Ricardo Araújo
repórter
Auditoria no Quadro Funcional e na Folha de Pagamento da Assembleia Legislativa potiguar, realizada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (Secex/TCE-RN) constatou várias irregularidades que teriam sido praticadas ao longo da última década. A análise de documentos, pelos técnicos do TCE/RN, vai de janeiro de 2006 a abril deste ano. No relatório final, de mais de 200 páginas, são apontados “nepotismo, nomeação de servidores sem concurso público, concessão de gratificações sem controle e pagamento de benefícios irregulares”. O dano ao erário público pode ter chegado próximo dos R$ 86 milhões. 
#SAIBAMAIS#O Relatório de Auditoria nº 002/2016 TCE/RN foi encaminhado pela Secex/TCE-RN, ontem (18), ao conselheiro Gilberto Jales, que deverá analisar o documento e, após a citação dos investigados, encaminhá-lo ao Ministério Público de Contas junto ao TCE. Ao longo de 218 páginas, o corpo técnico formado por seis inspetores, analisou documentos relativos aos gastos com os servidores efetivos e comissionados da Casa Legislativa. De janeiro de 2006 a abril deste ano, a folha de pagamento do Poder Legislativo consumiu, aproximadamente, R$ 1,5 bilhão. Não foram analisadas as folhas de pagamento suplementares de 2006 a 2011, pois a ALRN não disponibilizou a documentação.
A auditoria foi iniciada em fevereiro deste ano, dias após a TRIBUNA DO NORTE publicar uma série de reportagens com base em dados extraídos do Portal da Transparência da Casa Legislativa, mostrando o aumento no numero dos servidores ocupantes de cargos comissionados em cinco anos.
Por causa das assinaturas dos atos irregulares que ensejaram aumento no dispêndio com a folha de pessoal do Poder Legislativo, o relatório sugere que seja cobrado aos ex-presidentes Ricardo Motta e Robinson Faria, além do atual, Ezequiel Ferreira, o ressarcimento de quase R$ 86 milhões aos cofres estaduais.
O atual governador do Estado e ex-presidente da ALRN, Robinson Faria, de acordo com a Comissão de Auditoria da Secex/TCE-RN, deverá ressarcir, aproximadamente, R$ 51 milhões. O também ex-presidente, sucessor de Robinson Faria, o deputado estadual Ricardo Motta, em R$ 27 milhões. Ezequiel Ferreira, atual titular da Casa, R$ 7,7 milhões. Além deles, deverão responder pelos danos ao erário: Maria Dulcinéia Limeira Brandão, servidora responsável pela administração financeira; Terezinha Germano de Oliveira Câmara, servidora contadora; e Luiza de Marillac Rodrigues de Queiroz, ex-coordenadora de Recursos Humanos.
Achados da Auditoria
Conforme detalhado no documento, os “achados da auditoria” são resultado da aplicação das técnicas de “indagações escritas, inspeção física, correlação, observação, circularização, exame de documentos requisitados e disponíveis na ALRN, bem como Técnicas de Auditoria Auxiliadas por Computador (Computer Assisted Audit Tecniques)”.
A escolha dos meses de fevereiro e abril de 2016 se deu em razão da publicação dos dados do quadro funcional no Portal da Transparência da ALRN em fevereiro deste ano e as mudanças ocorridas no quadro de servidores no mês subsequente. Analisou-se, ainda, a folha de pagamento do período compreendido entre janeiro de 2006 a abril deste ano, “lapso temporal escolhido por representar a evolução da folha de pagamento” da ALRN.
Para ter acesso a documento e informações, a Secex/TCE-RN enviou 39 solicitações de auditoria e 60 pedidos de informações diferentes. A maioria delas respondidas fora do prazo pela Assembleia Legislativa. Algumas pastas de servidores escolhidos por amostragem acabaram não sendo localizadas pelo corpo de inspetores do TCE/RN.
No documento, ganha destaque o fato de que “quanto aos dados referentes ao quadro funcional e à folha de pagamento da Assembleia, extraídos de seu sistema de controle de folha de pagamento, observou-se a existência de algumas inconsistências cadastrais, conforme será detalhado adiante, como por exemplo, CPF inexistente, nomes incorretos/incompletos/abreviado, matrículas duplicadas, contas bancárias idênticas para diversos servidores, problemas na data de admissão, data de exoneração e lotação de servidores”. Foi identificada a ocorrência de nepotismo entre pais e filhos e entre irmãos, todos vinculados à Assembleia Legislativa.
Assembleia
Em nota, a Assembleia Legislativa disse que teve conhecimento do relatório do TCE através da imprensa, de forma não oficial. Mesmo assim, “informa que adotou no início do ano de 2015, o Planejamento Estratégico e estabeleceu a Reforma Administrativa através da Fundação Getúlio Vargas para garantir conformidade jurídica aos atos administrativos e adequação do quadro funcional, como corte de custo e cargos comissionados em todos os setores administrativos”.
Ainda na nota, a Assembleia reafirma “o compromisso com a verdade e com a lisura nos atos do Poder Legislativo” e que “todas as ações administrativas têm base constitucional e respeita o ordenamento jurídico, estabelecido no regimento interno e nas constituições estadual e federal”
Achados
Lei de Responsabilidade Fiscal: inobservância de diversos dispositivos da Lei que implicaram em: concessão e implementação de aumentos remuneratórios no período em que a ALRN se encontrava acima do limite prudencial; alteração de estrutura de carreira que implicou aumento de despesa; admissão de pessoal; aumento de despesa com pessoal sem a estimativa do real impacto nas finanças públicas e indicação de respectiva fonte de custeio; supressão de despesas na contabilização do demonstrativo de despesa com pessoal.
Gestão de Pessoal: desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados; irregularidades no controle de frequência; ocorrência de situações de risco na inassiduidade; inconsistências nos procedimentos na gestão de pessoal; acúmulo irregular de cargos públicos; existência de servidores administradores de empresas.
Folha de Pessoal: verificou-se, ao longo dos últimos 10 anos, aumento, alteração e concessão de vantagens e vencimentos através de gratificação pelo desempenho de atividade especial; pagamentos indevidos de auxílio-alimentação e auxílio-saúde; pagamentos indevidos de vantagens declaradas inconstitucionais pelo STF; pagamentos indevidos de PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) a servidores; pagamentos de adicional de insalubridade sem laudo pericial prévio; pagamento de remuneração em valor superior ao Teto Constitucional; pagamento de gratificação natalina em valor superior ao Teto Constitucional; inconsistências cadastrais no sistema de controle da folha de pagamento.
Servidores Efetivos: constatou-se a existência de ativos com mais de 70 anos de idade; efetivação de servidores públicos sem concurso público; omissão na remessa de processos de atos de pessoal ao TCE/RN.
Servidores Comissionados: provimento de cargos sem base legal; fracionamento de cargos públicos; ausência de atribuições dos cargos comissionados em ato normativo; cargos em comissão criados sem natureza de direção, chefia ou assessoramento; cargos em comissão lotados em setores incompatíveis com sua natureza e atribuições; provimento irregular de agentes públicos em “funções de atividade”; ocorrência de nepotismo entre cargos comissionados; concessão irregular de aposentadorias pelo Regime Próprio de Previdência – RPPS a servidores exclusivamente comissionados.
Remuneração de agentes políticos: constatação de pagamento de Representação ao Presidente em valor superior ao teto constitucional; pagamento indevido de gratificação natalina e adicional de férias; além de pagamento indevido de Ajuda de Custo Parlamentar.
