"As reformas não vão evitar novas reclamações trabalhistas"

Publicação: 2017-01-15 00:00:00 | Comentários: 0
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Entrevista
Regina Maria Vasconcelos Dubugras

Desembargadora do TRT 2ª Região/SP e professora em cursos de especialização para formação e capacitação de conciliadores

Yuno Silva
Repórter

Em 2006, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ lançou o programa “Movimento pela Conciliação” com a intenção de, além de dar celeridade ao desfecho de ações (geralmente cíveis e trabalhistas), humanizar o trabalho judicial e empoderar as partes. A efetividade no resultado de processos também atesta o lado positivo da mediação: enquanto mais de 50% das sentenças que vão para execução não são cumpridas, o índice de acordos não respeitados é de 7%.

Para potencializar o alcance da conciliação judicial no Rio Grande do Norte, técnica que segue preceitos científicos, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região convidou a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras para ministrar curso voltado à capacitação de juízes e servidores da Justiça do Trabalho. Ela esteve em Natal dias 10 e 11 de janeiro para aplicar o segundo módulo do curso de “Formação e Capacitação de Conciliadores” – o primeiro foi oferecido em agosto de 2015, e o terceiro e último módulo está previsto para outubro ou novembro deste ano.

Regina conduziu a atividade ao lado da também desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes e da servidora Maria Cláudia Daidone, as três são lotadas no TRT da 2ª Região, em São Paulo; pelo juiz do trabalho Cacio Oliveira Manoel e pelo servidor Max Alexandre Campos, ambos do TRT-RN.
Regina Dubugras, que já deu aulas em tribunais de São Paulo e do Paraná, concedeu a seguinte entrevista à TRIBUNA DO NORTE:

Como se estrutura o curso de Formação e Capacitação de Conciliadores?
O curso possui três módulos, que totalizam 60 horas de teoria – e entre o segundo e o terceiro há uma prática supervisionada de 40 horas. Os conhecimentos adquiridos no primeiro módulo, oferecido em agosto de 2015, já estão sendo colocados em prática aqui no RN. Interessante que não é um curso para guardar o conhecimento, e sim para se colocar em prática. Costumo comparar os módulos com o futebol: no primeiro falamos das regras e táticas; o segundo serve para treinar o time; e no terceiro o time adversário entra em campo para um jogo amistoso. Não é uma fórmula infalível, mas sim uma maneira de estar mais atento e sensível para saber lidar com as diferentes situações na hora de mediar um acordo.

E qual o primeiro desdobramento, na prática, após o curso?
Imagine um juiz, que tenta propor a conciliação durante uma audiência: que tempo ele terá para trabalhar uma conciliação? Por isso a intenção é que, após esses cursos, sejam criados espaços  separados da litigação judicial. Chamamos de “espaços de paz no meio da guerra”, por que todo mundo está ali para brigar: um para receber e o outro para não pagar. Esse espaço, que já existe dentro do TRT-21, tem um clima completamente diferente de uma sala de audiência. Com uma configuração diferenciada, mais horizontal e menos hierarquizada, esses espaços acomodam as partes em torno de uma mesa circular e todos ficam no mesmo plano. Também é adotada uma terminologia mais acessível, o tempo é flexível, e são  considerados os sinais do corpo – tudo para facilitar o diálogo e consequentemente um acordo. Estamos ali para ouvir, inclusive desabafos.

O objetivo é criar um clima propício para a conciliação...
Exatamente. Esses procedimentos, sempre supervisionados por um juiz e sob o controle da legalidade, humanizam o processo, facilitam a comunicação e reduzem conflitos. Muitas vezes o advogado não tem tempo para conversar com o cliente, saber da sua história pessoal, por que está ali, seus interesses e problemas. O empregador também não sabe da vida do empregado (reclamante) e em uma audiência é muito difícil se ter um diálogo mais profundo – está tudo restrito à verdade processual. No espaço conciliatório pode-se falar da verdade real, do contexto dos fatos, dessa maneira temos uma maior participação dos protagonistas do conflitos: o dono do direito e o dono do dinheiro que vai pagar. Há uma liberdade maior, sem o receio de estar diante de um juiz, ou medo de reprimendas, multas e mesmo de perder a causa por falar alguma coisa que não deveria ser dita. Através do diálogo chega-se a uma maior compreensão, que gera um novo sentimento capaz de tomar lugar da litigiosidade, da raiva por não receber, da raiva por estar recorrendo à Justiça. Cria-se um sentimento de cooperação entre as partes e restabelece relações.

Qual sua opinião sobre as reformas trabalhistas que tramitam no Congresso Nacional?
Quando se pensa em reforma, vem logo a ideia da perda de direitos, quando, na verdade, os direitos legais nem precisam de tantas reformas assim. Os direitos trabalhistas vêm sendo ampliados ao longo do tempo, pela própria jurisprudência, e a necessidade de reforma é, pelo menos deveria ser, para um enxugamento jurisprudencial. Os direitos básicos do trabalhador como 13º salário, férias, hora extra, adicional noturno, licença maternidade, entre outros, é um consenso no Direito internacional. O problema é que esses direitos vão se ampliando com a jurisprudência, o que onera a contratação.

