Aguinaldo Ribeiro: Rejeito aumento de imposto. Venha com o nome que vier

Publicação: 2020-08-09 00:00:00
O deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária no Congresso Nacional, é taxativo com relação à impossibilidade de prosperar alguma proposta que implique aumento de imposto nas discussões que agora se intensificam sobre as mudanças no sistema tributário do país. “Sou contra aumento de imposto. Seja qual for.  Venha com o nome que vier”, diz. Ele admite que não será desta vez que haverá uma redução da carga tributária. Mas crescimento é inadmissível. A reforma, garante, será para simplificar e tornar a cobrança de tributos mais justa. 

Créditos: Luis Macedo/Câmara dos DeputadosAguinaldo Ribeiro, Deputado federal e Relator da Comissão Mista da Reforma TributáriaAguinaldo Ribeiro, Deputado federal e Relator da Comissão Mista da Reforma Tributária


Ele afirma que não há como avaliar a proposta de imposto digital, ou “nova CPMF, porque não foi oficialmente apresentada pelo governo, portanto não se sabe como seria esse tributo. 

Nesta entrevista, Aguinaldo Ribeiro — relator da Comissão Mista de Reforma Tributária da Câmara e do Senado — explica o teor das três propostas em discussão, responde sobre os pontos mais polêmicos de cada um desses projetos e comenta sobre a politica econômica do ministro Paulo Guedes.

Como está a reforma tributária atualmente no Congresso Nacional?
Começamos a discutir a reforma tributária na Proposta de Emenda Constitucional 45, que foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi,  líder e presidente do MDB, que trata da unificação de cinco impostos – PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS. Posteriormente, tivemos a apresentação, no Senado, da PEC 110, que é mais extensa, ao ampliar a abrangência dessa unificação de impostos. Tem outras particularidades. 

Recentemente, nos últimos doze dias, o governo enviou um projeto de lei que unifica o PIS e Cofins, e chamou de CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços. Essas três propostas estão sendo discutidas no âmbito de uma Comissão Mista, criada por ato do presidente do Congresso Nacional. O presidente da Comissão é o senador Roberto Rocha, do PSDB do Maranhão. Fui relator da PEC 45, na Comissão Especial da Câmara e também sou o relator da Comissão Mista. Estamos na Comissão Mista avaliando todas as propostas, a da Câmara, a do Senado e agora a do Governo. Retomamos há pouco mais de uma semana o trabalho da Comissão Mista, que havia sido suspenso, em função da pandemia. Esse é um debate complexo, porque o nosso sistema tributário é complexo. Na última quarta-feira, tivemos a retomada das audiências públicas com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, que foi explicar a proposta que o governo enviou e trata da contribuição sobre bens e serviços. Tivemos quase seis horas de discussão. Na próxima semana, vamos ouvir o presidente do Comsefaz e secretário da Fazenda do Piauí,  Rafael Fonteles, e sua equipe técnica. Então, vamos cumprir o calendário para avançar na construção de um texto e, em seguida, levarmos à votação nas duas casas, na Câmara dos Deputados e no Senado.    

Entre essas três propostas, qual deve prevalecer nesta discussão da reforma?
Na Câmara, começou a discussão pela PEC 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi, e concebida pelo Centro de Cidadania Fiscal, dirigido pelo professor Bernard Appy. A proposta do Senado tem muitos aspectos convergentes com a PEC 45, assim como a que o governo enviou, a qual o ministro se referiu como parte de um todo. Esse projeto do governo também é acoplável à PEC 45. Na verdade, é uma parte da PEC 45, quando se entende que está unificando PIS e Confis. A PEC 45 é mais abrangente, porque unifica PIS e Confis e IPI, no âmbito federal; ICMS no estadual e ISS no municipal. A PEC 110 também unifica esses cinco, mas vai além ao incluir contribuições, como a Cide, e impostos como o IOF. Trata da tributação sobre propriedade, de importação, sobre aeronave. Então, é mais abrangente. Qual é nossa missão? Construir uma convergência que modifica nosso sistema tributária, que é extremamente complexo, distorcido e que trouxe, ao longo dos anos, uma regressividade muito grande. E quando estamos falando em regressividade, tratamos de algo que penaliza quem ganha menos, que impõe mais imposto a quem ganha menos; e menos a quem ganha mais. Ou seja, uma carga tributária que é injusta. 

