%.
Outro argumento utilizado pela chefe do Executivo diz respeito a queda no Fundo de Participação dos Estados (FPE), que de julho a setembro teria chegado a R$ 201 milhões. Ela assinala que o crescimento na arrecadação de impostos como ICMS e IPVA, embora consideráveis, não têm conseguido superar frustração ocasionada pela redução significativa do FPE. “Assumimos compromissos em várias áreas, como o pagamento do piso nacional do magistério, reajustes na saúde, subsídio da PM, entre outras coisas, então o Executivo também não pode ser penalizado”, defendeu Mulatinho.
Processos prontos para julgamento
Os processos interpostos pelo Tribunal de Justiça e Ministério Público já encontram-se nos gabinetes dos respectivos magistrados, prontos para decisão. No caso do pedido do MPE, o Mandado de Segurança foi distribuído para a desembargadora Zeneide Bezerra, que poderá julgar o requerimento nas próximas horas. O pedido do Poder Judiciário potiguar foi distribuído para o ministro do STF, Ricardo Lewandowski. Como se trata, em ambos os feitos, de pedido liminar, a decisão – que será provisória – poderá sair a qualquer momento.
Ministério Público e TJ/RN alegam que necessitam da integralidade dos recursos, na forma como foram aprovados no Orçamento Geral do Estado, no final de 2011. Eles argumentam que o Governo tem se apoderado de valores pertencentes a ambos os Poderes, mês a mês, sem qualquer satisfação oficial. Os argumentos utilizados, nos Mandados de Segurança, dão conta que, sem os recursos integrais, ficam comprometidos compromissos inadiáveis, como o pagamento salarial dos funcionários, dos serviços prestados, contratos, entre outras coisas.
Antes de ingressar com um processo Judicial, a presidente do Tribunal de Justiça, Judite Nunes, tratou de cercar-se de cuidados excepcionais e levou a proposta ao Pleno. Os demais desembargadores aprovaram a iniciativa. No âmbito do Ministério Público, a medida recebeu o apoio da Associação dos Promotores (Ampern).
Orçamento provoca controvérsias
Por “divergências orçamentárias”, Governo do Estado e TJRN/MPE têm ficado em campos opostos, com capítulos de divergências desde que iniciou a gestão Rosalba Ciarlini. As discussões ocorrem sempre que chega o período de elaboração do OGE este ano os estranhamentos velados passaram a críticas e acusações. Em entrevista à TN, o procurador- geral de Justiça, Manoel Onofre, chegou a chamar o Governo de “irresponsável” devido ao corte no orçamento da instituição. A presidente do Tribunal de Justiça tem evitado farpas públicas, mas não deixou para trás a possibilidade de acionar a Justiça em busca do dinheiro que diz ser do Poder que representa, por direito. Do outro lado, a governadora se diz incompreendida e ataca as benesses e condições favoráveis do TJ e MPE em detrimento de extremas dificuldades no Executivo.
O problema desse ano é o projeto de lei, que estima a receita em R$ 10,9 bilhões e fixa as despesas do Estado para 2012, o chamado OGE. O governo estadual aplicou cortes nos pleitos do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, que reagiram de imediato.
A administração estadual também enfrenta problemas devido a redução na participação da Saúde no bolo orçamentário. Em meio à uma crise aguda, embora não tenha perdido recursos, a Saúde teve um dos menores crescimentos – 7,8%, e terá, em 2013, R$ 1,423 bilhão – ou seja, apenas R$ 95 milhões a mais do que o previsto para este ano. O Governo relata, nos bastidores, que “se a saúde pode arcar com prejuízos porque não MPE e TJ”