Como essas reformas podem afetar as conciliações?
Não havendo nenhum tipo de artigo inibindo a conciliação, e acredito que a tendência é que seja ampliada, não vejo como pode afetar. Noto é a possibilidade de ampliar as portas para se buscar a solução de conflitos. As reformas não vão evitar novas reclamações trabalhistas, pelo contrário: quando se criam novos parâmetros, mexem no que está mais ou menos estável e isso traz mais questionamentos. 

As reclamações trabalhistas aumentaram nos últimos anos no Brasil?
Quando se aumenta o desemprego, naturalmente, os desempregados vão procurar a Justiça – como fonte de direito, como fonte de renda ou como alternativa. Existia também uma demanda latente que as pessoas, por desinformação, deixavam pra lá. Na medida que se tem acesso à informação, essas pessoas vão procurar o judiciário para garantir direitos. E como a Justiça do Trabalho tem a particularidade de ser gratuita, os honorários são pagos no final, ingressar com uma ação é algo bem atrativo.

A conciliação dá celeridade ao desfecho de processos?
Acredito que sim, por que ela é muito mais rápida: marca-se uma sessão, as partes fazem um acordo e ali já se cria conteúdo para se executar e forçar o cumprimento. Mas isso não é a questão mais importante da conciliação. Tenho pesquisado a efetividade da conciliação: temos um percentual de sentenças não cumpridas muito grande, enquanto esse índice é bem mais baixo quando se alcança um acordo. No fórum da zona Leste de São Paulo, por exemplo, apenas 7% dos acordos não foram cumpridos. Por outro lado, as sentenças que vão para execução não cumpridas passam de 50%. Mas a celeridade e a efetividade não são os únicos pontos positivos, temos também, acima de tudo, a valorização do cidadão que até então transferia responsabilidade para o advogado e o juiz resolverem. A parte reclamante deixa de ser mera expectadora, se empodera, e percebe que seu protagonismo dentro do processo com a conciliação. Isso valoriza o judiciário e a cidadania, as pessoas ficam mais consciente dos seus direitos.

Tem como quantificar qual a porcentagem dos processos resolvidos por conciliação?
Sim. Existe um relatório no TST (Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília), de 2015, indicando que 7% dos processos julgados foram cumpridos espontaneamente; 42% resolvidos por conciliação; e os outros 51% por execução forçada. Nesse último caso, o reclamante pode receber ou não o que é seu por direito, é o tal do “ganha, mas não leva”. Dessa forma percebemos a importância da conciliação.

Qual o maior gargalo para se buscar reduzir o volume de processos trabalhistas?
Cada região tem suas particularidades, tem lugares que o volume de processos trabalhistas é grande por ter mais gente e mais empresas concentradas. E apesar da informatização, há um percentual de trabalho humano que não é à granel – não dá para padronizar os julgamentos, tem que se garantir a qualidade do trabalho. A Justiça está entrando no patrimônio pessoal, e isso precisa de uma atenção especial. É preciso operacionalizar tudo isso com a colaboração do consumidor (as partes), e é isso que a conciliação faz.

A flexibilização das relações trabalhista é benéfica?
Às vezes essa flexibilização já existe, mas o que existe é que nem sempre vem sendo respeitada – até pelo próprio judiciário, sob a alegação de que o trabalhador negociou o que não podia negociar. O ideal é respeitar o negociado. Mas a questão é complexa, pois se um trabalhador se sentir prejudicado com a negociação mediada com o empregador pelo sindicato ela pode entrar na Justiça para tentar resolver. A conciliação não tem nada a ver com a flexibilização, é um instrumento de direito material onde se dimensiona o direito de receber com a capacidade de se pagar.

Que pontos podem ser considerados mais simples e os mais complicados para se resolver por conciliação?
Os mais fáceis são os mais objetivos, como se garantir o depósito do FGTS. Os mais difíceis são aqueles mais subjetivos, como as questões de danos morais por exemplo. E as ainda mais complexas de serem resolvidas por conciliação são as causas que escondem um sentimento por trás de uma ação: uma mágoa pessoal. Às vezes um pedido de desculpas, um esclarecimento facilita, pois não é só o dinheiro que está em jogo.

Quem é
Regina Maria Vasconcelos Dubugras é desembargadora do TRT 2ª Região, de São Paulo, e professora em cursos de especialização para formação e capacitação de conciliadores. Mestre e Doutora pela USP, pós-graduada na York University do Canadá – onde teve as primeiras aulas sobre mediação – e diplomada Master pela Universidad de Castilla-La Mancha na Espanha, lançou o livro “Substituição processual no processo do trabalho” em 1998; e em 2006 foi ganhadora do prêmio Inovare na categoria Juiz Individual, que destaca boas práticas individuais inovadoras de qualificação do judiciário. Há 15 anos está envolvida com o tema, e sua iniciativa premiada ficou conhecida como Execuções Plurimas, prática que unificou vários processos contra uma mesma empresa e facilitou a conciliação judicial trabalhista.


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