Além da Caixa, BNDES também emprestou por receitas futuras

Publicação: 2018-02-11 00:00:00 | Comentários: 0
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Além da Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também concedeu empréstimos a Estados e municípios aceitando receitas futuras de tributo como garantia das operações. Esse tipo de garantia de crédito é proibido pela Constituição para operações que não tenham aval do Tesouro. 

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O BNDES informou que o estoque desses financiamentos está próximo de R$ 4,4 bilhões e que o banco vai analisar o impacto da nova norma do Banco Central que endureceu as exigências de capital para esses casos.

O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, deixou claro ontem que a norma do BC “de maneira alguma é uma liberação das operações”. Oliveira pediu uma medida cautelar para impedir os bancos de fazer operações sem o aval da União.

No foco das discussões está a Caixa, instituição tradicionalmente usada para operações de crédito com os entes federativos. No fim de janeiro, o Estadão/Broadcast informou que o Conselho de Administração da Caixa havia suspendido as operações de empréstimos a Estados e municípios porque a utilização de receitas tributárias e de repasses como garantia era controversa. Para Oliveira, o uso dessas garantias não é permitida pela lei.

Na semana passada, o BC editou uma circular impondo aos bancos que apresentem reserva maior de capital sempre que aceitarem, como garantia para empréstimos a Estados e municípios, os recursos de fundos repassados pela União - no caso, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Fundos. Para Oliveira, a medida do BC não autoriza as operações com fundos: “A instituição vai esperar o TCU decidir sobre a validade das garantias. Se o TCU disser que é ilegal, eles (BC) ficam resguardados do ponto de vista da solidez.”
Em meio a dificuldades de capital, a Caixa afirmou em nota na sexta-feira (9) que analisa a adequação, à circular do BC. O BNDES também disse que ainda analisa a circular e que não tem uma posição formada.

A reportagem indagou o BC se a circular de quinta-feira serviu para regularizar algo supostamente irregular, repassando o risco aos bancos públicos. O BC afirmou que a questão da legalidade ou não está sob apreciação do TCU e,  ainda, que “adotará as medidas necessárias para assegurar o fiel cumprimento pelas instituições”.

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