Audiência pública discute criação da Patrulha Maria da Penha em Natal

Publicação: 2017-09-13 09:20:00 | Comentários: 0
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realiza na próxima segunda-feira (18), uma audiência pública para debater a criação da Patrulha Maria da Penha em Natal. A discussão acontece em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela prefeitura contra a criação da lei, já aprovada na Câmara dos Vereadores, que qualifica a Guarda Municipal a dar apoio e assistência às natalenses em situação de violência doméstica. A audiência será realizada às 9h, no pleno do TJRN, em Cidade Alta.
Audiência acontece na próxima segunda-feira (19), no pleno do TJRN
Audiência acontece na próxima segunda-feira (19), no pleno do TJRN - (Foto: Adriano Abreu)

De acordo com a Lei nº 461/2017, projeto da vereadora Júlia Arruda, a Patrulha Maria da Penha desenvolverá ações de assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, através de guardas municipais capacitados, que atuarão junto às Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres e de Segurança Pública e Defesa Social para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência, com visitas semanais para orientar e esclarecer às vítimas sobre seus direitos, bem como promover palestras de prevenção e orientação nas escolas do município, tudo de acordo com a Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o prefeito de Natal argumenta que a Lei nº 461/2017 é formalmente inconstitucional, por usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Também haveria vício material, em decorrência de infração ao princípio da separação e harmonia entre os poderes estatais, com desrespeito à cláusula da reserva da administração, bem como por usurpar as atribuições constitucionais da Polícia Militar para promover o policiamento ostensivo, com desvirtuamento das funções constitucionais da Guarda Municipal.

“Pelo que se vê, a complexidade da matéria sob apreciação na presente ação direta, cujo tema tem indiscutível repercussão social e relevante alcance jurídico, recomenda a colaboração de segmentos da Administração Pública e de pessoas e representantes da sociedade civil, que, de algum modo, relacionam-se com a temática da 'violência doméstica e contra a mulher', os quais podem trazer inegável contribuição para uma melhor solução da questão constitucional, num debate plural e democrático, proporcionando maior densidade, profundidade e legitimidade ao julgamento”, destaca o desembargador Claudio Santos em despacho.

Foram convidados a participar ONGs que tratam da problemática da violência contra a mulher; o responsável pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, juiz Deyvis Marques; a juíza da Violência Doméstica em Natal, Socorro Pinto; a Assembleia Legislativa; as Câmaras Municipais de Natal, Mossoró, Caicó, Parnamirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante; o Ministério Público Estadual, o Conselho Municipal da Mulher; a Secretaria de Política para as Mulheres; delegados da Polícia Civil; Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica.

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