AL vota mudança no empréstimo

Publicação: 2017-11-08 00:00:00 | Comentários: 0
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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o substitutivo de projeto de lei ao texto original da lei sancionada em 27 de setembro, que autorizou o governo estadual a fazer empréstimo de R$ 698 milhões à Caixa Econômica Federal (CEF), depois que a instituição financeira  não aceitou aporte de recursos - cerca de R$ 134 milhões,   como inversão para amortização da dívida do Estado junto ao Tesouro Nacional.

Agora o aporte de capital se destinará apenas para a inversão de recursos de investimentos de apoio ao Proadi - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN, que ao invés de contar com R$ 344,93 milhões passa a ter o aporte de R$ 478,93 milhões, aliviando, segundo o secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, o caixa do Tesouro Estadual, inclusive pra ajudar a cobrir despesas com pessoal.

O substitutivo foi aprovado por maioria com o voto contrário do deputado Kelps Lima (SD) e parecer oral e favorável da deputada Cristiane Dantas (PC do B).

 O Governo argumenta que as dotações reservadas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2017) para as despesas com pessoal e encargos apresentam-se insuficientes para seu regular processamento até o final do ano em curso. Justifica que esgotaram-se as possibilidades de abertura de crédito suplementar mediante a anulação de dotação orçamentária, em razão da escassez de recursos.

O líder do governo na Casa, deputado Dison Lisboa (PSD) explicou que a “a mudança elimina o item da amortização de dívidas, atendendo orientação da Caixa Econômica e modificando o fundo garantidor de recursos, para que fosse oriundo do FPM”.

Já o deputado deputado Kelps Lima (SD) disse que o projeto é acessório ao que foi aprovado antes, quando estava fora do Rio Grande do Norte. Agora votava contra, porque se diz que o empréstimo “é pra colocar o salário em dia e isso não é verdade”.

Lima diz que o empréstimo “é um péssimo instrumento pra organizar as contas públicas”, porque “não ataca as causas do  problema”, da qual vem fugindo o governador Robinson Faria (PDT), com o estado entrando em convulsão, com a paralisação da Policia Militar.

O deputado Fernando Mineiro (PT) votou a favor, como já o tinha feito em relação ao projeto original, “mas de antemão criticou o arranjo feito” para fazer rebate do Proadi para dois meses, agora e jogar o resto pra o ano que vem.

A Assembleia também aprovou, ontem, projeto do Executivo que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro para pagamento de precatórios e alterando lei que dispõe sobre o Fundo de Reserva, a fim de atender exigências do Tribunal de Justiça quanto à correção dos valores dos depósitos judiciais.

 Os deputados aprovaram, ainda, mensagem governamental 153/2017, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência dos Servidores (IPERN). O projeto amplia, para o Governo do RN, o limite para a abertura de créditos suplementares em mais 5%, passando de 10% para 15%, mediante a alteração do art. 9º da Lei 10.152/2017. Outro objetivo da mensagem é a incorporação ao Tesouro Estadual, para fins meramente orçamentários, dos saldos de superávit.


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