Já chegam a doze as leis promulgadas pela Assembléia Legislativa desde o reinício de suas atividades em 15 de fevereiro, em virtude de a governadora Wilma de Faria (PSB) não ter sancionado nem vetado os projetos de iniciativa de deputados e aprovados no plenário da casa. O “Diário Oficial do Estado” de sexta-feira, 23, trazia uma lista de seis leis promulgadas na Assembléia. A edição do sábado, dia 24, trouxe a promulgação de outras seis leis, uma das quais cria o Serviço Social Escolar nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Estado, com o objetivo de prestar assistência social aos alunos e seus familiares, com renda familiar de até três salários mínimos, hoje R$ 900,00.
Outra lei promulgada autoriza o governo a criar o Programa de Orientação Sexual nas escolas da rede estadual de ensino público Uma terceira lei determina a implantação da disciplina “Educação Financeiras” nas escolas mantidas pelo Estado, a fim de proporcionar ao educando uma nova visão sobre a importância do bom gerenciamento financeiro, quer seja das finanças domésticas, de uma conta bancária ou mesmo de uma carteira de negócios, apresentando assim, novas perspectivas no que se refere a uma futura profissão .
Também foi promulga a lei que autoriza o Estado a criar parcerias ou convênios com clubes, academias, escolas de danças, artes marciais e atividades correlatas, através de um cadastro de pessoas e entidades qualificadas, para fins de cessão de bolsas esportivas. A Assembléia ainda promulgou a lei que cria uma campanha nas escolas públicas de combate à violência sexual infantil. Com essa lei, a Secretaria de Educação terá que determinar aos diretores das escolas que divulguem o telefone do disque-denúncia contra violência e abuso sexual. Por fim, foi promulgada a lei que obriga as companhias que prestam serviços de água, luz, telefone a desenvolver nos municípios com população superior a 10 mil habitantes programas de assistência social.
