Duas secretarias criadas (de Esporte e Lazer e de Recurso Hídricos e Meio Ambiente); 19 cargos comissionados a mais no governo; e autorizações para negociar a carteira imobiliária do Estado e os créditos referentes aos royalties que o Rio Grande do Norte tem direito de receber até 2010. Esse foi o saldo da votação da reforma administrativa que terminou de ser avaliada e votada ontem pela Assembléia Legislativa. As alterações mais significativas foram as desistências de extinguir o Instituto de Gestão de Águas (Igarn) e de criar o Fundo Estadual de Habitação (Fehab).
A primeira mudança foi gerada por uma reação dos deputados e de setores da sociedade ligados à área de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. A outra alteração ocorreu porque em meio à reforma o governo descobriu que já possuía na sua estrutura um fundo de habitação, criado em 1997. O período extra foi marcado pela contraposição de duas imagens: um deputado (José Dias) exercendo oposição contínua ante uma maioria silenciosa e satisfeita.
Na sessão de ontem, as mensagens que mais provocaram discussões foram as que se referiam à permissão para a negociação da carteira imobiliária do Estado dos direitos creditórios referentes aos royalties que o Rio Grande do Norte tem direito. Na primeira discussão, o embate concentrou-se sobre a possibildiade da carteira ser negociada somente por meio de licitação ou também poder ser vendida via leilão. O deputado José Dias defendia que tudo deveria levar apenas a Lei 8.666, que disciplina as licitações. A bancada governista, com uma emenda de Márcia Maia, acrescentou que a negociação poderia ser feita em leilão. E foi essa proposta que acabou aprovada.
Quanto à possibilidade de poder negociar os créditos referentes aos royalties que o Estado tem direito, a oposição cresceu. O deputado Getúlio Rêgo (PFL) foi um dos que somou-se a José Dias para criticar dois pontos do projeto: a falta de valores e de uma melhor especificação quanto a como os valores obtidos junto a bancos serão empregados. O governo fixou na sua proposta que os recursos seriam empregados exclusivamente para a capitalização de fundos de previdência ou para a realização de investimentos relativos a planejamento e execução de obras.
José Dias foi além. Com uma postura semelhante à de Márcia Maia quando propôs a venda da carteira via leilão (o que avançava a proposta), o deputado propôs em emenda que 25% dos recursos obtidos na negociação dos royalties fossem empregados na obra do aeroporto de São Gonçalo. Os restantes, cotas de 50% e 25%, respectivamente, deveriam ser empregados nos fundos de previdência e outros investimentos. 14 dos 19 deputados presentes aprovaram a mensagem sem a emenda. O Estado recebe cerca de R$ 200 milhões de royalties por ano. A autorização aprovada ontem pode chegar ao valor de R$ 800 milhões. Os demais pontos da reforma, foi votada sem dificuldade. Para o presidente da Assembléia Legislativa, Robinson Farias (PMN) o período extraordinário teve o mérito de boa participação dos deputados mesmo sem o pagamento de salários.
Instituto de Águas é preservado
Um substitutivo garantiu na Assembléia Legislativa a manutenção do Instituto de Gestão de Águas do Rio Grande do Norte, mas nada foi feito para evitar a criação da Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente. Com relação a essa segunda alteração proposta, o que foi feito e difere da proposta original é a manutenção da atribuição da Secretaria para contratar quando o governo decidir realizar obras hídricas.
Essa atribuição ia ficar com a Secretaria de Infra-estruturta, mas foi revista para assegurar que a (ainda) Serhid não fique impedida de receber financiamentos de órgãos nacionais e internacionais. A alteração foi indicada também por técnicos da própria secretaria que foram à Assembléia esclarecer aos deputados sobre o problema que a alteração poderia gerar. As mudanças nesse ponto da reforma foram consideradas uma vitória.
Com a aprovação da reforma, as criações das secretarias, empresas e cargos propostos; para o governo recomeçar falta apenas definir o secretariado. A governadora Wilma de Faria só volta dia 26 próximo. Enquanto ela permanece em viagem à Europa, e o governador Iberê Ferreira de Souza toca a administração; todos os envolvidos na definição do secretariado, como Wober Júnior, sustentam que os diálogos só serão finalizados com a volta da chefe do Executivo. A semana que vem promete ser de um silêncio ruidoso em torno o tema ‘secretariado’.
Orçamento de 2007 está sancionado
O “Diário Oficial do Estado” de ontem circulou com a publicação do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2007, com previsão de receitas e de gastos pelo governo Wilma de Faria (PSB) da ordem de R$ 5,613 bilhões. Segundo o OGE, a governadora Wilma de Faria ainda poderá, este ano, abrir crédito suplementar de 20% sobre o total das despesas fixadas para o atual exercício financeiro.
Não serão computados, para esse limite, os valores correspondentes aos créditos suplementares provenientes de excessos de arrecadação provenientes de receitas próprias do Tesouro Estadual, a serem incorporados aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e ainda ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público Estadual (MPE).
Quanto a operações de antecipação de receita, o limite autorizado pela Assembléia Legislativa é de 7% sobre a receita corrente líquida do Estado. A previsão de gastos do governo com pessoal e encargos sociais chega a R$ 2,346 bilhões, enquanto as despesas correntes com manutenção da máquina administrativa pode ir a R$ 2,283 bilhões. Os juros e encargos da dívida são R$ 71,18 milhões.
Para investimentos do governo estadual , sobram R$ 603 milhões, afora inversões financeiras de 135,78 milhões e amortização da dívida no valor de R$ 157,3 milhões.