Nossa ideia, com essa construção é ter uma carga tributária que possa ser distributiva, promovendo a justiça tributária. Esse é o desafio que temos na Comissão Mista. Isso vamos buscar. O sistema [tributária atual] é totalmente obscuro, sobretudo no consumo, porque se paga “por dentro”, ou seja, é embutido e não se tem ideia de quanto se paga de imposto. Por isso, a ideia é que se possa simplificar o sistema para reduzir o número de obrigações acessórias. 

Quais as implicações de tantas exigências que se tem hoje nos sistema tributário?
No Brasil, hoje, gastamos 1.500 horas trabalhando para definir quanto se vai pagar de imposto. Essa média, nos países similares ao Brasil, é de 200 a 250 horas. Nos países mais avançado, temos uma média de 120 a 150 horas. Aqui está, portanto, em dez vezes mais. Isso implica em um custo altíssimo ao país. Reflete em um Custo Brasil e na redução da competitividade. Daí o grande desafio que temos: Construir um sistema que seja mais simples, mais justo, mais transparente e com segurança jurídica para evitar o contencioso tributário. 

Qual a avaliação do senhor sobre uma possível proposta do governo para um novo imposto que seria para compensar a desoneração da folha?
A desoneração da folha não veio atrelada à proposta de CBS. Na verdade, não há proposta formal do governo em relação à desoneração da folha. Até agora há especulações e falas no sentido de desonerar a folha. Eu defendo também a desoneração da folha. No Brasil, temos um custo muito alto na folha de pagamento, superior em relação a muitos países. Como nosso sistema tributária é muito oneroso ao país, estamos discutindo, no âmbito da Comissão, essa possibilidade. Mas temos de buscar a fonte de financiamento. Defendo que não tenha aumento de impostos. Não queremos aumentos de impostos nem da carga tributária. Queremos manter a carga tributária, já que não podemos diminuir. O ideal, em uma reforma tributária, seria reduzir impostos para que o país possa ser mais competitivo e ter um ambiente de negócios mais favorável para atrair investimentos, com geração de empregos, o que todos nós queremos. Mas, neste momento, não há possibilidade de redução de carga tributária. Estamos promovendo a discussão de mudança do sistema tributário em um ambiente no qual há um comprometimento fiscal no nosso país muito grande. Além do mais, nos vimos obrigados a aumentar os gastos, em função da pandemia. Isso de forma coerente, como todo  mundo fez. Se o governo mandar uma proposta, em relação a como desonerar a folha, nos ajudará neste trabalho. Se for apenas especulação, estamos trabalhando em uma linha de buscar uma fonte discutindo com o próprio governo, os setores produtivos, os entes federados para que possamos chegar a um caminho como esse.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou que deve incluir a proposta de um imposto sobre operações digitais. Se for confirmada essa proposta, vai ser rejeitada pela Câmara?
Não sei o que é o imposto digital que eles estão falando... 

O ministro até falou que nominar como “nova CPMF” seria “ignorância”...
Quem deve explicar para não haver nenhum tipo de interpretação [equivocada] é o próprio governo. Se o governo envia um proposta informando o que é, fica mais fácil. Ninguém iria especular. 

Mas não passaria na Câmara uma tributação desta natureza? Tem alguma chance de ser aprovado o imposto digital ou nova CPMF?
Eu não sei o que é precisamente, quando você se refere a imposto digital. O que é imposto digital? Você pode falar e discutir o que a OCDE está debatendo.  No ambiente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, está sendo proposta uma tributação específica sobre companhias  de tecnologia, big techs. Isso é uma discussão. Ainda não é uma solução que foi adotada. O mundo está debatendo. Portanto, ainda não sei o que é este imposto digital [que o governo cogita propor].  

Esse no modelo da OCDE seria discutível?
Tenho afirmado que sou contra o aumento de imposto, seja qual for, venha com o nome que vier. Sou contrária a qualquer solução que tenha aumento de imposto ou de carga tributária. Já me referi a isso até como tentação medieval. Não há espaço para aumento de imposto. A população não aguenta mais pagar tanto imposto e ter tão pouco no que o Estado é obrigado a lhe devolver na forma de saúde, educação, infraestrutura, justiça e segurança. Falar em penalizar o cidadão com aumento de carga tributária, sobretudo aqueles que pagam muito e ganham pouco... Não há ambiente na Câmara, no Parlamento brasileiro para isso. O resto é especulação. É necessário que se apresente a proposta e aí se discute e avalia a partir de um cenário específico.

