Alternativa de remanejamento viola Constituição, diz juiz federal

Publicação: 2018-01-03 00:00:00 | Comentários: 0
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A alternativa de remanejar recursos da saúde para pagar salários foi vista como inviável pela Justiça Federal: para o juiz Eduardo Sousa Dantas, o remanejamento viola o artigo 167, da Constituição Federal, que veda “a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes” ; “a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa e “a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

O juiz também citou em sua decisão a violação do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda “a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada”. No texto de sua decisão, o magistrado ainda ressaltou que “em suma, o que o governo do Estado do Rio Grande do Norte pretende é a utilização de recursos alheios do governo federal, em desacordo com a situação que gerou a transferência desses recursos e a finalidade dessa transferência, para suprir ou sanear as falhas, deficiências e má-gestão de seus recursos públicos que impedem o pagamento dos salários dos policiais civis e militares e que tem acentuado a já grave crise da segurança pública pela qual o estado atravessa”.

Para ele, com essa decisão, o governo estaria violando inclusive o “princípio da boa-fé objetiva”, tendo em vista que na medida em que o Estado decreta uma situação de calamidade na saúde pública e recebe recursos para sanar essa crise, ele está ciente de que a transferência desses recursos federais deveriam ter apenas isso como objetivo, já que a própria área da saúde já estaria prejudicada.

“A Constituição prevê mecanismos menos graves do que essa escolha trágica entre a segurança ou a saúde, como a obtenção de empréstimos perante instituições privadas nacionais ou internacionais, o remanejamento de recursos de outras áreas como comunicação, publicidade e eventos públicos e oficiais, mediante prévia autorização legislativa, a redução de cargos comissionados e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis ou até mesmo de servidores estáveis, mediante indenização, o que pode ser feito inclusive através de programas de incentivo, dentre outras medidas”, completa.

Por fim, ele afirma que diante da atual situação das finanças estaduais, “não há garantias que nos próximos meses os salários dos agentes de segurança não voltariam a ser negligenciados e nem de que os recursos da saúde seriam devolvidos pelo Estado para aplicação na finalidade em que foram destinados”. As críticas expressas pelo juiz federal foram corroboradas por outras autoridades, como próprio procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, que foi o responsável pela recomendação contrária à transferência de recursos federais via Medida Provisória para o Rio Grande do Norte.

Utilizando sua conta pessoal em uma rede social, o procurador afirmou: “curiosa a decisão do desembargador do RN que sequestra recursos federais da saúde  e de outros convênios para pagar salários atrasados da polícia local. Por que motivo ele não determina o uso dos recursos que o próprio TJRN retém ilicitamente?”. Para ele, “Dinheiro federal da saúde não pode ser sequestrado por ordem de desembargador estadual”.


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