Assembleia aprova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do RN

Publicação: 2020-10-21 12:51:00
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade de votos a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte. Ao todo, foram 71 dias de discussão e tramitação na Casa, com a proposta recebendo 18 votos favoráveis. O substitutivo apresentado ao projeto de Lei original, que foi enviado à votação na Casa em 10 de agosto, contou com 46 emendas encartadas por deputados e com sugestão, inclusive, do meio empresarial depois de duas audiências públicas conduzidas pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. No dia 13 de outubro, a matéria havia sido entregue a matéria ao presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para que seguisse à apreciação do plenário, o que ocorreu no começo da tarde desta quarta-feira (21).
Créditos: Magnus NascimentoSessão ocorreu em formato híbrido, com deputados participando da votação no plenário e também de maneira remotaSessão ocorreu em formato híbrido, com deputados participando da votação no plenário e também de maneira remota

O presidente da Assembleia disse que os deputados estavam dando uma contribuição para o crescimento econômico do Estado diante de crise que vem vivenciando o país. O presidente da Frente Parlamentar, deputado Kleber Rodrigues (PL), destacou que a lei vai beneficiar cerca de 200 mil empresas potiguares.

Segundo Rodrigues, a expectativa é que a desburocratização e os incentivos fiscais que serão oferecidos às micros e pequenas empresas vai permitir que elas participem de negócios que podem representar R$ 1 bilhão em compras governamentais.

Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Hermano Moraes (PSB) afirmou que a Assembleia e com a iniciativa do governo, aprova um projeto "com atraso de 14 anos", mas que trará contribuição ao desenvolvimento econômico e criação de empregos no Rio Grande do Norte.

“O Poder legislativo pôde aperfeiçoar a matéria, ao todo 46 emendas foram encartadas. Vivemos ainda um momento de recessão econômica, mas temos que reagir. Já há sinais positivos do RN e trago números alentadores”, chegou a dizer Moraes, por ocasião da discussão do projeto na CCJ.
Créditos: Magnus NascimentoRepresentantes do setor empresarial acompanharam a votaçãoRepresentantes do setor empresarial acompanharam a votação

O projeto da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas foi aprovada em discussão conjunta de três comissões no dia 6 de outubro, o que permitiu dar celeridade e encaminhamento à votação em plenário: Comissões de Justiça e Redação (CCJ), Finanças e Fiscalização (CFF) e Educação, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (CECTDES).

Naquela ocasião foram aprovadas 46 emendas, sendo 29 do setor empresarial e 17 dos parlamentares. As emendas não trazem prejuízo para o projeto original, que tem 11 capítulos e 77 artigos.

Entre as propostas, estão as que ampliam de R$ 80 mil para R$ 200 mil o valor das licitações das compras governamentais e do fundo garantidor nas transações realizadas junto ao Governo do Estado e simplificam a liberação de licenças para a abertura de novas empresas consideradas de baixo risco.

Segundo a mensagem do governo, o projeto de lei aprovado na Assembleia, regulamentar, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a elas equiparadas, a que se referem os arts. 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição da República, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 113 da Constituição do Estado. 

De acordo com o governo, dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), 98% do total de empresas do País são constituídas de micro e pequenas empresas, as quais representam 93% dos estabelecimentos empregadores e correspondem a cerca de 60% dos empregos gerados no Brasil.

No Rio Grande do Norte, o percentual de empresas nessa faixa também se aproxima dos 90%, o que representa um número de quase 200 mil empresas