ALRN aprova transferência de emendas aos municípios

Publicação: 2020-12-02 00:00:00
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 07/2019, de autoria do deputado estadual Tomba Farias (PSDB), que acrescenta ao artigo 107-A da Constituição do Rio Grande do Norte a obrigatoriedade da transferência de recursos de emendas parlamentares ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) diretamente aos 167 municípios potiguares. Na prática, permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.

Créditos: Eduardo MaiaDeputados estaduais votam hoje em segundo turno a Proposta de Emenda à ConstituiçãoDeputados estaduais votam hoje em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição

O presidente da Assembleia,  deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) elogiou a iniciativa aprovada em Comissão Especial:  “Trata-se de um projeto importante tanto para o Poder Legislativo, quanto para os municípios, que enfrentam muitas dificuldades. 

Ezequiel Ferreira destacou que a votação da  PEC foi objeto de acordo entre as bancadas da oposição e do governo, a fim de que se permitisse a aprovação da Reforma da Previdência em fins de julho. A votação da PEC 07/2019 em segundo turno ocorrerá na sessão ordinária desta quarta-feira (02). 

Para o deputado Tomba Farias a proposta aprovada dará mais autonomia e agilidade na aplicação dos recursos oriundos das emendas impositivas dos deputados, depois do acordo feito com o governo para retirada de dispositivo que determinava ao governo executar o repasse de 50% do valor das emendas até o meio do ano a partir de 2021.

“A gente esperou esse momento o ano todo. É uma oportunidade para reforçar o trabalho de todos os deputados e ainda para dar maior agilidade aos prefeitos e municípios que vivem em crise", disse Tomba Farias. 

O deputado tucano afirmou que "além de maior autonomia, os municípios poderão investir em obras de infraestrutura e as emendas individuais, apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), poderão aportar recursos aos municípios através de transferências especiais”.

O deputado José Dias (PSDB) que era autor da emenda que obrigava a execução dos recursos até junho de cada ano, afirmou que a aprovação da PEC 07/2019 é “um dos gestos mais importantes que a Casa teve” desde que ele exerce o primeiro mandato parlamentar.

José Dias completou: "Votamos projetos importantes, como a própria Constituição do Rio Grande do Norte e recentemente a Reforma da Previdência, mas essa PEC é extremamente importante para os municípios”. Já o deputado Hermano Morais (MDB) disse estar esperançoso na geração de emprego e renda com as obras que serão agilizadas nos municípios. O líder da bancada da maioria, deputado George Soares (PL), declarou que  “o projeto faz com que os recursos cheguem na ponta, que são os municípios e a as emendas são uma ferramenta importante de distribuição qualitativa e quantitativa dos recursos”.

As emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA já para 2021, e que está para ser votada pelos deputados, levarão recursos para serem executados diretamente aos municípios, sem a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.