Alteração no ECA muda regras de embarque

Publicação: 2019-03-26 00:00:00 | Comentários: 0
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Em função da  alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informou que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de responsáveis sem expressa autorização em voos nacionais. A regra anterior à nova lei permitia a viagem desacompanhada sem autorização a partir de 12 anos.

Juiz da Infância e Juventude, José Dantas, prevê que resposta de juizado saia em um dia
Juiz da Infância e Juventude, José Dantas, prevê que resposta de juizado saia em um dia

As demais regras previstas no ECA não foram alteradas. Ou seja, é desnecessária a autorização quando o destino se tratar de comarca vizinha à residência, desde que no mesmo estado, ou quando fizer parte da mesma região metropolitana. Também não será exigida autorização quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de parente até o terceiro grau com mais de 18 anos, conforme documentação que comprove o parentesco.

O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude no Rio Grande do Norte, José Dantas de Paiva, comentou que a mudança é positiva, e que pode evitar casos de abuso e tráfico de adolescentes. “A mudança foi boa, porque o adolescente até 16 anos não pode assinar documento, não tem autonomia civil para decidir alguns atos da vida. Isso vai dar mais trabalho ao judiciário, mas concordo com a mudança”, frisou José Dantas.

O magistrado frisou que atualmente existe a presença de uma equipe da Vara da Infância no Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, e outra na Rodoviária de Natal, na avenida Capitão-Mor Gouveia. Os pais devem ir pessoalmente  às varas da Infância para solicitar à justiça a autorização nos casos exigidos em lei. A emissão da autorização sai em um dia, em média.

O superintendente da Rodoviária de Natal, Rodrigo Wanderley, explicou que a medida é recente, mas que deve ser colocada em prática pelas empresas, responsáveis por cobrar os documentos.  Fica mantida a exigência de apresentação para embarque, pelo adolescente maior de 12 anos, de documento com foto.

Formulário
 A ANAC disponibiliza em seu site formulário com modelo opcional de autorização expressa de pais ou responsável legal para viagens nacionais de crianças ou adolescentes com até 16 anos acompanhadas por pessoa maior de idade. A partir de 16 anos, em viagem nacional, o embarque pode ser realizado sem necessidade de autorização.

Recomenda-se prévia consulta às varas da Infância e Juventude da Justiça de cada estado quanto à necessidade de reconhecimento de firma dessa autorização de viagem.   Para viagens internacionais, as regras continuam as mesmas previstas no ECA e na Resolução nº 131 do CNJ.









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