Essa rejeição de aumento de carga tributária é só para quem já paga muito imposto?
Defendo uma redistribuição de carga tributária. Isso é importante levar em consideração. Precisamos repensar o momento que nós temos, construído ao longo de 35, 40 anos, em um país  com outras características, com uma tributação basicamente sobre o consumo. Isso gerou uma distorção regressiva, penalizando os que ganham menos. Nesse cenário, para além do que está proposto nas PECs, há dicussões nas comissões da Câmara e do Senado, propondo tributação sobre a renda e o patrimônio. É legítimo e oportuno que se faça um debate o mais amplo possível para redistribuir a carga tributária do país, fazendo justiça. 

Há uma preocupação dos Estados, porque se prevalecer uma das propostas em discussão que acaba com a possibilidade da concessão de benefícios fiscais, com os quais hoje se tenta atrair empresas para estados do Nordeste... Está em análise algum Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar os Estados nordestinos?
Sem dúvida, nós estamos promovendo uma mudança estrutural do sistema tributário brasileiro, que deve retirar a cobrança da origem para o destino e corrigir uma grave distorção de uma legislação difusa, com 27 regras que tratam de ICMS hoje. Imagine uma empresa de caráter nacional o tanto de estrutura que ela precisa ter  para cuidar desta aérea tributária. Nesse sentido, essa medida corrige isso. A partir dessa correção se faz necessário ter um instrumento para manter as ferramentas de desenvolvimento regional do Nordeste, é claro que está nesta solução desenhada uma alternativa de criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional. Vamos negociar dentro desta construção para que estados como Rio Grande do Norte, Paraíba e os demais do Norte e Nordeste tenham os instrumentos para promover suas políticas de atração e desenvolvimento industrial  e econômico.

Os municípios se preocupam, por sua vez, com o risco perder competência se ISS estiver entre os impostos unificados. Mesma apreensão de Estados com relação ao ICMS. Como seriam compensados? 
Em relação aos municípios, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) já externou o apoio à PEC 45. Mais do que isso, em relação à possibilidade de unificação de todos os impostos, porque seria uma redistribuição que beneficiaria a maioria dos municípios brasileiros. No âmbito das grandes cidades, há uma preocupação externada pela Federação Nacional de Prefeitos , que congrega mais as capitais, com uma possível redução de arrecadação. Vamos testar todos esses números e modelos. Na minha opinião, a base de serviço é crescente no mundo. Vai ser crescente nestes municípios. Essa arrecadação tende a aumentar. A base tende a aumentar. No diálogo, poderemos contribuir para retirar essa preocupação sobretudo dos municípios maiores.  Com relação aos Estados, não vejo preocupação, sobretudo porque no próprio Comsefaz temos um diálogo muito amplo com eles. Estamos conversando. Os estados que poderiam ter perda garantiriam a compreensão em um período. É importante destacar um aspecto que é a transição. Essa transição vai evitar que qualquer estado tenha prejuízo com arrecadação. Lógico que, nestes modelos, se tiver uma perda significa, o que não acreditamos, há elemento de compensação e podemos discutir em um ambiente mais amplo e federativo. 

Muito se fala da burocracia que o sistema tributária tem hoje. E a transição prevista em um das propostas é de dez anos. Este tempo não pode acabar aumentando ou reforçando a burocracia?
Dez anos é para o setor produtivo e cinquenta anos para os estados. Isso na PEC 45. Na PEC 110 é um pouco menor. O que vai definir isso? É o teste dos modelos que vamos fazer com a Receita. A partir disso, podemos ter a possibilidade de reduzir a transição com relação aos setores produtivos e os estados. Isso é que vai determinar. Eu tenho a compreensão de que pode ser reduzido. Mas são os testes matemáticos que vão permitir verificar com clareza os prazos adequados para a transição.  

Há possibilidade de aprovar ainda este ano a reforma tributária? Isso é importante para contribuir com a retomada depois de um ano que deve ter uma das maiores recessão da história do país por causa da pandemia?
Foi feito um estudo da Fundação Getúlio Vargas no qual se prevê um impacto positivo da reforma tributária de 20 pontos percentuais, para o PIB, nos próximos quinze anos. Então, nos próximos anos, no pós-pandemia, teríamos uma contribuição da reforma para o crescimento do país. Não podemos perder a oportunidade de avançarmos nesta proposta e aprovarmos ainda este ano. O Parlamento brasileiro aprovou três PECs mesmo com o plenário virtual. Então, se houver acordo, com todas as lideranças participando, é plenamente possível a mudança do sistema tributário ainda este ano. Além do que devemos destacar que existe o princípio da anterioridade. Se aprovarmos só em 2021, os efeitos da reforma,  começa em 2022. Com isso, dilataríamos os prazos de transição e os frutos do impacto  da reforma na nossa economia e crescimento do nosso PIB. Sem falar que, em 2021, no segundo semestre, provavelmente, começa a discussão da eleição presidencial, algo que pode dificultar. 

