Audiência discutirá uso de área não edificante

Publicação: 2019-03-14 00:00:00 | Comentários: 0
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Uma audiência de conciliação foi marcada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda pública para discutir sobre a área não edificante de Ponta Negra, alvo de discussão por abrigar food trucks sem que haja regulamentação. A audiência judicial, agendada para o dia 23 de abril de 2019, às 9h15, foi pedida pelo Ministério Público do RN. O Juízo da comarca notificou para a audiência o prefeito e o procurador-geral do Município do Natal, o secretário municipal da Semurb e um representante da Cosern.

Alvo de ação do Ministério Público, donos de food trcks instalados em áreas não edificantes, querem regulamentação da atividade
Caminhões estão no local desde 2016 mas sem licença

 O Ministério Público requereu que o Município de Natal apresente na audiência uma proposta específica para possibilitar a autorização de atividades na área, contanto que não inclua edificação, que não afete a paisagem e que seja controlado pela Vigilância Sanitária e as demais Secretarias do Município.

 Desde 2016, o MPRN vem buscando junto ao Município o ordenamento das atividades no local. O número de atividades na área tem sido crescente e o Município limitou-se a alegar dificuldades de ordenar as atividades, que necessitam licenças/autorizações diversas e não apenas da Semurb.

 A audiência será realizada para que o Município apresente uma proposta de licenciamento integrado, com a participação da Vigilância Sanitária, da STTU, da Semsur e da Semurb, entre outras, para que os interessados em exercerem alguma atividade na área possam requerer uma licença única, respeitando as exigências legais. O Município tem que apresentar também um plano de fiscalização integrado.  A audiência de conciliação agendada não anula a decisão judicial já transitada em julgado, que determinou que o Município impeça a continuidade de atividades não licenciadas no local.

 O Ministério Público entende que a audiência representa uma oportunidade essencial, um marco zero, para o início do ordenamento do local. "O Município não pode deixar nenhum espaço da cidade ser ocupado de forma desordenada", defendem as promotoras de Justiça que atuam na questão.









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