Brasil
Advogado explica mudanças
Publicado: 00:00:00 - 25/12/2018 Atualizado: 15:11:35 - 24/12/2018
TRIBUNA republica entrevista com especialista em Direito Previdenciário, advogado Jean Letelier

Do que se trata a regra 85/95 da Previdência?
O governo colocou uma regra a mais para a aposentadoria com o objetivo de beneficiar uma população que atinge a pontuação de 85 pontos para a mulher e 95 para o homem. Essa não é uma regra específica para se aposentar, isso é algo mais. Quem atinge essa regra vai ter alguns benefícios. Por exemplo, se hoje o homem atingir 35 anos de contribuição com 55 anos de idade, ele consegue se aposentar porque a regra diz que ele precisa ter 35 anos de contribuição, independente de idade, e a mulher também. Só que quando eles tem o tempo e são jovens, na regra do cálculo da sua aposentadoria há incidência do fator previdenciário. Essa pontuação atingida é para retirar o fator previdenciário da regra. Se o homem tem 35 anos de contribuição e 60 de idade, não vai ter no cálculo da sua fórmula, a incidência do fator. Esse fator faz parte da aposentadoria da fórmula para todo mundo que vai requerer por tempo de contribuição, ele é um inibidor para que você não se aposente cedo. A regra dos 85/95 vai mudar e passa a ser 86/96 e a regra é que a cada dois anos essa pontuação aumente.

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O que essa mudança significa na prática?

Quando o governo fez essa fórmula no passado, a intenção era tentar inibir as pessoas a se aposentarem muito cedo. Na minha opinião terminou sendo um tiro no pé, porque algumas aposentadorias continuaram sendo requeridas da mesma forma do pessoal com menos idade. Hoje, tem muita gente que atinge a pontuação mesmo sendo jovem. Tenho um cliente que tem 57 anos de idade, mas tem 38 de contribuição. Se essa pontuação não existisse, ele perderia em torno de 25% da aposentadoria dele por causa da idade. A próxima reforma quer colocar um fator etário, em que o homem não pode se aposentar antes do 65 anos e a mulher antes dos 62 anos. Isso vai distanciar o trabalhador de um benefício tão almejado.

Com a reforma da previdência, a fórmula 85/95 acabaria?
Se ocorrer, eles querem tirar. Na verdade, querem unir a aposentadoria por idade com a aposentadoria por tempo de contribuição. A regra que existe hoje de aposentadoria por idade diz que o homem precisa ter 65 anos, a mulher 60 e cada um tem que demonstrar 15 anos de contribuição. Com a reforma, querem colocar o homem com 65 anos, a mulher com 62, mas com um mínimo de 25 anos e não vai existir essa aposentadoria por tempo.

O que muda a partir de 31 de dezembro?
O cálculo em si continua o mesmo, essa pontuação de 85/95 passa a ser 86/96, aumentando um ponto para a mulher e para o homem. Poucos brasileiros procuram chegar nessa pontuação, o que a gente vê hoje no escritório é pessoas querendo se aposentar. O brasileiro não se preocupa tanto com essa questão de se aposentar com o melhor benefício. Às vezes, ele chega cansado no escritório, estressado, esgotado durante toda uma vida de trabalho, então, o que eles querem é parar, mesmo que signifique uma redução. A maioria, muitas vezes, se arrepende, mas poucos chegam tentando atingir essa fórmula.

Para os que buscam essa fórmula, quais são as vantagens?
Quem atinge isso não vai ter redução na média que o INSS faz. Não é na renda que ele recebe, é na média. Se o INSS calculou R$ 1.500, por exemplo, não vai ter nenhuma redução devido ao fator. Essa é a maior vantagem.

E o déficit da Previdência, existe de fato?
Sou de uma linha que defende que não existe esse déficit da Previdência. Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), esse rombo não existe. Na hora de fazer a conta da Previdência, e somar tudo o que é arrecadado, o Governo Federal não inclui todas as receitas e fontes de custeio previstas na Constituição Federal; mas na hora de pagar inclui coisas que não fazem parte da Seguridade Social. Claro que essa conta não vai bater. Se os números fossem divulgados corretamente, veríamos que a  Previdência Social é superavitária no Brasil.


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