AL reconhece calamidade financeira

Publicação: 2019-02-27 00:00:00
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Com abstenções de quatro deputados, a Assembleia Legislativa reconheceu ontem, por maioria de votos, a decretação do estado de calamidade financeira no Rio Grande do Norte, depois do líder da minoria, deputado Kelps Lima (SD), alegar a “imprestabilidade jurídica”, porque a Casa não podia votar decreto de iniciativa do Poder Executivo e que já estava em vigor desde 2 de janeiro deste ano.

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Deputados votam favoráveis ao reconhecimento da calamidade

“A pressa é inimiga de fazer a coisa direito”, disse Kelps Lima que acrescentou: “A Assembleia não vota decreto de iniciativa do governo, aonde é que isso existe no Brasil, é um erro técnico e amadorismo por parte do governo, mandar um decreto em forma de mensagem para ser votado”.

Kelps Lima requereu a retirada de pauta da matéria do plenário, mas foi voto vencido por decisão do plenário. Além dele, abstiveram-se de votar os deputados Cristiane Dantas (SD), Allyson Bezerra (SD) e Hermano Morais (MDB). O presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), argumentou que, na realidade, o governo do Estado decretou o estado de calamidade financeira, enviou para a Assembleia, para que o parlamento chancelasse esse decreto.

Desse modo, segundo Ferreira. “tendo em vista ser um  tema de competência exclusiva do Poder Legislativo, determinou à Diretoria Legislativa a correção da autuação e processamento do feito”, conforme prevê a legislação federal e o Regimento Interno da Assembleia,  transformando o decreto do governo em decreto legislativo.

Na mensagem que enviou à Casa, a governadora Fátima Bezerra arguiu a importância do reconhecimento da calamidade pública nas finanças do Estado, “para os para os fins de afastar as penalidades de proibição de recebimento de transferências voluntárias, de proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente e de proibição de contratação de operações de crédito”.

Segundo o governo, caso essas penalidade não fossem afastadas pela Casa Legislativa, poderiam  inviabilizar o retorno do Rio Grande do Norte “ao estado de normalidade financeira, que está sendo buscado por meio de eficazes e austeras medidas de contenção e reprogramação de despesas”, com atraso de salários e pagamento a fornecedores.

O líder do governo, deputado George Soares (PR), afirmou, por ocasião da discussão em plenário, somente em 2019, está previsto um déficit orçamentário R$ 1,89 bilhão, sem falar na dívida de R$ 1 bilhão com vencimento dos servidores; R$ 1,3 bilhão em débitos com fornecedores; R$ 120 milhões com os agentes financeiros e R$ 100 milhões em duodécimos com os Poderes.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovado, ontem, o projeto de lei do governo que extingue, cria e desmembra pasta, como a Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (SEARA), que vai se transformar em secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF). Já a Secretaria do Esporte e do Lazer (SEEL) e a de Justiça e da Cidadania (SEJUC) e cria duas outras a secretarias. A primeira a Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).

“É uma reorganização simples que vai possibilitar a estrutura governamental para aperfeiçoar as ações das políticas públicas do governo”, reforçou a secretária de Administração e Recursos Humanos, Virginia Ferreira, que explicou a minirreforma aos deputados da CCJ.








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