Ajuste fiscal deve voltar às negociações

Publicação: 2018-03-14 00:00:00 | Comentários: 0
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A pauta econômica do governo do Estado na Assembleia Legislativa é extensa. Além da remissão de impostos da Petrobras e o pedido de autorização para contratar empréstimo de 36 milhões de dólares junto ao Banco Mundial, que chegaram na semana passada à Casa, o Poder Executivo deve retomar negociações para aprovar parte do pacote fiscal que deixou de ser votado em janeiro.

Entre os projetos econômicos, estão a extinção de adicionais por tempo de serviço para o funcionalismo público, a partir da sanção da lei; compensação, nos respectivos duodécimos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, além do projeto que autoriza a alienação de ações representativas do capital social da Companhia Potiguar de Gás (Potigas).

Outro projeto veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer título, aos servidores públicos para implantação posterior ao término do mandato do Governante, além daquele que autoriza a compensação do ônus financeiro da cessão de servidores do quadro de pessoal do Poderes Executivo aos poderes à AL, TJ, MP, TCE e DPE.

Ainda tramita o projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro para liquidação/renegociação decorrentes dos empréstimos e financiamentos originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual. E ainda tramita o projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos de créditos tributários de IPVA e ITCD.


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