Antes de votar OGE 2013 deputados aprovam outros projetos de lei

Publicação: 2012-12-12 16:21:00
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Antes da votação do projeto do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2013, os deputados votaram projetos de lei oriundos do Executivo, Judiciário e do próprio Legislativo. Foram aprovados por unanimidade pelos 22 parlamentares a mensagem que estabelece incentivo à pesquisa científica e tecnológica no RN e aprovadas também três mensagens do Executivo, correlacionadas (54, 55 e 61/2012), que tratam da Política Estadual de Recursos Hídricos.

As mensagens 54 e 55 tratam política de Recursos Hídricos e  reestruturação da Semarh e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos; a mensagem 61 cria o  Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn).

Também foi aprovado projeto de lei complementar modificando a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e criando o Estatuto dos Procuradores do RN. Outro projeto aprovado, o 050/2012, dispõe sobre as normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público Privada (PPP) e institui o Programa Estadual de PPP na administração pública estadual.

Foram aprovados ainda o projeto oriundo do Tribunal de Justiça (TJRN) que visa a redução de custos para registro de imóveis do Minha Casa, Minha Vida e o projeto que cria o Selo Amigo do Esporte . Além destes, os parlamentares aprovaram 10 projetos de utilidade pública

Com informações da ALRN