Sempre que se aborda reforma tributária, há algum debate sobre possibilidade de implantar tributação para grande fortunas. Mas, além disso, há valores e rendimentos obtidos sem geração de emprego e renda. Pensa em incluir no relatório mecanismos para incluir tributação de fortunas que não geram empregos, não estão aplicados em atividades produtivos? E também sobre dividendos?
O debate da tributação das grandes fortunas é complexo no mundo todo. Alguns países que adotaram tiveram resultados diversos do que esperavam. Mas esse é um debate importante que precisamos e vamos fazer. Tivemos nesta semana alguma discussão sobre o assunto. Tributação sobre distribuição de lucro e dividendos está posto na Comissão Mista e nas demais comissões da Câmara e do Senado. Isso deve ser discutido com o governo, que sinalizou ter intenção de propor essa tributação. Isso pode ser uma forma de distribuir carga tributária, gerando progressividade. Ou seja, tributando mais, quem ganha mais. Isso sem dúvida está no debate da reforma. 

O senhor é favorável à tributação das grandes fortunas?
Estou fazendo um estudo. Como instrumento de progressividade, todos nós somos a favor. O desafio é como incluir uma tributação que tenha efetividade para não criar mais distorções. Vamos aprofundar na análise sobre tributação de renda e patrimônio. Mas esse debate o mundo tem feito. 

Como o senhor vê o desempenho atual com relação à política econômica e o desempenho do ministro Paulo Guedes?
Estamos em um momento de pandemia. Precisamos ter tranquilidade para promover as mudanças estruturais que o país precisa. A agenda que o ministro Paulo Guedes tinha colocado no ano passado em grande parte converge e, para fazer justiça, é fruto do presidente Michel Temer, porque foi construída no Ponte para o Futuro. Se observar, toda essa agenda de reforma da Previdência, trabalhista, mudança na terceirização, autonomia no Banco Central, privatizações, toda essa agenda, foi construída pelo presidente Michel Temer. Quero aproveitar para fazer justiça ao presidente Michel Temer. Ele teve coragem de colocar uma agenda estruturante para o país. Queria fazer esse registro. Essa agenda é convergente. Talvez o ministro Paulo Guedes vai ter o desafio de manter suas posições liberais — que é a dos Chicago  Boys (Economistas que estudaram na Universidade de Chicado) — em confronto ou de encruzilhada com o populismo, um caminho que se apresenta cada vez mais no futuro próximo [do governo]. 

Arrisca apontar qual a tendência que vai prevalecer? Se o liberalismo de Paulo Guedes ou a linha mais “populista” do governo?
Espero que seja uma tendência na preservação do país, porque não se faz política de desenvolvimento social sem que se tenha equilíbrio econômico e geração de riqueza. Se o país não tiver as estruturas preservadas, não vai bem. Não terá riqueza para fazer política social. Quero esperar que tenha consenso para preservar o interesse do país. 

E nesta circunstância de crise, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, que dificilmente o ministro Paulo Guedes terá condições de implementar sua política econômica liberal...
Os diversos países tiveram um expansão fiscal, gastos necessários, por conta da pandemia. Mas há sinais importantes que precisamos defender. Por exemplo, teto de gastos, aprovado inclusive no governo Michel Temer. O teto de gasto é um sinal importante para preservar o compromisso do país com a responsabilidade fiscal. Quero dizer que se faz necessário o equilíbrio dessas visões, não ter por mera política fiscalista, mas para não abandonar certos compromissos. Claro, pior do que gastar muito, é gastar mal. O ex-presidente Fernando Henrique sempre se refere nesta linha, na defesa desta flexibilidade. 

O senhor tem sido citado como possível sucessor do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a partir de fevereiro do próximo ano. Existe essa articulação?
No momento, esse debate de sucessão não ajuda o país. Sou candidato a aprovar a reforma tributária. Estou focado nisso. Qualquer coisa fora disso não ajuda nem ao parlamento, nem à Câmara, nem ao país.