Assembleia vai votar PEC para transferência direta aos municípios das emendas dos deputados ao orçamento

Publicação: 2020-07-09 10:30:00
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O plenário da Assembleia Legislativa deve votar até o fim de julho duas propostas de emendas constitucionais à Constituição do Estado. Além da PEC n° 02/2020 que trata da reforma previdenciária, vai entrar na pauta a PEC nº 07/2019, que autoriza a transferência direta aos municípios as emendas impositivas dos deputados estaduais ao Orçamento Geral do Estado.

Créditos: Ana Silva

O relatório deputado Getúlio Rego (DEM foi publicado no “Diário Oficial Eletrônico” desta quinta-feira (9) e depois da distribuição de avulsos para os deputados estaduais, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira, incluirá os autos na ordem do dia para que a matéria vá a votação, no plenário, em duas sessões, com interstícios de cinco dias. São necessários 3/5 dos votos para a sua aprovação.

Segundo o relatório do deputado Getúlio Rego (DEM), os recursos de provenientes de emendas parlamentares serão repassados, sem qualquer intermediação, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere. “Todas as exigências se concentrariam no simples ato de transferência”, dizia Rego, para explicar que os recursos de emendas dos deputados não integram a base de cálculo para as despesas com pessoal ativo e inativo, nem para o serviço da dívida pública: “O objetivo dessa restrição não é outro senão faze com que os recursos provenientes dessas emendas, não sirvam para lastrear despesas permanentes”.

O deputado Getúlio Rego considerou que a emenda 07 é um instrumento de descentralização, suprime a burocracia hoje existente nas transferências orçamentárias, “sem que isto signifique o afrouxamento dos gastos e da necessidade de fiscalização e prestação de contas”, pois os recursos serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo, observando-se que 70% devem ser aplicados em despesas de capital, mas não no serviço da dívida.
A relatoria acatou, ainda, emenda modificativa do deputado José Dias ao texto proposto por seu companheiro de bancada, no sentido de que os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar, que será empenhada na sua integralidade e liberada no mínimo 50% no primeiro semestre de cada ano e com aplicação nas áreas de competência constitucional do Estado.

Emenda aditiva do relator Getúlio Rego à emenda de José Dias suprimiu a parte em que se previa que emenda destinada à entidade privada fosse empenhada mediante apresentação de CNPJ e reconhecimento de utilidade pública estadual, estabelecendo que os recursos transferidos serão fiscalizados pelos órgãos de controle interno dos municípios e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Embora datada do ano passado, a PEC nº 07 foi apresentada em 21 de janeiro de 2020 por iniciativa do deputado Tomba Farias (PSDB) e com subscrições dos deputados José Dias, Gustavo Carvalho (PSDB), Cristiane Dantas, Kelps Lima (SD), Ubaldo Fernandes (PL), Souza Neto, Hermano Morais (PSB), Albert Dickson (PROS), Getúlio Rego (DEM), Dr. Bernardo (Avante), Sandro Pimentel (PSOL) e Nelter Queiroz (MDB).

Com sua publicação no “Diário Oficial Eletrônico” da Assembleia em 12 de fevereiro, a PEC começou a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) em 27 de fevereiro, que deliberou por sua admissibilidade. O relator, Getúlio Rego, justificou, em seu voto, que o fundamento da emenda acrescentando o artigo 107-A à Constituição do Rio Grande do Norte, é o mesmo que legitima a EC nº 102 de 12 de dezembro de 2019, que estabelece, no plano federal, permite transferência direta de recursos por parlamentares aos munícipios do Estado.