Assessoria aponta repetições do Código Penal

Publicação: 2019-08-20 00:00:00 | Comentários: 0
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A Assessoria Especial do Ministério da Justiça registra que algumas das previsões da Lei do Abuso já existem no Código Penal Brasileiro. Entre elas estaria o artigo 3, que versa sobre o oferecimento de denúncias. O documento indica que o dispositivo ‘apenas repete o que é norma geral no artigo 29 do Código de Processo Penal’.

O Ministério ressalta o artigo 30 – ‘dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrava sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente’ – que, segundo a Pasta, já é abarcado pelo crime de denunciação caluniosa.

O artigo 34, que tipifica a conduta de ‘deixar de corrigir erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento’ também é avaliado.

O parecer argumenta que o crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, já abarcaria as hipóteses mais graves de omissão na prática de atos de ofício pelo servidor público.

A pasta alega que o artigo cria uma responsabilidade ‘extremamente ampla’ ao agente público que seria ‘impossível’ cumpri-la na prática. O parecer destaca ainda: “o conceito de ‘erro relevante’, extremamente amplo, pode abarcar situações diversas, a depender do referencial”

O parecer do Ministério da Justiça indica novas redações para dois artigos do texto original do Projeto de Lei de Abuso, o 13.º artigo e o 20.º.

O primeiro tipifica como crime, passível de punição com 1 ano a 4 de detenção, ‘constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro’.

Na avaliação da Assessoria Especial, há forte carga subjetiva na redação do item, como na expressão ‘redução de sua capacidade de resistência’, o que poderia prejudicar o exercício da atividade policial.

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