O acordo homologado entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado sobre a devolução em 36 parcelas dos duodécimos não repassados ao Poder Judiciário entre agosto e novembro de 2017, prevê a possibilidade de sua revisão com a resolução do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que discute o superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2016, “ou a partir de qualquer alteração fática que imponha a repactuação do que foi acordado”.
#SAIBAMAIS#Em 18 de dezembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, homologou Termo de Audiência de Conciliação (TAC) em que o Governo do Estado comprometeu-se a regularizar o pagamento dos duodécimos devidos ao TJ, efetuando o repasse até o dia 20 de cada mês, contatos a partir de janeiro de 2018.
Na ocasião, o governo havia se comprometido a repassar R$ 55,4 milhões para pagamento da folha salarial de dezembro e o 13º salários dos serventuários da Justiça, inclusive magistrados, inativos e pensionistas.
Segundo o TAC, na época, o Executivo tinha um passivo de R$ 213.684.161,31, motivo pelo qual o desembargador João Batista Rebouças, que no dia 07 de janeiro do próximo ano substitui o atual presidente do TJ, desembargador Expedito Ferreira, disse ontem à TRIBUNA DO NORTE, levou o TJ a usar recursos das chamadas sobras orçamentárias para pagar a folha de pessoal e cobrir despesas com a construção da nova sede da Corte, no bairro de Nossa Senhora de Nazaré, próximo à Cidade da Esperança, na Zona Oeste de Natal.
