Advocacia da União defende autonomia dos partidos

Publicação: 2018-03-13 00:00:00 | Comentários: 0
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Questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), a liberdade para os partidos estipularem a duração das comissões provisórias foi defendida pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça. Para Grace Mendonça, essa autonomia partidária contribui para o fortalecimento do regime democrático. O parecer foi enviado ao STF na sexta-feira, 9.

O estímulo à democracia também é a principal argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que tenta, por outro lado dar uma nova interpretação ao dispositivo da reforma política que assegura às legendas autonomia para estabelecer a duração dos órgãos provisórios. De acordo com a PGR, o texto é um obstáculo à renovação política municipal e estadual e um problema para a democracia interna das siglas.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede ao Supremo que o prazo máximo de 120 dias para funcionamento das comissões provisórias seja atendido pelo texto constitucional e pelas agremiações. A ação está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que também é integrante do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O período de 120 dias foi definido pelo TSE em 2015, por meio de uma resolução que passou a vigorar em 2016, meses antes do artigo questionado no STF ser aprovado pelo Congresso. Contrária à interpretação da PGR, a chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que a resolução do TSE "não definiu prazo máximo de duração para os órgãos provisórios". "Pelo contrário, resguardou aos estatutos partidários essa atribuição, estabelecendo, apenas que, na hipótese de omissão, a validade desses órgãos seria de 120 dias", argumenta. Segundo a AGU, mesmo que a temporariedade dos órgãos precise ser respeitada, os partidos são livres para estabelecer o "prazo razoável".

A Advocacia-Geral, representante do governo nas instâncias judiciárias, ainda combate à ideia de que a norma é prejudicial ao sistema democrático das legendas. "O raciocínio segundo o qual conferir autonomia aos partidos políticos seria deletério ao sistema democrático e ao direto de voto colide com o princípio da liberdade partidária", afirma a AGU, que ainda faz uma crítica ao pedido feito pela PGR ao Supremo Tribunal.

"A requerente não se insurge, propriamente, contra supostos vícios de inconstitucionalidade que atingiriam a norma em exame; trata-se, diversamente, de inconformismo contra opção validamente adotada pelo Congresso Nacional no sentido de reconhecer aos partidos políticos autonomia para estabelecer o prazo de vigência dos seus órgãos temporários", afirma a AGU.

No TSE
Em sessão de fevereiro, os integrantes do TSE reforçaram o entendimento de que as comissões provisórias precisam ter um prazo estabelecido pelos estatutos das siglas, que respeitem a resolução editada pela Corte Eleitoral. No texto, o TSE diz que "as anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 120 dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo razoável diverso".

A resolução de 2015 foi destacada pelo ministro Tarcisio Vieira durante voto em ação que o PSD pedia pela aprovação de alteração do próprio estatuto, que não estipulava um prazo para funcionamento dos órgãos provisórios - baseado na norma aprovada durante a reforma política.


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