Aplicação imediata

Publicação: 2019-09-12 00:00:00 | Comentários: 0
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou o acórdão da decisão que confirmou a cassação do mandato do prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Antônio Praxedes Barreto. Ao negar recurso especial ao prefeito, o TSE determinou  comunicação da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte a fim de que adote providências para a realização de nova eleição para os cargos de prefeito e vice no município  a partir da publicação do acórdão, independentemente do respectivo trânsito em julgado, nos termos do voto do relator. O acórdão, publicado na edição de ontem do  “Diário Oficial” do TSE, afirma que o  Tribunal Regional Eleitoral (TRE) entendeu caracterizado o abuso do poder econômico, em razão da realização, às vésperas da eleição, de obra de dragagem de rio, em benefício a comunidades carentes de Ceará-Mirim.

Pagamento de atrasados
O deputado estadual Kelps Lima (SDD) questionou o motivo do Governo estadual não utilizar os recursos arrecadados com os royalties do petróleo para pagar os salários dos servidores inativos que estão atrasados. Segundo o parlamentar, o montante arrecadado desde o início do ano soma a quantia de R$ 100 milhões. “Causa-me estranheza que este dinheiro da arrecadação dos royalties, que entra todo mês na conta do Governo do Estado, não seja usado para aliviar a conta dos servidores. O Governo já arrecadou R$ 100 milhões esse ano. Então porque esse dinheiro não foi usado para aliviar a conta em atrasos com os servidores inativos?”, questionou. 

Prêmio de Transparência
O presidente do TRE-RN, desembargador Glauber Rêgo, o corregedor eleitoral, desembargador Cornélio Alves, e a diretora-geral, Simone Mello, receberam, em Brasília. o prêmio do Ranking Transparência, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entrega foi feita pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. O TRE-RN foi  o primeiro colocado, entre todos os segmentos da Justiça brasileira, alcançando  uma pontuação de 95,08% dos itens avaliados pelo Conselho. “Contamos com o comprometimento do tribunal no sentido de dar toda a transparência e cumprir as metas definidas pelo CNJ. Alcançamos o 1º lugar e isso é motivo de orgulho para todos nós”, afirmou o presidente do TRE-RN, desembargador Glauber Rêgo.

Presidência do Rede 
O vereador de Mossoró João Gentil vai assumir a presidência estadual do Rede Sustentabilidade no Rio Grande do Norte.

Lei sancionada
O prefeito Álvaro Dias (MDB) sancionou quatro leis aprovadas pela Câmara Municipal, entre as quais a que determina a fixação de informação do nome dos médicos, especialidade, dias e horários de atendimento nos postos de saúde pública municipal.

Veto mantido
Os vereadores de Natal mantiveram o veto integral ao Projeto de Lei de autoria do ex-vereador Aquino Neto, e subscrito pelo vereador Preto Aquino (Patritotas), que trata da obrigatoriedade da avaliação periódica nos equipamentos esportivos situados no município de Natal. No total foram treze votos a favor do veto e oito contrários.

Compensação das dívidas
Procuradores do Estado estiveram reunidos com deputados estaduais, na Assembleia Legislativa, para pedir empenho na votação do Projeto de Lei que trata da regulamentação da compensação dos precatórios  com os créditos inscritos na divida ativa do Estado.  O RN tem hoje um passivo de precatórios a pagar e também um ativo, paralisado. A ideia do Projeto de Lei é fazer uma compensação desses pontos com base em uma autorização constitucional.

Fiscalização da ONU
O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades do terceiro setor, liderados pelo Instituto Vladimir Herzog, enviaram ofício a um grupo de trabalho da Organização das Nações Unidas (ONU) em que pedem o monitoramento das políticas de reparação para casos de mortos e desaparecidos políticos na ditadura militar brasileira.  O documento cita, como exemplo de "clara ingerência" no tema, a exoneração de quatro integrantes da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, entre eles a procuradora regional da República Eugenia Gonzaga, presidente do órgão.



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