Brasília (AE) – Diante de um bombardeio de críticas do governo e de parlamentares, foi adiada a votação do projeto de lei que tipifica crimes de internet, como pedofilia e pornografia infantil, e cria a exigência de identificação do usuário ao acessar a rede mundial de computadores. A pressão não deixou alternativa ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), que decidiu retirar a proposta da pauta de votação desta quarta-feira.
A intenção é fazer uma audiência pública para discutir o projeto com a participação da sociedade civil e representantes do setor, como os provedores de internet. Os ataques ao substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) começaram pela manhã, durante seminário sobre a universalização da internet na Câmara dos Deputados.
O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, que representava o ministro Hélio Costa no evento, condenou o projeto por criar obstáculos à inclusão digital. “Estão querendo exigir que, para acessar a internet, tenham que ter uma carteira de habilitação”, afirmou.
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, também no evento, deixou clara sua oposição ao substitutivo de Azeredo. “Sou favorável à preservação do ambiente democrático, do ambiente de ampla liberdade que existe na internet”, disse, argumentando que essa liberdade é fundamental para a democracia no Brasil e no mundo. “Ao mesmo tempo, também sou favorável a que a polícia tenha meios para alcançar os infratores, os criminosos que abusam dessa liberdade”, afirmou.
Bechara entende que a proposta “mata os pequenos provedores”, pois os usuários que tiverem má-fé vão procurar provedores internacionais, que não fazem essa exigência. “A pornografia infantil não pode ser usada como justificativa para que todo brasileiro seja tido como suspeito”, disse. “O que falta não é mudar a lei, é investir no aparelhamento das polícias”, insistiu. Ele liderou um movimento para adiar a votação da proposta de modo que aberto a outros segmentos do setor.
O senador Wellington Salgado (PMDB-MG), suplente de Costa, manifestou a intenção de pedir vistas do processo antes mesmo da decisão de adiar a votação. Ele quer aguardar a volta do ministro Costa, que participa na Turquia da reunião da União Internacional de Telecomunicações (UIT).
Segundo Bechara, o ministério conta com o apoio de outros setores do governo. “Há um movimento no governo contrário à identificação”, afirmou Bechara. O secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santana, considerou a proposta “descabida e inócua”, porque levará os brasileiros a utilizar provedores fora do País.
Rogério Santana disse que hoje já é possível chegar às pessoas que cometem crimes pela internet pelo endereço IP, que é um código que identifica o computador usado para se conectar à rede. “Essa proposta é uma combinação de um espírito censor com um desconhecimento do setor”, avalia. Ele acredita que a questão passa necessariamente pela discussão da governança da internet. “É preciso ter um fórum para isso. Seria uma OMC da internet”, afirmou. Ao justificar a afirmação de que o projeto é um obstáculo à inclusão digital, Marcelo Bechara, citou o exemplo das escolas públicas, para as quais o governo pretende criar um programa que permita o acesso dos estudantes à rede.
São 120 mil escolas públicas em todo o Brasil, e, pelo projeto em tramitação no Senado, todos os alunos desses estabelecimentos teriam que se identificar para usar a internet. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) rebateu a opinião de Bechara: “Não vejo nenhum obstáculo”.
